Legislação EBSERH - pontos básicos

Question 1

Leis que vão ordenar o funcionamento da EBSERH

Answer 1

Lei 12.550 - ano é 15/12/2011 - normatização geral

Decreto 7.661 - 2011 - regulamentação, abordagens não compreendidas

Regimento interno EBSERH - normas específicas de funcionamento

Question 2

12.550 - data e para que serve?

Answer 2

15/12/2011

Autorizou o poder executivo a criar a ebserh

Question 3

O que é a EBSERH - 8 componentes principais?

Answer 3

Empresa pública - portanto propriedade da federação - capital social integralmente da união

Unipessoal

Prestração de serviços públicos

Personalidade jurídica de direito privado (para dar celeridade)

Patrimônio próprio

Vinculada ao MEC - Educação

Duração indeterminada

Gestão do REHUF (programa de estruturação dos hospitais universitários)

Question 4

Localização da EBSERH

Answer 4

Sede e foro - Brasília - polo administrativo

Escritórios, representações, dependências, filiais - outras UFs

Poderá criar subsidiárias - atividades inerentes do seu objeto social

Question 5

Autarquia federal ou empresa pública?

Answer 5

Empresa pública!

Autarquia é como se fosse um PJ que exerce administração de atividades públicas

Question 6

A ebserh pode admitir sócios, com outros estados da federação?

Answer 6

Não! Capital social integralmente da união e comandado por ela!

Question 7

A ebserh é vinculada ou subordinada ao MEC?

Answer 7

Vinculada, jamais subordinada

Question 8

Finalidades da ESBERH?

Answer 8

Serviços gratuitos de assistência

1. Médico hospitalar
2. Ambulatorial
3. Apoio diagnóstico
4. Terapêutico
5. Ensino
6. Pesquisa e extensão
7. Ensino-aprendizagem
8. Formação no campo da saúde pública

exclusivamente no âmbito do SUS, sempre para a comunidade

observa a PNS do MS, mesmo que vinculada ao MEC

Question 9

Pode ser ressarcida se atende plano de saúde?

Answer 9

O atendimento não será negado, mas a EBSERH pode pedir ressarcimento aos planos de saúde, de acordo com valores de referência da ANS