LEGISLAÇÃO 12.550/11 Flashcards
Qual a personalidade jurídica da EBSERH?
PJ privado (CLT)
a EBSERH é vinculada à qual ministério?
ao MEC
o que é a EBSERH?
é uma empresa pública
quais as atividades da EBSERH?
atividades de prestação de serviços e assistência de saúde inseridas integral e exclusivamente no âmbito do SUS
como é a fiscalização da EBSERH?
controle externo: congresso nacional + TCU
controle interno: poder executivo
De onde vem o capital da EBSERH? Qual a origem dos recursos? A EBSERH pode patrocinar previdência privada?
Art 2º : O capital social vem da União (capital fechado e não aceita acionistas). Tem origem das dotações consignadas no orçamento da União. Art 15º: Está autorizada a patrocinar
Qual a finalidade da EBSERH?
Art 3º: assistência gratuita (assistencial)serviço de apoio (ensino e pesquisa)
quais as 6 competências da EBSERH?
administrar unidades hospitalares e prestar assistência hospitalas, ambulatorial e apoio diagnóstico e terapéuticoapoio ao ensino, pesquisa e extensão apoio à execução de planos de ensino e pesquisaapoio à geração de conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadasapoio à gestão de hosp. universitários outras atividades inerentes à sua finalidade
o que são instituições congêneres?
são instituições públicas que desenvolvem atividades de ensino e pesquisa na área da saúde e prestam serviços pro SUS.
com quem a ebserh faz contrato?
com instituições federais de ensino ou instituições congêneres
a EBSERH respeita qual principio?
Art 6º: da autonomia universitária
Quais os recursos da EBSERH?
uniãoreceitas de: prestação de serviços, alienação de bens e direitos, aplicações financeiras, direitos patrimoniais e acordosdoações, legados, subvenções rendas de outras fontes
