Legislação Flashcards
O que são constituições outorgadas?
São constituições impostas, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário, que recebeu do povo legitimidade para atuar em nome dele.
O que é constituição analítica?
São constituições cujo conteúdo é extenso, que tratam de matérias que vão além da organização básica do Estado. Por isso, também são chamadas de constituições prolixas, extensas ou longas.
O que são constituições históricas?
São as constituições consuetudinárias, fruto de uma lenta e contínua síntese da história e da tradição de um povo.
O que são constituições semirrígidas (semiflexíveis)?
São aquelas que têm parcela de suas normas rígida e outra flexível.
A atual constituição brasileira é classificada como:
Rígida, analítica e democrática.
Quais os 5 remédios constitucionais?
Habeas corpus, Habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.
Quando se concede habeas corpus?
Sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer violência ou COAÇÃO da sua LIBERDADE de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Quando se concede mandado de segurança?
Para proteção de direito líquido e certo.
Quando se concede habeas data?
- Para assegurar o conhecimento das informações relativas a pessoa impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades de caráter público.
- Para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrstivo
Quando se concede mandado de injunção?
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos fundamentais. Exemplo: Direito de greve.
Quando se propõe ação popular?
Visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade adm., ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação…………?
IMEDIATA!
o processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de _______ dias.
10 dias.
É competência da Comissão de Ética Pública ___________, ___________ e s__________ o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal.
coordenar, avaliar e supervisionar
Em relação à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, são destinatários das normas constitucionais que dispõe sobre esses direitos
Os particulares
Para tutelar o direito de petição, de certidão ou de reunião, o remédio cabível é
mandado de segurança
Se uma associação está em funcionamento há menos de um ano ela pode impetrar ______________ individual, mas não coletivo
mandado de segurança
Ato administrativo que prejudique o patrimônio público e social e o meio ambiente poderá ser contestado no âmbito de
Ação popular ou ação civil pública
Ato administrativo que prejudique o patrimônio público e social e o meio ambiente poderá ser contestado no âmbito de
Ação popular ou ação civil pública
Invocando liberdade de crença religiosa, a convicção filosófica e política, a pessoa PODE deixar de seguir uma obrigação principal, desde que cumpra _________________ na forma da lei.
Prestação alternativa.
Invocando liberdade de crença religiosa, a convicção filosófica e política, a pessoa PODE deixar de seguir uma obrigação principal, desde que cumpra _________________ na forma da lei.
Prestação alternativa.
Quando associação impetra mandado de segurança coletivo, atuará como substituto processual (excessão), precisa ou não de autorização expressa dos associados.
Não precisa (excepcionalmente neste caso).
No caso de herança (família mista brasileira e estrangeira), e lei escolhida para distribuição da herança sempre será
A mais benéfica à companheiro (a) e filhos brasileiros.
Quem pode impetrar mandado de segurança individual
Qualquer pessoa física ou jurídica que sinta que um direito seu não está podendo ser exercido corretamente devido a um ato irregular de uma autoridade ou órgão que exerce poder público.
Complete com: Sessão, seção ou cessão:
______corresponderá a sentar; ______ e secção corresponderá a repartir, a divisão;_______corresponderá a permissão, a ceder.
Sessãocorresponderá a sentar; Seção e secção corresponderá a repartir, a divisão;Cessãocorresponderá a permissão, a ceder
Significado de Vultoso e vultuoso
Não confunda as duas expressões.Vultososignifica volumoso, de grande vulto, importante.Vultuosoquer dizer congestionado, inchado.
Diferença entre despender e dispender
dispendidoe todas as formas conjugadas com i na primeira sílaba. O verbodespenderse refere principalmente ao ato de gastar, ter despesas ou dispêndio de dinheiro. Refere-se também ao ato de distribuir com liberalidade, ou seja, dar, espalhar, prodigalizar.
Sinônimo de encômios
Elogios
