Legislação Institucional

Question 1

O conselho de justiça está vinculado ao Poder Judiciário e tem a atribuição de processar e julgar, em primeira instância, os Policias Militares nos crime militares.

Answer 1

VERDADEIRO!

Question 2

O Aspirante a Oficial PM, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como policiais da ativa, serão submetidos a Conselho de disciplina, na forma da legislação peculiar

Answer 2

Verdadeiro!

Question 3

Os Militares reformados não podem ser submetidas aos Conselhos de Disciplina, Justificação e de Justiça

Answer 3

FALSO!

Eles podem ser submetidos, oficiais conselhos de justificação
praças conselho de disciplina.

Question 4

A hierarquia policial-militar é a ordenação da a autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; e dentro de um mesmo posto ou graduação; se faz pela antigüidade. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.

Answer 4

VERDADEIRO!

Question 5

Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis,
regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

Answer 5

VERDADEIRO!

Question 6

Da Ética:

o sentimento de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública mesmo com risco da própria vida;

Answer 6

FALSO!

São manifestações essenciais do valor policial-militar:

I – o sentimento de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública mesmo com risco da própria vida;
II – o civismo e o culto das tradições históricas;
III – a fé na elevada missão da Polícia Militar;
IV – o espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela organização onde serve;
V – o amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida;
VI – o aprimoramento técnico-profissional.

Question 7

O Comandante Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais- militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos informem sobre a origem e natureza de seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.

Answer 7

VERDADEIRO!

Question 8

Os deveres policiais-militares emanam de um conjunto de vínculos
racionais e morais, que ligam o policial-militar ao Estado e ao serviço, compreendendo, essencialmente:

I – dedicação integral ao serviço policial-militar e fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida;
II – culto aos símbolos Nacionais;
III – probidade e lealdade em todas as circunstancias;
IV – disciplina e respeito à hierarquia;
V – rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;
VI – obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

Answer 8

VERDADEIRO!

Question 9

Os cabos auxiliam e complementam as atividades dos oficiais que no adestramento e no emprego dos meios quer na instrução e na administração policial-militar, bem como são ainda empregados na execução de serviços de policiamento ostensivo peculiares a Policia Militar.

Answer 9

FALSO!

Os SUBTENENTES E SARGENTOS auxiliam e complementam as atividades dos oficiais que no adestramento e no emprego dos meios quer na instrução e na administração policial-militar, bem como são ainda empregados na execução de serviços de policiamento ostensivo peculiares a Policia Militar.

Question 10

Os policiais, nas transgressões disciplinares definidas em lei, serão processados e julgados pela Justiça Militar Estadual, constituída em primeira instância pelos conselhos de Justiça e, em segunda, pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado

Answer 10

FALSO!

Os policiais-militares, nos CRIMES militares definidos em Lei, serão
processados e julgados pela Justiça Militar Estadual, constituída em primeira instância pelos conselhos de Justiça e, em segunda, pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado.

Question 11

O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as praças com estabilidade
assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem com policiais-militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina, na forma da legislação peculiar.

Answer 11

VERDADEIRO!

Question 12

O policial-militar da ativa nomeado para qualquer cargo público civil
temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro, enquanto permanecer em exercício, e somente poderá ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a inatividade.

Answer 12

VERDADEIRO!

Question 13

A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o policial militar, decorre dos seguintes motivos:

I – transferência para a reserva remunerada;
II – reforma;
III – demissão;
IV – perda do posto e patente;
V – licenciamento;
VI – exclusão a bem da disciplina;
VII – deserção;
VIII – falecimento;
IX – extravio;
X – anulação de inclusão.

Answer 13

VERDADEIRO!

Question 14

LEI 801

A antiguidade e a colocação do Soldado 3ª Classe e do 3º Sargento no respectivo almanaque serão exclusivamente definidas pela classificação final, em ordem decrescente, no respectivo curso de formação, inclusive para os oriundos do Quadro Especial de Cabos e Terceiros Sargentos da Polícia Militar (QEPPM) e do Quadro Complementar de Praças Bombeiros Militares (QCPBM), a partir do ingresso destes no QPPM ou no QPBM.

Answer 14

VERDADEIRO!

Question 15

LEI 801

O ingresso no QPPM ou no QPBM ocorrerá por meio de concurso público, de provas, para preenchimento das vagas previstas nas leis de fixação de efetivo das instituições militares estaduais.

Answer 15

FALSO!

O ingresso no QPPM ou no QPBM ocorrerá por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, para preenchimento das vagas previstas nas leis de fixação de efetivo das instituições militares estaduais.

Question 16

LEI 801

Para fins de desempate na classificação final no CFP, serão considerados os seguintes critérios:

I – maior idade; e
II – nota de classificação no concurso de ingresso.

