Lei 8080 Flashcards
Sobre o que dispõe a Lei 8080/1990?
Condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
Quem executa as ações e serviços de saúde regulados pela Lei 8080?
Ações e serviços de saúde, executados isolada
ou conjuntamente, em caráter permanente
ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas
de direito público ou privado.
Quem deve prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde?
O Estado. Não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade
Como o Estado pode garantir a saúde da população?
Formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Quais os determinantes e condicionantes da saúde de acordo com a Lei 8080?
Alimentação, moradia, saneamento básico, trabalho e renda, meio ambiente, transporte, lazer e atividade física, acesso aos bens e serviços assistenciais
Quais os determinantes e condicionantes da saúde de acordo com Dalgreen e Whitehead?
Produção agrícola e de alimentos, Educação, Ambiente de Trabalho, Condições de vida e de trabalho, Desemprego, Água e esgoto, Serviços sociais de saúde, Habitação
Quais os órgãos/instituições que compõem o SUS?
Órgãos e instituições públicas
federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público
Estão inclusas: instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
Quais são os objetivo do SUS?
Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde
Formulação de política de saúde
Assistência às pessoas
O que está incluído no campo de atuação do SUS?
Execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral inclusive farmacêutica, de saúde bucal
Ações de saneamento básico
Formação de recursos humanos
Vigilância nutricional
Proteção do meio ambiente
Política de medicamentos/equipamentos/imunobiológicos
Controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias
Fiscalização: água, alimentos e bebidas para consumo humano
Controle: substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos
Desenvolvimento científico e tecnológico
Política de sangue e seus derivados
Formulação e execução de política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações
O que é vigilância sanitária?
Eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde; controle de bens de consumo e da prestação de serviços
O que é vigilância epidemiológica?
Conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva
Quais são as ações de saúde do trabalhador?
Ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores
Quais são as ações de assistência toxicológica?
Ações e serviços de prevenção,
diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas
Quais são as ações de saúde bucal?
Ações que visam garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva
Qual a atuação do SUS na área de saúde do trabalhador?
Assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho
Participação em estudos, pesquisas, avaliação e controle de riscos e agravos potenciais à saúde
Normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos
Avaliar impacto da tecnologia na saúde
Informação ao trabalhador, entidade sindical e empresas sobre o risco de acidentes de trabalho
Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador
Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho
Garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina
Quais são os princípios do SUS, conforme a lei 8080?
Universalidade
Integralidade
Autonomia
Igualdade
Direito à informação
Divulgação de informações quanto aos serviços de saúde
Uso da epidemiologia para estabelecer prioridades
Participação da comunidade
Descentralização, com direção única (para os municípios)
Regionalização
Hierarquização
Conjugação de recursos financeiros
Capacidade de resolução
Evitar duplicidade dos meios para fins idênticos
Atendimento à mulheres vítimas de violência (atendimento, acompanhamento psicológico, cirurgias plásticas reparadoras); acolhidas e atendidas nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS, na rede própria ou conveniada, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial o do agressor
Proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes
Quais são os princípios doutrinários do SUS? Lembrando que não estão descritos na lei 8080
Universalidade
Integralidade
Equidade
BIZU: todos começam com vogal
Quais são os princípios organizativos do SUS? Lembrando que não estão descritos na lei 8080
Descentralização
Regionalização
Hierarquização
Participação da comunidade
BIZU: todos começam com consoante
De que forma serão organizadas as ações e serviços de saúde executadas pelo SUS?
De forma regionalizada e hierarquizada, em níveis de complexidade crescentes
Cite os órgãos e suas respectivas esferas de governo, que tem função de direção do SUS
Ministério da Saúde: União
Secretarias Estaduais de Saúde: estados e DF
Secretarias Municipais de Saúde: municípios
Quem pode constituir consórcios de saúde?
Municípios
Qual o objetivo dos consórcios intermunicipais?
Desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam
Qual o princípio deve ser aplicado aos consórcios intermunicipais?
Direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância
Quem pode constituir distritos?
Municípios
Qual o objetivo da divisão em distritos sanitários?
Integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
Quem integra as Comissões Intersetoriais?
Âmbito nacional, integrada pelos ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas
As Comissões Intersetoriais são subordinadas a qual órgão?
Conselho Nacional de Saúde
Qual a finalidade das Comissões Intersetoriais?
Articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS
Quais as atividades as Comissões Intersetoriais abrangem?
Alimentação e nutrição
Saneamento e meio ambiente
Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia
Recursos humanos
Ciência e tecnologia
Saúde do trabalhador
Qual a finalidade das Comissões Permanentes?
Integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior
O que são as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite?
Foros de negociação e pactuação entre gestores
Quais os objetivos da CIB/CIT?
Aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS
Definir diretrizes a respeito da organização das redes
Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência
Diferencie CONASS, CONASEMS e COSEMS
CONASS: Conselho Nacional de Secretários de Saúde
CONASEMS: Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde
COSEMS: Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde
Quem auxilia no custeio, por meio de recursos do orçamento geral e do Fundo Nacional de Saúde, e pode celebrar convênios com o CONASS e CONASEMS?
