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Legislação Específica RS > Lei 10098 de 1994 - Estatuto e regime jurídico RS > Flashcards

Lei 10098 de 1994 - Estatuto e regime jurídico RS Flashcards

1
Q

Os cargos em comissão não serão organizados em:

A

Carreira.

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2
Q

Os cargos em comissão serão exercidos, preferencialmente, por:

A

Servidores do quadro permanente, ocupantes de cargos técnicos ou profissionais;

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3
Q

As funções gratificadas (chefia, assistência e assessoramento) serão exercidos exclusivamente por :

A

Servidores do quadro permanente, cupantes e cargos técnicos ou profissionais;

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4
Q

Quando o número não comportar a organização em carreira, poderão ser criados:

A

Cargos isolados;

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5
Q

Precederá SEMPRE, ao ingresso no serviço público estadual:

A

A inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial;

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6
Q

Os candidatos julgados temporariamente em inspeção médica poderão requerer nova inspeção em:

A

30 (trinta) dias, a contar da data de ciência.

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7
Q

Formas de provimento de cargo público, segundo o Estatuto RS:

A
  1. Nomeação;
  2. Readaptação;
  3. Reintegração;
  4. Reversão;
  5. Aproveitamento;
  6. Recondução;

Macete: N.a + 4R

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8
Q

Os conhecimentos específicos exigidos para o exercício do cargo deverão ser aferidos por meio de provas com caráter:

A

Eliminatório;

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9
Q

O concurso público poderá ser de provas ou de provas e títulos. Quanto aos títulos, somente serão considerados como títulos:

A

Os cursos ou atividades desempenhadas pelos candidatos, se tiverem relação direta com as atribuições do cargo pleiteado.

OBS: os pontos obtidos não poderão somar mais de 25% (vinte e cinco por cento) do total de pontos do concurso.

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10
Q

Os pontos correspondentes aos títulos não poderão somar:

A

Mais de 25% (vinte e cinco por cento) do total de pontos do concurso.

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11
Q

Banca examinadora - seus componentes deverão ter qualificação, no mínimo:

A

Igual à exigida dos candidatos;

Composição da banca deverá ser publicada em diário oficial do estado.

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12
Q

Desempate entre candidatos aprovados no concurso:

A
  1. Maior nota nas provas eliminatórias (peso respectivo);
  2. Maior nota na provas classificatórias, se houver, prevalece a de maior peso;
  3. SORTEIO PÚBLICO: divulgado em edital na imprensa , com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da sua realização;
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13
Q

O sorteio público , no caso de desempate, deverá ser divulgado por meio de edital , com antecedência mínima de:

A

3 (três) dias úteis da sua realização.

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14
Q

Prazo validade concurso, segundo estatuto do Rs:

A

ATÉ 2 (dois) anos , podendo ser prorrogado , um a única vez, por igual período;

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15
Q

A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, ressalvada:

A

A hipótese de opção do candidato POR ÚLTIMA CHAMADA.

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16
Q

A lotação como a RELOTAÇÃO poderão ser efetivadas:

A

A pedido ou Ex offício;

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17
Q

A posse poderá ocorrer mediante procuração específica. A posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de:

A

15 dias; a contar da nomeação;

Prorrogável por igual período ( + 15 dias) a pedido do interessado;

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18
Q

No caso de Servidor legalmente afastado do exercício do cargo, o prazo da posse comeãrá a fluir:

A

A partir do término do afastamento;

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19
Q

Na posse , o servidor deverá apresentar declaração quanto:

A

Ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;

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20
Q

São competentes para dar posse:

A

Governador do Estado - cargos imediata confiança;

Os secretários de Estado e os dirigentes de órgão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, aos seus subordinados hierárquicos;

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21
Q

O exercício dar-se-á no prazo de:

A

ATÉ 30 (trinta) dias da data da posse.

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22
Q

Será tornada sem efeito a nomeação de quem:

A

Não tomar posse ou não entrar em exercício nos prazos;

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23
Q

Não interrompem o exercício:

A
  • A readaptação;
  • A Recondução;
  • Nomeação em outro cargo (com a consequente exoneração do anterior);
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24
Q

O prazo de até 30 dias para entrar em exercício serão contados a partir da publicação do ato no Diário Oficial do Estado, nos seguintes casos:

A
  1. Reintegração;
  2. Reversão;
  3. Aproveitamento;
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25
Q

O servidor removido ou redistribuído Ex-offício, que deva ter exercício em outra localidade terá :

A

15 (quinze) dias para entrar em exercício ( INCLUÍDO neste prazo o tempo de deslocamento).

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26
Q

A efetividade do servidor será comunicada ao órgão competente:

A

Mensalmente; Por escrito.

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27
Q

O servidor poderá afastar-se do exercício das atribuições do cargo, mediante autorização DO GOVERNADOR, nos seguintes casos:

A
  1. Colocação à disposição;
  2. Estudo ou missão científica, cultural ou artística;
  3. estudo ou missão especial de interesse do Estado;.
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28
Q

O afastamento do servidor , nas 3 ( três hipóteses), com autorização do governador , do pedido deverá constar, expressamente:

A
  • Objeto do mesmo;
  • Prazo duração;
  • Se é com ou sem ônus para a origem;
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29
Q

Abandono de cargo, ficará caracterizado, quando:

A

servidor interromper o exercício POR MAIS DE 30 (trinta) dias CONSECUTIVOS;

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30
Q

Ocorrerá o afastamento do cargo , quando o servidor for:

A

Preso para perquirição da responsabilidade (crime comum ou funcional);

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31
Q

Servidor condenado e que o delito não seja de natureza que implique em demissão:

A

Continuará afastado até o cumprimento total da pena;

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32
Q

Estágio probatório será de:

A

2 ( dois) anos; Será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo.

