Direito administrativo

Question 1

O que é a Federação do Estado?

Answer 1

É o modelo de organização político-administrativa em que o território de um país é dividido em entidades autônomas subordinadas a uma Constituição Federal e a um governo central.

Question 2

Onde está definida a Federação no Brasil?

Answer 2

No artigo 1º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o Brasil é uma República Federativa.

Question 3

Quais são as características da Federação do Estado?

Answer 3

Divisão de poderes entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com autonomia administrativa, política e financeira, mas seguindo a Constituição Federal.

Question 4

Qual é a natureza jurídica dos territórios na administração pública?

Answer 4

Territórios são entes federativos sem a mesma autonomia que os estados. São administrados diretamente pela União, sem constituição própria nem governo autônomo.

Question 5

Como é feita a administração dos territórios?

Answer 5

A gestão é realizada por um governador indicado pelo governo federal. Não possuem assembleia legislativa, e suas leis são definidas pelo Congresso Nacional.

Question 6

O Poder Legislativo pode exercer funções de outros poderes?

Answer 6

Sim, pode exercer funções de jurisdição e executivas atípicas, previstas na Constituição ou em leis, sem violar a separação de poderes.

Question 7

Quais são exemplos de funções de jurisdição atípicas do Poder Legislativo?

Answer 7

Processo e julgamento de autoridades, como crimes de responsabilidade do Presidente da República (art. 52 da CF) ou Governadores, realizados pelo Congresso ou Assembleias Legislativas.

Question 8

Quais são exemplos de funções executivas atípicas do Poder Legislativo?

Answer 8

Gestão administrativa interna (concursos, servidores, orçamento) e nomeações ou fiscalizações, como a aprovação de ministros do STF pelo Senado.

Question 9

O que é o Estado?

Answer 9

É a sociedade política e juridicamente organizada em um determinado território

Question 10

Qual a diferença entre Estado, Governo e Administração Pública?

Answer 10

O Estado é a estrutura permanente que organiza a sociedade; o Governo é a gestão temporária que cria políticas e toma decisões; e a Administração Pública é o aparato que executa essas decisões e políticas, garantindo o funcionamento dos serviços públicos.

Question 11

O que é o Governo?

Answer 11

Núcleo decisório do Estado. Conjunto de autoridades e instituições que exercem o poder político temporário para administrar o Estado, criando políticas públicas, leis e diretrizes.

Question 12

O que é a Administração Pública?

Answer 12

Conjunto de órgãos e entidades que implementam as políticas públicas e executam as decisões do Governo.

Question 13

Quais são as fontes do Direito Administrativo?

Answer 13

Lei, Jurisprudência, Doutrina, Costumes, Princípios Gerais do Direito

Question 14

O que são Atos Administrativos?

Answer 14

Decisões e manifestações da Administração Pública que geram efeitos jurídicos, como portarias, instruções normativas e resoluções.

Question 15

Quais são os Princípios Gerais do Direito no Direito Administrativo?

Answer 15

Regras básicas que norteiam a aplicação das normas, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, complementando a legislação.

Question 16

Como os Costumes atuam como fonte do Direito Administrativo?

Answer 16

São práticas reiteradas e aceitas pela Administração Pública ao longo do tempo, utilizadas na ausência de lei específica, desde que não contrariem normas jurídicas.

Question 17

O que é a Doutrina no Direito Administrativo?

Answer 17

Conjunto de estudos e análises realizados por juristas e estudiosos do Direito, que fornece interpretações e teorias que orientam a aplicação das normas administrativas.

Question 18

O que é a Jurisprudência no contexto do Direito Administrativo?

Answer 18

Conjunto de decisões reiteradas dos tribunais sobre determinados assuntos, servindo como referência para a interpretação e aplicação das leis.

Question 19

Qual é a principal fonte do Direito Administrativo?

Answer 19

A Lei (no sentido mais amplo), que inclui a Constituição, leis complementares, ordinárias, decretos e resoluções, definindo as obrigações e direitos da administração pública.

Question 20

Quais são os cinco princípios expressos do Direito Administrativo, conhecidos pela sigla LIMPE?

Answer 20

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Question 21

que significa o princípio da legalidade na Administração Pública?

Answer 21

Na Administração Pública, os agentes públicos só podem agir conforme o que está previsto em lei. Já os cidadãos podem fazer tudo que não for proibido por lei.

Question 22

O que é a reserva legal no Direito Administrativo?

Answer 22

É o princípio que exige que determinados assuntos sejam regulamentados exclusivamente por lei formal, elaborada pelo Poder Legislativo. Exemplos: limitações a direitos fundamentais, tributos e organização de órgãos públicos.

Question 23

A moral administrativa tem o mesmo conceito da moral comum?

Answer 23

Não. A moralidade administrativa é compreendida como moral jurídica, que é o conjunto de regras baseadas na conduta ética da Administração Pública, exigindo probidade e honestidade.

Question 24

Quando se aplica a motivação per relationem?

Answer 24

Quando a justificativa de um ato administrativo se baseia em outro documento, como laudos, pareceres ou relatórios previamente emitidos, conforme o art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999.

Question 25

O que determina a teoria dos motivos determinantes?

Answer 25

Quando um ato administrativo é motivado, ele só será válido se os motivos apresentados forem verdadeiros e coerentes com o resultado obtido.

Question 26

O princípio da publicidade pode ser relativizado? Se sim, em quais casos?

Answer 26

Sim. Pode ser restringido em casos que envolvam sigilo para a segurança da sociedade ou do Estado, como investigações sigilosas ou documentos estratégicos.

Question 27

Em que casos os atos administrativos devem ser motivados?

Answer 27

Quando negam ou limitam direitos, impõem sanções, decidam concursos, dispensem licitação, decidam recursos administrativos, entre outros casos previstos no art. 50 da Lei nº 9.784/1999.

Question 28

Qual foi o princípio incluído na Constituição Federal de 1988 quase 10 anos após sua promulgação?

Answer 28

O princípio da eficiência, incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

Question 29

O que é o sistema de jurisdição única adotado no Brasil?

Question 30

Qual é a abrangência da súmula vinculante no Direito Administrativo?

Answer 30

Obriga a Administração Pública e o Poder Judiciário, exceto o STF, a seguir os entendimentos sobre matéria constitucional. Descumprimentos podem gerar Reclamação Constitucional.

Question 30

Quando a Súmula Vinculante nº 13 não se aplica?

Answer 30

Não se aplica para cargos políticos.

Question 31

O que ocorre quando a publicidade de atos públicos utiliza slogans ou frases de campanha?

Answer 31

Fere o princípio da impessoalidade, pois caracteriza promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Question 32

O que é o princípio da eficiência?

Answer 32

Determina que os atos públicos sejam realizados com presteza, perfeição, rendimento e a melhor relação custo-benefício, visando ao atendimento do interesse público.

Question 33

A motivação é obrigatória para a nomeação de cargos em comissão?

Answer 33

Não. A nomeação de cargos comissionados é um ato discricionário, dispensando motivação explícita.