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CF > Legislação do DF > Flashcards

Legislação do DF Flashcards

0
Q

Cabe a PF? (4)

A
  • Apurar infrações contra:
    1. ORDEM POLÍTICA E SOCIAL
    2. Em detrimento de BENS, SERVIÇOS E INTERESSES da União ou de suas entidades autárquicas e EMPRESAS PUBLICAS.
    3. Crimes com repercussão INTERESTADUAL ou INTERNACIONAL.
    4. Prevenir e reprimir o trafico ilícito de entorpecentes, o contrabando, o descaminho, SEM prejuízo de outros órgãos.
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1
Q

Órgãos da segurança publica segundo a constituição? (6)

A
  1. PF
  2. PRF
  3. Policia FERROVIÁRIA Federal
  4. Policias Civis
  5. PM’s
  6. CBM’s
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2
Q

Cabe a PF exercer, COM EXCLUSIVIDADE, as funções de policia judiciaria da União?

A
  • Corretíssimo (CF)
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3
Q

A quem cabe o patrulhamento ostensivo das rodovias federais?

A
  • PRF.
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4
Q

Os CMBs, as PMs e as PCs subordinam-se aos governadores?

A
  • Sim (CF)
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5
Q

Segundo José Afonso da Silva, a policia é o órgão que se atribui exclusivamente a função NEGATIVA, de evitar a alteração da ordem publica?

A
  • Correto.
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6
Q

Funções da PM e da PC?

A
  • PM: Policia ostensiva, não deixar o crime acontecer.

- PC: Apurar a autoria e a materialidade do crime.

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7
Q

Policia de segurança?

A
  • Policia ostensiva, PM.
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8
Q

Objetivo da policia administrativa, segundo José Afonso da Silva?

A

Tem por objeto as limitações postas a bens jurídicos individuais, LIBERDADE e PROPRIEDADE.

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9
Q

Quem legisla sobre a organização, garantias, direitos e deveres das policias civis?

A
  • Competência CONCORRENTE: União, Estados e o DF.

* União: normas gerais.

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10
Q

Há um conflito de competências no que tange a PCDF?

A
  • Não, é uma divisão VERTICAL de competência legislativa, com competências outorgadas aos diversos entes federativos, sendo estabelecida uma relação de SUBORDINAÇÃO, surgindo uma competência concorrente LIMITADA.
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11
Q

A competência privativa da União de organizar e manter os órgãos de seg. Publica do DF, envolve o de LEGISLAR com exclusividade sobre a estrutura administrativa, bem como sobre regime jurídico do seu pessoal?

A

Correto, entendimento do STF.

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12
Q

O que diz a sumula 647 do STF?

A
  • É competência privativa da União de LEGISLAR sobre VENCIMENTOS dos membros da PCDF e da PMDF.
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13
Q

Sobre o que dispõe a lei FEDERAL 4878/65? É regulamentada pelo oq?

A
  • Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do DF.
  • Decreto Federal 59.310/66.
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14
Q

Sobre o que dispõe a lei FEDERAL 9264/96?

A
  • Desmembramento e reorganização da Carreira de policial civil do DF, fixando remuneração e outras providências.
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15
Q

Aplica-se a 8112 para os policias civis do DF?

A
  • Sim, mas SUBSIDIARIAMENTE a 4878/65.
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16
Q

A lei federal nº 9264/96 desmembra a carreira de PoliciAL Civil do DF em?

A
  1. Delegado de Policia do DF; e

2. PolicIA Civil do DF.

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17
Q

As Carreiras de delegado e policia civil são consideradas típicas de estado?

A
  • Correto.
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18
Q

A lei 9264/96 se aplica aos inativos e pensionistas?

A
  • Sim.
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19
Q

O que fez a lei 11.134/05?

A
  • Criou a 3ª classe nas carreiras de Policia Civil do DF.
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20
Q

O que fez a lei federal 11.361/06?

A
  • Remuneração exclusiva por SUBSÍDIO.
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21
Q

Requisitos da Progressão? (3) *

A
  1. EXERCÍCIO ININTERRUPTO do cargo:
    A) 3ª classe - 3 anos
    B) 2º Classe - 5 anos
    C) 1ª Classe p/ especial - 5 anos
  2. Avaliação de DESEMPENHO satisfatória;
  3. Conclusão, com aproveitamento, de curso de APERFEIÇOAMENTO.
    *Normas COMPLEMENTARES do decreto federal 22633/11.
22
Q

Lei orgânica do DF: princípios intitucuonais? (9) *

A
  1. Unidade
  2. Indivisibilidade
  3. Autonomia funcional
  4. Legalidade
  5. Moralidade
  6. Impessoalidade
  7. Hierarquia funcional
  8. Disciplina
  9. Unidade de DOUTRINA e de PROCEDIMENTOS.
    * autonomia funcional foi declarada inconstitucional.
23
Q

Lei orgânica do DF: quem dirige a PCDF?

A

Delegado de policia de carreira.

24
Q

Lei orgânica do DF: órgão permanente?

A

Sim.

25
Q

Delegados não tem garantida a INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL no exercício da atribuições de policia judiciaria?