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33
Q

A aferição dos requisitos do estágio probatório processar-se-á no período:

A

Máximo de até 20 (vinte) meses

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34
Q

Estabilidade adquirida, segundo Estaturo RS:

A

Após 2 ( dois) anos de efetivo exercício (cumprido o estágio probatório;

CF88: 3 (três) anos;

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35
Q

O horário de trabalho dos órgãos públicos estaduais, quando não discriminado em lei ou regulamento, será determinado pelo:

A

Governador do Estado

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36
Q

Horário extraordinário, características:

A
  • Por necessidade imperiosa;
  • Deve ser autorizado pelo GOVERNADOR;
  • Não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária diária;
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37
Q

Serviço noturno será aquele realizado:

A

Entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte;

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38
Q

Hora de trabalho noturno cômputo:

A

52min e 30s

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39
Q

Promoção se dará , alternadamente, por merecimento e antiguidade. Somente poderá concorrer à promoção o servidor que:

A
  1. Preencher os requisitos em lei;
  2. Não tiver sido punido nos últimos 12 meses com pena de suspensão, convertida ou não em multa;
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40
Q

A readaptação poderá ocorrer a pedido ou ex-offício. Definido o cargo, o servidor passará por estágio experimental, por prazo :

A

Não inferior a 90 (noventa) dias; Realizado na mesma repartição ou em outra;

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41
Q

A readaptação em nenhuma hipótese poderá acarretar em aumento ou diminuição de remuneração do servidor, exceto:

A

Se for percepção de vantagens inerente ao exercício do novo cargo.

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42
Q

Não poderá ter processada sua reversão, o servidor com:

A

Mais de 60 (sessenta) anos;

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43
Q

O servidor que reverter não poderá ser aposentado:

A

Antes de decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício;

Salvo: outra moléstia ou acidente ou agressão não provocada;

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44
Q

Salvo doença comprovada por junta médica oficial, será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor que não entrar em exercício em:

A

30 ( trinta) dias;

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45
Q

Deslocamento do servidor com seu respectivo cargo, de um quadro de pessoal ou entidade para outro do mesmo poder, com planos de cargos e vencimentos idênticos:

A

Redistribuição;

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46
Q

Cargos em comissão e funções gratificadas terão substitutos. Fará jus ao vencimento da susbstituição na proporção dos dias de efetiva substituição IGUAIS ou SUPERIORES a:

A

10 (dez) dias consecutivos;

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47
Q

Afastamento casamento (efetivo exercício):

A

Até 8 dias;

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48
Q

Falecimento cônjuge, ascendente, descendente, sogros, irmãos, companheiro ou companheira, madrasta ou padrasto, enteado e menor sob guarda ou tutela, será efetivo exercício por até:

A

8 dias;

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49
Q

Doação de sangue:

A

1 (um) dia por mês;

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50
Q

Não contam como efetivo exercício para efeito de promoção por merecimento:

A
  • exercício do servidor efetivo de cargo em comissão;
  • Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
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51
Q

Licença por moléstia, devidamente comprovada por atestado médico, mediante comunicação à chefia imediata, contará como efetivo exercíco por ATÉ:

A

3 (três) dias por mês.

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52
Q

O Estatuto RS permite afastamentos e licenças , exemplo:

A
  1. Prestação de prova em concurso público;
  2. prêmio por assiduidade;
  3. participar de cursos, congressos e similares (com remuneração);
  4. Participação em assembléias e atividades sindicais;
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53
Q

O serviço prestado anteriormente ao estado , desde que comprovado o vínculo regular, constituirá:

A

Tempo de serviço.

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54
Q

É facultado o gozo de férias em :

A

2 (dois) períodos, NÃO inferiores a 10 (dez) dias consecutivos;

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55
Q

As férias poderão ser acumuladas até o máximo de:

A

2 (dois) períodos anuais;

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56
Q

Interrupção das férias motivos:

A
  • calamidade pública;
  • comoção interna;
  • convocação para juri;
  • serviço militar ou eleitoral ou
  • Por superior interesse público
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57
Q

O servidor que tiver gozado MAIS de 30 dias de licença para tratar interesses particulares ou para acompanhar cônjuge, somente APÓS:

A

1 (UM) Ano de efetivo exercício contado da data da apresentação fará jus a férias;

Logo: até 30 dias será contabilizado para férias.

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58
Q

Perderá as férias o servidor , que no ano antecedente, tiver :

A

MAIS DE 30 (TRINTA) dias de faltas não justificadas;

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59
Q

O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, IGUAIS ou SUPERIORES:

A

A 60 (sessenta) minutos;

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60
Q

Na hipótese de conversão de pena de suspensão em multa, o servidor perderá:

A

A METADE da remuneração;

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61
Q

Servidor afastado pelas hipóteses do art 27 ( preso para perquirição de crime comum ou funcional), perderá:

A

UM TERÇO de sua remuneração;

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62
Q

As reposições ao erário serão descontadas em parcelas mensais NÃO EXCEDENTES à:

A

Quinta parte da remuneração ou provento;.

