Legislação Flashcards
LEI nº 11.445/2007
- Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço
- Possibilitar acesso integral à população respeitando suas necessidades
- Abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos conservando saúde pública, conservação de recursos naturais e meio ambiente
- Disponibilidade nas áreas urbanas de drenagem de águas pluviais
- Adoção de métodos de técnicas e processos das peculiaridades locais e regionais
- Combate à pobreza, promoção de saúde e recursos hídricos, melhoramento de qualidade de vida
-Eficiência e sustentabilidade econômica
-Estímulo à pesquisa, desenvolvimento e tecnologia
-Transparência das ações
-Controle social
-Segurança, qualidade, regularidade, continuidade - Integração das infraestruturas
- Redução do controle das perdas e reaproveitamento de águas de chuva
Esgotamento sanitário
Infraestrutura
Atividades LEI nº 11.445/2007
- Cuidado com estrutura para abastecimento público
- Drenagem água pluvial
- Controle social
- Prestação regionalizada
- Subsídios para contemplar saneamento básico à baixa renda
Qual é a relação da LEI nº 11.445/2007 com a relação por servições de soluções individuais?
Não constitui
Serviços públicos de abastecimento de água
LEI nº 11.445/2007
- Reserva de água bruta
- Captação de água bruta
- Adução de água bruta
- Tratamento de água bruta
- Adução de água bruta
- Reservação de água tratada
Forma de serviço do esgoto sanitário (etapas)
- Coleta
- Transporte
- Tratamento do esgoto
- Disposição final
Serviços públicos de especialização em limpeza urbana de resíduos
Coleta, transbordo, transporte, triagem apara dins de reutilização ou reciclagem de resíduos domésticos ou originários de atividades comerciais, industriais, entre outros
De acordo com a 12.305/2010, a questão integrada de resíduos sólidos é um conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos de forma a considerar as dimensões:
Política, econômica, ambiental, cultural e social com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
Alguns dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/2010) prevenção e a preocupação e a cooperação entre as diferentes esferas do…
Poder público, o setor empresarial e os demais segmentos da sociedade.
Está correto quanto à lei 12.305/2010? Se não, corrija:
Área órfã contaminada é o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.
Incorreto.
Área órfã contaminada é o local onde há contaminação causada pela disposição cujo os responsáveis não sejam identificável ou individualizável.
Está correto quanto à lei 12.305/2010? Se não, corrija:
Denomina-se logística reversa o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Correto
Está correto quanto à lei 12.305/2010? Se não, corrija:
Resíduos sólidos são rejeitos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
Incorreto
Material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
Está correto quanto à lei 12.305/2010? Se não, corrija:
Área contaminada é aquela cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.
Incorreto
Local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.
Está correto quanto à lei 12.305/2010? Se não, corrija:
Reciclagem é o processo de transformação dos rejeitos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos.
Incorreto
Processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa.
Principais alterações promovidas pela Lei 14.133/2021
1- Maior aproximação à utilização de normas do Direito Privado;
2- As cláusulas exorbitantes passam na Lei nº 14.133/2021 a conviverem, em maior incidência, com institutos típicos de Direito Privado, como os métodos alternativosà resolução de conflitos;
3- Adoção de soluções consensuais no bojo de contratos administrativos;
4- Possibilita a ampliação da estabilidade e de um ambiente de confiança nas relações contratuais do Estado. Exemplos dessa orientação são encontrados:
(i) na previsão de prazos específicos para que a administração pública responda a pleitos formulados pelo contratado (art. 122), evitando que a omissão administrativa prejudique a execução contratual;
(ii) no reconhecimento de que os reequilíbrios contratuais devem ser
concomitantes às alterações promovidas unilateralmente pelo Estado (art.
129), diminuindo a instabilidade decorrente do exercício da prerrogativa
pública;
(iii) na obrigação de pagamento das parcelas incontroversas em caso de
conflitos entre as partes sobre a execução do objeto (at. 142);
(iv) na possibilidade de criação de contas vinculadas para cada contrato
administrativo (art. 141), com depósitos administrativos a serem realizados
obrigatoriamente de forma prévia para expedição das ordens de serviços nas
contratações de obras públicas (art. 114, §1º).
**5 - Diminuição para dois meses do prazo para que os parceiros privados
possam opor a exceção do contrato não cumprido ou pleitear judicialmente a
rescisão dos contratos em razão do inadimplemento da Administração Pública
(art. 136, §2º, inciso IV e §3º, inciso II).
6 - Redução da discricionariedade na aplicação das sanções administrativas,
diminuindo o risco de uso indevido das prerrogativas punitivas (art. 155).
Ato administrativo
Manifestação unilateral por parte da administração
Contrato
Manifestação bilateral, por parte do administrativo e particular.
Lei nº 14.133 de 2021 não abrange
Lei de empresas públicas
