Lei 6.174

Question 1

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de

Answer 1

I - férias;
II - casamento, até OITO DIAS;
III - luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até OITO DIAS;
IV - trânsito;
V - convocação para o serviço militar;
VI - júri
VII - exercício de função do governo ou administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do Chefe do Poder Executivo;
VIII - exercício de cargo ou função do governo ou administração, por designação do Presidente da República ou através de mandato eletivo, na administração pública federal, estadual e municipal, inclusive autarquias sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas pelo Poder Público;
IX - missão ou estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Chefe do Poder Executivo;
X - exercício de mandato legislativo da União, dos Estados e dos Municípios;
XI - licença especial;
XII - licença para tratamento de saúde;
XIII - licença a funcionário que sofrer acidente no trabalho ou for atacado de doença profissional;
XIV - licença à funcionária gestante;
XV - faltas até o máximo de TRÊS durante o mês, por motivo de doença comprovada na forma regulamentar;
XVI - licença para o trato de interesses particulares, desde que estas licenças não ultrapassem de NOVENTA dias durante um qüinqüênio;
XVII - licença por motivo de doença em pessoas da família: cônjuge, filhos, pai mãe ou irmão, até NOVENTA dias num qüinqüênio;
XVIII - licença compulsória;
XIX - faltas não justificadas, não excedentes de SESSENTA dias, durante um qüinqüênio.

Question 2

Computar-se-á, para todos os efeitos legais

Answer 2

I - o tempo de serviço prestado ao Estado do Paraná, desde que remunerado;
II - o período de férias não gozadas na administração estadual, contado em dobro.

Question 3

Para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade será computado integralmente

Answer 3

I - o tempo de serviço público federal, municipal e estadual prestado aos demais Estados da Federação;
II - o período de serviço ativo nas forças Armadas prestado durante a paz, computado pelo dobro o tempo em operação de guerra;
III - o tempo de serviço prestado em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público estadual.
IV - o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado, que tiver transformada em estabelecimento de serviço público;
V - o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado.
Parágrafo único - O tempo de serviço a que alude este artigo será computado à vista de certidões passadas pelo órgão competente e na forma da regulamentação própria.

Question 4

Feita a conversão, os dias restantes até _____________________ não serão computados, arredondando-se para _______ quando excederem esse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Answer 4

CENTO E OITENTA E DOIS

UM ANO

Question 5

Estabilidade é a situação adquirida pelo funcionário efetivo, após o transcurso do período de estágio probatório, que lhe garante a permanência no cargo, dele só podendo ser demitido:

Answer 5

Em virtude de sentença judicial ou de decisão em processo administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

Question 6

O funcionário somente perderá o cargo

Answer 6

I - quando vitalício, em virtude de sentença judiciária;
II - quando estável, em virtude de sentença judiciária ou processo administrativo, que haja concluído pela sua demissão , depois de lhe haver sido assegurada ampla defesa.
III - Em estágio probatório, quando nele não confirmado em decorrência do processo de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 43, ou mediante inquérito administrativo.

Question 7

O funcionário ficará em disponibilidade remunerada:

Answer 7

l - quando, dispondo de estabilidade no serviço, houver sido extinto o cargo de que era, titular;
II - quando, tendo sido reintegrado, não for possível, na forma deste Estatuto, sua recondução no cargo de que era detentor.

Question 8

V ou F: O período relativo à disponibilidade é considerado como de exercício somente para efeito de aposentadoria e gratificação adicional.

Answer 8

VERDADEIRO

Question 9

O funcionário gozará ________ consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para este fim organizada, pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente.

Answer 9

30 DIAS CONSECUTIVOS POR ANO

Question 10

V ou F: O funcionário que, por imperiosa necessidade do serviço, deixar de gozar férias, a requerimento seu terá computado o respectivo período em dobro, para todos os efeitos legais.
O funcionário que não desejar o benefício deste artigo, perderá o direito após um ano.

Answer 10

FALSO
O funcionário que, por imperiosa necessidade do serviço, deixar de gozar férias, a requerimento seu terá computado o respectivo período em dobro, para todos os efeitos legais.
O funcionário que não desejar o benefício deste artigo, poderá gozar férias em outra época, num limite de dois períodos por ano.

