Legislação do Turismo Flashcards
“Pacta Sunt Servanda”;
É uma expressão em latim que significa os pactos devem ser observados.
Sendo assim, é realizado pelos princípios estruturantes do Direito.
O da Boa Fé (artigo 227 cc) que demonstra que quer nas preliminares quer na formação do contracto tem de agir de Boa-fé, verdade, honestidade e consciência de que não está a enganar o outro.
O Artigo 406 diz que todos os contratos devem ser cumpridos integralmente e pontualmente.
O artigo 219 demonstra o princípio da liberdade de forma.
Interpretação Literal
Conforme mostra o artigo 9º do código civil a interpretação literal é aquela que está de acordo com o que está escrito literalmente
Norma Geral
Cria um regime geral para uma situação juridica no país inteiro
Norma Especial
regula em particular uma determinada situação jurídica em concreto sem contrariar a regra geral. Ex: incapacidade de menores
Norma Excecional
Regula em particular uma determinada situação jurídica em concreto, mas contraria a norma geral.
Nulidade
- Nulidade (Artigo 286º)
o Tutela o interesse público
o Não produz efeitos
o É arguível por qualquer interessado
o A todo o tempo
o Pode ser oficiosamente declarada pelo tribunal
o Não é confirmável
o Seguintes vícios:
Forma/ objeto
Falta de vontade
Contrariedade à Lei
Anulabilidade
- Anulabilidade (Artigo 287º)
o Tutela o interesse particular
o Produz efeitos
o É necessário recorrer à uma ação
o É arguível por quem tenha legitimidade
o No prazo de um ano
o É confirmável
Será correto dizer que o Direito é um mínimo ético em relação à moral?
Sim visto que a moral é um conjunto de valores que informa a maneira de ser de uma personalidade ou cidadão, sendo assim o padrão de moral que temos transfere-se para o direito.
Sanção disciplinar
Sanção disciplinar é aplicável por via do estatuto específico para afastar o incumprimento do contracto, seja de um estudante ou trabalhador
Sanção compulsória
A sanção compulsória obriga a pessoa a cumprir o contrato e a pagar por cada dia de atraso.
O direito de usufruto, previsto nos arts. 1439.° e segs. do Código Civil, é direito objectivo ou direito subjectivo?
O direito do usufruto é objetivo visto que está no código e também pode ser considerado subjetivo visto que atribui o poder a alguém de usufruir um conjunto de vantagens de um bem que não é dele.
Comente a seguinte afirmação: “O Direito, ele próprio identifica-se mais com um cosmos do que com um caos”.
Esta afirmação está correta pois o Direito:
* É coerente
* Está organizado por princípios e regras
* É interpretado sempre com a mesma técnica
* Tem uma aplicação uniforme (Artigo 8º)
* Não deixa nenhuma situação da vida real para tratar
* Não tem buracos na lei, mas se por exceção tiver vai-se ao julgador do processo
* Tem sempre as mesmas fontes
Distinga ordem moral, de ordem ética e de ordem jurídica.
A ordem moral é o conjunto de princípios e regras conforme os costumes e deveres do Homem.
A ordem ética é o conjunto de princípios que estruturam a sociedade de forma universal,
A ordem jurídica é o conjunto de normas jurídicas em vigor numa sociedade.
Que valor jurídico tem um contrato cujo seu objeto seja física ou legalmente impossível?
Conforme demonstra o Artigo 280º é nulo.
Justifique as suas opiniões e diga quais são em sua opinião os fins do Direito?
O direito tem 5 finalidade:
* Realizar a justiça
* Criar harmonia social
* Garantir às pessoas respeito por si próprio e pelos seus bens
* Reconhecer o Estado português para os outros Estados do mundo
* Realizar a paz
Diga e justifique qual a natureza jurídica do direito do turismo
O Direito tem natureza pública e privada. Pública porque o Estado tem um conjunto de normas para ter uma atividade turística organizada e Privada devido aos contratos das sociedades que têm empreendimentos turísticos de natureza privada
Diga em sua opinião o que entende por contrato turístico
O contrato turístico é um acordo celebrado entre uma entidade que pode ceder bens e serviços turísticos e a outra entidade que os quer obter.
Diga o que entende por empreendimento turístico
Consideram-se empreendimentos turísticos os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares. (Artigo 2º)
Distinga instalação de exploração e funcionamento turístico
A instalação é a criação de uma instalação física.
A exploração é a atividade através da qual um empreendimento turístico retira o valor acrescentado da sua vontade.
O funcionamento turístico é o conjunto de atividades que o empreendimento turístico desenvolve para permitir a sua exploração.
Um Hotel Rural segue o mesmo regime de licenciamento que um aldeamento turístico? Se sim porquê?
Não porque o aldeamento turístico tem o seu licenciamento próprio como está referido no artigo 28º e um hotel turístico rural segue o Regime da Portaria 937/2008 20 de agosto nos termos da alínea b) do Artigo 4º do DL 39/2008 7 de março.
Descreva o procedimento de instalação de um empreendimento turístico
A instalação de empreendimentos turísticos deve cumprir as normas constantes do regime jurídico da urbanização e edificação, bem como as normas técnicas de construção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei e respetiva regulamentação.
Nos termos da lei turística aplicável, por atividade fiscalizadora e sancionatória?
A atividade fiscalizadora é realizada pela ASAE (autoridade de segurança alimentar e económica), pela PSP e a GNR.
