legislacao alimentar

Question 1

Reg numero 178/2002

Answer 1

determina os principios e normas gerais da legislacao alimentar, cria a Autoridade para a Seguranca dos Alimentos e estabelece procedimentos em materia de seguranca dos generos alimenticios - a partir daqui formou-se a EFSA

Question 2

Reg numero 852/2004

Answer 2

estabelece as regras gerais de higiene dos gêneros alimentícios de origem animal

Question 3

reg numero 854/2004

Answer 3

estabelece as regras especificas de execucao dos controlos oficiais e produtos de origem animal destinados ao consumo humano

Question 4

reg numero 882/2004

Answer 4

relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificacao do cumprimento da legislacao relativa aos alimentos para animais e aos generos alimenticios e das normas relativas a saude e bem estar dos animais

Question 5

diferenca entre regulamento e decreto-lei

Answer 5

regulamento: uniao europeia (igual em todos os paises)
decreto lei: legislacao nacional