LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL Flashcards
O que é a Lei Orgânica Nacional do MP (lei 8625/1993)?
É uma lei ordinária federal, que dispõe sobre normas gerais para a organização do ministério publico dos estados.
Qual a diferença da LONMP e da Lei Complementar Nº 75/93?
A Lei Complementar dispõe sobre a organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (e demais ramos que o integram), enquanto a LONMP dispõe sobre regras gerais a organização do MP dos Estados.
O Ministério Público é uma instituição autônoma incumbida de que?
Da defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e indivíduos indisponíveis, ou seja, age como defensor dos interesses do conjunto da sociedade brasileira.
Como é formada a organização do Ministério Público da União e os Estaduais?
O Ministério Público da União dispõe do MP Federal, o MP do Trabalho, o MP Militar e o MP do Distrito Federal e Territórios, enquanto o MP dos Estados dispõe dos MP dos 26 estados brasileiros.
O MP de Contas é integrado ao Tribunal de Contas, em que sua atuação é pautada?
Sua atuação é extrajudicial, atuando na fiscalização orçamentaria e no controle externo.
Quais são os Princípios Institucionais do MP?
Princípios da Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional.
Disponha sobre os Princípios Institucionais do MP?
UNIDADE: a unidade colocada dentro de cada MP é única.
INDIVISIBILIDADE: os membros do ministério público são o próprio MP corporificado, o que autoriza substituições de membros, dentro de critérios previamente estabelecidos.
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL: os membros do MP não estão vinculados a nenhum dos poderes da república, devendo respeito somente a constituição, as leis e a própria consciência.
Quem é o “Promotor Natural” e qual sua atribuição?
É aquele investido regularmente no cargo e com atribuição constitucional o exercício das funções institucionais do MP, consagra a garantia da imparcialidade dos membros do MP, impedindo designações casuístas e arbitrárias.
O STF reconhece o Promotor Natural?
Atualmente, sim.
Como se dispõe a Organização Do MP?
O Ministério Público se organiza nas Administração Superior do MP, Administração do MP, Orgãos de Execução e Orgãos Auxiliares.
Sobre a organização da Administração Superior do MP, complete:
I-
II-
III-
IV-
I- a Procuradoria Geral de Justiça;
II- o Colégio de Procuradores de Justiça;
III- O Conselho Superior do MP;
IV- a Corregedoria Geral do MP;
Sobre a organização da Administração do MP, complete:
I-
II-
I- as Procuradorias de Justiça;
II- as Promotorias de Justiça.
Sobre a organização dos Orgãos de Execução do MP, complete:
I-
II-
III-
IV-
I- o Procurador Geral de Justiça;
II- o Conselho Superior do MP;
III- os Procuradores de Justiça;
IV- os Promotores de Justiça.
Sobre a organização dos Orgãos Auxiliares do MP, complete:
I-
II-
III-
IV-
V-
I- os Centros de Apoio Operacional;
II- a Comissão de Concurso;
III- Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
IV- os Orgãos de Apoio Administrativo;
V- os estagiários.
Qual a diferença do PGJ e PG do Estado?
O PGJ é o Chefe do MP Estadual (ou do MPDFT), enquanto o PGE é o Chefe da Procuradoria do Estado.
Como é realizada a escolha do Procurador Geral de Justiça?
É realizada uma Lista Tríplice, mediante voto plurinominal de todos os integrantes da carreira; em seguida, a escolha e nomeação do PGR é feita pelo chefe do Poder Executivo.
Se o chefe do Poder Executivo não realizar a escolha dentro de ___________, assumirá aquele que foi ____________. (art 9º, § 4º)
15 dias, mais votado pelos membros.
Como é conduzido o mandato do PGJ?
O mandato dura 2 anos e é permitida uma recondução.
Como é realizada a destituição do PGJ?
É papel do Colégio de Procuradores de Justiça solicitar a Assembleia Legislativa, que deve ter aprovação de 1/3 de seus membros. Ao ser escolhido um novo PGJ, ele irá cumprir um novo mandato de 2 anos.
O que é o Quinto Constitucional?
1/5 dos lugares dos TRFs, TJs e TJDFT será composto de membros do MP, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sextupla pelos orgãos de representação.
(Art 104, CF/88) O Superior Tribunal de Justiça se compõe de, no mínimo, ____ ministros, escolhidos pelo Presidente e aprovados pelo Senado.
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O Colégio de Procuradores de Justiça, é um orgão da ____________________________, é aquele que elege o __________________________, e também o destitui, uma vez que aprovado por ______ de seus membros.
Administração Superior do MP;
Corregedor Geral do MP;
2/3.
