Lei 6.015/73 Flashcards
Sobre o que versa a lei 6.015/73?
Sobre os registros públicos
Quando começa a existência Iegal das pessoas jurídicas?
Com o registro de seus atos constitutivos
Quando não poderá ser feito o registro das pessoas jurídicas?
Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro.
Quem será inscrito no registro civil de pessoas jurídicas?
I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas, ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;
II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas;
III - Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
Parágrafo único - registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.
A qual registro caberá a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício?
Ao Registro de títulos e documentos
A respeito do nascimento que ocorre em território nacional, onde deve ser dado a registro? E os prazos?
No lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que será ampliado em até 3 meses para os lugares distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório.
Como se da o registro de nascimento dos índios?
Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.
Quem poderá requerer o registro de seu nascimento, isentos de multa?
Os menores de 21 anos e maiores de 18
Quais os livros que terão em cada cartório? No registro civil das pessoas naturais?
“A” - de registro de nascimento;
“B” - de registro de casamento;
“B auxiliar” - de registro de casamento religioso para efeitos civis;
“C” - de registro de óbitos;
“C auxiliar - de registro de natimortos;
“D” - de registro de proclama.