União
Quem é responsável pelo financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena?
União
Quem participa, de forma complementar, no custeio do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena?
Estados, municípios, outras instituições governamentais e não governamentais
Quando houver necessidade atenção secundária/terciária, fora do território indígena, quem financiará?
União
Quais particularidades devem ser consideradas na Atenção à Saúde Indígena?
Realidade local e especificidades da cultura
Em situações emergenciais e de calamidade pública será garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos e para atendimento de pacientes graves. Quem prestará aporte financeiro? Visto que são recursos não previstos
União
Como é organizado o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena?
Descentralizado, hierarquizado e regionalizado
Como deve ser feita a identificação dos indígenas atendidos?
A rede do SUS deverá obrigatoriamente fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor, em sistema de informação
Por que a estrutura e organização do SUS devem ser adaptadas às regiões onde residem populações indígenas?
O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
Quais são os níveis de atenção à saúde que os indígenas devem ter acesso?
Primário, secundário e terciário
Quais órgãos colegiados as populações indígenas terão direito de participar?
Conselhos Nacional/Estadual/Municipal de Saúde
Sobre o que dispõe a Lei 10424/2002?
Atendimento Domiciliar no SUS
Quais procedimentos são realizados na modalidade de atendimento e internação domiciliar?
Procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio
Quais os níveis de atenção contemplados na assistência domiciliar?
Preventiva, terapêutica e reabilitadora
Quais são os critérios para atendimento e internação domiciliares?
Indicação médica
Concordância do paciente e de sua família
Em que situações a mulher tem direito ao acompanhante nos serviços de saúde?
Consultas, exames e procedimentos em instituições públicas ou privadas
Quem pode ser o acompanhante da mulher?
Pessoa de livre indicação da paciente, maior de idade
Quem deverá acompanhar a mulher, caso não tenha, em procedimento com sedação ou rebaixamento do nível de consciência?
A unidade de saúde indicará uma pessoa para acompanhar, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino
A paciente pode recusar o acompanhante indicado?
Sim e pode solicitar a indicação de outro. O nome devera ser registrado no boletim de atendimento
Quem deverá acompanhar a mulher quando for atendimento em CC/UTI (espaços restritos?)
Somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde
Qual a conduta diante da recusa de acompanhamento por mulher que realizará procedimento com sedação?
Recusa deverá ser feita por escrito com no mínimo 24h de antecedência, assinada e arquivada em prontuário
O que a lei 8080/90 diz sobre a ausência do acompanhante, como em casos de urgência/emergência?
Os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e na defesa da vida da paciente
Como deve ser divulgado o direito à acompanhante para a mulher nos serviços de saúde?
As unidades de saúde ficam obrigadas a manter em local visível o aviso
Em que consiste a assistência terapêutica integral?
Dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde
Oferta de procedimentos terapêuticos
Defina produtos de interesse para a saúde’
Órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos
Defina procolo clínico e diretriz terapêutica
Documento que estabelece critérios diagnósticos e o tratamento preconizado
Na falta de PCDT, como deve ser feita a dispensação?
Dever ser realizada com base em relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal/estadual/DF/municipal do SUS
Quem é responsável por incorporar, excluir e/ou alterar procedimento/medicamento no SUS?
Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC)
Como é definida a composição e o regimento da CONITEC?
Regulamento
Quem compõe a CONITEC?
1 representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde
1 representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina
1 representante, especialista na área, indicado pela Associação Médica Brasileira
O que o relatório da CONITEC considera para incorporar, excluir ou alterar procedimento/medicamento?
Evidências científicas sobre eficácia, acurácia, efetividade e segurança
Avaliação econômica dos benefícios e dos custos
Como é feita a inclusão, exclusão ou alteração de procedimento/medicamento?
Instauração de processo administrativo
Qual o prazo para concluir a inclusão, exclusão ou alteração de procedimento/medicamento?
180 dias contados da data em que foi protocolado o pedido, admitida prorrogação por 90 dias corridos
Determinações para o processo administrativo para inclusão, exclusão ou alteração de procedimento/medicamento
Apresentação dos documentos e, se cabível, das amostras com informações necessárias
Consulta pública com divulgação do parecer emitido pela CONITEC
Audiência pública antes da tomada de decisão
Distribuição aleatória para análise
Publicidade dos atos processuais
O que é vedado para medicamentos, produtos e procedimentos ofertados pelo SUS?
Pagamento, ressarcimento ou reembolso de medicamento/produto/procedimento clínico/cirúrgico experimental não autorizado pela ANVISA
Dispensação, pagamento, ressarcimento ou reembolso de medicamento/produto nacional ou importado, sem registro na ANVISA
Quais são as exceções para medicamentos, produtos e procedimentos ofertados pelo SUS?
Medicamento/produto em que a indicação de uso seja diferente da aprovada pela ANVISA, desde que seu uso tenha sido recomendado pela CONITEC
Medicamentos/produtos recomendados pela CONITEC e adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública
De quem é a responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos/produtos e procedimentos?
CIT
