Legislação do DF Flashcards
Cabe a PF? (4)
- Apurar infrações contra:
1. ORDEM POLÍTICA E SOCIAL
2. Em detrimento de BENS, SERVIÇOS E INTERESSES da União ou de suas entidades autárquicas e EMPRESAS PUBLICAS.
3. Crimes com repercussão INTERESTADUAL ou INTERNACIONAL.
4. Prevenir e reprimir o trafico ilícito de entorpecentes, o contrabando, o descaminho, SEM prejuízo de outros órgãos.
Órgãos da segurança publica segundo a constituição? (6)
- PF
- PRF
- Policia FERROVIÁRIA Federal
- Policias Civis
- PM’s
- CBM’s
Cabe a PF exercer, COM EXCLUSIVIDADE, as funções de policia judiciaria da União?
- Corretíssimo (CF)
A quem cabe o patrulhamento ostensivo das rodovias federais?
- PRF.
Os CMBs, as PMs e as PCs subordinam-se aos governadores?
- Sim (CF)
Segundo José Afonso da Silva, a policia é o órgão que se atribui exclusivamente a função NEGATIVA, de evitar a alteração da ordem publica?
- Correto.
Funções da PM e da PC?
- PM: Policia ostensiva, não deixar o crime acontecer.
- PC: Apurar a autoria e a materialidade do crime.
Policia de segurança?
- Policia ostensiva, PM.
Objetivo da policia administrativa, segundo José Afonso da Silva?
Tem por objeto as limitações postas a bens jurídicos individuais, LIBERDADE e PROPRIEDADE.
Quem legisla sobre a organização, garantias, direitos e deveres das policias civis?
- Competência CONCORRENTE: União, Estados e o DF.
* União: normas gerais.
Há um conflito de competências no que tange a PCDF?
- Não, é uma divisão VERTICAL de competência legislativa, com competências outorgadas aos diversos entes federativos, sendo estabelecida uma relação de SUBORDINAÇÃO, surgindo uma competência concorrente LIMITADA.
A competência privativa da União de organizar e manter os órgãos de seg. Publica do DF, envolve o de LEGISLAR com exclusividade sobre a estrutura administrativa, bem como sobre regime jurídico do seu pessoal?
Correto, entendimento do STF.
O que diz a sumula 647 do STF?
- É competência privativa da União de LEGISLAR sobre VENCIMENTOS dos membros da PCDF e da PMDF.
Sobre o que dispõe a lei FEDERAL 4878/65? É regulamentada pelo oq?
- Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do DF.
- Decreto Federal 59.310/66.
Sobre o que dispõe a lei FEDERAL 9264/96?
- Desmembramento e reorganização da Carreira de policial civil do DF, fixando remuneração e outras providências.
Aplica-se a 8112 para os policias civis do DF?
- Sim, mas SUBSIDIARIAMENTE a 4878/65.
A lei federal nº 9264/96 desmembra a carreira de PoliciAL Civil do DF em?
- Delegado de Policia do DF; e
2. PolicIA Civil do DF.
As Carreiras de delegado e policia civil são consideradas típicas de estado?
- Correto.
A lei 9264/96 se aplica aos inativos e pensionistas?
- Sim.
O que fez a lei 11.134/05?
- Criou a 3ª classe nas carreiras de Policia Civil do DF.
O que fez a lei federal 11.361/06?
- Remuneração exclusiva por SUBSÍDIO.
Requisitos da Progressão? (3) *
- EXERCÍCIO ININTERRUPTO do cargo:
A) 3ª classe - 3 anos
B) 2º Classe - 5 anos
C) 1ª Classe p/ especial - 5 anos - Avaliação de DESEMPENHO satisfatória;
- Conclusão, com aproveitamento, de curso de APERFEIÇOAMENTO.
*Normas COMPLEMENTARES do decreto federal 22633/11.
Lei orgânica do DF: princípios intitucuonais? (9) *
- Unidade
- Indivisibilidade
- Autonomia funcional
- Legalidade
- Moralidade
- Impessoalidade
- Hierarquia funcional
- Disciplina
- Unidade de DOUTRINA e de PROCEDIMENTOS.
* autonomia funcional foi declarada inconstitucional.
Lei orgânica do DF: quem dirige a PCDF?
Delegado de policia de carreira.
Lei orgânica do DF: órgão permanente?
Sim.
Delegados não tem garantida a INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL no exercício da atribuições de policia judiciaria?
- Errado, tem garantida.
Lei orgânica do DF: função de policial civil é considerada de natureza?