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63
Q

Servidor demitido ou exonerado deve quitar eventuais débitos com o erário no prazo de:

A

60 (sessenta) dias;

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64
Q

Além do vencimento, poderão ser pagas as seguintes vantagens:

A
  1. Indenizações;
  2. Avanços;
  3. Gratificações e adicionais;
  4. Honorários e jetons;
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65
Q

As vantagens não serão incoporadas ao vencimento, em atividade, exceto:

A
  • Os avanços;
  • Adicional por tempo de serviço;
  • gratificação por exercício de função e acessórios;
  • Gratificação de permanência em serviço;
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66
Q

Constituem indenizações:

A
  1. Ajuda de custo
  2. Diárias;
  3. Transporte;
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67
Q

Ajuda de custo visa compensar as despesas de instalações em nova sede, com mudaça permanente de domicílio. Não pderá exceder:

A

A 3 (três) meses de remuneração;

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68
Q

Servidor efetivo nomeado para cargo em comissão ou designado para funlão gratificada com mudança de domicílio fará jus:

A

A ajuda de custo;

Mesmo para o cargo em comissão (servidor efetivo);

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69
Q

Não receberá ajuda de custo servidor afastdo para ter exercício em cargo em comissão:

A

Em outro órgão ou entidade da união, DF , dos estados ou municípios;

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70
Q

Servidor que injustificadamente não se apresentar em nova sede , deve restituir a ajuda de custo no prazo de:

A

30 (trinta) dias;

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71
Q

Diárias são para afastamento temporário da sede. Quando o deslocamento NÃO exigir pernoite fora da sede, será devida:

A

Pela METADE;

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72
Q

Prazo referente à restituição das diárias recebidas e que por qualquer motivo não houve afastamento da sede:

A

5 (cinco) dias;

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73
Q

Será concedido AUTOMATICAMENTE um acréscimo de 5% (cinco por cento) , por TRIÊNIO de efetivo exercício no serviço público. Denomina-se:

A

Avanço;

Servidor fará jus a tantos avançoes quanto for O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO (em que permancer em atividade);

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74
Q

As gratificações e adicionais por tempo de serviço que poderão ser percebidos pelos servidores:

A
  1. Gratificação por exercício e função;
  2. Gratificação natalina;
  3. Gratificação por regime especial de trabalho;
  4. Gratificação por exercício de atividades insalubres, penosas ou perigosas;
  5. Gratificação por exercício de serviço extraordinário;
  6. Gratificação de representação;
  7. Gratificação por serviço noturno;
  8. Adicional por tempo de serviço;
  9. Gratificação de permanência em serviço;
    10; Abono Familiar;
  10. outras gratificações, relativas ao local ou à natureza do trabalho;
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75
Q

Quando do desempenho de MAIS DE UMA função gratificada ou cargo em comissão , será incoporado o de:

A

MAIOR valor; Desde que desempenhado, por no mínimo, 1 (um) ano;

Obs: Caso não ocorra a hipótese acima; Será incorporado o valor daquela funçao desempenhada POR MAIS TEMPO;

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76
Q

Incorporação integral ao provento do servidor da função gratificada do servidor que houver exercido , MESMO SOB A FORMA DE CARGO EM COMISSÃO, por um período de:

A

Mínimo de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados, ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA;

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77
Q

Será considerado como mês integral, para efeito de cálculo da gratificação natalina, as frações iguais ou superiores a:

A

15 dias;

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78
Q

Locais de trabalho e servidores que operem com Raios X ou substâncias radiotivas serão submentidos a exames médicos a cada:

A

6 (seis) meses;

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79
Q

Serviço extraordinário, somente será atribuído a servidor para atender às situações excepcionais e temporárias. sERÁ REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE:

A

50% em relação a hora normal;

Hora de serviço extraordinário (horário noturno) - será acrescido de 20% (vinte por cento);

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80
Q

Servidor que adquira direito à aposentadoria voluntária, mas permaneça trabalhando, fará jus a uma gratificação especial de:

A

20% do provento de aposentadoria que receberia;

Obs: deve ser conveniente para o serviço público e PODERÁ ser deferida, por ato do Governador;

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Q

A gratificação de permanência em serviço será incorporada aos vencimentos APÓS:

A

5 (cinco) anos de sua percepção;

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82
Q

A cada novo ano de exercício, após os 5 anos, referente à percepção da gratificação de permanência em serviço. O servidor fará jus à incorporação de:

A

4% (quatro por cento) da importância que integraria p provento da inatividade.

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83
Q

Adicional por tempo de serviço será devido ao servidor que completar:

A

15 (quinze) anos- 15%

25 (vinte e cinco) anos - 25%

Atenção: não são cumulativos;

Computado o tempo de serviço: federal, estadual ou municipal ( adm direta, autarquias e fundações de direito público;)

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84
Q

Abono familiar , será concedido ao servidor ativo ou inativo, na razão de:

A

10% ( dez por cento) do menor vencimento básico inicial do estado;

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85
Q

O abono familiar será pago pelo TRIPLO quando for:

A

Dependente inválido ou excepcional;

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86
Q

No caso de ambos os cônjuges serem servidores públicos, o direito ao abono familiar:

A

NÃO exclui o do outro;

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87
Q

As alterações que resultem em exclusão de abono familiar deverão ser comunicadas no prazo de:

A

15 dias da data da ocorrência;

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88
Q

O servidor fará jus a honorários quando designado para exercer, fora do horário do expediente, as funções de:

A
  • Membro de banca de concurso;
  • Gerência, planejamento, execução ou atividade auxiliar de concurso;
  • Treinamento de pessoal;
  • Professor, em cursos legamente instituídos;
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89
Q

Servidor no desempenho do encargo de membro de órgão colegiado de deliberação coletiva, receberá:

A

Jeton.

