Legislação do Turismo Flashcards
“Pacta Sunt Servanda”;
É uma expressão em latim que significa os pactos devem ser observados.
Sendo assim, é realizado pelos princípios estruturantes do Direito.
O da Boa Fé (artigo 227 cc) que demonstra que quer nas preliminares quer na formação do contracto tem de agir de Boa-fé, verdade, honestidade e consciência de que não está a enganar o outro.
O Artigo 406 diz que todos os contratos devem ser cumpridos integralmente e pontualmente.
O artigo 219 demonstra o princípio da liberdade de forma.
Interpretação Literal
Conforme mostra o artigo 9º do código civil a interpretação literal é aquela que está de acordo com o que está escrito literalmente
Norma Geral
Cria um regime geral para uma situação juridica no país inteiro
Norma Especial
regula em particular uma determinada situação jurídica em concreto sem contrariar a regra geral. Ex: incapacidade de menores
Norma Excecional
Regula em particular uma determinada situação jurídica em concreto, mas contraria a norma geral.
Nulidade
- Nulidade (Artigo 286º)
o Tutela o interesse público
o Não produz efeitos
o É arguível por qualquer interessado
o A todo o tempo
o Pode ser oficiosamente declarada pelo tribunal
o Não é confirmável
o Seguintes vícios:
Forma/ objeto
Falta de vontade
Contrariedade à Lei
Anulabilidade
- Anulabilidade (Artigo 287º)
o Tutela o interesse particular
o Produz efeitos
o É necessário recorrer à uma ação
o É arguível por quem tenha legitimidade
o No prazo de um ano
o É confirmável
Será correto dizer que o Direito é um mínimo ético em relação à moral?
Sim visto que a moral é um conjunto de valores que informa a maneira de ser de uma personalidade ou cidadão, sendo assim o padrão de moral que temos transfere-se para o direito.
Sanção disciplinar
Sanção disciplinar é aplicável por via do estatuto específico para afastar o incumprimento do contracto, seja de um estudante ou trabalhador
Sanção compulsória
A sanção compulsória obriga a pessoa a cumprir o contrato e a pagar por cada dia de atraso.
O direito de usufruto, previsto nos arts. 1439.° e segs. do Código Civil, é direito objectivo ou direito subjectivo?
O direito do usufruto é objetivo visto que está no código e também pode ser considerado subjetivo visto que atribui o poder a alguém de usufruir um conjunto de vantagens de um bem que não é dele.
Comente a seguinte afirmação: “O Direito, ele próprio identifica-se mais com um cosmos do que com um caos”.
Esta afirmação está correta pois o Direito:
* É coerente
* Está organizado por princípios e regras
* É interpretado sempre com a mesma técnica
* Tem uma aplicação uniforme (Artigo 8º)
* Não deixa nenhuma situação da vida real para tratar
* Não tem buracos na lei, mas se por exceção tiver vai-se ao julgador do processo
* Tem sempre as mesmas fontes
Distinga ordem moral, de ordem ética e de ordem jurídica.
A ordem moral é o conjunto de princípios e regras conforme os costumes e deveres do Homem.
A ordem ética é o conjunto de princípios que estruturam a sociedade de forma universal,
A ordem jurídica é o conjunto de normas jurídicas em vigor numa sociedade.
Que valor jurídico tem um contrato cujo seu objeto seja física ou legalmente impossível?
Conforme demonstra o Artigo 280º é nulo.
Justifique as suas opiniões e diga quais são em sua opinião os fins do Direito?
O direito tem 5 finalidade:
* Realizar a justiça
* Criar harmonia social
* Garantir às pessoas respeito por si próprio e pelos seus bens
* Reconhecer o Estado português para os outros Estados do mundo
* Realizar a paz
