CF 88 - Art. 194-200 Flashcards
O que é a Seguridade Social?
Conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social.
Quais direitos são assegurados pela Seguridade Social?
P revidência Social
A ssistência Social
S aúde
Quais os objetivos da Seguridade Social?
Universalidade da cobertura e do atendimento
Uniformidade e equivalência dos benefícios (rural e urbano)
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
Irredutibilidade do valor dos benefícios
Equidade na forma de participação no custeio
Diversidade da base de financiamento, identificando-se receitas e despesas
Gestão quadripartite (trabalhadores, empregadores, aposentados, governo)
Por quem será financiada a Seguridade Social?
Toda a sociedade
Quais contribuições sociais custeiam a Seguridade Social?
Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada (por meio da folha de salário, receita ou faturamento e lucro); poderão ter alíquotas diferenciadas
Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social
Sobre a receita de concursos de prognósticos
Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar
Pessoas que exercem atividades em regime de economia familiar -> alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
Quem está isento de contribuir com a Seguridade Social?
Entidades beneficentes de assistência social
que atendam às exigências estabelecidas em
lei.
Não será incidida contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
De acordo com a CF 88, quais são as diretrizes do SUS?
D escentralização
atendimento I ntegral (prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais)
P articipação da comunidade
De acordo com a CF 88, com quais recursos o SUS será financiado?
Recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes
Qual o percentual mínimo aplicado sobre os recursos provenientes da União?
Receita corrente líquida do respectivo exercício
financeiro, não podendo ser inferior a 15%.
Qual o percentual mínimo aplicado sobre os recursos provenientes dos Estados e DF?
Produto da arrecadação dos impostos, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos
Municípios
Qual o percentual mínimo aplicado sobre os recursos provenientes dos municípios?
Produto da arrecadação dos impostos.
Qual a única esfera de governo que tem percentual mínimo para investimento?
União
Como vai ser reavaliado o percentual de investimento na saúde dos estados, DF e municípios?
Lei complementar
De quanto em quanto tempo os percentuais de investimento na saúde dos estados, DF e municípios serão reavaliados pela lei complementar?
5 em 5 anos
O que será estabelecido pela lei complementar que reavalia os percentuais de investimento na saúde por estados, DF e municípios?
Percentuais dos estados e municípios
Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao DF e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios
Normas de fiscalização das despesas com saúde
Qual a lei complementar que define os percentuais dos estados, DF e municípios?
Lei Complementar 141/2012
De acordo com a CF 88 quem é responsável pelo vencimento dos ACS e ACE?
União
Como estados, DF e municípios financiam os vencimentos dos ACS e ACE?
Incentivos, auxílios, gratificações e indenizações
De acordo com a CF 88 qual o valor do vencimento dos ACS e ACE?
Não será inferior a 2 salários-mínimos
O que os ACS e ACE tem direito em cima dos vencimentos?
Aposentadoria especial e adicional de insalubridade.
Quem tem direito ao piso salarial da enfermagem?
Enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira
Em que compete à União financiar o piso salarial da enfermagem?
Prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas; prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS
Qual o percentual mínimo de atendimentos de pacientes pelo SUS, para que os prestadores de serviços contratualizados recebam assistência da União para pagamento do piso salarial da enfermagem?
60%
Como a assistência privada pode participar do SUS?
De forma complementar
O que é necessário para que a assistência privada participe do SUS em caráter complementar?
Contrato de direito público ou convênio
Quais as instituições privadas tem preferência para participação complementar no SUS?
Entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos
Instituições privadas com fins lucrativos podem receber auxílio do governo?
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos
Empresas e capitais estrangeiros podem participar da assistência à saúde no Brasil?
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País
Quando empresas e capitais estrangeiros podem participar da assistência à saúde no Brasil?
Casos previstos em lei, descritos na lei 8080/1990
Quais as competências do SUS de acordo com a CF 88?
Fiscalizar produtos de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos
Vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador
Formação de recursos humanos
Saneamento básico
Desenvolvimento científico e tecnológico
Inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano
Fiscalização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos
Proteção do meio ambiente
