LEI 10.261

Question 1

Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.

As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.

Answer 1

CERTO.

Question 2

Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Answer 2

CERTO.

Question 3

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

Answer 3

CERTO.

Question 4

Os cargos públicos serão providos por:

I - nomeação;

II - transferência;

III - reintegração;

IV - acesso;

V - reversão;

VI - aproveitamento; e
VII - readmissão.

Answer 4

CERTO.

Question 5

As nomeações serão feitas em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição do Brasil.

Answer 5

CERTO.

Question 6

As nomeações serão feitas em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido.

Answer 6

CERTO.

Question 7

As nomeações serão feitas em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento dessa natureza.

Answer 7

CERTO.

Question 8

A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

Answer 8

CERTO.

Question 9

As provas serão avaliadas na escala de 0 a 100 pontos e aos títulos serão atribuídos, no máximo, 50 pontos.

Answer 9

CERTO.

Question 10

Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.

Answer 10

CERTO.

Question 11

São requisitos para a posse em cargo público:

I - ser brasileiro;

II - ter completado 18 anos de idade;

III - estar em dia com as obrigações militares;

IV - estar no gozo dos direitos políticos;

V - ter boa conduta;

VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão; (NR)

VII - possuir aptidão para o exercício do cargo; e

VIII - ter atendido às condições especiais prescritas para o cargo.

Answer 11

CERTO.

Question 12

A deficiência da capacidade física, comprovadamente estacionária, será considerada impedimento para a caracterização da capacidade psíquica e somática a que se refere o item VI deste artigo, desde que tal deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo de cujo provimento se trata.

Answer 12

ERRADO.

A deficiência da capacidade física, comprovadamente estacionária, não será considerada impedimento para a caracterização da capacidade psíquica e somática a que se refere o item VI deste artigo, desde que tal deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo de cujo provimento se trata.

Question 13

Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

Question 14

Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

I - férias;

II - casamento, até 8 dias;

III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 8 dias;

Answer 14

CERTO.

Question 15

Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

Falecimento dos avós, netos, sogros, do padrasto ou madrasta, até 8 dias; (NR).

Answer 15

ERRADO.

falecimento dos avós, netos, sogros, do padrasto ou madrasta, até 2 dias; (NR)

Question 16

Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

• Serviços obrigatórios por lei;
• Licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
• Licença à funcionária gestante;

Answer 16

CERTO.

Question 17

Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

• Licenciamento compulsório, nos termos do art. 206;
• Licença-prêmio;
• Missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro, nos termos do art. 68.

Answer 17

CERTO.

Question 18

Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

• Afastamento por processo administrativo, se o funcionário for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa; e, ainda, os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada;

Answer 18

CERTO.

Question 19

Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

• Trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 10 dias.

Answer 19

ERRADO.

Trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 8 dias.

Question 20

Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

• Provas de competições desportivas.

Answer 20

CERTO.

Question 21

Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

• Licença-paternidade, por 3 dias.

Answer 21

ERRADO.

Licença-paternidade, por 5 dias.

Question 22

Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

Licença para doação de tecidos, de órgãos, de parte de órgãos e de partes do corpo vivo para fins terapêuticos ou de transplantes intervivos.

Answer 22

CERTO.

Question 23

O funcionário perderá o vencimento ou remuneração do dia, quando não comparecer ao serviço.

Answer 23

CERTO.

Question 24

O funcionário perderá 1/3 do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele retirar-se dentro da última hora.

Answer 24

CERTO.

Question 25

No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados — domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente — serão computados exclusivamente para efeito de desconto do vencimento ou remuneração.

Answer 25

CERTO.

Question 26

Ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do funcionário em serviço.

Answer 26

CERTO.

Question 27

Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos.

Answer 27

CERTO.

Question 28

É permitido dispensar o funcionário do registro do ponto, salvo os casos expressamente previstos em lei.

Answer 28

ERRADO.

É vedado dispensar o funcionário do registro do ponto, salvo os casos expressamente previstos em lei.

Question 29

O funcionário terá direito, após cada período de 5 anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos

Answer 29

ERRADO.

