Lei 17.187

Question 1

Como é estruturada a Carreira de Fiscalização da Defesa Agropecuária na ADAPAR e por quais profissionais pode ser ocupada?

Answer 1

Estruturada em 03 (três) classes de referências contínuas, composta pelo cargo singular de provimento efetivo de Fiscal da Defesa Agropecuária, com funções singulares de Médico Veterinário, Zootecnista, Engenheiro Agrônomo e Biólogo e nas quantidades previstas por classe.

Question 2

Definição: É a estruturação ou agrupamento de um ou mais cargos e suas funções em classes escalonadas que refletem o crescimento profissional do cargo, com amplitude salarial prevista para o tempo constitucional de, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Answer 2

CARREIRA

Question 3

Definição: É o escalonamento hierárquico do desenvolvimento profissional de um cargo e sua função ou cargos e suas funções, de acordo com a crescente exigência de complexidade de suas atribuições ou níveis de responsabilidade, constituindo-se a linha natural de crescimento do cargo na carreira.

Answer 3

CLASSE

Question 4

V ou F: O internível nas classes será de, no mínimo, 5% (cinco por cento) para cada carreira, sendo considerada a razão acumulada, com exceção da classe inicial, em que a segunda referência será de 15% (quinze por cento) em relação à referência inicial da classe.

Answer 4

Verdadeiro

Question 5

Complete: O interclasse será de x por cento para a carreira de Fiscalização da Defesa Agropecuária e de y por cento para a carreira de Assistência à Fiscalização da Defesa Agropecuária, considerada a primeira referência de vencimento da classe, tendo por base o tempo exigido para a referência.

Answer 5

10% e 5%

Question 6

É a relação existente entre a referência de vencimento inicial da classe, entre as classes funcionais, refletindo o crescimento vertical do cargo e função na carreira

Answer 6

DINÂMICA FUNCIONAL. E deve ser de 2,5 vezes entre a referência de vencimento inicial da classe de uma complexidade com a referência de vencimento inicial da classe de complexidade imediatamente superior.

Question 7

É o cargo que possui uma única exigência de escolaridade para seu ingresso, podendo possuir uma ou mais funções, singulares ou multiocupacionais.

Answer 7

CARGO SINGULAR.

Question 8

É de exclusiva competência do órgão de administração de pessoal do Poder Executivo, com a prévia autorização do Governador do Estado?

Answer 8

a realização de concursos públicos para provimento de cargo efetivo e emprego público na Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, exceto nos casos em que houver delegação expressa à ADAPAR, podendo haver, inclusive, a delegação de etapas do concurso público a instituições especializadas, sob a supervisão do órgão de administração de pessoal do Poder Executivo.

Question 9

A Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório será suspensa quando?
Cite 3 exemplos

Answer 9

I - tratamento da própria saúde;
II - licença-maternidade, pelo prazo constitucional ou infraconstitucional;
III - licença-paternidade, pelo prazo constitucional ou infraconstitucional;
IV - doença na família, na forma da legislação vigente;
V - concorrência a mandato eletivo;
VI - mandato eletivo ou sindical;
VII - assunção de cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Estadual, se for exercer funções diversas daquelas previstas no edital de concurso de ingresso na carreira;
VIII - disposição para outras esferas de poder – municipal, estadual, federal;
IX - remoção a pedido para a Administração Direta e Autárquica, com exceção da remoção ex-officio para unidades organizacionais, no interesse do órgão em que estiver alocado o funcionário ou no interesse da Administração Pública.

Question 10

A carga horária dos cargos e funções constantes das carreiras da ADAPAR é de ___ horas mensais ou ___ horas semanais, incluído o descanso semanal remunerado, com jornada de ___ horas diárias

Answer 10

180 horas mensais ou 40 horas semanais.

Jornada de 8 horas diárias.

Question 11

Será adotado o Regime de Trabalho em Turnos – RTT para as atividades com atuação ininterrupta de ___ horas de serviço e para cargo e função com carga horária de ___ horas somente quando o quantitativo dos respectivos cargos e funções assim o permitir, sendo ___ horas de trabalho por ___ horas de descanso, com __ folgas mensais, para aquele cargo e função com jornada de ___ horas diárias.

