Legislação ebserh

Question 1

Lei 12.550 2011

Answer 1

Autoriza poder executivo a criar a empresa PÚBLICA EBSEH

Question 2

O que é empresa pública unipessoal?

Answer 2

100% do capital vem do Estado e tem um único sócio (União)

Question 3

Lei 12.550 2011: Ebserh vinculada a qual ministério?

Answer 3

EDUCAÇÃO - trabalha vinculada às universidades federais com hospital escola

Question 4

Lei 12.550 2011: Ebserh com personalidade jurídica de:

Answer 4

direito privado (a UFMG pode trocar a ebserh por outra empresa; regime trabalho CLT e NÃO público) E
patrimônio próprio

Question 5

Lei 12.550 2011: Prazo de duração da ebserh:

Answer 5

Indeterminado

Question 6

A ebserh pode criar subsidiárias?

Answer 6

Sim, para desenvolvimento de atividades ineraentes ao seu objetivo social

Question 7

3 formas de integração do capital social da ebserh:

Answer 7

• Recursos de dotações consignadas no orçamento da União
• Incorporação de bens (Ex: prédio) e direitos (Ex: seguro) susceptíveis de avaliação em dinheiro

Question 8

2 finalidades da ebserh

Answer 8

• Saúde gratuitos +
• Apoio ao ensino

Question 9

A ebserh observará orientação da politica nacional de saúde que advém do ministério:

Answer 9

da SAÚDE

Question 10

Se a ebserh atende gente com plano de saúde o que pode acontecer?

Answer 10

Ressarcimento pelo plano

Question 11

As federais precisam de licitação para contratar a ebserh?

Answer 11

NÃO (Artigo 5º)
- Mas a ebserh precisa para contratar terceiros

Question 12

O que são instituições congêneres?

Answer 12

Instituições públicas com atividade de ensino e prestam serviço ao SUS

Question 13

O que acontece com os servidores efetivos em exercício na federa/congênere que exerçam atividades relacionadas a EBSERH?

Answer 13

Podem ser cedidos a ela (mas recebem direitos e vantagens do cargo público)

Question 14

Art 8º - Constituem recursos da EBSERH:

Answer 14

I - Dotação orçamentária União

II - Receitas de:
> Prestação de serviço
> Alienação de bens e direitos
> Aplicações financeiras
> Direitos patrimoniais (Ex: alugueis)
> Acordos/ convênios nacionais ou internacionais

III- Doações

IV- Outras fontes

Question 15

Regime de pessoal permanente da EBSERH:

Answer 15

CLT por meio de aprovação em concurso público

Question 16

Processo seletivo simplicado: quando e qual característica

Answer 16

na implementação
TEMPORÁRIO (2 anos)

Question 17

Código de ética e conduta devem ser aplicada nas relações:

Answer 17

Internas e EXTERNAS à Ebserh por TODOS que passam pela ebserh

Question 18

Princípios art. 37 C.F (LIMPE)

Answer 18

Legalidade (só é feito o que a lei autorizar)
Impessoalidade (não faz distinção de pessoas)
Moralidade
Publicidade (todos atos da administração pública deve ser divulgado - algumas excções)
Eficiência (bom uso do recurso público)