A
  • Errado, tem garantida.
26
Q

Lei orgânica do DF: função de policial civil é considerada de natureza?

A
  • Natureza técnica.
27
Q

As atividades desenvolvidas no IC, no IML e no II são consideradas de natureza?

A
  • Técnico-científica.
28
Q

Lei orgânica do DF: aos peritos, legistas e Papiloscopistas é garantida independência funcional na elaboração de laudos periciais?

A
  • Correto!
29
Q

Regimento Interno: PCDF é essencial a que função?

A
  • Função jurisdicional.
30
Q

Regimento Interno: PCDF é vinculada a que parte do GDF?

A
  • Gabinete do Governator.
31
Q

Regimento Interno: PCDF possui total autonomia administrativa e financeira?

A
  • não, é RELATIVA.
32
Q

Regimento Interno: acrescenta q principio fundamental?

A
  • Participação comunitária.
33
Q

Prerrogativas do policial civil do DF? (4)

A
  1. Porte de Arma de Fogo;
  2. Utilização do Distintivo Policial;
  3. Identificação Funcional
  4. Utilização de algemas pelo policial civil.
34
Q

Quando o policial não estiver inequivocamente identificado como policial deve portar a arma de forma?

A
  • De forma NÃO OSTENSIVA.
35
Q

Policiais não poderão porta arma dentro do TJDFT, exceto quando? (2)

A
  1. Por REQUISIÇÃO da PRESIDÊNCIA do tribunal, p/ segurança de magistrado ou das dependências do tribunal;
  2. Em ESCOLTA armada de presos.
36
Q

IN nº 8 de 02 do MJ veda o embarque de passageiros PORTANDO ou TRANSPORTANDO armas de fogo em AERONAVES que efetuem transporte PUBLICO E CIVIL, salvo?

A
  • Autoridades PUBLICAS, com porte concedido na categoria funcional, PF, PC, OFICIAIS das FAs e OFICIAIS da PM, com suas armas DESMUNICIADAS!
37
Q

Policiais poderão entrar em aeronaves com armas MUNICIADAS quando? *

A
  • Em ESCOLTA de presos, APÓS formalização junto a PF.

* ARMAS LONGAS sempre DESPACHADAS.

38
Q

O distintivo pode ser usado por policiais aposentados?

A
  • Errado, só por policiais da ativa.
39
Q

Onde deve ser utilizado o distintivo? (4)

A
  1. No CINTO, no lado DIREITO; ou
  2. BOLSO superior do PALETO; ou
  3. Lado ESQUERDO da camisa
  4. Pendurado no pescoço, por corrente METÁLICA.
40
Q

É obrigatório o uso do distintivo policial no exercício de suas atividades?

A
  • Sim, SALVO quanto a necessidade do serviço exija sua ocultação.
41
Q

Colete da PCDF não pode conter bolso ou outros acessórios ?

A
  • Sim.
42
Q

A carteira de identificação funcional não vale pros policiais aposentados?

A
  • Errado, vale tb pros aposentados.
43
Q

Prazo para devolução da carteira de identificação funcional do funcionário demitido, exonerado ou aposentado?

A
  • 48 horas após a PUBLICAÇÃO do ato.
44
Q

Hipóteses de uso lícito de algema segundo a sumula VINCULANTE 11? (3)

A
  1. Resistência; e
  2. Fundado receio de FUGA; ou
  3. Perigo a integridade física própria ou alheia, pelo preso ou 3ºs.
    - Justificada POR ESCRITO.
45
Q

Se não seguir a SV 11 no uso das algemas, penalidades? (2)

A
  1. Responsabilidade DISCIPLINAR, CIVIL e PENAL;
  2. Nulidade da prisão ou do ato processual.
    * sem prejuízo da responsabilidade civil do ESTADO.
46
Q

Penalidades para o policial previstas na 4878? (6)

A
  1. Repreensão
  2. Suspensão
  3. Multa
  4. Destituição de função
  5. Demissão
  6. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
47
Q

Como será punida a DESOBEDIÊNCIA ou FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES? Em caso de reincidência?

A
  • Com repreensão.

- Repreensão AGRAVADA.

48
Q

Como são punidas as condutas de natureza leve?

A
  • Repreensão, devendo constar no histórico funcional.
49
Q

Caso de pena de suspensão? Máximo?

A
  • Condutas GRAVES ou REINCIDENTES.

- 90 dias.

50
Q

Caso de pena de demissão? (2)

A
  1. Crimes contra o patrimônio ou COSTUMES, q pela natureza e configuração, sejam considerados INFAMANTES, INCOMPATIBILIZANDO o servidor para o exercício do cargo.
  2. Outras condutas estabelecidas taxativamente.
51
Q

Quem a lei do abuso de autoridade (4898/65) considera autoridade?

A
  • Quem exerce cargo, emprego ou função publica, civil ou militar, ainda que TRANSITORIAMENTE e SEM REMUNERAÇÃO.
52
Q

Sanções da 4898/65? (6)

A
  1. Advertência
  2. Repreensão
  3. Suspensão do cargo, função ou posto de 5 a 180 dias, com perda do vencimento e vantagens.
  4. Destituição de função.
  5. Demissão
  6. Demissão a bem do serviço publico

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