Question 11

O chefe da repartição organizará, no mês de dezembro, a escala de férias para o ano seguinte, que poderá alterar de acordo com as conveniências do serviço, avisados os funcionários interessados, sempre que possível, com antecedência mínima de ___________.

Answer 11

DEZ DIAS.

Question 12

V ou F: À Família do funcionário que falecer em gozo de férias, será pago o vencimento ou remuneração relativo a todo o período.

Answer 12

VERDADEIRO

Question 13

É a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo, ou nível fixado em lei.

É a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens financeiras asseguradas por lei.

Answer 13

1- Vencimento

2- Remuneração

Question 14

Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o funcionário:

Answer 14

I - nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e o de acumulação legal;
II - em exercício de mandato eletivo da União, dos Estados e dos Municípios ressalvados os casos de opção;
III - à disposição de outro Poder, ou de órgão público, de administração direta ou indireta, inclusive sociedade de economia mista, da União, ou de qualquer outra unidade da Federação, ou designado para servir em qualquer desses órgãos ou entidades, salvo quando se tratar de requisição da Presidência da República ou, a juízo do Chefe do Poder Executivo, de interesse do Estado do Paraná;
IV - em missão ou estudo, na forma do inciso IX do art. 128, quando exceder o período de DOIS ANOS.

Question 15

Ao funcionário nomeado para o exercício de cargo em comissão é facultado optar pelo vencimento desse cargo ou pala percepção do vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, acrescido de gratificação fixa correspondente a _________________ do valor do símbolo do cargo em comissão respectivo.

Answer 15

vinte por cento

Question 16

O funcionário perderá:

Answer 16

I - o vencimento ou remuneração do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo previsto em lei ou moléstia comprovada, de acordo com as disposições deste Estatuto;
II - um terço do vencimento ou remuneração do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho;
III - um terço do vencimento ou remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional, condenação recorrível por crime inafiançável ou processo no qual não haja pronúncia, com direito à diferença, se absolvido;
IV - dois terços do vencimento ou remuneração durante o período de afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que não resulte em demissão.

Question 17

V ou F: Nenhum servidor poderá perceber vencimento básico superior ao maior salário mínimo em vigor para o estado do Paraná.

Answer 17

FALSO.

Nenhum servidor poderá perceber vencimento básico INFERIOR ao maior salário mínimo em vigor para o estado do Paraná.

Question 18

O Vencimento, a remuneração e proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei nem serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar de:

Answer 18

I - prestação de alimentos determinada judicialmente;

II - reposição ou indenização devida à Fazenda estadual.

Question 19

V ou F: As reposições e indenizações à Fazenda estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da quarta parte do vencimento ou remuneração.
Nos casos de comprovada má fé, a reposição deve ser feita de uma só vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Answer 19

FALSO. As reposições e indenizações à Fazenda estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da QUINTA parte do vencimento ou remuneração.

Question 20

Podem ser justificadas pelo chefe da repartição, mediante apresentação de atestado médico particular, as faltas correspondentes até ______ dias por mês.
Não se considera justificado número maior de faltas, embora em seqüência que abranja dois meses consecutivos.

Answer 20

TRÊS DIAS

Question 21

Além do vencimento ou remuneração, poderá o funcionário perceber as seguintes vantagens pecuniárias:

Answer 21

I - adicionais;
II - gratificações;
III - ajuda de custo;
IV - diárias;
V - salário-família;
VI - auxílio para diferença de caixa;
VII - auxilio doença.

Question 22

V ou F: O funcionário efetivo ou interino terá acréscimo aos vencimentos, de cinco em cinco anos de exercício, cinco por cento até completar vinte e cinco por cento, por serviço público efetivo prestado ao Estado do Paraná.
Ao completar trinta anos de exercício o funcionário terá direito ao acréscimo aos vencimentos de cinco por cento por ano excedente, até o máximo de vinte e cinco por cento.

Answer 22

VERDADEIRO.

