EO - Direção Geral Flashcards
A quem cabe organizar administrativamente a PCDF?
Segunda a CF: A união por meio de lei FEDERAL.
Na pratica: Lei Orgânica e Decretos distritais.
Fundamento organizacional mais remoto da PCDF? O q diz?
Artigo 21, inciso XIV da CF: Compete a União ORGANIZAR e MANTER a policia civil do DF.
O que diz a lei orgânica sobre a PCDF? (2)
I) Que os institutos de:
1) Criminalistica;
2) Indentificação; e
3) Medicina Legal
- Compõem a estrutura da PCDF.
II) Q seus dirigentes devem ser escolhidos entre os INTEGRANTES do quadro funcional do RESPECTIVO instituto.
Que diploma legal rege a PCDF atualmente?
- O decreto Distrital 33.483 de 2012, com modificação de 2 outros decretos em 2012 e 2014.
Onde estão definidas as atribuições da PCDF?
No regimento interno da PCDF, aprovado em um decreto DISTRITAL.
Há perfeita correlação entre as unidades previstas no Regimento Interno e no decreto 33.483/12?
- Não.
Qual a unidade administrativa que ocupa o mais alto posto dentro do organograma da PCDF?
- A Direção Geral.
Quem dirige a direção geral?
O Diretor-Geral da PCDF.
Onde esta determinado a natureza, atribuições e organização da Direção Geral da PCDF? (2)
- Natureza e atribuições: Art. 6º do regimento interno da PCDF.
- Organização Adm.: DD 33.483/12 com as modificações de 2 outros DDs.
A direção geral é um órgão de direção SUPERIOR?
Sim!
Cabe a PCDF apurar as infrações penais no DF, exceto? (2)
- Militares
2. Eleitorais
O Direção Geral faz a nomeação, exoneração, demissão e reintegração de servidores da PCDF?
Não, só PROPÕE, quem faz é o Governador.
A direção geral cria/extingue cargos e unidades policiais?
Não, só PROPÕE, quem faz é o Governador.
Como se chama a Direção Geral no regimento, no decreto 33 e quem vale?
- Regimento: Direção Geral de Policia Civil.
- Direção Geral.
- Oficial: Direção Geral.
O Diretor Geral possui as mesmas atribuições da Direção Geral?
- Não, elas não se confundem.