LEI 6.830

Question 1

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Answer 1

CERTO.

Question 2

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida somente como tributária.

Answer 2

ERRADO.

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária.

Question 3

Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º (União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias), será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Answer 3

CERTO.

Question 4

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Answer 4

CERTO.

Question 5

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Answer 5

ERRADO.

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Question 6

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

Answer 6

CERTO.

Question 7

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.

Answer 7

CERTO.

Question 8

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Answer 8

CERTO.

Question 9

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

Answer 9

CERTO.

Question 10

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.

Answer 10

CERTO.

Question 11

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.

Answer 11

CERTO.

Question 12

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá contero número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Answer 12

CERTO.

Question 13

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Answer 13

CERTO.

Question 14

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados somente por processo manual.

Answer 14

ERRADO.

§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Question 15

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Answer 15

CERTO.

Question 16

O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º.

Answer 16

CERTO.

Question 17

O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia.

Answer 17

CERTO.

Question 18

O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar.

Answer 18

CERTO.

Question 19

O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14.

Answer 19

CERTO

Question 20

O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Answer 20

CERTO.

Question 21

O executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.

Answer 21

CERTO.

Question 22

O executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 dias após a entrega da carta à agência postal.

Answer 22

CERTO.

Question 23

O executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.

Answer 23

CERTO.

Question 24

O executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 45 dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

Answer 24

ERRADO.

O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

Question 25

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 120 dias.

Answer 25

ERRADO.

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 dias.

Question 26

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, não interrompe a prescrição.

Answer 26

ERRADO.

§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Question 27

A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

Answer 27

CERTO.

Question 28

Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

Answer 28

CERTO.

Question 29

O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Answer 29

CERTO.

Question 30

O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente.

Answer 30

CERTO.

Question 31

O Oficial de Justiça deverá efetuar, em 15 dias, as diligências que lhe forem ordenadas, salvo motivo de força maior devidamente justificado perante o Juízo.

Answer 31

ERRADO.

O Oficial de Justiça deverá efetuar, em 10 dias, as diligências que lhe forem ordenadas, salvo motivo de força maior devidamente justificado perante o Juízo.