Question 23

Conceder-se-á gratificação:

Answer 23

I - de função;
II - pela prestação de serviço extraordinário;
III - pela prestação de serviço em regime de tempo integral e dedicação exclusiva;
IV - pela representação de gabinete;
V - pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde;
VI - pala realização de trabalho relevante, técnico ou científico;
VII - pela participação em órgão de deliberação coletiva;
VIII - pelo exercício de encargos especiais;
IX - pelo exercício;
a) - de encargo da auxiliar ou membro da banca ou comissão examinadora de concurso ou de prova de habilitação;
b) - de encargo de auxiliar ou professor de curso regularmente instituído, se realizado o trabalho além das horas de expediente a que está sujeito o funcionário.
X - pelo exercício em determinadas zonas ou locais.
XI – de insalubridade ou periculosidade.

Question 24

A gratificação pala prestação de serviço extraordinário deverá ser:

Answer 24

I - previamente arbitrada pelo chefe da repartição;
II - paga por hora de trabalho, prorrogado ou antecipado.
§ 1º - A gratificação a que se refere este artigo não poderá exceder a cinqüenta por cento (50%) do vencimento mensal do funcionário, acrescido dos adicionais que estiver percebendo.

Question 25

As seguintes gratificações previstas serão automaticamente canceladas nos afastamentos que perdurarem por mais de noventa dias:

Answer 25

II - pela prestação de serviço extraordinário;
III - pela prestação de serviço em regime de tempo integral e dedicação exclusiva;
IV - pela representação de gabinete;

Question 26

É a compensação de despesas de viagem e instalação, concedida ao funcionário que em virtude da remoção, nomeação para cargo em comissão ou designação para função gratificada, serviço ou estudo, passe a ter exercício em nova sede.

Answer 26

Ajuda de Custo

Question 27

V ou F: A ajuda de custa é arbitrada pelo Secretário de Estado ou Diretor de Departamento Autônomo, em importância não excedente de três meses e não inferior a um mês de vencimento levando-se em conta as condições de vida na nova sede, a distância, o tempo de viagem e os recursos orçamentários disponíveis.

Answer 27

VERDADEIRO

Question 28

Não se concederá ajuda do custo:

Answer 28

I - ao funcionário que em virtude de mandato eletivo, deixar ou reassumir o exercício do cargo;
II - ao funcionário posto à disposição de entidade de direito público;
III - aos funcionário removidos por permuta;

Question 29

O funcionário restituirá a ajuda de custo:

Answer 29

I - quando não se transportar para o local da missão;
II - quando, antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
§ 1º - A restituição é da exclusiva responsabilidade pessoal e poderá ser feita parceladamente.

Question 30

Não haverá obrigação de restituir:

Answer 30

a) - quando o regresso do funcionário for determinado ex-offício ou decorrer de doença comprovada ou de motivo de força maior;
b) - quando o pedido de exoneração for apresentado noventa dias após a designação da missão.

Question 31

A ajuda de custo poderá ser paga ao funcionário:

Answer 31

Metade adiantadamente, no local da repartição de que foi desligado; e o restante, após haver entrado em exercício na nova repartição ou serviço.
O funcionário, sempre que o preferir, poderá receber, integralmente, a ajuda de custo, já na sede da nova repartição ou serviço.

Question 32

A repartição ou serviço requisitará igualmente o despacho da bagagem, cuja importância não poderá exceder a ___________ da ajuda de custo.

Answer 32

um sexto

Question 33

Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, se deslocar da respectiva sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a diárias, a título de indenização das parcelas de despesas extraordinárias com pousada e alimentação.
Não se aplica o disposto neste artigo:

Answer 33

I - ao servidor que estiver servindo no estrangeiro;
II - ao servidor removido, durante o período de trânsito;
III - quando o deslocamento do servidor constitui exigência permanente do cargo ou função;
IV - ao servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituída por municípios limítrofes e regularmente instituída, salvo se houver pernoite fora da sede ou o prazo de permanência for superior a 12 (doze) horas.

Question 34

V ou F: O servidor civil e militar da administração direta ou autárquica do Poder Executivo, que indevidamente, receber indenizações das despesas com alimentação e pousada, será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida, ficando, ainda, sujeito à punição disciplinar, respeitada a legislação própria.

Answer 34

VERDADEIRO

Question 35

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de _______ dias.

Answer 35

2 (dois) dias

Question 36

É o auxilio pecuniário especial, concedido pelo Estado, ao funcionário ativo, inativo ou em disponibilidade, como contribuição ao custeio das despesas de manutenção de sua família.

