LEI 1.818/07 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins

Question 1

São FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO: (6)

Answer 1

Art. 11. São FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO:
I - nomeação;
II - readaptação;
II - reversão;
IV - reintegração;
V - recondução;
VI - aproveitamento.

Question 2

Qual é o prazo para entrar EM EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM OUTRO MUNICÍPIO, que não o de origem?

Answer 2

Art. 18. A INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O SERVIDOR REMOVIDO, REDISTRIBUÍDO, REQUISITADO, CEDIDO OU POSTO EM EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM OUTRO MUNICÍPIO, que não o de origem, tem no máximo 10 dias de prazo, contados da publicação do ato, para se apresentar na nova sede de lotação e retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo, sem prejuízo da remuneração.

Question 3

É considerado APROVADO o servidor que obtiver, no resultado final do Estágio Probatório, MÉDIA IGUAL OU SUPERIOR A QUANTOS % DOS PONTOS?

Answer 3

§ 4°. É considerado APROVADO o servidor que obtiver, no resultado final do Estágio Probatório, MÉDIA IGUAL OU SUPERIOR A 60% DOS PONTOS POSSÍVEIS.

Question 4

A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO DECORRE de:

Answer 4

Art. 32. A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO DECORRE de:

I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - posse em outro cargo inacumulável;
VI - falecimento.

Question 5

O SERVIÇO NOTURNO, é o prestado em horário compreendido entre:

Answer 5

Art. 72. O SERVIÇO NOTURNO, prestado em horário compreendido entre as 22h de um dia e 5h do dia seguinte, tem o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52min30s.

Question 6

A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família é concedida com qual remuneração?

Answer 6

I - com remuneração integral, por até três meses;
II - com dois terços da remuneração, quando exceder a três e não ultrapassar doze meses;
III - com metade da remuneração, quando exceder a doze meses.