Answer 11

24
40
12
36
2
8

Question 12

V ou F: No Regime de Trabalho em Turnos – RTT, os dias de atestado médico coincidentes com os dias de folgas geram direito à compensação de jornada após o retorno.

Answer 12

FALSA.
No Regime de Trabalho em Turnos – RTT, os dias de atestado médico coincidentes com os dias de folgas NÃO geram direito à compensação de jornada após o retorno.

Question 13

Quando será adotado o Regime de Plantão de Sobreaviso – RPS?

Answer 13

Nos casos em que, além da jornada diária normal e fora da instituição, seja necessária a disponibilidade ao pronto atendimento das necessidades essenciais de serviço, mediante escala estabelecida para este fim.

Question 14

V ou F: Cada escala de Regime de Plantão de Sobreaviso – RPS será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, respeitado intervalo mínimo de 12 (doze) horas.

Answer 14

VERDADEIRO.

Question 15

A remuneração do Regime de Plantão de Sobreaviso – RPS será na razão de ___ da hora normal diária do prestador de sobreaviso, calculada exclusivamente sobre o subsídio, ficando vedado qualquer outro cálculo adicional.

Answer 15

1/3

Question 16

A remuneração do Regime de Plantão de Sobreaviso – RPS, após as 22h00 (vinte e duas) e até as 5h00 (cinco) horas do dia seguinte, será sobre a hora normal acrescida de ___ referente ao adicional noturno

Answer 16

20%

Question 17

Nos casos especiais, em que se deva, por motivo de segurança ou força maior, suspender os trabalhos do órgão ou unidade organizacional, essa medida será determinada pelo:

Answer 17

Seu titular, ad referendum do Chefe do Poder Executivo.

Question 18

O saldo excedente de horas será aferido a cada mês, não podendo ultrapassar ___ em um ano e será fruído, obrigatoriamente, em prazo não superior a ___, não podendo os saldos não fruídos serem levados à conta dos anos subsequentes.

Answer 18

15 DIAS

1 ANO

Question 19

V ou F? A progressão será concedida:

I - para a referência 1 (um) da classe de ingresso, quando aprovado no estágio probatório;

Answer 19

FALSA.

Question 20

São títulos da promoção:

Answer 20

A antiguidade e o merecimento.

Question 21

V ou F: As promoções nas carreiras ocorrerão rigorosamente pelos critérios de antiguidade e merecimento, também denominado mérito, a qualquer tempo em que forem cumpridos os critérios, dentro de uma mesma carreira e cargo, em processo concorrencial e obedecendo a:
I - estabilidade funcional;
II - interstício de tempo efetivo mínimo de 5 (cinco) anos na classe;
III - existência de vaga na classe de destino;
IV - avaliação de outros títulos como o tempo na classe, tempo no serviço público ou tempo para efeitos legais, diplomas, certificados e outros critérios formais, quando assim solicitado ou formalizado em regulamento próprio, para fins de habilitação ou classificação às vagas concorrentes;
V - obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho, quando a estas for submetida;
VI - prova de conhecimentos, com nota mínima 8 (oito), quando esta for aplicada; e
VII - atendimento aos demais requisitos da classe a que estará concorrendo, formalizado em regulamento próprio ou por ato do Chefe do Poder Executivo, se necessário.

Answer 21

FALSA.

II: Interstício de tempo efetivo mínimo de 7 (sete) anos na classe;
VI - prova de conhecimentos, com nota mínima 7 (sete), quando esta for aplicada;

Question 22

O critério antiguidade utilizado na promoção da classe C para B obedecerá ao tempo mínimo de ___ para efeitos legais e ___ na carreira.
O critério antiguidade a ser utilizado na promoção da classe B para A obedecerá ao tempo mínimo de ___ para efeitos legais e ___ na carreira.

Answer 22

15 ANOS/10 ANOS

25 ANOS/14 ANOS

Question 23

O critério mérito ou merecimento utilizado na promoção da classe C para B obedecerá ao tempo mínimo de ___ para efeitos legais e ___ na carreira, com pontuação mínima de ___ pontos.
O critério mérito ou merecimento utilizado na promoção da classe B para A obedecerá ao tempo mínimo de vinte anos para efeitos legais e dez anos na carreira, com pontuação mínima de ___ pontos.

