Direitos e Deveres Flashcards
Lei 9264/96?
Dispõe sobre o desmembramento e reorganização da Carreira Policial civil do DF, fixa remuneração e outras providências.
Decreto-lei!! 2.266/85?
Cria a carreira Policial Civil do DF e seus cargos, valores e vencimentos. Carreira posteriormente desmembrada e reorganizada.
Lei 783/94? Lei 5206/13?
- Cria a carreira de APOIO as atividades Policiais Civis do DF.
- Altera a denominação para GESTÃO DE APOIO as atividades Policiais…
2758/01?
- Cria a carreira de ATIVIDADES COMPLEMENTARES de segurança Pública.
Prazo pra entrar em exercício dada a em norma especifica para a carreira de GESTÃO de apoio as atividades policiais…?
- 5 dias ÚTEIS da posse.
Licença Capacitação: como funciona? Pode acumular? Pode fracionar?
- A cada 5 anos o servidor pode requerer 3 meses de licença capacitação, a critério da adm.
- Não pode acumular.
- Pode fracionar em etapas mínimas de 30 dias.
Ferias: pode parcelar? De que formas? (3)
- Sim.
1. 3 de 10 dias.
2. 2 de 15 dias.
3. 1 de 10 e outro de 20 e Vice-versa.
Estágio Probatório: período?
- 3 anos.
Estágio Probatório: requisitos avaliados? (6)
- Assiduidade
- Disciplina
- Capacidade de Iniciativa
- Produtividade
- Responsabilidade
- Idoneidade Moral
Estágio Probatório: Requisitos, como são apurados?
- Em 5 etapas semestrais, iniciadas a partir do 6º mês de exercício, pelo chefe IMEDIATO ou seu substituto.
Estágio Probatório: quem avalia no final? Quem calcula a nota? Média pra passar?
- Direção Geral.
- Divisão de Recursos Humanos.
- Média 6.
De quem é a competência dos atos de progressão?
- Do Governador do DF.
A partir de quando vigoram os efeitos da progressão?
- 1º dia do mês subseqüente a data que o servidor completou todos os requisitos para a progressão.
Aposentadoria especial: requisitos?
- Total de 30 anos;
- Sendo 20 de atividade estritamente POLICIAL.
Tempo de trabalho nas forças armadas conta como estritamente policial?
- TCDF, TJDFT e STJ não consideram.
Qual a lei que estabelece a aposentadoria especial dos policiais? Foi recepcionada?
- Lei 51/85.
- sem dúvida foi RECEPCIONADA.
Aposentadoria: Policiais q ingressaram no serviço publico antes e depois de 31/12/03?
- Antes: INTEGRALIDADE e PARIDADE.
- Depois: Só integralidade.
- há projeto de lei q visa dar paridade a esses tb.
Aposentadoria: como é calculado dos proventos daqueles q ingressaram após 31/12/03?
- Média aritmética simples da base de contribuição, REAJUSTÁVEL anualmente pelo índice RGPS.
Aposentadoria por invalidez tb leva em conta o março de 31/12/03 para paridade ou não?
- sim.
Pensão civil: antes é depois de 19/02/04?
- Antes: Integralidade & Paridade.
- Depois: Redutor de 30% da remuneração que passar do limite máximo do RGPS (4.159).
Pensão civil: ex companheira esta contemplada?
- Só se tiver filho com pensão alimentícia, caso contrario não!
Quem tem direito a pensão civil temporária?
- Filhos até 21 anos ou se INVÁLIDOS, enquanto perdurar a invalidez.
- Inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica.
Pensão civil vitalícia: quem tem direito? (4)
- Cônjuge;
- Ex cônjuge com percepção de PENSÃO ALIMENTÍCIA.
- Companheira que comprove UNIÃO ESTÁVEL.
- Mãe e Pai que comprovem dependência econômica.
Divisão entre pensão vitalícia e temporária?
- 50% rateados entre os habilitados para vitalícia, outros 50% rateados aos habilitados a temporária.
