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ICMBio > Legislação > Flashcards

Legislação Flashcards

1
Q

O que significa a sigla Sisnama e o que ela representa?

A

Sisnama significa Sistema Nacional do Meio Ambiente. É o conjunto de órgãos, entidades, regras e instrumentos estabelecidos pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).

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2
Q

Pelo que o Sisnama é responsável?

A

Pela gestão ambiental no Brasil, garantindo que as políticas públicas ambientais sejam implementadas de forma integrada e coordenada nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.

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3
Q

Qual é a função do Conselho de Governo no Sisnama?

A

Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

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3
Q

Qual é o papel do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)?

A

Assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais ao Conselho de Governo, além de deliberar sobre normas e padrões para um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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4
Q

Qual é a finalidade da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República no Sisnama?

A

Planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente.

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5
Q

Quais são os órgãos executores do Sisnama e sua finalidade?

A

O IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, com a finalidade de executar e fazer cumprir a política e diretrizes governamentais para o meio ambiente, conforme suas competências.

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6
Q

Qual é a responsabilidade dos órgãos seccionais no Sisnama?

A

Executar programas, projetos e realizar o controle e fiscalização de atividades que possam causar degradação ambiental no âmbito estadual.

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7
Q

Qual é a função dos órgãos locais no Sisnama?

A

Controlar e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras dentro de suas respectivas jurisdições municipais.

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8
Q

O que compete ao CONAMA estabelecer, mediante proposta do IBAMA?

A

Normas e critérios para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.

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9
Q

Quando o CONAMA pode determinar a realização de estudos ambientais?

A

Quando considerar necessário, especialmente para projetos que possam causar significativa degradação ambiental, requisitando informações dos órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas.

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10
Q

Para que tipo de acordos o CONAMA pode homologar?

A

acordos que visam à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

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11
Q

Quais sanções o CONAMA pode determinar, mediante representação do IBAMA?

A

Perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento de crédito oficial.

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12
Q

Quais normas o CONAMA estabelece privativamente?

A

Normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, após audiência dos Ministérios competentes.

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13
Q

Quais critérios o CONAMA estabelece para o controle ambiental?

A

Normas, critérios e padrões para o controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, visando o uso racional dos recursos ambientais, especialmente os hídricos.

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14
Q

O que estabelece o Artigo 2º da PNMA?

A

Os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, como a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação ambiental, a proteção dos ecossistemas e a educação ambiental.

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15
Q

Quais são os objetivos definidos pelo Artigo 4º da PNMA?

A

Preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental, definir áreas protegidas, corrigir a degradação ambiental e integrar a proteção ambiental às políticas governamentais.

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16
Q

Quais instrumentos são apresentados no Artigo 9º da PNMA?

A

Padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), incentivos fiscais, penalidades, pesquisas tecnológicas e cadastros técnicos federais.

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17
Q

O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar danos ambientais mesmo na ausência de culpa?

A

Sim, independentemente da existência de culpa.

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18
Q

Quem aplica penalidades pecuniárias no caso de omissão da autoridade estadual ou municipal?

A

O Secretário do Meio Ambiente.

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19
Q

O que ocorre quando a esfera penal conclui que não houve crime ambiental?

A

As sanções em outras esferas, como administrativas, podem ser retiradas.

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20
Q

Em quais casos a pena ambiental é dobrada?

A

Dano irreversível à fauna, flora ou meio ambiente.
Lesão corporal grave.
Poluição decorrente de atividade industrial ou de transporte.
Crime praticado durante a noite, em domingo ou feriado.

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20
Q

Qual é a pena para quem expõe a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal?

A

Reclusão de 1 a 3 anos e multa de 100 a 1.000

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21
Q

Qual é a penalidade para uma autoridade que deixa de impedir práticas poluidoras?

A

Enquadra-se no mesmo crime de conduta omissiva.

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22
Q

O que é o Cadastro Técnico Federal?

A

É um registro obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que lidam com atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.

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23
Q

O que é a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)?

A

É uma taxa cobrada pelo IBAMA para controle e fiscalização de atividades poluidoras.

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24
Q

Quem é isento do pagamento da TCFA?

A

Entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais.
Entidades filantrópicas.
Agricultores de subsistência.
Populações tradicionais.

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25
Q

Qual é o limite de compensação de crédito com o valor da TCFA?

A

Até 60% do montante pago ao Estado, Município ou Distrito Federal.

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26
Q

Quais licenças são emitidas pelo poder público no licenciamento ambiental?