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90
Q

Ao servidor responsável por excepcional, físico ou mental , EM TRATAMENTO, fica autorizado a se afastar , quando necessário, por:

A

Até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária normal cotidiana;

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91
Q

É assegurado afastamento ao servidor efetivo, SEM PREJUÍZO da remuneração, para:

A
  • Dias de provas finais do ano ou semestre letivo, (ensino superior, 1 e 2 graus;
  • Dias de provas em exames supletivos e de habilitação a curso superior;
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92
Q

Fica vedada a concessão de exoneração ou licença pra tratamento de interesses particulares, salvo ressarcimento antes do período igual do afastamento, para servidor que tiver sido beneficiado com licença para:

A

Frequência em cursos, seminários, congressos, encontros e similares (fora do estado e no exterior);

Será com remuneração;

O conteúdo programático deverá ter pertinência com as atribuições do cargo;.

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93
Q

A licença não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo:

A
  • Para acompanhar cônjuge;
  • Para desempenho de mandato classista;
  • Para o exercício de mandato eletivo;
94
Q

Servidor nomeado em cargo em comissão terá direito a licenças como:

A
  • tratamento de saude (se foi submetido à inspeção médica e julgado apto);
  • por acidente em serviço;
  • doença em pessoa da família;
  • à gestante, à adotante e à paternidade;
  • prêmio por assiduidade;
  • especial, para fins de aposentadoria.
95
Q

A inspeção de saude será feita por médicos do próprio órgão nas seguintes hipóteses:

A
  • Para tratamento de saude;
  • Doença em pessoa da família;
  • à gestante;

Nos demais casos: Será realizada por JUNTA OFICIAL (3 médicos);

96
Q

Atestado médico particular, excepcionalmente, poderá ser admitido na licença para tratamento de saude, quando:

A

Comprovada a impossibilidade absoluta de realização do exame por órgão oficial da localidade.

97
Q

Findo o período de licença para tratar da saude, o servidor que não voltar ao trabalho perderá a remuneração , sujeitando-se a DEMISSÃO , se:

A

A ausência exceder a 30 (trinta) dias)

98
Q

Sempre que necessário a inspeção médica poderá ser realizada:

A

Na residência do servidor ou
no estabelecimento hospitalar;

99
Q

Licenças por períodos prolongados, antes de completarem 365 dias, deverá o órgão de perícia médica pronunciar-se:

A
  • Nova licença ou prorrogação;
  • Retorno ao exercício do cargo com ou sem limitação de tarefas;
  • Readaptação , com ou sem limitação de tarefas;
100
Q

Licenças , pela mesma MOLÉSTIA, serão consideradas como PRORROGAÇÃO, com:

A

Intervalos INFERIORES a 30 (trinta) dias;

101
Q

Equipara-se a acidente em serviço (dano físico ou mental):

A
  • Decorrente de agressão sofrida e não provocada no exercício do cargo.;
  • Sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
102
Q

Acidente em serviço será custeado integralmente:

A

Pelo Estado;

103
Q

Para a concessão de licença por acidente em serviço ou agressão não-provocada, é indispensável a comprovação detalhada do fato, no prazo de:

A

10 (dez) dias da ocorrência.

Mediante processo ex-officio

104
Q

A licença por motivo de doença em pessoa da família valerá para:

A
  • Cônjuge;
  • Ascendente;
  • Descendente;
  • Enteado;
  • Colateral consanguineo (até o 2 GRAU)
105
Q

Licença motivo de doença em pessoa da família, será concedida ( remuneração versus tempo licença):

A

Até 90 dias: remuneração total

Exceder 90 dias e não exceder 180 dias: com 2;3 (dois terços)

Exceder 180 dias e não ultrapassar 365 dias: com 1;3 (um terço);

Exceder 365 até o máximo de 730 dias : SEM remuneração.

106
Q

Servidora gestante licença:

A

120 dias, SEM PREJUÍZO da remuneração;

No caso de NATIMORTO: decorridos 30 dias, será realizada inspeção médica;

107
Q

Servidora lactante será assegurado , apos a licença gestante, durante 2 (dois) meses, o direito de comparecer ao serviço:

A

Regime de 2 turnos: comparecer a um turno apenas;

ou

Turno único: 3h consecutivas

108
Q

Licença paternidade (nascimento ou adoção:

A

8 (oito) dias consecutivos;

109
Q

Licença à servidora adotante (proporcional à idade do adotado):

A

0 a 2 anos : 120 dias

Mais de 2 até 4 anos: 90 dias

Mais de 4 até 6 anos: 60 dias

Mais de seis, desde que menor: 30 dias

110
Q

No caso de licença para prestação de Serviço militar. Concluído o serviço, o servidor reassumirá imediatamente, sob pena de perda do vencimento. Se a ausência exceder a:

A

30 dias; Ocorrerá a demissão por abandono de cargo.

111
Q

Licença para Serviço militar - Quando a desincorporação for em local diverso do da sede, o prazo para reapresentação será de:

A

10 (dez) dias;

112
Q

Licença tratar interesses particulares - pelo prazo de até:

A

2 (dois) anos consecutivos , sem remuneração;

113
Q

Não será concedida nova licença para tratar interesse particular antes de decorridos:

A

2 (dois) anos do término da anterior;

114
Q

Licença para acompanhar cônjuge - cargo efetivo, estável, sem remuneração. Independentemente se o cônjuge solicitou, não é um impeditivo. Será concedido , a pedido, devendo ser renovada a cada:

A

2 (dois) anos;

Não computável como tempo de serviço para qualquer efeito;

115
Q

Servidor removido que preferir ficar no domicílio do cônjuge terá o direito à licença:

A

Para acompanhar o cônjuge;

116
Q

Licença para acompanhar cônjuge - O servidor poderá ser lotado, PROVISORIAMENTE, em:

A

Repartição da Administração Estadual Direta, Autárquica ou Fundacional (se for atividade compatível com o cargo);

117
Q

Licença Prêmio por Assiduidade - Concedida de forma AUTOMÁTICA, àquele que não houver se afastado durante :

A

Um quinquênio ininterrupto;

Licença será de 3 meses;

Com todas as vantagens;

118
Q

A licença prêmio poderá ser:

A

Gozada, no todo ou parcelas NÃO INFERIORES a 1 (um) mês; Com aprovação da chefia, considerada a necessidade do serviço.