Answer 36

O salário - família

Question 37

Conceder-se-á salário-família, ao funcionário pelos dependentes:

Answer 37

I - esposa que não exerça atividade remunerada;
II - filho menor de vinte e um anos e filha enquanto solteira, sem renda própria;
III - filho inválido, de qualquer idade, comprovadamente incapaz para exercer qualquer atividade remunerada;
IV - filho estudante, que freqüentar curso secundário ou superior, em estabelecimento de ensino oficial ou particular e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de vinte e quatro anos;
V - outros dependentes assim previstos em lei.
Parágrafo único - Compreende-se neste artigo o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo, e legitimado e o que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do funcionário.

Question 38

V ou F: Quando pai e mãe forem funcionários do Estado e viverem em comum, o salário - família será concedido à mãe;

Answer 38

FALSO. Quando pai e mãe forem funcionários do Estado e viverem em comum, o salário - família será concedido AO PAI;

Question 39

Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, lidar com numerário do Estado, será concedido um auxílio financeiro mensal correspondente a ___________ do valor do respectivo símbolo ou nível de vencimento, para compensar diferença de caixa.

Answer 39

cinco por cento

Question 40

Após cada período de____________ meses consecutivos da licença para tratamento de saúde, o funcionário terá direito a um mês de vencimento, a título de auxílio doença.
Quando se tratar de licença concedida por motivo de acidente no trabalho ou doença profissional, o funcionário fará jus ao auxilio - doença de que trata este artigo, após cada período de ___________ consecutivos de licença.

Answer 40

vinte e quatro

doze meses

Question 41

V ou F: Ao cônjuge, ou na falta deste, á pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do funcionário, será concedido, a título de funeral, a importância correspondente a um salário mínimo.

Answer 41

FALSO.
Ao cônjuge, ou na falta deste, á pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento do funcionário, será concedido, a título de funeral, a importância correspondente a UM MÊS DE REMUNERAÇÃO OU PROVENTO.

Question 42

Conceder-se-á licença ao funcionário efetivo ou em comissão:

Answer 42

I - para tratamento de saúde;
II - quando acometido de doença das especificadas no art. 232;
III - quando acidentado no exercício de suas atribuições;
IV - para repouso á gestante;
V - por motivo de doença em pessoa da família ;
VI - quando convocado para serviço militar
VII - para o trato de interesses particulares;
VIII - à funcionária casada, por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar ou servidor de autarquia, empresa pública, de sociedade economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;
IX - em caráter especial;
X - para concorrer a caro eletivo;
XI - para freqüência a curso de aperfeiçoamento ou especialização.

Question 43

São competentes para conceder as licenças:

Answer 43

I - O Secretário de Estado ou Diretor de Departamento autônomo às autoridades e servidores que lhe sejam imediatamente subordinados;
II - O Diretor do Departamento Administrativo, aos demais servidores da respectiva repartição.
Parágrafo único - As autoridades indicadas neste artigo poderão delegar competência aos dirigentes dos órgão que lhe sejam diretamente subordinados.

Question 44

V ou F: A licença dependente de inspeção médica é concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo ou atestado. Findo o prazo, o funcionário poderá submeter-se a nova inspeção e o laudo médico concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela aposentadoria, ou pela readaptação.

Answer 44

VERDADEIRO.

Question 45

A licença para tratamento de saúde pode ser prorrogada:

Answer 45

1 - A pedido ou
2 - Ex-offício

O pedido deve ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, conta-se como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.
§ 2º - Quando o pedido de prorrogação for apresentado depois de findo o prazo da licença, não se conta como de licença o período compreendido entre o dia de seu término e o do conhecimento oficial do despacho.

Question 46

Para a licença até ______________, a inspeção deve ser feita por médico oficial, admitindo-se, quando assim não seja possível, atestado passado por médico particular, com firma reconhecida.
§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o laudo só produzirá efeito depois de homologado pelo órgão médico estadual competente.

Answer 46

Para a licença até noventa dias, a inspeção deve ser feita por médico oficial, admitindo-se, quando assim não seja possível, atestado passado por médico particular , com firma reconhecida.
§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o laudo só produzirá efeito depois de homologado pelo órgão médico estadual competente.

Question 47

O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a _______________, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que a critério da Junta Médica, esse prazo poderá ser prorrogado.