A

Licença Prévia (LP).
Licença de Instalação (LI).
Licença de Operação (LO).

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27
Q

Quem define os critérios básicos para exigência de estudos de impacto ambiental?

A

O CONAMA.

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28
Q

Qual é a multa para infrações ambientais?

A

Multas diárias de 61,70 a 6.170 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), dependendo da degradação causada.

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29
Q

Quais são os agravantes no cálculo do valor das multas ambientais?

A

Reincidência específica.
Dano permanente à saúde humana.
Zona urbana.
Atingir área sob proteção legal.
Métodos cruéis na morte ou captura de animais.

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30
Q

O que ocorre ao firmar um termo de compromisso para cessar a degradação ambiental?

A

A multa pode ser reduzida em até 90%.

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31
Q

O Ibama pode delegar fiscalização e controle ambiental?

A

Sim, por meio de convênios com entidades oficiais dos estados.

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32
Q

Qual é a diferença entre recuperação e restauração ambiental?

A

Recuperação: restituição a uma condição não degradada, podendo ser diferente da original.
Restauração: restituição o mais próximo possível da condição original.

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33
Q

O direito ambiental segue qual tipo de responsabilidade?

A

Responsabilidade objetiva, não sendo necessária culpa ou dolo.

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34
Q

A TCFA é baseada em quais critérios?

A

Potencial de poluição (PP) e grau de utilização (GU).

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35
Q

O que trata o Decreto 99.274/1990?

A

Define as UCs nas esferas de Estação Ecológica (EEC) e Área de Proteção Ambiental (APA).

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36
Q

Quem cria as EECs e APAs?

A

O governo federal, mediante sugestão da Secretaria do Meio Ambiente e parecer do IBAMA.

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37
Q

É permitido haver moradores em APAs?

A

Sim, com orientação e assistência para cumprimento da legislação.

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38
Q

O que é uma zona de amortecimento?

A

Uma área delimitada ao redor de uma UC para amortecer impactos externos.

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39
Q

O que é zoneamento dentro de uma UC?

A

Delimitação de áreas com permissões ou restrições de atividades.

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40
Q

O que caracteriza o uso direto de uma UC?

A

Extração de produtos ou subprodutos, com comercialização permitida.

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41
Q

O que caracteriza o uso indireto de uma UC?

A

Não envolve extração de recursos naturais.

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42
Q

O que significa proteção integral?

A

Manutenção dos ecossistemas sem alterações causadas por humanos, permitindo apenas uso indireto.

43
Q

Quais UCs não possuem zona de amortecimento?

A

APA e RPPN.

44
Q

Como são iniciados os objetivos do SNUC?

A

Com verbos como contribuir, promover, proteger, recuperar, proporcionar e favorecer.

45
Q

Como são enunciadas as diretrizes do SNUC?

A

Com verbos como assegurar, buscar, incentivar, permitir, considerar e garantir.

46
Q

Quais são os órgãos responsáveis pelo SNUC e suas atribuições?

A

Conama: órgão consultivo e deliberativo.
Ministério do Meio Ambiente: órgão central, coordenação do sistema.
ICMBio, Ibama e órgãos estaduais e municipais: órgãos executores, implementação e gestão das UCs.

47
Q

Quais são as categorias de Unidades de Conservação?

A

Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

48
Q

Qual o objetivo básico das Unidades de Proteção Integral?

A

Preservar a natureza, permitindo apenas uso indireto dos recursos naturais.

49
Q

Qual o objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável?

A

Compatibilizar conservação da natureza com o uso sustentável de seus recursos naturais.

50
Q

Quais são as UCs de Proteção Integral?

A

Parque Nacional, Reserva Biológica, Estação Ecológica, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre.

51
Q

Em quais casos a criação de UCs dispensa consulta pública?

A

Para Reservas Biológicas e Estações Ecológicas.

51
Q

Quais são as UCs de Uso Sustentável?

A

Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Reserva Particular do Patrimônio Natural.

51
Q

Quando é permitida a visitação pública em UCs de Proteção Integral?

A

Permitida em todas, exceto na Estação Ecológica e Reserva Biológica, salvo fins educacionais sob regulamento específico.

51
Q

Quais UCs admitem ocupação humana?

A

Nas de Uso Sustentável: APAs, Áreas de Relevante Interesse Ecológico, Flonas, Reservas Extrativistas, e Reservas de Desenvolvimento Sustentável (apenas por populações tradicionais).

52
Q

Quais requisitos são necessários para criar uma UC?

A

Estudos técnicos e consulta pública, com exceção de Reservas Biológicas e Estações Ecológicas.