O funcionário terá direito, após cada período de 5 anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos

Question 30

O funcionário terá direito ao gozo de 30 dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada.

Answer 30

CERTO.

Question 31

O funcionário terá direito ao gozo de 30 dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada.

• É permitido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

Answer 31

ERRADO.

É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

Question 32

O funcionário terá direito ao gozo de 30 dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada.

É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de 2 anos consecutivos.

Answer 32

CERTO.

Question 33

O funcionário terá direito ao gozo de 30 dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada.

O período de férias será reduzido para 20 dias, se o funcionário, no exercício anterior, tiver, considerados em conjunto, mais de 10 não comparecimentos correspondentes a faltas justificadas e injustificadas ou às licenças previstas nos itens IV, VI e VII do artigo 181.

Answer 33

CERTO.

Question 34

O funcionário terá direito ao gozo de 30 dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada.

Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.

Answer 34

CERTO.

Question 35

São deveres do funcionário ser assíduo e pontual.

Answer 35

CERTO.

Question 36

São deveres do funcionário cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

Answer 36

CERTO.

Question 37

São deveres do funcionário desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.

Answer 37

CERTO.

Question 38

São deveres do funcionário guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

Answer 38

CERTO.

Question 39

São deveres do funcionário representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

Answer 39

CERTO.

Question 40

São deveres do funcionário tratar com urbanidade as pessoas.

Answer 40

CERTO.

Question 41

São deveres do funcionário residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado.

Answer 41

CERTO.

Question 42

São deveres do funcionário providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família.

Answer 42

CERTO.

Question 43

São deveres do funcionário zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização.

Answer 43

CERTO.

Question 44

São deveres do funcionário apresentar -se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso.

Answer 44

CERTO.

Question 45

São deveres do funcionário atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo.

Answer 45

CERTO.

Question 46

São deveres do funcionário cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.

Answer 46

CERTO.

Question 47

São deveres do funcionário estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.

Answer 47

CERTO.

Question 48

São deveres do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

Answer 48

CERTO.

Question 49

Ao funcionário é proibido retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

Answer 49

CERTO.

Question 50

Ao funcionário é proibido entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.

Answer 50

CERTO.

Question 51

Ao funcionário é proibido deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada.

Answer 51

CERTO.

Question 52

Ao funcionário é proibido tratar de interesses particulares na repartição.

Answer 52

CERTO.

Question 53

Ao funcionário é proibido promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.

Answer 53

CERTO.

Question 54

Ao funcionário é proibido exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.

Answer 54

CERTO.

Question 55

Ao funcionário é proibido empregar material do serviço público em serviço particular.

Answer 55

CERTO.

Question 56

Ao funcionário é proibido fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

Answer 56

CERTO.

Question 57

Ao funcionário é proibido participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.

Answer 57

CERTO.

Question 58

Ao funcionário é proibido requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria.

Answer 58

CERTO.

Question 59

Ao funcionário é proibido exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.

Answer 59

CERTO.

Question 60

Ao funcionário é proibido aceitar representação de Estado estrangeiro, mesmo com autorização do Presidente da República

Answer 60

ERRADO.

Aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República

Question 61

Ao funcionário é proibido comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário.

Answer 61

CERTO.

Question 62

Ao funcionário é proibido incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.

Answer 62

CERTO.

Question 63

Ao funcionário é proibido praticar a usura.

Answer 63

CERTO.

Question 64

Ao funcionário é proibido constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até 3º grau.

Answer 64

ERRADO.

constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até 2º grau

Question 65

Ao funcionário é proibido receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza.

Answer 65

CERTO.

Question 66

Ao funcionário é proibido valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito.

Answer 66

CERTO.

Question 67

Ao funcionário é proibido fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.

Answer 67

CERTO.

Question 68

São penas disciplinares:

I - repreensão;

II - suspensão;

III - multa;

IV - demissão;

V - demissão a bem do serviço público; e

VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Answer 68

CERTO.