Answer 47

…vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que a critério da Junta Médica, esse prazo poderá ser prorrogado.

Question 48

V ou F: Em casos de doenças graves, contagiosas ou não, que imponham cuidados permanentes, poderá a Junta Médica, se considerar o doente irrecuperável, determinar, como resultado da inspeção, a imediata aposentadoria.
Parágrafo único - Na hipótese de que trata este artigo, a inspeção será feita por uma Junta de, pelo menos, três médicos.

Answer 48

VERDADEIRO

Question 49

No curso de licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de atividade remuneradas, sob pena de:

Answer 49

Interrupção da licença, com perda total do vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo.

Question 50

A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, deve ser feita em processo regular, no prazo de ________, prorrogáveis por igual prazo.

Answer 50

OITO DIAS

Question 51

À funcionária gestante é concedida, mediante inspeção médica, licença por _____________, com percepção do vencimento ou remuneração e demais vantagens legais.
Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação.

Answer 51

TRÊS MESES.

Question 52

Quando houver necessidade de preservar a saúde do recém-nascido, a licença poderá ser prorrogada por _______ meses.

Answer 52

TRÊS MESES

Question 53

A licença POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA é concedida com vencimento ou remuneração, até________ dias, consecutivos ou não, compreendidos no período de ____________ meses.

Answer 53

90 DIAS

24 MESES

Question 54

Ultrapassado o período de noventa dias, consecutivos ou não, a licença de que trata este artigo poderá ser concedida com os seguintes descontos:

Answer 54

I - de 50% do vencimento quando exceder de noventa dias até cento e oitenta dias;
II – sem vencimento ou remuneração, quando exceder de cento e oitenta dias até trezentos e sessenta dias, limite da licença;
§ 4º - Em caso do inciso II do parágrafo anterior, só poderá ser concedida nova licença, transcorridos 2(dois) anos do término da licença anterior.

Question 55

Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de_________ dias, para que reassuma o exercício, sem perda de vencimento ou remuneração, e, se a ausência exceder esse prazo, será decretada a demissão por abandono de cargo, na forma da lei.

Answer 55

TRINTA

Question 56

Depois de estável, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de interesses particulares:
o funcionário aguardará em exercício a concessão da licença.
A licença não perdurará por tempo superior a ______ anos contínuos e, só poderá ser concedida nova, depois de decorridos _______ anos do término da anterior.
Não será concedida licença para trato de interesses particulares quando inconveniente para o serviço, nem o funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício.
O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir da licença para o trato de interesses particulares.

Answer 56

DOIS

DOIS

Question 57

Em caso de comprovado interesse público, a licença para tratar de interesses particulares poderá ser cassada pela autoridade competente, devendo o funcionário ser expressamente notificado do fato.
O funcionário deverá apresentar-se ao serviço no prazo de _______ dias, a partir da notificação, findos os quais, a sua ausência será computada como falta ao trabalho.

Answer 57

TRINTA

Question 58

Da Licença à Funcionária Casada com Servidor
A licença é concedida mediante pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de ___________ anos.
Independentemente do regresso do marido, a funcionária poderá reassumir o exercício a qualquer tempo.

Answer 58

Dois em dois anos.

Question 59

Ao funcionário estável que, durante o período de ____ anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de ______ meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens.
Após cada _________ de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de ______ meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.

Answer 59

DEZ ANOS
SEIS MESES
Qüinqüênio
TRÊS

Question 60

Não são considerados como afastamento do exercício:

Answer 60

I - Férias e trânsito;
II - Casamento, até oito dias;
III - luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, até oito dias;
IV - convocação para o serviço militar;
V - Juri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - licença para tratamento de saúde, até o máximo de seis meses por qüinqüênio;
VII - licença para o trato de interesses particulares, desde que não ultrapasse de três meses durante um qüinqüênio;
VIII - licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
IX - licença à funcionária gestante;
X - licença por motivo de doença em pessoa da família, até três meses por qüinqüênio;
XI - moléstia devidamente comprovada até três dias por mês;
XII - missão ou estudo no país ou no exterior, quando designado ou autorizado pelo Chefe do Poder Executivo;
XIII - exercício de outro cargo estadual, de provimento em comissão.
XIV – Faltas não justificadas, até o número de cinco no qüinqüênio.