52
Q

Como é permitida a posse e domínio nas UCs?

A

Público: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Floresta Nacional, Reserva de Fauna, Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
Particular: RPPN.
Público ou Particular: Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, APA e Área de Relevante Interesse Ecológico.

53
Q

O que ocorre no caso de significativo impacto ambiental em licenciamento?

A

O empreendedor deve apoiar a implantação e manutenção de uma UC de Proteção Integral.

54
Q

O que estabelece a desconsideração da personalidade jurídica em crimes ambientais?

A

Sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ao meio ambiente.

55
Q

Quais são os critérios para aplicação de penalidades em crimes ambientais?

A

Gravidade do fato, antecedentes do infrator e situação econômica.

55
Q

Quais são os atenuantes em crimes ambientais?

A

Baixo grau de instrução, reparação espontânea do dano, comunicação prévia do perigo e colaboração com autoridades.

55
Q

Quem pode ser sujeito ativo de crimes ambientais?

A

Pessoas físicas e jurídicas, incluindo gestores que se omitem ao evitar condutas criminosas.

56
Q

Como ocorre a modificação ou destituição de UCs?

A

Apenas por Lei.

56
Q

Artigo 9º: Estação Ecológica
Qual é o objetivo básico da Estação Ecológica?

A

Preservar a natureza e realizar pesquisa científica, sendo proibida a visitação pública, salvo com fins educacionais e regulamento específico.

57
Q

Artigo 10º: Reserva Biológica
Qual é o objetivo básico da Reserva Biológica?

A

Preservar integralmente a biota e outros atributos naturais, sem interferência humana direta, exceto para recuperação de ecossistemas alterados e manejo de espécies.

57
Q

Artigo 11º: Parque Nacional
Qual é o objetivo básico do Parque Nacional?

A

Preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, permitindo pesquisa científica, educação ambiental e visitação pública.

58
Q

Artigo 12º: Monumento Natural
Qual é o objetivo básico do Monumento Natural?

A

Preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, podendo ser constituído por áreas públicas ou privadas, desde que compatível com os objetivos.

58
Q

Artigo 13º: Refúgio de Vida Silvestre
Qual é o objetivo básico do Refúgio de Vida Silvestre?

A

Proteger ambientes naturais necessários à sobrevivência ou reprodução de espécies da fauna ou flora locais, permitindo atividades compatíveis com os objetivos da unidade.

58
Q

Artigo 14º: Unidades de Uso Sustentável
Qual é o objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável?

A

Compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais.

58
Q

Artigo 15º: Área de Proteção Ambiental (APA)
Qual é o objetivo básico das APAs?

A

Proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

59
Q

Artigo 17º: Floresta Nacional (Flona)
Qual é o objetivo básico da Floresta Nacional?

A

Uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e pesquisa científica com ênfase em métodos para exploração sustentável.

59
Q

Artigo 16º: Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE)
Qual é o objetivo básico das ARIEs?

A

Proteger áreas de importância ecológica excepcional ou que abriguem espécies raras, restritas ou ameaçadas, permitindo uso de baixo impacto.

60
Q

Artigo 18º: Reserva Extrativista (Resex)
Qual é o objetivo básico da Reserva Extrativista?

A

Proteger os meios de vida e cultura de populações tradicionais, garantindo o uso sustentável dos recursos naturais.

60
Q

Artigo 19º: Reserva de Fauna
Qual é o objetivo básico da Reserva de Fauna?

A

Proteger populações de animais residentes, permitindo uso econômico sustentável, desde que não comprometa a estabilidade das populações locais.

60
Q

Artigo 20º: Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS)
Qual é o objetivo básico da Reserva de Desenvolvimento Sustentável?

A

Conservação da natureza e melhoria da qualidade de vida das populações tradicionais, com exploração sustentável dos recursos naturais.

61
Q

Artigo 21º: Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
Qual é o objetivo básico da RPPN?

A

Conservar a diversidade biológica em áreas privadas, permitindo pesquisa científica e turismo sustentável.

62
Q

De acordo com o art. 1º da legislação, qual é a competência do IBAMA relacionada à supressão de vegetação nativa?

A

Aprovar supressões de florestas ou vegetação nativa em áreas maiores que 2.000 hectares na Amazônia Legal e 1.000 hectares nas demais regiões do país.

63
Q

O que é um dado pessoal?

A

Dados que podem identificar uma pessoa natural, como números, características pessoais, qualificações, dados genéticos, entre outros.

63
Q
A
63
Q
A
63
Q

O que caracteriza um dado pessoal sensível?

