DIREITO Flashcards
Atos administrativos normativos
decretos, regimentos, deliberações, resoluções
Ato discricionário
os atos poderão ser discricionários apenas se autorizado por lei ou se discorrerem sobre o porquê do ato (motivo) ou seu conteúdo (objeto).
Principios da licitação: adjucação compulsória
atribui apenas a quem “ganhou”
Principios da licitação: princípio da vinculação ao instrumento convocatório:
segue as normas do edital
Princípios da licitação: princípio da igualdade,
não há preferencia em favor de ninguem
princípio da publicidade
todas as fases devem ser abertas aos interessados.
parecer (ato administrativo)
pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. . é facultativo, obrigatório e vinculante, dependendo do tipo de parecer.
tomada de preços
licitação entre prestadores cadastrados
convite (licitação)
para cadastrados ou não, em numero de 3.
leilão
Para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis
financiamento do SUS
Recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
servidor publico estável após…
CF - 3 anos
lei 8112 - 2 anos
stj e stf - 3 anos [vão junto com a constituição]
recurso administrativo será não reconhecido
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
competencias do CNJ
i. Receber e conhecer das reclamações contra membros de órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.
II. Exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, ainda que as decisões do CNJ possam ser revistas pelo Supremo Tribunal Federal nos termos da jurisprudência dessa Corte.
servidores e justiça responsavel em caso de açoes
ESTATUTÁRIOS: justiça federal comum;
CELETISTAS: justiça do trabalho
ingresso na casa de terceiros
- Com consentimento do morador.
- sob ordem judicial, apenas durante o dia.
- A qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, ou prestar socorro.
outras competencias da justiça do trabalho
Outras causas decorrente da relação do trabalho, incluindo a determinação do recolhimento dos tributos incidentes sobre as parcelas tributáveis decorrentes da condenação.
denunciação caluniosa.
onsiste em dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
*Reclusão, de dois a oito anos, e multa
pessoas impossibilitadas de depor (por motivos fisicos/de doença)
serão inqueridas de onde estiverem
retirada de material de prova que não esteja mais sendo usado, após fim do processo pode ser feito como?
apos requerimento e liberação do ministerio publico
reconhecimento de pessoa a ser apontada
a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la
quais penas não existem, de acordo com a CF
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis”.
São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa”.
idades minimas para cargo publico
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador”.
no governo parlamentar, o tempo de mandato é definido previamente?
Não. No presidencialismo, os governantes possuem mandatos com prazo certo, enquanto no parlamentarismo não há prazo determinado para o exercício do poder, o Primeiro Ministro permanecerá na chefia de Governo somente enquanto possuir maioria parlamentar, o que pode ocorrer durante vários anos, ou por apenas alguns meses; por outro lado, é possível que os mandatos dos parlamentares sejam abreviados, mediante a dissolução do Parlamento e a convocação de novas eleições
no governo parlamentar, o tempo de mandato é definido previamente?
Não. No presidencialismo, os governantes possuem mandatos com prazo certo, enquanto no parlamentarismo não há prazo determinado para o exercício do poder, o Primeiro Ministro permanecerá na chefia de Governo somente enquanto possuir maioria parlamentar, o que pode ocorrer durante vários anos, ou por apenas alguns meses; por outro lado, é possível que os mandatos dos parlamentares sejam abreviados, mediante a dissolução do Parlamento e a convocação de novas eleições
seguridade social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
falsa pericia ou falso testemunho
Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral
* reclusão de 2-4 anos e multa.
excludente de ilicitude
legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade e exercicio regular de direito.
** O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
extintiva de punibilidade
pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
causa supralegal da exclusão de ilicitude
consentimento do ofendido
caracteristica do estado de necessidade (excludente de ilicitude)
quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
concussão
é o ato de um servidor público exigir vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão da função
extorsão + sequestro pena
a pena é aumentada quando o sequestro dura mais de MAIS DE 24 HORAS.
extorsao com arma
se o crime for cometido por duas ou mais pessoas OU COM EMPREGO DE ARMA, AUMENTA-SE A PENA DE UM TERÇO ATÉ A METADE.
aplicação da lei penal na EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA
- crime contra a vida ou contra o presidente da republica;
- contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
- no caso de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
- quando o crime for contra a administração pública, por quem está a seu serviço
EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA
Crime cometido por brasileiro que:
- voltem para o territorio nacional
- o fato foi punivel no pais praticado;
- crime autorizado de extradição
- agente nao cumpriu pena no estrangeiro ou não foi absolvido;
- não foi absolvido no estrangeiro ou nao foi extinto a punibilidade.
teoria do local do crime adotada pelo CP
mista ou da ubiquidade, aceitando como lugar do crime tanto onde houve a conduta, quanto onde se deu o resultado. ESSA ULTIMA É A ADOTADA PELO CP!
punibilidade
a possibilidade de o Estado aplicar a sanção penal, seja pena ou a medida de segurança, ao sujeito ativo da infração penal
tipicidade material
é a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado em razão da prática da conduta legalmente descrita
culpabilide elementos
é composta pelos elementos imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
executividade
o direito de executar a sanção penal, ele poderá se extinguir pela prescrição da pretensão executória. Esta é a “perda, em razão da omissão do Estado durante determinado prazo legalmente previsto, do direito e do dever de executar uma sanção penal definitivamente aplicada pelo Poder Judiciário
teoria da atividade
considerando local do delito aquele onde foi praticada a conduta (atos executórios); tempo do crime.
teoria do resultado
reputando o lugar do crime como sendo aquele onde ocorreu o resultado (consumação);
pregão
é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
documento que atesta hbailitação juridica em licitações
registro comercial, no caso de empresa individual
obras e serviços só podem ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
prova emprestada na improbidade administrativa
É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
extinção dos atos administrativos
- caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação
- cassação: é a extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela Administração ou ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato
- é a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica. Em regra, a Administração Pública tem o dever de anular o ato administrativo que viola a ordem jurídica, tendo em vista o princípio da legalidade. em situações especiais a administraçao publica pode invalidar o ato.
