LEI 80

Question 1

A Defensoria Pública é instituição permanente, mas não é essencial à função jurisdicional do Estado.

Answer 1

FALSO. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

Question 2

O que é incumbido à Defensoria Pública?

Answer 2

-orientação jurídica;
-promoção dos direitos humanos;
- defesa dos direitos individuais e coletivos.

Question 3

A defesa será realizada pela Defensoria somente em primeiro grau e de caráter judicial.

Answer 3

FALSO- a defesa será realizada em todos os graus, judicial e extrajudicial.

Question 4

A defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, será concedida de forma integral e gratuita, a todos os cidadãos.

Answer 4

FALSO- A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos NECESSITADOS.

Question 5

Quais órgãos a Defensoria Pública abrange?

Answer 5

I - a Defensoria Pública da União;

II - a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

III - as Defensorias Públicas dos Estados.

Question 6

Quais os princípios institucionais da Defensoria?

Answer 6

unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Question 7

Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus é um dos objetivos da Defensoria Pública.

Answer 7

FALSO- Art. 4º São FUNÇÕES institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus;

Question 8

A prevalência e efetividade dos direitos humanos é uma das funções institucionais da Defensoria Pública.

Answer 8

FALSO- Art. 3º-A. São OBJETIVOS da Defensoria Pública:
I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;
II – a afirmação do Estado Democrático de Direito;
III – a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e
IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Question 9

São funções institucionais da Defensoria entre outras:
IX – impetrar habeas corpus, mandado de injunção, e mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;

Answer 9

FALSO- IX – impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;

Question 10

A Defensoria Pública não atua nos Juizados Especiais.

Answer 10

FALSO- Art. 4º São FUNÇÕES institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
XIX – atuar nos Juizados Especiais;

Question 11

A solução extrajudicial dos litígios não é uma prioridade para a Defensoria Pública.

Answer 11

FALSO- Art. 4º São FUNÇÕES institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;

Question 12

É um objetivo da Defensoria Pública:
III – promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.

Answer 12

FALSO- Art. 4º São FUNÇÕES institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
III – promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;

Question 13

A Defensoria Pública exerce, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais em processos administrativos e judiciais, e de pessoas jurídicas em processos administrativos.

Answer 13

FALSO- Art. 4º São FUNÇÕES institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;

Question 14

A Defensoria Pública não pode postular perante órgãos internacionais de proteção dos direitos humanos.

Answer 14

FALSO- Art. 4º São FUNÇÕES institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;

Question 15

Art. 4º São FUNÇÕES institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos de todos os cidadãos;

Answer 15

FALSO- Art. 4º São FUNÇÕES institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de PESSOAS HIPOSSUFICIENTES;

Question 16

Art. 4º São FUNÇÕES institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor,

Answer 16

CERTO. Art. 4º São FUNÇÕES institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor,

Question 17

Art. 3º-A. São OBJETIVOS da Defensoria Pública:
X – promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissível ação civil pública para propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Answer 17

FALSO- Art. 4º São FUNÇÕES institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
X – promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos NECESSITADOS, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis TODAS AS ESPÉCIES DE AÇÕES capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;

Question 18

Art. 4º São FUNÇÕES institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
XIV – acompanhar inquérito policial, não sendo necessária a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado;

Answer 18

FALSO- Art. 4º São FUNÇÕES institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
XIV – acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado;

Question 19

Art. 4º São FUNÇÕES institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
XV – patrocinar ação penal privada, salvo a subsidiária da pública;
XVI – exercer a curadoria especial nos casos previstos em decreto;

Answer 19

FALSO- Art. 4º São FUNÇÕES institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
XV – patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
XVI – exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;

Question 20

Art. 4º São FUNÇÕES institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
XVII – atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais;

Answer 20

CORRETO- Art. 4º São FUNÇÕES institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
XVII – atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais;

Question 21

Art. 3º-A. São OBJETIVOS da Defensoria Pública:
Atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;

Answer 21

FALSO- Art. 4º São FUNÇÕES institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
XVIII – atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;

Question 22

Art. 4º São FUNÇÕES institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
XX – participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos;

Answer 22

CORRETO- Art. 4º São FUNÇÕES institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
XX – participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos;

Question 23

Art. 4º São FUNÇÕES institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;
XXII – convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

Answer 23

CORRETO- Art. 4º São FUNÇÕES institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;
XXII – convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

Question 24

As funções institucionais da Defensoria Pública não serão exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

Answer 24

FALSO-Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
§ 2º As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

Question 25

O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como sentença transitada em julgado, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.

Answer 25

FALSO-Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
§ 4º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.

Question 26

Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano dos Magistrados.

Answer 26

FALSO-Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
§ 7º Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.