Answer 16

VERDADEIRO!

Question 17

LEI 801

A incapacidade física pelo prazo de até 180 dias, devidamente atestada pela junta médica da instituição militar estadual, não impedirá que a praça militar estadual concorra à promoção.

Answer 17

FALSO!

A incapacidade física pelo prazo de até 90 (noventa) dias, devidamente atestada pela junta médica da instituição militar estadual, não impedirá que a praça militar estadual concorra à promoção.

Question 18

LEI 801

Não preenche a vaga a praça militar estadual que, estando agregada, venha a ser promovida e continue na mesma situação.

Answer 18

VERDADEIRO!

Question 19

LEI 801

Para os Cabos do QPPM ou do QPBM que negaram a promoção a Cabo do QEPPM ou do QCPBM após terem completado 17 (dezessete) anos de efetivo serviço, será levada em consideração a data de ingresso na respectiva instituição militar estadual, para fins de reclassificação no quadro de Cabos do QPPM ou do QPBM, definindo a posição pela nota final do Curso de Formação de Soldado (CFSd) entre os que ingressaram na mesma data na respectiva instituição militar estadual.

Answer 19

FALSO!

Para os Cabos do QPPM ou do QPBM que negaram a promoção a Cabo do QEPPM ou do QCPBM após terem completado 12 (doze) anos de efetivo serviço, será levada em consideração a data de ingresso na respectiva instituição militar estadual, para fins de reclassificação no quadro de Cabos do QPPM ou do QPBM, definindo a posição pela nota final do Curso de Formação de Soldado (CFSd) entre os que ingressaram na mesma data na respectiva instituição militar estadual.

Question 20

LEI 801

Para os demais CFS’s, o total de vagas ofertadas se dará da seguinte maneira:

a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ofertadas serão preenchidas, por antiguidade, por 3os Sargentos promovidos nos termos do § 5º deste artigo e por Cabos integrantes do QPPM ou do QPBM que tenham cumprido, no mínimo, 2 (dois) anos desta graduação; e
b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ofertadas serão preenchidas por Cabos integrantes do QPPM ou do QPBM que tenham cumprido, no mínimo, 2 (dois) anos desta graduação, os quais, inscritos e submetidos a processo seletivo de provas e títulos, serão classificados por mérito intelectual dentro desse percentual, observada a ordem decrescente do conceito numérico final obtido.
§ 1º Serão ofertadas vagas adicionais nos CFS’s de que trata o inciso III do caput deste artigo, que serão preenchidas, privativamente, por 3os Sargentos integrantes do QEPPM ou do QCPBM, na quantidade correspondente a 40% do total de vagas ofertadas, enquanto houver praças militares estaduais nesses quadros.

Answer 20

FALSO!

Para os demais CFS’s, o total de vagas ofertadas se dará da seguinte maneira:

a) 50% (cinquenta por cento) das vagas ofertadas serão preenchidas, por antiguidade, por 3os Sargentos promovidos nos termos do § 5º deste artigo e por Cabos integrantes do QPPM ou do QPBM que tenham cumprido, no mínimo, 2 (dois) anos desta graduação; e
b) 50% (cinquenta por cento) das vagas ofertadas serão preenchidas por Cabos integrantes do QPPM ou do QPBM que tenham cumprido, no mínimo, 2 (dois) anos desta graduação, os quais, inscritos e submetidos a processo seletivo de provas e títulos, serão classificados por mérito intelectual dentro desse percentual, observada a ordem decrescente do conceito numérico final obtido.
§ 1º Serão ofertadas vagas adicionais nos CFS’s de que trata o inciso III do caput deste artigo, que serão preenchidas, privativamente, por 3os Sargentos integrantes do QEPPM ou do QCPBM, na quantidade correspondente a 30% (trinta por cento) do total de vagas ofertadas, enquanto houver praças militares estaduais nesses quadros.

Question 21

LEI 801

A CPP de cada instituição militar estadual será composta, no mínimo, pelos seguintes membros:

I – Subcomandante-Geral, como Presidente;
II – Diretor de Pessoal;
III – 2 (dois) oficiais superiores;
IV – 2 (dois) oficiais intermediários;
V – 2 (dois) oficiais subalternos;
VI – 1 (um) oficial, como Secretário;
VII – 1 (um) Subtenente;
VIII – 1 (um) Sargento; e
IX – 1 (um) Cabo.

Answer 21

VERDADEIRO!

Question 22

LEI 801

Os membros da CPP serão designados por ato do Comandante-Geral da respectiva instituição militar estadual, por um período não inferior a 1 (um) ano, todos com direito a voto, nos termos do art. 27 desta Lei Complementar.

Answer 22

FALSO!

