LEG3

Question 1

Áreas de atuação do quadro de funcionários

Answer 1

• Gestão e políticas públicas
• Infraestrutura
• Tecnologia da informação
• Recursos naturais, agricultura e pecuária
• Saúde ocupacional e perícia médica
• Assuntos educacionais e culturais

Question 2

Requisitos básicos para provimento em cargos

Answer 2

• Brasileiro
• gozar de direitos políticos
  estar em dia com as obrigações de serviço militar
• idade mínima (18 anos)
• aptidão física e mental

Question 3

Requisitos para promoção por antiguidade

Answer 3

ter cumprido estágio probatório
interstício mínimo de 1095 dias de exercício efetivo no grau
não ter sofrido punição dos últimos 12 meses

Question 4

Desempate promoção por antiguidade

Answer 4

Quem tiver mais tempo de serviço:
na categoria funcional
publico estadual
publico em geral
maior idade

Question 5

Criterios para promoção por merecimento

Answer 5

orientação para resultados
prontidão para ação
foco no publico
disseminação do conhecimento
trabalho em equipe
aprimoramento e inovação dos processos de trabalho
comunicação
adaptação as mudanças

Question 6

Gratificação de incentivo a capacitação

Answer 6

pós latu sensu de no mínimo 360 horas: 475 reais

pós stricto sensu de mestrado ou doutorado: 790 reais

Question 7

Princípios do processo administrativo estadual

Answer 7

Juridicidade e interesse público
Segurança jurídica
Respeito a livre iniciativa e criação de ambiente propicio ao empreendedorismo
Consensualidade administrativa
Boa fé objetiva e moralidade administrativa
Prestação impessoal e eficiente dos serviços
Publicidade e transparecia dos atos administrativos
Garantia do contraditório e da ampla defesa
Razoabilidade e proporcionalidade das decisões administrativas
Modernização e desburocratização dos procedimentos

Question 8

Direitos do administrado

Answer 8

Demandar informações e serviços públicos dos órgãos e entidades
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores
Ter ciência da tramitação dos processos em que tenha condição de interessado com vista dos autos, obter copias dos documentos e conhecer decisões proferidas
Não ser surpreendido por decisão administrativa que lhe limite direitos
Fazer-se assistir por advogado

Question 9

Deveres do administrado

Answer 9

Expor fatos conforme a verdade
Agir com boa fé
Proceder com lealdade e urbanidade
Não agir de modo temerário
Comparecer aos autos processuais sempre que demandado
Prestar informações que forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento
Manter dados pessoais atualizados

Question 10

Processo administrativo pode iniciar-se:

Answer 10

A pedido do interessado

De ofício

Question 11

Dados do requerimento

Answer 11

Órgão a que se dirige
identificação do interessado
Domicílio
Formulação do pedido e exposição dos fatos e fundamentos
Data e assinatura

Question 12

Interessados

Answer 12

Pessoas que iniciem o processo
Aqueles que tem direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão
Organizações e associações representativas (interesses coletivos)
Pessoas ou associações (interesses difusos)

Question 13

Impedido de atuar no processo

Answer 13

Tenha interesse na matéria
Tenha participado ou participe como peito, testemunhas ou representante ou tais situações ocorrerem com conjuge, companheiro ou parente até 3° grau
Esteja litigado judicialmente ou administrativamente com o interessado, conjuge ou companheiro

Question 14

Prazo para interpor recurso

Answer 14

10 dias

Question 15

Prazo para decisão do recurso

Answer 15

30 dias

Question 16

Quem pode interpor recurso

Answer 16

Titulares de direito e interesses que forem parte do processo
Aqueles cujos direitos e interessem sejam indiretamente afetados pela decisão
Organizações e associações representativas
Cidadãos e associações

Question 17

Prioridade na tramitação

Answer 17

Idade igual ou superior a 60 anos
Deficiência física ou mental
Doença grave

Question 18

Plano plurianal

Answer 18

Equilíbrio entre receitas e despesas
Critérios e formas de limitação de empenhos
Normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados
Demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades

Question 19

Prazo para estabelecimento da programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso

Answer 19

30 dias após publicação dos orçamentos

Question 20

Demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre pelo poder Executivo

Answer 20

Final de maio, setembro e fevereiro

Question 21

Despesa total com pessoal não poderá exceder:

Answer 21

União: 50%
Estados: 60%
Municípios: 60%

Question 22

Repartição de limites globais não poderá exceder (esfera federal):

Answer 22

Legislativo (incluído Tribunal de contas): 2,5%
Judiciário: 6%
Executivo: 40,9%, destacando-se 3% para despesas com pessoal
Ministério público: 0,6%

Question 23

Repartição de limites globais não poderá exceder (esfera estadual):

Answer 23

Legislativo (incluído tribunal de contas): 3%
Judiciário: 6%
Executivo: 49%
Ministério público: 2%

Question 24

Repartição de limites globais não poderá exceder (esfera municipal):

Answer 24

Legislativo (incluído tribunal de contas): 6%

Executivo: 54%

Question 25

Prazo de validade da verificação dos limites e condições e da análise para concessão de garantias pela União será de:

Answer 25

Mínimo 90 dias e máximo 270 dias

Question 26

Operação de crédito

Answer 26

realizada a partir do 10° dia do início do exercício

deve ser liquidada até o dia 10 de dezembro de cada ano

Question 27

Prazos para encaminhamento das contas pelos estados e municípios ao poder executivo da união:

Answer 27

Estados: 30 de abril

Municípios: 31 de maio

Question 28

Prazo para publicação do relatório resumido da execução orçamentária

Answer 28

até 30 dias após o encerramento de cada bimestre

Question 29

Emissão do relatório de gestão fiscal

Answer 29

Ao final de cada quadrimestre

Question 30

Pr