A

Dados que implicam origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos ou organizações religiosas, filosóficas ou políticas, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

64
Q

Quem é o titular no tratamento de dados pessoais?

A

Pessoa natural a quem os dados pessoais tratados se referem.

64
Q

O que é um dado pessoal anonimizado?

A

Dado que não pode identificar um titular, considerando meios técnicos razoáveis e disponíveis.

65
Q

Quem é o operador no tratamento de dados?

A

Pessoa que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.

65
Q

Qual a função do controlador no tratamento de dados?

A

Decidir sobre o tratamento de dados pessoais.

66
Q

Qual é o papel do encarregado no tratamento de dados?

A

Atuar como canal de comunicação entre o controlador, titulares e a ANPD.

66
Q

Quem são os agentes de tratamento?

A

O controlador e o operador.

66
Q

O que é a ANPD?

A

Autarquia especial responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da LGPD.

66
Q

O que é tratamento de dados pessoais?

A

Operações como coleta, classificação, utilização, armazenamento, eliminação, entre outras, realizadas com dados pessoais.

67
Q

O que é consentimento no tratamento de dados?

A

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para uma finalidade específica.

68
Q

O que é bloqueio de dados?

A

Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mantendo os dados armazenados.

68
Q

O que é anonimização de dados?

A

Uso de meios técnicos para tornar um dado impossível de ser associado a um indivíduo.

69
Q

O que é eliminação de dados?

A

Exclusão de dados armazenados, independentemente do procedimento utilizado.

69
Q

O que é transferência internacional de dados?

A

Envio de dados pessoais para outro país ou organismo internacional.

70
Q

Quando o TDP pode ocorrer?

A

Com consentimento do titular ou para cumprimento de obrigação legal, políticas públicas, estudos com anonimização, execução de contrato, exercício de direitos, proteção da vida, interesses legítimos ou proteção ao crédito.

70
Q

Quais são os princípios do tratamento de dados pessoais?

A

Finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, e responsabilização e prestação de contas.

71
Q

Como ocorre o TDP de crianças e adolescentes?

A

Com consentimento específico de pais ou responsáveis, ou sem consentimento para contato e proteção, sem armazenamento ou repasse a terceiros.

71
Q

Quais as hipóteses para TDP sensíveis sem consentimento?

A

Indispensável para as hipóteses gerais do TDP e tutela da saúde.

72
Q

Quais os direitos do titular de dados pessoais?

A

Confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção, portabilidade, eliminação, informações sobre uso compartilhado, negativa de consentimento, revogação, petição à ANPD ou juízo, e oposição ao TDP em casos de dispensa de consentimento.

73
Q

Como o TDP pelo poder público está relacionado à LAI?

A

Deve atender finalidade e interesse públicos, com indicação de encarregado, respeitando prazos e procedimentos legais.

73
Q

Quando a transferência de dados pelo poder público para entidades privadas é permitida?

A

Na descentralização do poder, dados públicos acessíveis, previsão legal, contratos ou convênios, e para prevenir fraudes e garantir segurança.

74
Q

Quando é permitida a transferência internacional de dados?

A

Para países com proteção de dados, controladores que cumpram a LGPD, cooperação jurídica internacional, acordo de cooperação, proteção de vida, autorização da ANPD, execução de políticas públicas ou com consentimento específico do titular.

74
Q

Quais princípios devem ser respeitados pelos agentes no TDP?

A

Princípios de segurança e prevenção do Art. 6º, com sistemas que atendam requisitos de segurança, boas práticas, governança e normas da LGPD.

75
Q

O que acontece em casos de incidentes de segurança no TDP?

A

O controlador deve comunicar ANPD e titular. A ANPD avaliará a gravidade e adoção de criptografia para mitigação de riscos.

75
Q

Quais as sanções administrativas para PJ de direito privado que infringem a LGPD?

A

Advertência, multa simples ou diária (limite de R$ 50 milhões), publicização da infração, bloqueio, eliminação de dados, suspensão de BD ou TDP até 6 meses (prorrogáveis), e proibição total ou parcial do TDP.

75
Q

Quais sanções se aplicam às PJ de direito público que infringem a LGPD?

A

As mesmas que às PJ de direito privado, exceto as multas.

76
Q

Quais critérios são considerados na aplicação de sanções administrativas?

A

Gravidade da infração, boa-fé, vantagem obtida, condição econômica, reincidência, grau de dano, cooperação, esforços para minimizar danos, adoção de boas práticas, medidas corretivas e proporcionalidade da sanção.

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