Legislações estaduais CIDASC Flashcards
Oque dispõe a LEI Nº 8.534, DE 19 DE JANEIRO DE 1992?
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia fiscalização dos produtos de origem animal, cria o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências.
LEI Nº 8.534, DE 19 DE JANEIRO DE 1992, Oque fiscaliza e quem fiscaliza?
Art. 1º É obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados, em trânsito e comercializados.
Será executada pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, através de um sistema próprio a nível da unidade inspecionada.
Oque dispõe a LEI Nº 9.183, DE 28 DE JULHO DE 1993?
Cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências.
Quais as legislações do novilho precoce?
PORTARIA SAR N° 9 DE 18/02/2016 (Aprova Normas para Operacionalização do Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce no Estado de Santa Catarina.)
Por quem o Programa de novilho precoce será operacionalizado
Pela Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, através da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), que terá a função de executar as tarefas
relacionadas com os criadores e estabelecimentos abatedores participantes do Programa.
Para se credenciarem no Programa, os estabelecimentos abatedores deverão adotar os seguintes procedimentos:
a) apresentar solicitação ao Departamento Regional da Cidasc;
b) possuir registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) ou no Serviço de Inspeção Federal (SIF);
c) possuir linha de tipificação de carcaças;
d) possuir sala de desossamento;
e) atender as normas fiscais, técnicas e administrativas estabelecidas pela Lei Estadual no 9.183, de
28.07.1993, alterada pela Lei no 16.540/2014, de 23.12.2014, e Lei 16.752/2015 , de 10.11.2015, pela
Secretaria de Estado da Fazenda e por esta Portaria;
f) repassar e comprovar o pagamento ao criador dos valores relativos ao incentivo fiscal estabelecido pela
Secretaria de Estado da Fazenda.
Quem faz a tipificação da carcaça?
A tipificação de carcaças será realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (Mapa)
nos estabelecimentos de abate com o Serviço de Inspeção Federal e pelos inspetores sanitários credenciados
pelo SIE/Cidasc nos estabelecimentos abatedores com o Serviço de Inspeção Estadual.
