legislação Flashcards
decreto 1.171
o servidor público, seja no exercício de seu cargo ou função, ou fora dele são norteados pela dignidae, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais.
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Pena de CENSURA pela COMISSÂO DE ÈTICA
12.527 reservada, secreta e ultrassecreta
reservada 5 anos
secreta 15 anos
ultrassecreta 25 anos
8112 formas de vacância
PADRE PF
PROMOCÂO
APOSENTADORIA
DEMISSÂO
READAPTAÇÂO
EXONERAÇÂO
POSSE
FALECIMENTO
ECA não esquecer
traz como atores responsáveis pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes, exclusivamente: família,estado e sociedade
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR E NÃO POLÍCIA
ECA “família substituta”
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
princípios ECA
Princípio da Proteção Integral
Princípio da Prioridade Absoluta
Princípio do Melhor Interesse da Criança
Princípio da Municipalização
Princípio da Cidadania
Princípio do Bem Comum
Princípio do Peculiar Desenvolvimento
lei 11.892
institutos federais, UTFPR, Celso suckow da Fonseca, cefet rj e mg, escolas vinculadas as universidades federais e colégio pedro II
colégio pedro II é uma autarquia e Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais não são
Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi
PEDRO II é instituição federal de ensino, pluricurricular e multicampi, vinculada ao ministério da educação e especializada na oferta de educação básica e de licenciaturas. ela é equiparada a institutos federais
O patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais será constituído:?
I - pelos bens e direitos que compõem o patrimônio de cada uma das instituições que o integram, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou condições, ao novo ente;
II - pelos bens e direitos que vier a adquirir;
III - pelas doações ou legados que receber; e
IV - por incorporações que resultem de serviços por ele realizado.
PEDRO II é instituição federal de ensino, pluricurricular e multicampi, vinculada ao ministério da educação e especializada na oferta de educação básica e de licenciaturas. ela é equiparada a institutos federais
.+
mais obs sobre a lei 11.892
pode oferecer stricto sensu e latu sensu
pode ministrar curso de licenciatura com vista de professores de ed básica, sobretudo nas áreas de ciências e mat
os campi são dirigidos pelos diretores gerais, nomeados pelo reitor
1 reitor e 5 pró-reitores e os reitores serão nomeados pelo presidente da rep para 4 anos
enfase local, regional e nacional
os institutos federais têm por finalidades e características promover a produção, o desen e a transferência de tecnologias sociais, notadamente voltadas a preservação do meio ambiente
PRA SER REITOR- 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO E POSSUIR DOUTORADO OU CLASSE DIV OU DV
PROVIMENTO PR4AN
PROMOÇÃO
RECONDUÇÃO
READAPTAÇÃO
REVERSÃO
REINTEGRAÇÃO
APROVEITAMENTO
NOMEAÇÃO
12.527
INFORMAÇÃO:dados
documento:unidade de registro de informações
informação sigilosa: submetida temporariamente a restrição de acesso público
informação pessoal: pessoa natural identificada ou identificavel
tratamento da informação: conjunto de ações referentes a produção,recepção…
disponibilidade: qualidade de info que pode ser usada
autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida
integridade: qualidade da informação que não tenha sido modificada
primariedade: “coletada da fonte”
toda a admção pública direta e indireta está subordinada a observância da lei de acesso a informação, assim como também as entidades privadas sem fins lucrativos
Quando o ato de improbidade causar LESÃO ao patrimônio público ou ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO INDICIADO.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