  1. Contada em dobro: como tempo de serviço ( pra aposentadoria, avanços e adicionais) - VEDADA DESCONVERSÃO;
119
Q

Número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A:

A

1;3 ( um terço) da lotação da respectiva unidade;

120
Q

O servidor investido em mandato eletivo ou classista NÃO PODERÁ SER:

A

Removido ou redistribuído “ex-officio” para localidade diversa do exercício do mandato.

121
Q

Ao servidor Eleito (mandato público eletivo) ficará afastado a partir:

A

Da posse;

Durante o afastamento continuará contribuindo para:
- Órgão de Previdência e assistência do Estado.

122
Q

Licença especial para fins de aposentadoria - protocolado o requerimento da aposentadoria, decorridos :

A

30 (trinta) dias do protocolo;
O servidor será considerado em licença especial remunerada;

123
Q

Servidor será aposentado por invalidez permantente, com proventos:

A

INTEGRAIS;
Quando decorrente:
- acidente em serviço;
- moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável;

124
Q

Idade da aposentadoria compulsória, segundo o Estatuto RS:

A

70 ( setenta) anos;
Proventos proporcionais;

CF88 = 75 (setenta e cinco) anos;

125
Q

Aposentadoria - Se o servidor for aposentado com menos de 25 anos de serviço e menos de 60 anos de idade, será sujeita a confirmação , por inspeção médica, após o decurso de:

A

24 (vinte e quatro) meses;
Da data do ato de aposentadoria;

126
Q

A aposentadoria por invalidez será precedida por:

A

Licença para tratamento de saude ( NÃO superior a 24 meses);

127
Q

Aposentadoria - servidor aposentado com proventos proporcionais, se acomentido por moléstia (do art 158) , passará a receber:

A

Provento INTEGRAL;

128
Q

Aposentadoria - quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não poderá ser inferior a:

A

AO SALÁRIO-MÍNIMO - observada a redução da jornada de trabalho a que estava sujeito;

A 1;3 (um terço) - nos demais casos;

129
Q

Aposentadoria - Servidor em estágio probatório só terá direito à aposentadoria:

A
  • invalidado por acidente em serviço;
  • Agressão não-provocada no exercicio;
  • Acometido moléstia grave;
130
Q

As disposições relativas à aposentadoria servidor nomeado em comissão, serão aplicada quando o servidor contar com:

A

MAIS de 5 (cinco) anos de efetivo e initerrupto exercício em cargos de provimento em comissão;

131
Q

Cabe pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a primeira decião ou praticado o ato. O pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro de:

A

30 (trinta) dias;

132
Q

Caberá recurso, como última instância administrativa, do indeferimento do pedidod de reconsideração. Será dirigido à autoridade que proferiu a decisão ou expediu o ato. A decisão sobre qualquer recurso será dada :

A

No prazo máximo de 60 (sessenta) dias;

133
Q

Terá caráter de recurso, o pedido de reconsideração, quando o prolator do despacho, decisão ou ato, houver sido:

A

O Governador;

134
Q

Prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de:

A

30 (trinta) dias;

Da publicação da decisão ou da ciência pelo interessado ( quando não for publicado);

135
Q

O direito de requerer prescreve em :

A

5 anos ( demissão, cassação aposentadoria ou afetem interesses patrimoniais e créditos das relações de tarabalho);

120 dias - demais casos, salvo fixado outro prazo em lei;

136
Q

O pedido de reconsideração e de recursos interrompem a:

A

Prescrição administrativa;

137
Q

A prescrição é de ordem pública não pode ser relevada pela adm. Representação é dirigida ao chefe imediato do servidor, caso não seja dado andamento dentro de:

A

5 (cinco) dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores

138
Q

É proibido ao servidor, dentre outros, referir-se de modo depreciativo, em informação ou parecer ou despacho, exceto, em trabalho assinado :

A

Poderá CRITICAR as autoridades do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

139
Q

Ao Servidor é proibido entregar-se a atividades político-partidárias:

A

Nas horas e locais de trabalho;

140
Q

É proibido ao Servidor, dentro outras, celebrar :

A

Contrato de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso, com o Estado, por si ou como representante de outrem;

141
Q

Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, EXCETO acionaista, cotista ou comanditário, SALVO:

A

Função de confiança de empresa , da qual o estado participe;

Logo: ele poderá participar de gerência ou adm de empresa privada;

Será considerado como se estivesse exercendo um Cargo em comissão.

