LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Question 1

A LDO [CEDO ESTAFO]

Answer 1

Compreenderá metas e prioridades da Adm. Púb. Fed.
Estabelecerá diretrizes de política fiscal e metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública
Disporá sobre alterações na legislação tributária
Orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual
Estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento

Question 2

Integrará a LDO: [1], [2] e [3]

Answer 2

1. Anexo c/ previsão dos agregados fiscais
2. Proporção dos recursos p/ investimentos na LOA (exceto Orç. de Inv. das Estatais)
3. Conforme LRF, anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais

Question 3

Quais os prazos da LDO (envio, devolução e vigência) ?

Answer 3

Envio do EXEC –> LEGIS até 15 de abril
Aprovação até 17 de julho, sem a qual não será encerrada a sessão legislativa
Vigência ultrapassa um exercício financeiro