Legislação Institucional - MPU Flashcards
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
O que é o Ministério Público e qual são suas principais incubências?
É uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Incube ao MP a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Quais são os princípios institucionais do Ministério Público?
São 3.
- Unidade
- Indivisibilidade
- Independência funcional
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Explique o princípio institucional da unidade do Ministério Público.
Cada ramo do Ministério Público é um só órgão, atuando de forma coesa sob uma só chefia.
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Explique o princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público.
Durante um processo no Ministério Público, é aceitável a substituição do responsável por outro de mesmo ramo, pois a atuação não se limita a pessoa, ela é institucional.
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Explique o princípio institucional da independência funcional do Ministério Público.
Cada membro do MP tem a liberdade de atuar conforme suas consciências jurídicas, sem interferência ou pressão hierárquica. A hierarquia no MP se limita a funções administrativas e de gestão.
Por exemplo: o Procurador-Geral pode designar procuradores para uma força tarefa, mas após a designação, o mesmo não tem nenhum poder sobre a execução de cada um.
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
No exercício de sua autonomia funcional e administrativa, quais proposições o Ministério Público pode apresentar ao Poder Legislativo?
- Criação e extinção de cargos e serviços auxiliares;
- Política remuneratória; e
- Planos de carreira.
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Como se da o provimento de cargos e serviços auxiliares ao Ministério Público, seguindo a proposição de novos cargos ao Poder Legislativo?
.Por meio de concurso público de provas ou provas e títulos.
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Quais são as condições estabelecidadas para as propostas orçamentárias do Ministério Público?
O Ministério Público elabora sua própria proposta orçamentária, devendo estar dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ser enviada ao Poder Executivo dentro do prazo predeterminado.
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Qual a consequência caso a proposta orçamentária do Ministério Público não seja enviada ao Poder Executivo dentro do prazo predeterminado?
O Poder Exceutivo considerará os valores aprovados na LDO vigente, fazendo os ajustes necessários.
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Qual a consequência caso a proposta orçamentária do Ministério Público não esteja dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
O Poder Executivo procederá ajustes necessários.
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Julgue: O Ministério Público jamais poderá extrapola os limites estabelecidos pela LDO.
Errado, poderá se previamente autorizados por meio de abertura de créditos suplementares ou especiais.
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Quais são os Ministérios Públicos?
O Ministério Público abrange:
Ministério Público da União - MPU, que compreende:
- Ministério Público Federal - MPF
- Ministério Público Militar - MPM
- Ministério Público do Trabalho - MPT
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
Ministério Público dos Estados - MPEs:
* 26 estados, um para cada um.
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Quem chefia o Ministério Público da União e consequentemente o Ministério Público Federal?
Procurador-Geral da República.
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Quem chefia o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Ministérios Públicos de cada estado?
Procurador-Geral de Justiça
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Como se da a nomeação do cargo de Procurador-Geral da República?
O Presidente da República faz a escolha dentre os membros da carreira e deve ser aprovado pela maioria do Senado Federal.
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Como se da a destituição do cargo de Procurador-Geral da República?
Por iniciativa do Presidente da República e aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Qual a idade mínima para um Procurador-Geral da República?
35 anos.
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Por quanto tempo se da o mandato de um Procurador-Geral da República?
2 anos, sendo permitido a recondução.
Ministério Público
Quem é o Procurador-Geral da República?
Paulo Gonet
Ministério Público
Quem é o Procurador-Geral do Distrito Federal e Territórios?
Georges Seigneur
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Como se da a nomeação do cargo de Procurador-Geral do Distrito Federal e Território e Procurador-Geral dos Estados?
É formada uma lista tríciple entre os membros da carreira, a partir da qual o chefe de Estado realiza a escolha.
Obs.:
No caso do MPDFT a escolha é feita pelo Presidente da República;
No caso dos MPEs a escolha cabe ao Governador de cada estado.
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Por quanto tempo se da o mandato de um Procurador-Geral do Distrito Federal e Territórios?
2 anos, sendo permitido a recondução.
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Por quanto tempo se da o mandato de um Procurador-Geral dos Estados?
2 anos, sendo permitido a recondução.
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Como se da a destituição do cargo de Procurador-Geral do Distrito Federal e Territórios e o Procurador-Geral dos Estados?
Por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, por forma de lei complementar.
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Quais são as garantias asseguradas ao membros do Ministério Público segundo a Constituição Federal?
- vitaliciedade
- inamovibilidade
- irredutibilidade de subsídio
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Quais são as vedações impostas aos membros do Ministério Público segundo a Constituição Federal?
- honorários, percentuais ou custos processuais
- exercer advocacia
- participação em sociedade comercial
- exercer outra função pública, salvo a de magistério
- atividade político-partidária
- receber qualquer doação de pessoa física ou jurídica
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Explique a garantia da vitacilidade concedida aos membros do Minstério Público.
Um membro do Ministério Público, após 2 anos de exercício no cargo, não poderá ser demitido senão por meio de sentença judicial transitado em julgado.
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Explique a garantia da inamovibilidade concedida aos membros do Minstério Público.
Um membro do Ministério Público não pode ser transferido de comarca ou cidade contra sua vontade.
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Quais são as condições para que um membro do Ministério Público seja transferido de comarca ou cidade contra sua vontade?
Quando por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros e assegurada sua ampla defesa.
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Julgue: Um membro do Ministério Público pode exercer advocacia na instituição a qual exerceu função logo após sua destituição do cargo.
Errado. Deve-se respeitar um período de 3 anos a partir da aposentadoria ou exoneração.
CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:
Funções institucionais do Ministério Público.
- Ação panal pública (exclusivo);
- Fiscalizar os Estado no cumprimento dos direitos assegurados pela CF à população;
- Inquérito Civil e Ação Civil Pública para proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e aos interesses difusos e coletivos;
- Ação de inconstitucionalidade ou representar intervenção na união ou Estado;
- Defesa dos direitos e interesses das populações indígenas;
- Expedir notificação nos seus procedimentos administrativos e exigir informações e documentos para instruí-los;
- Exercer controle externo da atividade policial;
- Requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
- Exercer outras funções, slavo se inseridas em suas incubências, sendo vedada sua representação judicial e assistência jurídica de entidades públicas.