142
Q

Outra proibição ao servidor refere-se ao exercício, mesmo fora do horário de expediente, de :

A

Emprego ou função em empresa, estabeleciemnto que tenha relações industriais com o Estado ( em matéria relacionada à repartição que esteja lotado);

Logo: se for de matéria diversa, poderá ter emprego em instituição com relações industriais com Estado;

143
Q

Nepotismo: é proibido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança:

A
  • Cônjuge ou parente ATÉ O SEGUNDO GRAU.
144
Q

Aceitar representação, comissão, emprego ou pensão de país estrangeiro é:

A

Proibido ao Servidor;

145
Q

Advocacia administrativa - é proibido atuar como procurador, ou intermediário junto a repartição pública, SALVO quando se tratar de:

A

Benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes - ATÉ SEGUDO GRAU e do CÔNJUGE;

146
Q

Embriaguez ou drogado em serviço - em regra proibida, mas se for comprovado motivo de:

A

Dependência; deverá o servidor ser, obrigatoriamente, encaminhado para tratamento médico especializado;

147
Q

A responsabilidade civil decorre de ato:

A

Omissivo ou comissivo;

Doloso ou culposo;

Que importe em prejuízo à Fazendo Estadual ou a terceiros;

148
Q

A responsabilidade penal abrange:

A

Crimes e contravenções;

149
Q

São penas disciplinares:

A
  1. Repreensão;
  2. Suspensão e multa;
  3. Demissão;
  4. Cassação de disponibilidade;
  5. Cassação de aposentadoria;
150
Q

Serão consideradas , na aplicação das penas disciplinares:

A
  • Natureza e gravidade da infração;
  • Danos delas resultantes para o serviço público;
  • As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
  • Os antecedentes funcionais;
151
Q

Poderá o servidor ser apenas advertido verbalmente em particular , quando:

A

Falta funccional ( de natureza e reduzida gravidade) e não demande aplicação das penas do art 187;

152
Q

A repreensão será aplicada por:

A

Escrito;

Na falta de dever funcional ou procedimento público inconveniente;

153
Q

A suspensão não poderá exceder a:

A

90 (noventa) dias;

(implica a perda de todas as vantagens e direitos)

154
Q

A suspensão não será aplicada enquanto o servidor estiver:

A

Afastado por motivo de férias regulamentares ou licença ( não importa o motivo);

155
Q

A suspensão poderá ser convertida em multa , quando houver conveniência para o serviço, na base de:

A

50% por dia de remuneração;

156
Q

Os efeitos da suspensão NÃO serão alterados mesmo que seja assegurado:

A

Afastamento legal remunerado durante o respectivo período;

157
Q

A multa ( conversão da pena de suspensão) NÃO acarretará prejuízo na contagem do tempo de serviço, EXCETO:

A
  • Para concessão de AVANÇOS;
  • Gratificações adicionais de 15% e 25%;
  • Licença-Prêmio;
158
Q

Os registro funcionais de advertência, repreensão, suspensão e multa serão:

A

AUTOMATICAMENTE cancelados após 10 (dez) anos;

159
Q

Será aplicada a pena de suspensão nos casos de:

A
  • reincidência já punida com repreensão;
  • quando a infração for INTENCIONAL ou grave;
  • como gradação de penalidade mais grave, tendo em vista circunstância atenuante;
  • atestar falsamente prestação de serviço;
  • se recusar, sem motivo justo, à prestação de serviço extraordinário;
  • responsável pelo retardamento em processo sumário;
  • Deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar.
  • recusa-se , injustificadamente, à inspeção médica;
160
Q

Demissão nas hipóteses , dentre outras:

A
  • abandono cargo ( mais de 30 dias consecutivos);
  • ausência excessivas ( superior a 60 dias, intercalados, em um ano);
  • Improbidade administrativa;
  • transgressões como: usar pessoal ou recursos, usura, aceitar comissão país estrangeiro, valer-se do cargo, atuar procurador , receber propinas, presentes, exercer atividades incompatíves com o cargo ou horário de trabalho);
  • falta de exação ( se resultar lesões pessoais ou danos de monta);

-incontinência pública e conduta escandalosa repartição;

  • lesão cofres, dilapidação, aplicação irregular dinheiro;
  • Revelar segredo e(obtido no cargo), exceto depoimento judicial ou policial ou pad;
  • corrupção passiva;
  • exercer advocacia administrativa;
161
Q

São competentes para aplicar as penas disciplinares:

A

Governador - em qualquer caso;

Secretários de Estado , dirigentes de autarquias e de fundações de direito público e os titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador - até a de suspensão e multa ( Máx 30 dias);

  • Os titulares de órgãos diretamente subordinados aos secretários de estado, dirigentes de autarquias e de fundações públicas de direito público - Até suspensão por 10 dias;
  • Titulares de órgãos em nível de supervisão e coordenação - até suspensaõ por 5 dias;
  • As demais chefias - repreensão;
162
Q

Ação disciplinar prescreverá em:

A

6 (seis) meses - repreensão;

12 (doze) meses - suspensão ou multa;

18 (dezoito) meses - bandono de cargo ou faltas sucessivas ao serviço;

24 (vinte e quatro) meses - cassação de aposentadoria ou disponibilidade , e demissão;

163
Q

Prazo da prescrição comeã a fluir :

A

Da adata do conhecimento do ato por superior hieráqrquico;

164
Q

A precrição será regulada pela lei penal quando:

A

as faltas constituírem , também, CRIME ou contravenção;

165
Q

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público estadual ou prática de infração funcional é obrigada a promover apuração em :

A

10 (dez) dias;

Sob pena de se tornar co-responsável;

166
Q

Denúcias sobre irregularidade só serão aceitas:

A

Identidade do denunciante + formuladas por ESCRITO;

167
Q

Prazo para a apuração a sindicância:

A

Prazo máximo de 30 dias, prorrogável por até igual período;