Os membros da CPP serão designados por ato do Comandante-Geral da respectiva instituição militar estadual, por um período não inferior a 2 (dois) anos, todos com direito a voto, nos termos do art. 27 desta Lei Complementar.

Question 23

LEI 801

As decisões da CPP serão tomadas de maneira colegiada, não tendo direito a voto o Oficial Secretário.

Answer 23

VERDADEIRO!

Question 24

LEI 801

A praça militar estadual, durante o CFS, será denominada Aluno-Sargento, caso seja Cabo, ou Sargento-Aluno, caso seja Sargento.
Parágrafo único. O Aluno-Sargento terá precedência hierárquica sobre os Cabos, sendo preservada a antiguidade do Sargento-Aluno.

Answer 24

VERDADEIRO!

Atenção: cuidar que na lei 6.218 o aluno sargento só tem precedência sobre o cabo, quando e estágio operacional

Question 25

Decreto 667

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

I - dignidade da pessoa humana;
II - legalidade;
III - presunção de inocência;
IV - devido processo legal;
V - contraditório e ampla defesa;
VI - razoabilidade e proporcionalidade;
VII - vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.

Answer 25

VERDADEIRO!

Question 26

Decreto 667

A Justiça Militar Estadual de primeira instância é constituída pelos Conselhos de Justiça previstos no Código de Justiça Militar. A de segunda instância será um Tribunal Especial, ou o Tribunal de Justiça.

Answer 26

VERDADEIRO!

Question 27

Decreto 667

Se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos.

Answer 27

FALSO!

Art. 24-E. O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de
custeio. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019).

Parágrafo único. Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos.

Question 28

Decreto 667

Os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são estabelecidos nesta Lei.

Answer 28

FALSO!

Art. 24. Os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são estabelecidos em leis específicas dos entes federativos, nos termos do § 1º do art. 42, combinado com o inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal . (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019).

Question 29

Lei 801

A promoção não é um ato administrativo tendo como finalidade o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei.

Answer 29

FALSO!

Art. 2º A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei.

Question 30

Lei 801

O candidato aprovado e classificado dentre as vagas disponibilizadas no concurso público será incluído na graduação de Soldado 3ª Classe e matriculado no Curso de Formação de Praças (CFP), passando a ser denominado Aluno-Soldado durante o período de formação.

Answer 30

VERDADEIRO!

Question 31

Lei 801

O interstício mínimo de Soldado 2ª Classe para Soldado 3ª Classe são 6 (seis) meses.

Answer 31

VERDADEIRO!

Art. 10. Para concorrer à promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento, a praça militar estadual deverá satisfazer, além dos demais requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar para a progressão à graduação imediata, no mínimo, os seguintes
interstícios, cumpridos exclusivamente no QPPM ou no QPBM:

I – Soldado 3ª Classe: período de duração do CFP;
II – Soldado 2ª Classe: 6 (seis) meses, a contar da data de formatura no CFP;
III – Soldado 1ª Classe: 7 (sete) anos, a contar da data de formatura no CFP;
IV – Cabo: 2 (dois) anos na graduação;
V – 3º Sargento: 4 (quatro) anos na graduação;
VI – 2º Sargento: 3 (três) anos na graduação; e
VII – 1º Sargento: 3 (três) anos na graduação.

Question 32

Lei 801

Para ascensão às graduações de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente, as promoções serão 2 (duas) por antiguidade e 1 (uma) por merecimento.

Answer 32

FALSO!

Para ascensão às graduações de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente, as promoções serão 1 (uma) por antiguidade e 2 (duas) por merecimento.

Question 33

Lei 801

A CPP de cada instituição militar estadual será composta, no mínimo, pelos seguintes membros:

I – Subcomandante-Geral, como Presidente;
II – Diretor de Pessoal;
III – 2 (dois) oficiais superiores;
IV – 2 (dois) oficiais intermediários;
V – 1 (dois) oficiais subalternos;
VI – 1 (um) oficial, como Secretário;
VII – 1 (um) Subtenente;
VIII – 1 (um) Sargento; e
IX – 1 (um) Cabo.

Todos com direito a voto.

Answer 33

FALSO!

A CPP de cada instituição militar estadual será composta, no mínimo, pelos seguintes membros:

I – Subcomandante-Geral, como Presidente;
II – Diretor de Pessoal;
III – 2 (dois) oficiais superiores;
IV – 2 (dois) oficiais intermediários;
V – 2 (dois) oficiais subalternos;
VI – 1 (um) oficial, como Secretário;
VII – 1 (um) Subtenente;
VIII – 1 (um) Sargento; e
IX – 1 (um) Cabo.

ART.27 -Parágrafo único. As decisões da CPP serão tomadas de maneira colegiada, NÃO tendo direito a voto o Secretário

Question 34

Lei 6.218

A disciplina e o respeito a hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias, entre policiais-militares da ativa e da reserva.