Question 61

V ou F: Na mesma repartição não poderão gozar licença especial, simultaneamente, funcionários em número superior à SEXTA parte do total do respectivo quadro de lotação; quando o número de funcionários for inferior a SEIS , somente UM deles poderá entrar no gozo da licença.

Answer 61

VERDADEIRO

Question 62

Constituem-se, dentre outros, objetivos dos cursos de treinamento:

Answer 62

I - fornecer ao servidor elementos gerais de instrução;
II - ministrar técnicas específicas de administração, particularmente nos setores de planejamento administrativo; lançamento e arrecadação de tributo; elaboração e execução de orçamentos; administração de pessoal; administração de material; organização e métodos; relações públicas e problemas de chefia.
III - ministrar aulas de preparação para concursos.

Question 63

São deveres do funcionário:

Answer 63

I - Assiduidade;
II - Pontualidade;
III - Urbanidade;
IV - Discrição;
V - Lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
VI - Observância das normas legais o regulamentares;
VII - Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VIII - Levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
IX - Zelar pela economia a conservação do material que lhe for confiado;
X - Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração da família;
XI - Atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito;
XII - Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;
XIII - Apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso;
XIV - Proceder na vida pública e privada de forma a dignificar sempre a função pública;
XV - Submeter-se a inspeção médica que for determinada pela autoridade competente;
XVI - Freqüentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização;
XVII - Comparecer à repartição às horas de trabalho ordinário e às de extraordinário, quando convocado, executando os serviços que lhe competirem.

Question 64

Ao funcionário é proibido:

Answer 64

I - exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções permitidas em lei;
II - referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da administração pública, federal ou estadual, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
III - retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento de órgão estadual, com o fim de criar direito ou obrigação ou de alterar a verdade dos fatos;
IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço a fazer circular ou subscrever lista de donativos, no recinto de serviço;
VI - coagir ou aliciar subordinados com o objetivo de natureza partidária;
VII - enquanto na atividade, participar de diretoria, gerência, administração, Conselho Técnico ou Administrativo de empresa ou sociedade comercial ou industrial:
a) - contratante ou concessionária de serviço público estadual;
b) - fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;
VIII - praticar a usura em qualquer de sua formas;
IX - pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos estaduais, salvo quando se tratar da percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagens da parente, consangüíneo ou afim, até segundo grau;
X - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função;
XI - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo;
XII - cometer a pessoa estranha ao serviço do Estado, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;
XIII - censurar pela imprensa ou por qualquer outro órgão de divulgação pública as autoridades constituídas, podendo, porém, fazê-lo em trabalhos assinados, apreciando atos dessas autoridades sob o ponto de vista doutrinário, com ânimo construtivo;

XIV - entreter-se nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

XV - deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada;

XVI - atender pessoas estranhas ao serviço, no local do trabalho, para o trato de assuntos particulares;
XVII - empregar materiais e bens do Estado em serviço particular, ou, sem autorização superior, retirar objetos de órgãos estaduais;
XVIII - aceitar representações de Estados estrangeiros;
XIX - incitar greves ou aderir a elas;
XX - exercer comércio entre os colegas de trabalho.
XXI - valer-se de sua qualidade de funcionário para melhor desempenhar atividade estranha às suas funções ou para lograr qualquer proveito, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa.
Parágrafo único - Não está compreendido no item VII, deste artigo, a participação do funcionário em Cooperativas e Associações de classe, na qualidade de dirigente ou associado.

Question 65

A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público estadual, ou de faltas funcionais, é obrigada, sob pena de se tornar co-responsável, a promover, de imediato, sua apuração.
A apuração poderá ser efetuada:

Answer 65

I - de modo sumário
(quando a falta for confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente;)
II - mediante sindicância
(como condição de imposição de pena, nos casos possivelmente enquadráveis nos dispositivos referidos no inciso anterior , desde que não ocorra qualquer das hipóteses ali formuladas;)
III - através da sindicância
(como condição preliminar à instauração de processo administrativo, em caráter obrigatório, nos casos cujo enquadramento ocorra nos incisos V a VII , também do art. 291;)
IV - por meio de processo administrativo
(sem preliminar, quando a falta enquadrável em um dos dispositivos aludidos no inciso anterior, for confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente.)

