Legislação

Question 1

O que significa a sigla Sisnama e o que ela representa?

Answer 1

Sisnama significa Sistema Nacional do Meio Ambiente. É o conjunto de órgãos, entidades, regras e instrumentos estabelecidos pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).

Question 2

Pelo que o Sisnama é responsável?

Answer 2

Pela gestão ambiental no Brasil, garantindo que as políticas públicas ambientais sejam implementadas de forma integrada e coordenada nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.

Question 3

Qual é a função do Conselho de Governo no Sisnama?

Answer 3

Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

Question 3

Qual é o papel do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)?

Answer 3

Assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais ao Conselho de Governo, além de deliberar sobre normas e padrões para um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Question 4

Qual é a finalidade da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República no Sisnama?

Answer 4

Planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente.

Question 5

Quais são os órgãos executores do Sisnama e sua finalidade?

Answer 5

O IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, com a finalidade de executar e fazer cumprir a política e diretrizes governamentais para o meio ambiente, conforme suas competências.

Question 6

Qual é a responsabilidade dos órgãos seccionais no Sisnama?

Answer 6

Executar programas, projetos e realizar o controle e fiscalização de atividades que possam causar degradação ambiental no âmbito estadual.

Question 7

Qual é a função dos órgãos locais no Sisnama?

Answer 7

Controlar e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras dentro de suas respectivas jurisdições municipais.

Question 8

O que compete ao CONAMA estabelecer, mediante proposta do IBAMA?

Answer 8

Normas e critérios para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.

Question 9

Quando o CONAMA pode determinar a realização de estudos ambientais?

Answer 9

Quando considerar necessário, especialmente para projetos que possam causar significativa degradação ambiental, requisitando informações dos órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas.

Question 10

Para que tipo de acordos o CONAMA pode homologar?

Answer 10

acordos que visam à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

Question 11

Quais sanções o CONAMA pode determinar, mediante representação do IBAMA?

Answer 11

Perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento de crédito oficial.

Question 12

Quais normas o CONAMA estabelece privativamente?

Answer 12

Normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, após audiência dos Ministérios competentes.

Question 13

Quais critérios o CONAMA estabelece para o controle ambiental?

Answer 13

Normas, critérios e padrões para o controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, visando o uso racional dos recursos ambientais, especialmente os hídricos.

Question 14

O que estabelece o Artigo 2º da PNMA?

Answer 14

Os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, como a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação ambiental, a proteção dos ecossistemas e a educação ambiental.

Question 15

Quais são os objetivos definidos pelo Artigo 4º da PNMA?

Answer 15

Preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental, definir áreas protegidas, corrigir a degradação ambiental e integrar a proteção ambiental às políticas governamentais.

Question 16

Quais instrumentos são apresentados no Artigo 9º da PNMA?

Answer 16

Padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), incentivos fiscais, penalidades, pesquisas tecnológicas e cadastros técnicos federais.

Question 17

O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar danos ambientais mesmo na ausência de culpa?

Answer 17

Sim, independentemente da existência de culpa.

Question 18

Quem aplica penalidades pecuniárias no caso de omissão da autoridade estadual ou municipal?

Answer 18

O Secretário do Meio Ambiente.

Question 19

O que ocorre quando a esfera penal conclui que não houve crime ambiental?

Answer 19

As sanções em outras esferas, como administrativas, podem ser retiradas.

Question 20

Em quais casos a pena ambiental é dobrada?

Answer 20

Dano irreversível à fauna, flora ou meio ambiente.
Lesão corporal grave.
Poluição decorrente de atividade industrial ou de transporte.
Crime praticado durante a noite, em domingo ou feriado.

Question 20

Qual é a pena para quem expõe a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal?

Answer 20

Reclusão de 1 a 3 anos e multa de 100 a 1.000

Question 21

Qual é a penalidade para uma autoridade que deixa de impedir práticas poluidoras?

Answer 21

Enquadra-se no mesmo crime de conduta omissiva.

Question 22

O que é o Cadastro Técnico Federal?

Answer 22

É um registro obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que lidam com atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.

Question 23

O que é a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)?

Answer 23

É uma taxa cobrada pelo IBAMA para controle e fiscalização de atividades poluidoras.

Question 24

Quem é isento do pagamento da TCFA?

Answer 24

Entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais.
Entidades filantrópicas.
Agricultores de subsistência.
Populações tradicionais.

Question 25

Qual é o limite de compensação de crédito com o valor da TCFA?

Answer 25

Até 60% do montante pago ao Estado, Município ou Distrito Federal.

Question 26

Quais licenças são emitidas pelo poder público no licenciamento ambiental?

Answer 26

Licença Prévia (LP).
Licença de Instalação (LI).
Licença de Operação (LO).

Question 27

Quem define os critérios básicos para exigência de estudos de impacto ambiental?

Answer 27

O CONAMA.

Question 28

Qual é a multa para infrações ambientais?

Answer 28

Multas diárias de 61,70 a 6.170 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), dependendo da degradação causada.

Question 29

Quais são os agravantes no cálculo do valor das multas ambientais?

Answer 29

Reincidência específica.
Dano permanente à saúde humana.
Zona urbana.
Atingir área sob proteção legal.
Métodos cruéis na morte ou captura de animais.

Question 30

O que ocorre ao firmar um termo de compromisso para cessar a degradação ambiental?

Answer 30

A multa pode ser reduzida em até 90%.

Question 31

O Ibama pode delegar fiscalização e controle ambiental?

Answer 31

Sim, por meio de convênios com entidades oficiais dos estados.

Question 32

Qual é a diferença entre recuperação e restauração ambiental?

Answer 32

Recuperação: restituição a uma condição não degradada, podendo ser diferente da original.
Restauração: restituição o mais próximo possível da condição original.

Question 33

O direito ambiental segue qual tipo de responsabilidade?

Answer 33

Responsabilidade objetiva, não sendo necessária culpa ou dolo.

Question 34

A TCFA é baseada em quais critérios?

Answer 34

Potencial de poluição (PP) e grau de utilização (GU).

Question 35

O que trata o Decreto 99.274/1990?

Answer 35

Define as UCs nas esferas de Estação Ecológica (EEC) e Área de Proteção Ambiental (APA).

Question 36

Quem cria as EECs e APAs?

Answer 36

O governo federal, mediante sugestão da Secretaria do Meio Ambiente e parecer do IBAMA.

Question 37

É permitido haver moradores em APAs?

Answer 37

Sim, com orientação e assistência para cumprimento da legislação.

Question 38

O que é uma zona de amortecimento?

Answer 38

Uma área delimitada ao redor de uma UC para amortecer impactos externos.

Question 39

O que é zoneamento dentro de uma UC?

Answer 39

Delimitação de áreas com permissões ou restrições de atividades.

Question 40

O que caracteriza o uso direto de uma UC?

Answer 40

Extração de produtos ou subprodutos, com comercialização permitida.

Question 41

O que caracteriza o uso indireto de uma UC?

Answer 41

Não envolve extração de recursos naturais.

Question 42

O que significa proteção integral?

Answer 42

Manutenção dos ecossistemas sem alterações causadas por humanos, permitindo apenas uso indireto.

Question 43

Quais UCs não possuem zona de amortecimento?

Answer 43

APA e RPPN.

Question 44

Como são iniciados os objetivos do SNUC?

Answer 44

Com verbos como contribuir, promover, proteger, recuperar, proporcionar e favorecer.

Question 45

Como são enunciadas as diretrizes do SNUC?

Answer 45

Com verbos como assegurar, buscar, incentivar, permitir, considerar e garantir.