DIREITO Flashcards

Question

idades minimas para cargo publico

Answer 1

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador”.

Answer 2

Não. No presidencialismo, os governantes possuem mandatos com prazo certo, enquanto no parlamentarismo não há prazo determinado para o exercício do poder, o Primeiro Ministro permanecerá na chefia de Governo somente enquanto possuir maioria parlamentar, o que pode ocorrer durante vários anos, ou por apenas alguns meses; por outro lado, é possível que os mandatos dos parlamentares sejam abreviados, mediante a dissolução do Parlamento e a convocação de novas eleições

Answer 3

Não. No presidencialismo, os governantes possuem mandatos com prazo certo, enquanto no parlamentarismo não há prazo determinado para o exercício do poder, o Primeiro Ministro permanecerá na chefia de Governo somente enquanto possuir maioria parlamentar, o que pode ocorrer durante vários anos, ou por apenas alguns meses; por outro lado, é possível que os mandatos dos parlamentares sejam abreviados, mediante a dissolução do Parlamento e a convocação de novas eleições

Answer 4

compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Answer 5

Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral * reclusão de 2-4 anos e multa.

Answer 6

legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade e exercicio regular de direito. ** O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Answer 7

pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

Answer 8

consentimento do ofendido

Answer 9

quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Answer 10

é o ato de um servidor público exigir vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão da função

Answer 11

a pena é aumentada quando o sequestro dura mais de MAIS DE 24 HORAS.

Answer 12

se o crime for cometido por duas ou mais pessoas OU COM EMPREGO DE ARMA, AUMENTA-SE A PENA DE UM TERÇO ATÉ A METADE.

Answer 13

1. crime contra a vida ou contra o presidente da republica; 2. contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público. 3. no caso de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil 4. quando o crime for contra a administração pública, por quem está a seu serviço

Answer 14

Crime cometido por brasileiro que: - voltem para o territorio nacional - o fato foi punivel no pais praticado; - crime autorizado de extradição - agente nao cumpriu pena no estrangeiro ou não foi absolvido; - não foi absolvido no estrangeiro ou nao foi extinto a punibilidade.

Answer 15

mista ou da ubiquidade, aceitando como lugar do crime tanto onde houve a conduta, quanto onde se deu o resultado. ESSA ULTIMA É A ADOTADA PELO CP!

Answer 16

a possibilidade de o Estado aplicar a sanção penal, seja pena ou a medida de segurança, ao sujeito ativo da infração penal

Answer 17

é a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado em razão da prática da conduta legalmente descrita

Answer 18

é composta pelos elementos imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

Answer 19

o direito de executar a sanção penal, ele poderá se extinguir pela prescrição da pretensão executória. Esta é a "perda, em razão da omissão do Estado durante determinado prazo legalmente previsto, do direito e do dever de executar uma sanção penal definitivamente aplicada pelo Poder Judiciário

Answer 20

considerando local do delito aquele onde foi praticada a conduta (atos executórios); tempo do crime.

Answer 21

reputando o lugar do crime como sendo aquele onde ocorreu o resultado (consumação);

Answer 22

é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Answer 23

registro comercial, no caso de empresa individual

Answer 24

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Answer 25

É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Answer 26

1. caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação 2. cassação: é a extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela Administração ou ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato 3. é a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica. Em regra, a Administração Pública tem o dever de anular o ato administrativo que viola a ordem jurídica, tendo em vista o princípio da legalidade. em situações especiais a administraçao publica pode invalidar o ato. 4. revogação: é a extinção do ato administrativo legal por razões de conveniência e oportunidade. Isto quer dizer que o ato produziu efeitos válidos até o momento da sua extinção. Assim, a revogação produz efeitos prospectivos

Answer 27

só precisa de uma no de moradia ininterrupta + idoneidade moral e criminal.

Answer 28

brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

Answer 29

: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. '

Answer 30

I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

Answer 31

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais;

Answer 32

II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Answer 33

voluntaria ou involuntaria - a primeira com consentimento e declaração escrita - a segunda com consentimento do dependente, familiar ou outro servidor da saude (exceto segurança publica), com motivo plausivel e prazo maximo de 90 dias;

Answer 34

no prazo de ate 72 h para o MP, defensoria publica e outros orgaos de fiscalização;

Answer 35

O diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica também respondem caso se omitam diante da prática criminosa

Answer 36

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização da pessoa física que agia em seu nome

Answer 37

As responsabilidades nas esferas cíveis, administrativa e penal são independentes. A questão é que quando a conduta é processada e julgada na esfera criminal, essa faz coisa julgada para as demais. Isso acontece pq os casos julgados na esfera penal respeitam de forma mais acentuada os princípios de defesa e acusação. Logo, não poderá ser condenado por um crime na esfera administrativa se foi inocentado da mesma acusação na penal.

Answer 38

O crime de omissão de cautela consiste em deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade

Answer 39

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa

Answer 40

é o fenômeno que compreende a substituição de uma norma jurídica por outra. Essa substituição pode ser total ou parcial. uma é a ab-rogação, a outra derrogação.

Answer 41

- não se aplica aos fatos antes de sua entrada em vigor. - não se aplica após já ter sido revogada;

Answer 42

engloba duas vertentes: retroatividade (aplicação a fatos passados) e ultra-atividade (continua sendo aplicável aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo não estando mais em vigor)

Answer 43

⇒ Novatio legis incriminadora – A nova lei passa a criminalizar conduta até então atípica (não prevista como crime). Nesse caso, não há retroatividade. Só produz efeitos em relação aos fatos futuros, pelo princípio da anterioridade da lei penal. ⇒ Novatio legis in pejus – A nova lei é mais grave que a atual. Nesse caso, não há retroatividade. Só produz efeitos em relação aos fatos futuros. ⇒ Novatio legis in mellius – A nova lei é mais benéfica que a atual. Nesse caso, terá eficácia retroativa, aplicando-se aos fatos praticados antes de sua entrada em vigor. ⇒ Abolitio criminis – A nova lei descriminaliza a conduta. Por ser benéfica ao agente, tem eficácia retroativa, aplicando-se aos fatos praticados antes de sua entrada em vigor, que não mais poderão ser punidos (gera extinção da punibilidade)

Answer 44

opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Answer 45

edital com no minimo 45 dias

Answer 46

CLT, quando nao for regime estatuario

Answer 47

Norma de Eficácia Plena é aquela que possui aplicabilidade direta, imediata e integral. Normas de Eficácia Limitada são normas cuja aplicabilidade é mediata, indireta e reduzida.

Answer 48

siturações de emegencia (guerras); fraude do processo licitatorio; contratar serviços entre entidades da administração publica; para complementação de contrto; ausencia de interessados; comprometimento da segurança nacional; imovel destinado a administração; generos pereciveis; ensino, pesquisa e recuperação social do preso; acordo internacional vantajoso; obras de arte e objetos historicos de importancia para a cultura nacional; abastacimento em transito (embarcações,navios, tropas); Compra de materiais de uso pelas forças armadas; associação de portadores de deficiencias.

Answer 49

é um meio de controle administrativo exercidos sobre as entidades integrantes da Administração Pública indireta em relação ao ministério a que estejam vinculadas