Question 66

A sindicância será instaurada por ordem do _____________ a que estiver subordinado o funcionário, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo respectivo.

Answer 66

Chefe da repartição

Question 67

Promoverá a sindicância uma comissão designada pela autoridade que a houver determinado e composta de ______ funcionários efetivos de alta hierarquia funcional.
Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros, o respectivo presidente.
O Presidente da comissão designará o membro que deve secretariá-la.

Answer 67

três

Question 68

A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro do prazo de _____ dias, contados da designação dos membros da comissão e concluída no de ______ dias, improrrogáveis, a contar da data de seu início.

Answer 68

três

quinze

Question 69

Ultimada a sindicância, remeterá a comissão, à autoridade que a instaurou, relatório que configure o fato, indicando o seguinte:

Answer 69

I - se é irregular ou não;

II - caso seja, quais os dispositivos violados e se há presunção de autoria.

O relatório não deverá propor qualquer medida, excetuada a abertura de processo administrativo, limitando-se a responder os quesitos do artigo anterior.

Question 70

São competentes para determinar a instauração de processo administrativo:

Answer 70

Os Secretários de Estado e os Diretores Autônomos.

Question 71

O processo precederá a aplicação das penas de:

Answer 71

1- Suspensão, por mais de trinta dias,
2- Destituição de função
3- demissão
4- Cassação de aposentadoria e de disponibilidade

Question 72

V ou F: O processo administrativo deverá se iniciado dentro do prazo de 3 dias, contados da designação dos membros da comissão e deverá estar concluído no prazo de 90 dias, a contar do dia imediato da publicação, no órgão oficial, do ato de designação da comissão, prorrogável sucessivamente, por períodos de 30 dias: nos casos de força maior, a juízo do Secretário ou diretor autônomo, até o máximo 150 dias.
A não observância desses prazos não acarretará nulidade do processo, importando, porém, em responsabilidade administrativa dos membros da comissão.
A comissão procederá a todas diligências necessárias, recorrendo, inclusive, a técnicos e peritos.

Answer 72

VERDADEIRO

Question 73

O funcionário que for indiciado no curso do processo poderá, nos ______ dias posteriores à sua indicação, requerer nova inquirição das testemunhas, cujos depoimentos o comprometam.

Answer 73

cinco

Question 74

Após a lavratura do termo da instrução, será feita no prazo de ______ dias, a citação do indiciado ou indiciados, para apresentação de defesa, no prazo de _____ dias, facultada vista do processo ao indiciado durante todo este prazo, na dependência onde funcione a respectiva comissão.
Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de _____ dias.

Answer 74

três
dez
vinte

Question 75

Achando-se o indiciado em lugar incerto será citado por edital, publicado no órgão oficial durante _____ dias.

Answer 75

quinze

Question 76

Apresentado o relatório, a comissão ficará à disposição da autoridade que houver mandado instaurar o inquérito, para prestação de qualquer esclarecimento julgado necessário, dissolvendo-se ______ dias após à data em que for proferido o julgamento.

Answer 76

dez

Question 77

Recebido o processo, o Secretário de Estado ou Diretor autônomo, proferirá o seu julgamento no prazo de _____ dias desde que a pena aplicável se enquadre entre aquelas de sua competência.
Verificada que a imposição de pana incumbe ao Chefe do Poder Executivo, ser-lhe-á submetido no prazo de _____ dias, o processo, para que o julgue nos _____ dias seguintes ao seu recebimento.

Answer 77

vinte
oito
vinte

Question 78

Configurado o abandono de cargo ou função, a comissão de inquérito iniciará os seus trabalhos fazendo publicar, no órgão oficial, editais de chamada do acusado, durante _____ dias.

Answer 78

dez

Question 79

As decisões proferidas em processos administrativos serão publicadas no órgão oficial, no prazo máximo de _____ dias.

Answer 79

oito

Question 80

Concluído o encargo da comissão, em prazo não excedente de ______ dias, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado, para julgamento, ao Chefe do Poder Executivo.
O prazo para julgamento será de _____ dias, podendo, antes, a autoridade determinar diligências, concluídas as quais se renovará o prazo.

Answer 80

sessenta

trinta