Lei 10.480/2002 - Quadro de Pessoal Flashcards
1
Q
A Procuradoria Geral Federal é vinculada a qual órgão?
A
É vinculada a Advocacia Geral da União. (art. 9)
2
Q
Quais autonomias são asseguradas a Procuradoria Geral Federal?
A
Administrativa e financeira. (art. 9)
3
Q
Quem faz a supervisão da Procuradoria Geral Federal?
A
A Advocacia Geral da União (art. 9, parágrafo único)
4
Q
Quais são as atribuições da Procuradoria Geral Federal?
A
Art. 10. Compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