Answer 34

FALSO!

A disciplina e o respeito a hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias, entre policiais-militares da ativa, da reserva E REFORMADOS.

Question 35

Lei 6.218

A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; e dentro de um mesmo posto ou graduação; se faz pela antiguidade. O respeito à
hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade. Já a disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições
que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

Answer 35

VERDADEIRO!

Question 36

Lei 6.218

Além das férias, os policiais-militares têm direito aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, por motivo de:

núpcias: 15 (quinze) dias;
luto: 15 (quinze) dias;
instalação: até 10 (dez) dias;
trânsito: até 30 (trinta) dias.

Answer 36

FALSO!

Art. 66 Os policiais-militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, por motivo de :

I – núpcias: 8 (oito) dias;
II – luto: 8 (oito) dias;
III – instalação: até 10 (dez) dias;
IV – trânsito: até 30 (trinta) dias

Question 37

Lei 6.218

Férias é o afastamento total do serviço, concedido anualmente aos policiais-militares para o descanso. As férias podem ser usufruídas a qualquer tempo, a critério do policial militar. As férias serão concedidas com prejuízo da remuneração mensal no caso de
averbação em dobro por não ter gozado no período
correto.

Answer 37

FALSO!

Art. 65. Férias é o afastamento total do serviço, concedido anualmente aos policiais-militares para o descanso, a partir do último mês do ano a que se refere e durante todo o ano seguinte.

§ 1º Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar regulamentar a concessão das férias anuais.

§ 4º Na impossibilidade absoluta do gozo de férias, ou no caso de sua interrupção por motivos imperiosos, o período não gozado será computado em dobro, somente para fins de transferência do policial militar para a inatividade, e , nesta situação, para todos os efeitos legais

Question 38

Lei 6.218

Após cada quinquênio de serviço público, o policial militar fará jus à licença especial, pelo período de três meses, sem que implique em qualquer restrição à sua carreira.

Answer 38

VERDADEIRO!

Art. 69. Após cada quinquênio de serviço público, o policial militar fará jus à licença especial, pelo período de três meses, sem que implique em qualquer restrição à sua carreira. (Redação dada pela LEI 6.746, de 1986

Question 39

Lei 6.218

A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida somente ao policial-militar que contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço. A licença tratar de interesses particulares será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de serviços e pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.

Answer 39

VERDADEIRA!

Art. 70. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida somente ao policial-militar que contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço.

Parágrafo único. A licença será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de serviços e pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.

Question 40

Lei 801

O Curso de Habilitação de Cabos será ofertado anualmente aos Soldados que possuam 5 (cinco) anos nessa graduação, a contar da data de formatura no Curso de Formação de Praças, com limite de
vagas, na modalidade de ensino a distância.

Answer 40

FALSO!

Art. 9º O CHC será ofertado anualmente aos Soldados que possuam 5 (cinco) anos nessa graduação, a contar da data de formatura no CFP, sem limite de vagas, na modalidade de ensino a distância.

Question 41

Lei 667

Os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não houverem completado, até 31 de dezembro de 2019, o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo para fins de inatividade com remuneração integral do correspondente posto
ou graduação devem: cumprir o tempo de serviço faltante para atingir o exigido na legislação do ente federativo, acrescidos de 27% (vinte e sete por cento).

Answer 41

FALSO!

Art. 24-G. Os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não houverem completado, até 31 de dezembro de 2019, o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo para fins de inatividade com remuneração integral do correspondente posto ou graduação devem: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de 30 (trinta) anos ou menos, cumprir o tempo de serviço faltante para atingir o exigido na legislação do ente federativo, acrescido de 17% (dezessete por cento);

Question 42

Lei 6.218

O licenciamento poderá ser suspenso na vigência do Estado de guerra, Estado de emergência, calamidade pública, perturbação da ordem interna, Estado de sítio ou em caso de mobilização.

Answer 42

VERDADEIRO

Question 43

Lei 6.218

O policial-militar será agregado quando for colocado à disposição de um órgão ou autoridade, ainda que fora do âmbito da Polícia Militar, para cumprir missão eventual, de interesse policial-militar presumivelmente de curta duração, não podendo exceder o prazo
de 6 (seis) meses, contínuos ou não.

Answer 43

FALSO

Art. 90 § 1º: O policial-militar NÃO será agregado quando for colocado à disposição de um
órgão ou autoridade, ainda que fora do âmbito da Polícia Militar, para cumprir missão eventual,
de interesse policial-militar presumivelmente de curta duração, não podendo exceder o prazo
de 6 (seis) meses, contínuos ou não.

Question 44

Lei 6.218

As penas disciplinares de detenção e prisão podem passar de 30 dias

Answer 44

FALSO

as penas NÃO podem passar de 30 dias