LEA - Cw2 - Direito do Trabalho Flashcards
Em que século aconteceu as lutas de classes?
Metade do Século XIX(19) e início do Século XX(20)
O que é o Artigo 7 da constituição?
O artigo 7 da Constituição Federal é dedicado aos direitos e deveres dos trabalhadores, urbanos ou rurais, assim como dos empregadores.
principais direitos alvos da regulamentação específica por parte da legislação infraconstitucional
Proteção contra a despedida arbitrária. Fundo de garantia por tempo de serviço. Piso salarial proporcional. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias.
Princípios da Proteção?
É a verdadeira base do Direito do Trabalho. É preciso proteger e garantir equilíbrio na relação laboral.
Princípio in dubio pro operário e em prol do vínculo empregatício.
deve-se sempre privilegiar a interpretação e a aplicação que favoreçam tanto o empregado (trabalhador) quanto a estabilidade e permanência da relação de emprego.
Princípio da prevalência da condição mais benéfica
É um princípio que faz com que as eventuais vantagens dadas aos trabalhadores, por mera vontade dos empregadores, adiram ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimidas posteriormente.
Princípio da primazia da realidade
É o princípio segundo o qual o que ocorre na realidade, no mundo dos fatos, prevalece sobre aquilo que está previsto ou não no contrato.
Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas
Neste princípio o trabalhador jamais poderá renunciar aos direitos que lhe assistem, decorrentes da relação laboral, ainda que seja assinado contrato em sentido contrário. art. 9º da CLT, segundo o qual: “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”
Princípio da continuidade
Este princípio presume que os contratos de trabalho são por tempo indeterminado, que continuam no tempo.
Artigo 8° V, da CRFB/88
“ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato” (BRASIL, 1988,
Os sindicatos são:
Autônomos, a legislação não poderá exigir qualquer tipo de autorização para que um sindicato seja:criado,fundado..
Acordo Coletivo:
É o instrumento que, em suas cláusulas, prevê o resultado da discussão sobre condições de trabalho debatidas e aprovadas pelo Sindicato dos Trabalhadores (categoria profissional) e uma ou mais empresas.
Convenção Coletiva:
É o resultado da negociação, também sobre condições de trabalho, entre o Sindicato dos Trabalhadores e o Sindicato dos Empregadores (categoria econômica), também chamado de Sindicato Patronal.
Sentença Normativa:
é uma decisão judicial proferida em um processo trabalhista decorrente da ausência de acordo entre o Sindicato dos Trabalhadores e o Sindicato Patronal.
