LEGISLAÇÃO ESPECIAL Flashcards
LEI DE DROGAS: PUNIÇÃO PARA REINCIDENTE
as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
O que é considerado como droga
1º) A substância terá, necessariamente, a possibilidade de causar dependência ao usuário; e
2º) Além disso, a substância deverá constar em lei específica ou em ato do Poder Executivo
* lista de substancias consta na Portaria MS/SVS n. 344/1998, feita pela ANVISA.
finalidade do SISNAD
finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:
I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas
associação de quantas pessoas configura crime
Associarem-se DUAS OU MAIS PESSOAS para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos
tempo que prescreve o crime de posse de drogas
dois anos
armas de uso restrito são registrados no
comando do exercito
local em que a arma pode ficar após registro
Validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
delimitação de local onde se configura crime na lei maria da penha
no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
qundo há risco de vida da mulher, quem concede a medida protetiva pode ser:
I - pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019) III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
TRÁFICO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