168
Q

O sindicante ( quem apura) será acometida a servidor de igual hierarquia ou superior ao implicado; O sindicante desenvolverá a apuração em tempo:

A

Integral; Sendo dispensado de suas atribuições;

169
Q

A sindicância concluir pela culpabilidade, o servidor será notificado em :

A

3 (três) dias utéis; Caso queira apresentar defesa;

170
Q

O afastamento preventivo como medida cautelar e para evitar a influência na apuração. Poderá ser de:

A

ATÉ 60 (sessenta) dias, Sem prejuízo da remuneração;

Prorrogação: Por igual período;

171
Q

Comissão do PAD - processo administrativo disciplinar:

A
  • 3 (três) servidores estáveis;
  • Todos com formação superior;
  • Pelo menos 1 (um) com Titulação em Ciências Jurídicas e sociais;
172
Q

O presidente da comissão do PAD, escolherá para secretariá-lo:

A

Um servidor ( que não poderá ser um dos integrantes da comissão);

173
Q

Não poderá intergar a comissão de PAD, nem ser sercretário:

A

Servidor que denunciou, cônjuge ou parente do acusado, ATÉ 3 (Terceiro) Grau;

174
Q

O servidor poderá fazer parte, SIMULTANEAMENTE, de ;

A

Mais de uma comissão de PAD;

175
Q

Membro da comissão PAD oo secretarário dela. Não poderão ser:

A

Testemunha de acusação ou de defesa;

176
Q

Comissão do PAD só delibera com presença:

A

Absoluta de todos os membros;

177
Q

Qualquer dos membros da comissão ou do sercretário que faltarem, sem justificativa, por mais de :

A

2 (duas) sessões;
Serão Substituídos, imediatamente, sem prejuízo da punição disciplinar;

178
Q

Fases do PAD (necessariamente):

A
  1. Instauração ( a partir constituição comissão);
  2. PAD - (instrução , defesa e relatório);
  3. Julgamento;
179
Q

Prazo de conclusção do PAD:

A

Não poderá exceder 60 (sessenta) dias;

Prorrogação: permitida, por igual período;

180
Q

O PAD instaurado pela autoridade competente PARA APLICAR A PENA disciplinar , deverá ser iniciado no prazo de:

A

5 (cinco) dias úteis;

181
Q

Figurará sempre, nos autos do processo:

A

A folha de antecedentes do indiciado;

182
Q

Quando for imputado crime na esfera administrativa , a autoridade responsável pela instauração do PAD, deverá:

A

Providenciar a instauração , simultanemente, do INQUÉRITO POLICIAL;

obs: AS AUTORIDADES se auxiliarão para que os inquéritos sejam concluídos nos prazos fixados na lei.

183
Q

Acarretarão nulidade do processo (PAD):

A
  1. a determinação de instauração por autoridade incompetente;
  2. Falta de citação ou notificação;
  3. Qualquer restrição à defesa;
  4. Recusa injustificada de promover a realização de perícias ou diligências;
  5. ATOS DA COMISSÃO praticados por APENAS UM dos membros;
  6. Acréscimos ao processo depois de elaborado o relatório e sem nova vista ao indiciado;
  7. Rasuras e emendas NÃO ressalvadas em parte substancial do processo;
184
Q

A nulidade poderá ser arguida :

A

Durante ou após a formação da culpa;

185
Q

Independentemente de imediata instauração do processo disciplinar, sindicância que concluir como ilícito penal deverpa ser encaminhado pela autoridae ao:

A

Ministério Público;

186
Q

Exames de laboratório, quando necessários, somente serão feitos em estabelecimentos particulares quando:

A

Inexistirem oficiais; ou
laudos insatisfatórios ou incompletos;

187
Q

Técnicos e periots poderão ser acionados para elucidar fatos. A designação obedecerá critério de capacidade técnica e só poderá recair em PESSOAS ESTRANHAS ao serviço público estadual quando:

A

Na falta de servidores aptos a prestarem assessoramento técnico;

188
Q

NO PAD - a citação do indiciado será feita:

A

Pessoalmente ou por via postal;

Com antecedêncai mínima : 5 (cinco) dias úteis da data da audiência;

189
Q

Recusa indiciado em receber a citação, deverá ser certificado , à vista de :

A

No mínimo, 2 ( duas) testemunhas;

190
Q

Indiciado em lugar incerto , a citação será feita por:

A

Edital; Por 3 (três) vezes, com prazo de 15 (quinze) dias úteis;

191
Q

Fundada suspeita de ocultação do indiciado, proceder-se-á à citação:

A

Por Hora certa;

192
Q

Indiciado afastado do seu domicílio, mas sabido o seu endereço em outra localidade, a citação será por:

A

VIA POSTAL (em carta registrada);

193
Q

Feita a citação e não comparecendo o indiciado, o processo seguirá:

A

A revelia; com defensor DATIVO;

o MESMO vale para lugar incerto e não sabido ou outro domicílio;

194
Q

O requerimento de diligência pelo indiciado poderá ser realizada:

A

5 (cinco) dias úteis após o interrogatório; Poderá também attolar até 8 (oito) testemunhas

195
Q

O indiciado poderá arrolar ATÉ:

A

8 (oito) testemunhas;

196
Q

Testemunhas de defesa náo encontradas , o indiciado terá:

A

3 (três) dias úteis para substituir

197
Q

O depoimento será prestado ORALMENTE, não podendo trazê-lo:

A

por escrito; É facultada breve consulta aos apontamentos;

198
Q

Ordem das testemunhas ( se possível serão todas ouvidas no mesmo dia e separadamente):

A
  • Do denunciante;
  • Indicadas pela comissão;
  • Arroladas pelo INDICIADO
199
Q

Terão o depoimento colhido em dia, hora e local previamente ajustados entre o presidente e a autoridade. As autoridades:

A

Governador Do Estado;

Os Secretários;

Os dirigentes máximos de autarquias;

  • Outras autoridades federais, estaduais ou municipais de níveis hierárquicos a eles assemelhados;
200
Q

Testemunhas - estranhas ao serviço público que se recusem a depor perante a comissão, poderá ser solicitado à:

A

Autoridade policial, para serem ouvidas NA POLÍCIA.

