CF 88 - Art. 194-200

Question 1

O que é a Seguridade Social?

Answer 1

Conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social.

Question 2

Quais direitos são assegurados pela Seguridade Social?

Answer 2

P revidência Social
A ssistência Social
S aúde

Question 3

Quais os objetivos da Seguridade Social?

Answer 3

Universalidade da cobertura e do atendimento

Uniformidade e equivalência dos benefícios (rural e urbano)

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

Irredutibilidade do valor dos benefícios

Equidade na forma de participação no custeio

Diversidade da base de financiamento, identificando-se receitas e despesas

Gestão quadripartite (trabalhadores, empregadores, aposentados, governo)

Question 4

Por quem será financiada a Seguridade Social?

Answer 4

Toda a sociedade

Question 5

Quais contribuições sociais custeiam a Seguridade Social?

Answer 5

Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada (por meio da folha de salário, receita ou faturamento e lucro); poderão ter alíquotas diferenciadas

Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social

Sobre a receita de concursos de prognósticos

Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar

Pessoas que exercem atividades em regime de economia familiar -> alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Question 6

Quem está isento de contribuir com a Seguridade Social?

Answer 6

Entidades beneficentes de assistência social
que atendam às exigências estabelecidas em
lei.

Não será incidida contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

Question 7

De acordo com a CF 88, quais são as diretrizes do SUS?

Answer 7

D escentralização
atendimento I ntegral (prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais)
P articipação da comunidade

Question 8

De acordo com a CF 88, com quais recursos o SUS será financiado?

Answer 8

Recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes

Question 9

Qual o percentual mínimo aplicado sobre os recursos provenientes da União?

Answer 9

Receita corrente líquida do respectivo exercício
financeiro, não podendo ser inferior a 15%.

Question 10

Qual o percentual mínimo aplicado sobre os recursos provenientes dos Estados e DF?

Answer 10

Produto da arrecadação dos impostos, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos
Municípios

Question 11

Qual o percentual mínimo aplicado sobre os recursos provenientes dos municípios?

Answer 11

Produto da arrecadação dos impostos.

Question 12

Qual a única esfera de governo que tem percentual mínimo para investimento?

Answer 12

União

Question 13

Como vai ser reavaliado o percentual de investimento na saúde dos estados, DF e municípios?

Answer 13

Lei complementar

Question 14

De quanto em quanto tempo os percentuais de investimento na saúde dos estados, DF e municípios serão reavaliados pela lei complementar?

Answer 14

5 em 5 anos

Question 15

O que será estabelecido pela lei complementar que reavalia os percentuais de investimento na saúde por estados, DF e municípios?

Answer 15

Percentuais dos estados e municípios

Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao DF e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios

Normas de fiscalização das despesas com saúde

Question 16

Qual a lei complementar que define os percentuais dos estados, DF e municípios?

Answer 16

Lei Complementar 141/2012

Question 17

De acordo com a CF 88 quem é responsável pelo vencimento dos ACS e ACE?

Answer 17

União

Question 18

Como estados, DF e municípios financiam os vencimentos dos ACS e ACE?

Answer 18

Incentivos, auxílios, gratificações e indenizações

Question 19

De acordo com a CF 88 qual o valor do vencimento dos ACS e ACE?

Answer 19

Não será inferior a 2 salários-mínimos

Question 20

O que os ACS e ACE tem direito em cima dos vencimentos?

Answer 20

Aposentadoria especial e adicional de insalubridade.

Question 21

Quem tem direito ao piso salarial da enfermagem?

Answer 21

Enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira

Question 22

Em que compete à União financiar o piso salarial da enfermagem?

Answer 22

Prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas; prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS

Question 23

Qual o percentual mínimo de atendimentos de pacientes pelo SUS, para que os prestadores de serviços contratualizados recebam assistência da União para pagamento do piso salarial da enfermagem?

Answer 23

60%

Question 24

Como a assistência privada pode participar do SUS?

Answer 24

De forma complementar

Question 25

O que é necessário para que a assistência privada participe do SUS em caráter complementar?

Answer 25

Contrato de direito público ou convênio

Question 26

Quais as instituições privadas tem preferência para participação complementar no SUS?

Answer 26

Entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos

Question 27

Instituições privadas com fins lucrativos podem receber auxílio do governo?

Answer 27

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos

Question 28

Empresas e capitais estrangeiros podem participar da assistência à saúde no Brasil?

Answer 28

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País

Question 29

Quando empresas e capitais estrangeiros podem participar da assistência à saúde no Brasil?

Answer 29

Casos previstos em lei, descritos na lei 8080/1990

Question 30

Quais as competências do SUS de acordo com a CF 88?

Answer 30

Fiscalizar produtos de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos

Vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador

Formação de recursos humanos

Saneamento básico

Desenvolvimento científico e tecnológico

Inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano

Fiscalização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos

Proteção do meio ambiente