Answer 23

10 ANOS/7 ANOS/61 PONTOS

20 ANOS/10 ANOS/91 PONTOS

Question 24

Para a habilitação por avaliação de títulos na promoção por mérito ou merecimento, serão computados:

Answer 24

I - 1 (um) ponto para cada ano de tempo de efeitos legais;
II - 1 (um) ponto para cada ano de carreira;
III - 1 (um) ponto para cada ano de cargo;
IV - 5 (cinco) pontos por curso realizado a cada 20 (vinte) horas, (Máx 3)
V - 15 (quinze) pontos por pós-graduação, na modalidade especialização (máx 2), desde que afetas ao cargo e função;
VI - 10 (dez) pontos por curso de aperfeiçoamento (máx 1)
VII - 20 (vinte) pontos por pós-graduação na modalidade mestrado profissionalizante (máx 1), desde que afeto à área de atuação;
VIII - 30 (trinta) pontos por pós-graduação na modalidade mestrado (máx 1);
IX - 40 (quarenta) pontos por pós-graduação na modalidade doutorado, (máx 1) compatível com as tarefas desenvolvidas;
X - 1 (um) ponto por participação como membro em grupos de trabalho, comissões, conselhos, câmaras técnicas, registrada em documento formal, no limite de 5 (cinco) pontos;
XI - 5 (cinco) pontos por presidência ou coordenação de grupos de trabalho, comissões, conselhos, câmaras técnicas, registrada em documento formal (máx 1)
XII - 1 (um) ponto por participação como membro em banca examinadora de concurso, comissão julgadora ou júri, auxiliar ou professor de cursos regularmente instituídos, pela realização de trabalho que envolva a reciclagem ou atividade multiplicadora de conhecimento, registrada em documento formal (máx 5).
XIII - 15 (quinze) pontos por participação como membro ou par avaliador nas comissões de avaliação de desempenho ou de processo administrativo disciplinar, sendo 5 (cinco) pontos por comissão (máx 3).

Question 25

Às carreiras da ADAPAR aplica-se a seguinte estrutura de remuneração:

Answer 25

I - subsídio
II - vantagens acessórias permanentes
III - vantagens Acessórias Transitórias Laborativas

Question 26

É o vencimento ou vencimento básico das carreiras dos servidores regidos por esta Lei, fixado em PARCELA ÚNICA, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória de carreira, salvo vantagens acessórias permanentes ou de indenização.

Answer 26

SUBSÍDIO

Question 27

É a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo e função, expressa em valores absolutos e em moeda corrente.

Answer 27

VENCIMENTO OU VENCIMENTO BÁSICO

Question 28

É o somatório do subsídio e vantagens acessórias permanentes do exercício do cargo e função, compondo a base contributiva para a inatividade, exceto a parcela a maior de remuneração das férias

Answer 28

VENCIMENTOS

Question 29

É o somatório dos vencimentos e demais vantagens acessórias transitórias, sejam laborativas, sejam de indenização.

Answer 29

REMUNERAÇÃO

Question 30

É aquela decorrente do exercício do cargo e função no serviço público, sendo devida a todas as carreiras.

Answer 30

VANTAGEM ACESSÓRIA PERMANENTE

Question 31

São vantagens acessórias permanentes do cargo e função:

Answer 31

I - férias, na forma da legislação em vigor;

II - décimo terceiro salário.

Question 32

São vantagens acessórias transitórias laborativas do cargo e função, em razão do serviço público:

Answer 32

As vantagens laborativas do serviço público.

Question 33

É aquela em que a concessão é decorrente de situações especiais ou previstas em legislação específica ou em contrapartida do funcionamento de atividades do serviço público, sendo extinto seu pagamento quando da mudança dos fatores, do local do exercício ou das condições que ensejaram sua aplicação

Answer 33

VANTAGEM LABORATIVA DO SERVIÇO PÚBLICO

Question 34

SÃO VANTAGENS LABORATIVAS DO SERVIÇO PÚBLICO:

Answer 34

I - serviço extraordinário ou de plantão; 
II - adicional noturno; 
III - auxílio ou vale-transporte; 
IV - auxílio ou vale-alimentação; 
V - diárias; 
VI - ajuda de custo; 
VII - auxílio-funeral; 
VIII - salário-família; 
IX - sobreaviso.