201
Q

Na formação material do processo , TODOS os termos lavrados pelo sercretário terão :

A

Forma sucinta ;

E quando possível, forma padronizada;

202
Q

Intergra o processo desde a indiciação do servidor, a cópia:

A

Da FICHA FUNCIONAL

203
Q

Ultimada a instrução do processo, será o indiciado ou seu defensar intimado para apresentar defesa escrita , no prazo de:

A

10 (dez) dias;

Facultada a vista aos autos;

204
Q

O prazo de apresentação da defesa , no caso de 2 (dois) ou mias indiciados, será de:

A

20 ( vinte) dias; Prazo comum;

205
Q

No caso de inconteste inocência, EXCEPCIONALMENTE, o prazo de defesa poderá ser:

A

Suprimido;

206
Q

Esgotado o prazo para defesa escrita, a comissão apresentará minucioso relatório, dentro de:

A

10 (
dez) dias;

207
Q

O relatório da comissão será encaminhado à autoridade que determinou a instauração para apreciação FINAL no prazo de:

A

30 ( trinta) dias;

208
Q

Aplicação das penalidade fora da alçada, dentro dos 30 dias , a autoridade irá propor a quem tiver competência, esse terá:

A

20 dias para julgamento final;

209
Q

A decisão será publicada em órgão oficial, no prazo de :

A

8 (oito) dias;

210
Q

O indiciado , reassumirá, automanticamente, o exercíco do cargo, caso o processo não seja encaminhado à autoridade competente em:

A

30 dias ou julgado em 20 dias (neste caso, pela autoridade competente);

211
Q

Nas primeiras faltas ao serviço ( processo abandono de cargo) deverá o chefe imediato, comunicar o fato ao órgão:

A

De apoio administrativo da repartição; Sob pena de co-participação;

212
Q

Sindicância será promovida ( processo de abandono de cargo), quando o número de faltas NÃO justificadas:

A

Ultrapassar a 30 (trinta) consecutivas ou 60 (sessenta) intercaladas em um ano;

213
Q

Processo de abandono de cargo - Se da sindicância for proposta DEMISSÃO , o servidor terá o prazo para apresentar defesa, de:

A

5 ( cinco) dias;

214
Q

Processo abandono de cargo ou ausência excessivas, será facultado durante o processo administrativo, requerer:

A

Exoneração ( à juízo da autoridade competente);

215
Q

Revisão do processo poderá ser feita:

A

UMA única vez;

A qualquer tempo ou ex-officio;

216
Q

O pedido de revisão Não tem efeito:

A

Suspensivo e nem permite agravação da pena;

217
Q

O requerimento de revisão do processo será dirigido ao:

A

secretário de Estado ou autoridade equivalente;

218
Q

A conclusão dos trabalhos da comissão revisora deverá ser concluídos em :

A

60 dias

219
Q

O julgamento da revisão caberá a autoridade que aplicou a penalidade , no prazo de :

A

20 dias;

220
Q

Lista de benefícios concedidos pelo EStado:

A
  1. Abono familiar;
  2. licença tratamento de saude;
  3. licença gestante , adotante e paternidade;
  4. licença por acidente em serviço;
  5. aposentadoria;
  6. auxílio-funeral;
  7. complementaçao de pensão.
221
Q

Atendimento gratuito, em creches e pré-escola, aos filhos e dependentes de servidores, com idade de:

A

0 a 6 anos;

222
Q

Auxíçio funeral será devido aoservidor ativo ou inativo, valor:

A

Um mês de remuneração ou provento;
ou
Ao montante despesas quando provido por terceiros;

223
Q

Prazo conclusão do processo de auxílio funeral (obedecerá rito sumário):

A

48h da prova do óbito.

Deve comporvar despesa;

224
Q

Complementação de pensão será devida ao cônjuge ou dependente do servidor falecido em consequência de:

A

Acidente em serviço;ou

Agressão não-provocada

No exercício das atribuições !!!!

225
Q

Para ter os benefícios do estatuto, o servidor deverá, obrigatoriamente, ser:

A

Contribuinte do órgão previdenciário do Estado do RS;

226
Q

A contratação temporária de excepcional interesse público será permitida, quando destinadas a:

A
  1. Combate à surtos epidêmicos;
  2. Atender à situações de calamidade pública;
  3. Atender a outras situação de urgência que vierem ser definidas em lei;
227
Q

S[era consagrado ao servidor público o dia:

A

28 de outubro;

228
Q

Os avanços e os adicionais de 15% e 25% serão pagos a partir:

A

Do PRIMEIRO dia do mês em que for completado o período de concessão;

229
Q

É vedado as chefias manterem sob ordens cônjuge e parentes ATÉ o segundo grau; SALVO:

A

Função imediata e livre escolha;
Mas não pde exceder a 2 (dois) auxiliares nessa condição;

230
Q

Os servidores estaduais, no exercício de suas atribuições, não estão sujeitos a sanções disciplinares por:

A

Crítica irrogada;

Legislação Específica RS (3 decks)

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