Constituição do Estado

Question 1

A Assembleia Legislativa do Tocantins reunir-se-á anualmente, em Sessão Ordinária em qual período?

Answer 1

Art. 15. A Assembleia Legislativa reunir-se-á anualmente, em Sessão Ordinária, na Capital do Estado, independente de convocação, de 1º de fevereiro a 8 de julho, e de 1° de agosto a 30 de dezembro.

Question 2

É permitida a recondução para cargo da Mesa Diretora da ALETO na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura?

Answer 2

Não.

§4°. Os membros da Mesa Diretora e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, sendo vedada a recondução para qualquer cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

Question 3

Frustrar e deixar de impulsionar os processos administrativos cuja execução ocorra com recursos destinados às emendas parlamentares de natureza impositiva constitui que tipo de infração?

Answer 3

Art. 17-A. Constitui ato atentatório à dignidade do parlamento estadual frustrar e deixar de impulsionar os processos administrativos cuja execução ocorra com recursos destinados às emendas parlamentares de natureza impositiva.

Question 4

No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, ______________________________, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

Answer 4

§ 3o. No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

Question 5

Art. 22. O DEPUTADO TOCANTINENSE NÃO PODERÁ desde a expedição do diploma:

Answer 5

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior;

Question 6

Art. 22. O DEPUTADO TOCANTINENSE NÃO PODERÁ desde a posse: (4)

Answer 6

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, “a”;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Question 7

Art. 23. PERDERÁ O MANDATO o Deputado tocantinense: (6)

Answer 7

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença, inclusive licença maternidade, ou missão autorizada pela Assembleia Legislativa;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Obs: § 2o. Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pelo Poder Legislativo por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político, representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa ao interessado.

Question 8

Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem quanto tempo para o término do mandato?

Answer 8

§ 2o. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

Question 9

Art. 26. A Constituição pode ser emendada mediante proposta:

Answer 9

Art. 26. A Constituição pode ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa;

II - do Governador do Estado;

III - de sessenta por cento das Câmaras Municipais [84 municípios], manifestando-se, cada uma delas, pela maioria dos seus membros.

Question 10

NÃO PODERÃO CONSTITUIR OBJETO DE DELEGAÇÃO OS ATOS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO, A MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR, NEM A LEGISLAÇÃO SOBRE:

Answer 10

I - organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos e abertura de créditos;

III - concessão honorífica de títulos de cidadania.

Question 11

O Tribunal de Contas do Estado tem sede na Capital, com quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o seu território, será integrado por sete Conselheiros, escolhidos:

Answer 11

Art. 35. O Tribunal de Contas do Estado tem sede na Capital, com quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o seu território, será integrado por sete Conselheiros, escolhidos:

I - três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo:

a) um, dentre Auditores indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Contas, segundo critérios de antigüidade e merecimento;

b) um, dentre Procuradores de Contas indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Contas, segundo os criterios estabelecidos na alínea anterior;

c) um de sua livre nomeação;

II - Quatro pela Assembleia Legislativa