Direito administrativo Flashcards
O que é a Federação do Estado?
É o modelo de organização político-administrativa em que o território de um país é dividido em entidades autônomas subordinadas a uma Constituição Federal e a um governo central.
Onde está definida a Federação no Brasil?
No artigo 1º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o Brasil é uma República Federativa.
Quais são as características da Federação do Estado?
Divisão de poderes entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com autonomia administrativa, política e financeira, mas seguindo a Constituição Federal.
Qual é a natureza jurídica dos territórios na administração pública?
Territórios são entes federativos sem a mesma autonomia que os estados. São administrados diretamente pela União, sem constituição própria nem governo autônomo.
Como é feita a administração dos territórios?
A gestão é realizada por um governador indicado pelo governo federal. Não possuem assembleia legislativa, e suas leis são definidas pelo Congresso Nacional.
O Poder Legislativo pode exercer funções de outros poderes?
Sim, pode exercer funções de jurisdição e executivas atípicas, previstas na Constituição ou em leis, sem violar a separação de poderes.
Quais são exemplos de funções de jurisdição atípicas do Poder Legislativo?
Processo e julgamento de autoridades, como crimes de responsabilidade do Presidente da República (art. 52 da CF) ou Governadores, realizados pelo Congresso ou Assembleias Legislativas.
Quais são exemplos de funções executivas atípicas do Poder Legislativo?
Gestão administrativa interna (concursos, servidores, orçamento) e nomeações ou fiscalizações, como a aprovação de ministros do STF pelo Senado.
O que é o Estado?
É a sociedade política e juridicamente organizada em um determinado território
Qual a diferença entre Estado, Governo e Administração Pública?
O Estado é a estrutura permanente que organiza a sociedade; o Governo é a gestão temporária que cria políticas e toma decisões; e a Administração Pública é o aparato que executa essas decisões e políticas, garantindo o funcionamento dos serviços públicos.
O que é o Governo?
Núcleo decisório do Estado. Conjunto de autoridades e instituições que exercem o poder político temporário para administrar o Estado, criando políticas públicas, leis e diretrizes.
O que é a Administração Pública?
Conjunto de órgãos e entidades que implementam as políticas públicas e executam as decisões do Governo.
Quais são as fontes do Direito Administrativo?
Lei, Jurisprudência, Doutrina, Costumes, Princípios Gerais do Direito
O que são Atos Administrativos?
Decisões e manifestações da Administração Pública que geram efeitos jurídicos, como portarias, instruções normativas e resoluções.
Quais são os Princípios Gerais do Direito no Direito Administrativo?
Regras básicas que norteiam a aplicação das normas, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, complementando a legislação.
Como os Costumes atuam como fonte do Direito Administrativo?
São práticas reiteradas e aceitas pela Administração Pública ao longo do tempo, utilizadas na ausência de lei específica, desde que não contrariem normas jurídicas.
O que é a Doutrina no Direito Administrativo?
Conjunto de estudos e análises realizados por juristas e estudiosos do Direito, que fornece interpretações e teorias que orientam a aplicação das normas administrativas.
O que é a Jurisprudência no contexto do Direito Administrativo?
Conjunto de decisões reiteradas dos tribunais sobre determinados assuntos, servindo como referência para a interpretação e aplicação das leis.
Qual é a principal fonte do Direito Administrativo?
A Lei (no sentido mais amplo), que inclui a Constituição, leis complementares, ordinárias, decretos e resoluções, definindo as obrigações e direitos da administração pública.
Quais são os cinco princípios expressos do Direito Administrativo, conhecidos pela sigla LIMPE?
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
que significa o princípio da legalidade na Administração Pública?
Na Administração Pública, os agentes públicos só podem agir conforme o que está previsto em lei. Já os cidadãos podem fazer tudo que não for proibido por lei.
O que é a reserva legal no Direito Administrativo?
É o princípio que exige que determinados assuntos sejam regulamentados exclusivamente por lei formal, elaborada pelo Poder Legislativo. Exemplos: limitações a direitos fundamentais, tributos e organização de órgãos públicos.
A moral administrativa tem o mesmo conceito da moral comum?
Não. A moralidade administrativa é compreendida como moral jurídica, que é o conjunto de regras baseadas na conduta ética da Administração Pública, exigindo probidade e honestidade.
Quando se aplica a motivação per relationem?
Quando a justificativa de um ato administrativo se baseia em outro documento, como laudos, pareceres ou relatórios previamente emitidos, conforme o art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999.
O que determina a teoria dos motivos determinantes?
Quando um ato administrativo é motivado, ele só será válido se os motivos apresentados forem verdadeiros e coerentes com o resultado obtido.
O princípio da publicidade pode ser relativizado? Se sim, em quais casos?
Sim. Pode ser restringido em casos que envolvam sigilo para a segurança da sociedade ou do Estado, como investigações sigilosas ou documentos estratégicos.
Em que casos os atos administrativos devem ser motivados?
Quando negam ou limitam direitos, impõem sanções, decidam concursos, dispensem licitação, decidam recursos administrativos, entre outros casos previstos no art. 50 da Lei nº 9.784/1999.
Qual foi o princípio incluído na Constituição Federal de 1988 quase 10 anos após sua promulgação?
O princípio da eficiência, incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
O que é o sistema de jurisdição única adotado no Brasil?
Qual é a abrangência da súmula vinculante no Direito Administrativo?
Obriga a Administração Pública e o Poder Judiciário, exceto o STF, a seguir os entendimentos sobre matéria constitucional. Descumprimentos podem gerar Reclamação Constitucional.
Quando a Súmula Vinculante nº 13 não se aplica?
Não se aplica para cargos políticos.
O que ocorre quando a publicidade de atos públicos utiliza slogans ou frases de campanha?
Fere o princípio da impessoalidade, pois caracteriza promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
O que é o princípio da eficiência?
Determina que os atos públicos sejam realizados com presteza, perfeição, rendimento e a melhor relação custo-benefício, visando ao atendimento do interesse público.
A motivação é obrigatória para a nomeação de cargos em comissão?
Não. A nomeação de cargos comissionados é um ato discricionário, dispensando motivação explícita.
Quais são os princípios implícitos da administração pública que controlam atos discricionários?
Razoabilidade (bom senso) e proporcionalidade (equilíbrio entre meios e fins).
O poder judiciário pode analisar o mérito administrativo?
Não, apenas julga a legalidade dos atos baseando-se na Lei.
O que é mérito administrativo?
Juízo de conveniência e oportunidade para escolher qual conduta praticar.
Quando o mérito administrativo pode ser levado ao judiciário?
Quando fere os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.