- Natureza técnica.
As atividades desenvolvidas no IC, no IML e no II são consideradas de natureza?
- Técnico-científica.
Lei orgânica do DF: aos peritos, legistas e Papiloscopistas é garantida independência funcional na elaboração de laudos periciais?
- Correto!
Regimento Interno: PCDF é essencial a que função?
- Função jurisdicional.
Regimento Interno: PCDF é vinculada a que parte do GDF?
- Gabinete do Governator.
Regimento Interno: PCDF possui total autonomia administrativa e financeira?
- não, é RELATIVA.
Regimento Interno: acrescenta q principio fundamental?
- Participação comunitária.
Prerrogativas do policial civil do DF? (4)
- Porte de Arma de Fogo;
- Utilização do Distintivo Policial;
- Identificação Funcional
- Utilização de algemas pelo policial civil.
Quando o policial não estiver inequivocamente identificado como policial deve portar a arma de forma?
- De forma NÃO OSTENSIVA.
Policiais não poderão porta arma dentro do TJDFT, exceto quando? (2)
- Por REQUISIÇÃO da PRESIDÊNCIA do tribunal, p/ segurança de magistrado ou das dependências do tribunal;
- Em ESCOLTA armada de presos.
IN nº 8 de 02 do MJ veda o embarque de passageiros PORTANDO ou TRANSPORTANDO armas de fogo em AERONAVES que efetuem transporte PUBLICO E CIVIL, salvo?
- Autoridades PUBLICAS, com porte concedido na categoria funcional, PF, PC, OFICIAIS das FAs e OFICIAIS da PM, com suas armas DESMUNICIADAS!
Policiais poderão entrar em aeronaves com armas MUNICIADAS quando? *
- Em ESCOLTA de presos, APÓS formalização junto a PF.
* ARMAS LONGAS sempre DESPACHADAS.
O distintivo pode ser usado por policiais aposentados?
- Errado, só por policiais da ativa.
Onde deve ser utilizado o distintivo? (4)
- No CINTO, no lado DIREITO; ou
- BOLSO superior do PALETO; ou
- Lado ESQUERDO da camisa
- Pendurado no pescoço, por corrente METÁLICA.
É obrigatório o uso do distintivo policial no exercício de suas atividades?
- Sim, SALVO quanto a necessidade do serviço exija sua ocultação.
Colete da PCDF não pode conter bolso ou outros acessórios ?
- Sim.
A carteira de identificação funcional não vale pros policiais aposentados?
- Errado, vale tb pros aposentados.
Prazo para devolução da carteira de identificação funcional do funcionário demitido, exonerado ou aposentado?
- 48 horas após a PUBLICAÇÃO do ato.
Hipóteses de uso lícito de algema segundo a sumula VINCULANTE 11? (3)
- Resistência; e
- Fundado receio de FUGA; ou
- Perigo a integridade física própria ou alheia, pelo preso ou 3ºs.
- Justificada POR ESCRITO.
Se não seguir a SV 11 no uso das algemas, penalidades? (2)
- Responsabilidade DISCIPLINAR, CIVIL e PENAL;
- Nulidade da prisão ou do ato processual.
* sem prejuízo da responsabilidade civil do ESTADO.
Penalidades para o policial previstas na 4878? (6)
- Repreensão
- Suspensão
- Multa
- Destituição de função
- Demissão
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
Como será punida a DESOBEDIÊNCIA ou FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES? Em caso de reincidência?
- Com repreensão.
- Repreensão AGRAVADA.
Como são punidas as condutas de natureza leve?
- Repreensão, devendo constar no histórico funcional.
Caso de pena de suspensão? Máximo?
- Condutas GRAVES ou REINCIDENTES.
- 90 dias.
Caso de pena de demissão? (2)
- Crimes contra o patrimônio ou COSTUMES, q pela natureza e configuração, sejam considerados INFAMANTES, INCOMPATIBILIZANDO o servidor para o exercício do cargo.
- Outras condutas estabelecidas taxativamente.
Quem a lei do abuso de autoridade (4898/65) considera autoridade?
- Quem exerce cargo, emprego ou função publica, civil ou militar, ainda que TRANSITORIAMENTE e SEM REMUNERAÇÃO.
Sanções da 4898/65? (6)
- Advertência
- Repreensão
- Suspensão do cargo, função ou posto de 5 a 180 dias, com perda do vencimento e vantagens.
- Destituição de função.
- Demissão
- Demissão a bem do serviço publico