- revogação: é a extinção do ato administrativo legal por razões de conveniência e oportunidade. Isto quer dizer que o ato produziu efeitos válidos até o momento da sua extinção. Assim, a revogação produz efeitos prospectivos
naturalização dos imigrantes dos paises de lingua portuguesa
só precisa de uma no de moradia ininterrupta + idoneidade moral e criminal.
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de….
brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
objetivos da seguridade social
: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. ‘
itens que a previdencia social deve atender
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
compete a união legislar sobre
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
penas para reincidentes no crime da lei de abuso de autoridade
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
internação para usuario/dependente de drogas
voluntaria ou involuntaria
- a primeira com consentimento e declaração escrita
- a segunda com consentimento do dependente, familiar ou outro servidor da saude (exceto segurança publica), com motivo plausivel e prazo maximo de 90 dias;
informação de internação e alta de dependentes de drogas
no prazo de ate 72 h para o MP, defensoria publica e outros orgaos de fiscalização;
quem responde na pratica de crime ambiental
O diretor, o
administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário
de pessoa jurídica também respondem caso se omitam diante da prática criminosa
responsabilização penal pessoa fisica e juridica em casos de crimes ambientais
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais
independentemente da responsabilização da pessoa física que agia em seu nome
responsabilidade penal, civel e administrativa no abuso de autoridade
As responsabilidades nas esferas cíveis, administrativa e penal são independentes. A questão é que quando a conduta é processada e julgada na esfera criminal, essa faz coisa julgada para as demais. Isso acontece pq os casos julgados na esfera penal respeitam de forma mais acentuada os princípios de defesa e acusação. Logo, não poderá ser condenado por um crime na esfera administrativa se foi inocentado da mesma acusação na penal.
omissao de cautela (estatuto do desarmamento)
O crime de omissão de cautela consiste em deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade
pode pena de cesta basica na maria da penha?
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa
a autoridade policial no atendimento da vitima de violencia à mulher deve:
revogação de lei penal
é o fenômeno que compreende a substituição de uma norma jurídica
por outra. Essa substituição pode ser total ou parcial. uma é a ab-rogação, a outra derrogação.
retroatividade e ultraatividade da lei
- não se aplica aos fatos antes de sua entrada em vigor.
- não se aplica após já ter sido revogada;
extra-atividade da lei penal benefica
engloba duas vertentes: retroatividade
(aplicação a fatos passados) e ultra-atividade (continua sendo aplicável aos fatos praticados
durante sua vigência, mesmo não estando mais em vigor)
efeitos de novas leis penais
⇒ Novatio legis incriminadora – A nova lei passa a criminalizar conduta até então atípica (não
prevista como crime). Nesse caso, não há retroatividade. Só produz efeitos em relação aos
fatos futuros, pelo princípio da anterioridade da lei penal.
⇒ Novatio legis in pejus – A nova lei é mais grave que a atual. Nesse caso, não há
retroatividade. Só produz efeitos em relação aos fatos futuros.
⇒ Novatio legis in mellius – A nova lei é mais benéfica que a atual. Nesse caso, terá eficácia
retroativa, aplicando-se aos fatos praticados antes de sua entrada em vigor.
⇒ Abolitio criminis – A nova lei descriminaliza a conduta. Por ser benéfica ao agente, tem
eficácia retroativa, aplicando-se aos fatos praticados antes de sua entrada em vigor, que
não mais poderão ser punidos (gera extinção da punibilidade)
nulidade de contrato administrativo
opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
concurso
edital com no minimo 45 dias
função publica requer contrto nos moldes da…
CLT, quando nao for regime estatuario
servidor em gozo de licença pode exercer atividade remunerada por fora
NÃO
Normas de eficacia plena e limitada
Norma de Eficácia Plena é aquela que possui aplicabilidade direta, imediata e integral.
Normas de Eficácia Limitada são normas cuja aplicabilidade é mediata, indireta e reduzida.
dispensa de licitaçao
siturações de emegencia (guerras); fraude do processo licitatorio; contratar serviços entre entidades da administração publica; para complementação de contrto; ausencia de interessados; comprometimento da segurança nacional; imovel destinado a administração; generos pereciveis; ensino, pesquisa e recuperação social do preso; acordo internacional vantajoso; obras de arte e objetos historicos de importancia para a cultura nacional; abastacimento em transito (embarcações,navios, tropas); Compra de materiais de uso pelas forças armadas; associação de portadores de deficiencias.
supervisão ministerial
é um meio de controle administrativo exercidos sobre as entidades integrantes da Administração Pública indireta em relação ao ministério a que estejam vinculadas
