LC 14/91 - arts. 60 a 144-A

Question 1

Quais são os órgãos que integram o Sistema de Juizados Especiais?

Answer 1

1. Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais;
2. Turma de Uniformização de Jurisprudência;
3. Turma Recursal;
4. Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo;
5. Juizados Especiais Criminais;
6. Juizados da Fazenda Pública;
7. Juizados Especiais Cíveis e Criminais; e
8. Juizados Especiais do Trânsito.

Question 2

Como se dá a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais?

Answer 2

6 membros.

a) Corregedor-Geral da Justiça, que o presidirá;
b) Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência;
c) O juiz coordenador;
d) Um juiz das turmas recursais;
e) Um juiz dos juizados especiais cíveis, da Fazenda Pública ou do Trânsito; e
f) Um juiz dos juizados especiais criminais.

Question 3

Quais são as competências do Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais?

Answer 3

1. Apresentar para aprovação do Plenário os nomes dos membros do Conselho de Supervisão;
2. Designar juiz de outro juizado, vara ou comarca para responder pelo juizado especial nas férias, licenças, impedimentos ou ausência eventuais dos juízes titulares;
3. Realizar correição, pessoalmente ou através do juiz coordenador, nos juizados especiais; e
4. Receber e decidir reclamações sobre a atuação dos juízes dos juizados especiais.

Question 4

Como se dará a composição das Turmas Recursais e quem a presidirá?

Answer 4

• A composição será feita por 3 juízes titulares e 3 suplentes, todos togados e em exercício no 1º grau de jurisdição.
• Será presidida pelo Juiz mais antigo na Turma.

Question 5

A quem compete processar e julgar Mandados de Segurança e Habeas Corpus impetrados contra Juiz de Direito dos Juizados Especiais?

Answer 5

A Turma Recursal.

Question 6

A Quem compete processar e julgar MS impetrado contra ato de Juiz de Turma Recursal ou contra decisões por ela emanadas?

Answer 6

Em ambos os casos, a competência será da própria Turma Recursal.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

As atividades dos juízes leigos e conciliadores, exercidas voluntariamente por não servidores do Poder Judiciário, serão consideradas serviço público relevante, não importando em vínculo estatutário ou trabalhista com o Poder Judiciário, mas constituindo títulos em concurso para provimentos de cargos do Poder Judiciário.

Answer 7

Verdadeiro.

Art. 60-C, §3º.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Os Juizados Especiais são presididos por Juízes de Direito integrantes da carreira da magistratura, cada qual constituindo uma unidade jurisdicional. Cada unidade contará com um Secretário, dois oficiais de justiça e demais membros necessários ao seu funcionamento.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

Complete:

Os secretários do Juizados Especias acumularão as funções de ______, ______ e ______ e os oficiais de justiça as funções _______.

Answer 9

a) escrivão;
b) contador; e
c) partidor.

d) avaliador.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Ao funcionário do Poder Judiciário, pelo exercício das atividades de conciliador, se bacharel em Direito, será atribuída uma função gratificada.

Answer 10

Verdadeiro.

Art. 60-C, §8º.

Question 11

Complete:

Os CONCILIADORES e JUÍZES LEIGOS são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, dentre (a)_______, e os segundos, dentre (b)___________, que ficarão impedidos impedidos do exercício da advocacia perante o (c)_____________, enquanto (d)_____________.
No caso de JUÍZES LEIGOS com atuação em juizados especiais da fazenda pública, estes ficarão impedidos de advogar perante (e)________________.

Answer 11

a) Bacharéis em Direito.
b) Advogados com mais de 5 anos de prática forense.
c) Sistema dos Juizados Especiais da respectiva comarca.
d) Enquanto desempenharem tais funções.
e) Todo o Sistema Nacional de Juizados da Fazenda Pública.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Os juízes leigos, quando remunerados ou indenizados a qualquer título, serão RECRUTADOS POR PRAZO DETERMINADO, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO, mediante processo seletivo público de provas e título, ainda que simplificados, cujo concurso será iniciado por provocação do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e aprovação do Plenário.

Answer 12

Verdadeiro.

Art. 60-C, §11.

Question 13

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas?

Answer 13

1. Cujo valor da causa não exceda a 40 salários-mínimos;
2. Ações de despejo para uso próprio;
3. Ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedam a 40 salários-mínimos; e
4. As hipóteses previstas no CPC.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza (1) Alimentar, (2) Falimentar, (3) Fiscal e (4) de Interesse da Fazenda Pública, assim como as (5) Relativas a Acidente de Trabalho, (6) Resíduos, (7) Estado e à Capacidade de pessoas, AINDA QUE DE CUNHO PATRIMONIAL.

Answer 14

Verdadeiro.

Art. 60-D, §2º.

Question 15

O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, transação, processo, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim como consideradas?

Answer 15

1. Crimes cuja lei não comine pena superior a 2 anos, cumulada ou não com multa; e
2. Contravenções penais.

Question 16

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, de quem é a competência para lavrar o termo circunstanciado?

Answer 16

A autoridade policial civil.

Question 17

Nas comarcas que não possuem unidades jurisdicionais de juizados especiais instaladas, a quem são designadas as atribuições dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais?

Answer 17

1. Serão distribuídas às demais varas.
2. Se na vara possuir juiz de direito substituto auxiliando, a este competirá o procedimento e julgamento dos processos dos juizados especiais.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

As unidades jurisdicionais cíveis e criminais dos juizados especiais poderão funcionar em HORÁRIO NOTURNO, bem como aos SÁBADOS, DOMINGOS e FERIADOS, atendidas as peculiaridades de cada uma delas ou da Comarca.

Answer 18

Verdadeiro.

Art. 60-H.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

O acesso ao Juizado Especial Cível INDEPENDERÁ, em primeiro grau de Jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
No caso de recurso, o PREPARO COMPREENDERÁ TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Answer 19

Verdadeiro.

Art. 60-I, caput e §1º.

Question 20

Acerca da Justiça de Paz no Maranhão:

• Quem pode?
• Como pode?
• Quais suas competências?

Answer 20

1. Pessoas com idade mínima de 21 e máxima de 45 anos podem se candidatar.
2. Será formada Comissão que pode deferir ou indeferir a inscrição (do indeferimento cabe recurso ao Tribunal no prazo de 5 dias),
3. 1. A Comissão fará a votação e encaminhará a lista com a ordem de classificação ao Tribunal, que homologará e nomeará o eleito.
4. 2. MANDATO DE 4 ANOS.
5. 3. É REMUNERADO.

3, O juiz de paz tem competência para CELEBRAR CASAMENTO, verificar, de ofício ou mediante impugnação, PROCESSO DE HABILITAÇÃO e EXERCER ATRIBUIÇÕES CONCILIATÓRIAS, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas em lei.
3.1. Nos termos-sede, somente funcionará na ausência do Juiz de Direito ou do Juiz Substituto, ou por delegação destes.

Question 21

Fale acerca do JUIZ DE PAZ TEMPORÁRIO.

Answer 21

1. Enquanto não eleito o juiz de paz, os juízes das varas de famílias designarão um Juiz de Paz Temporário com o FIM EXCLUSIVO DE CELEBRAR CASAMENTOS.
2. Para cada serventia de registro civil das pessoas naturais será designado um juiz de paz temporário.
3. Havendo mais de um juiz de vara de família, A ESCOLHA COMPETIRÁ AO TITULAR DA VARA MAIS ANTIGA.
4. O serviço do juiz de paz será gratuito e honorífico.

Question 22

Qual o prazo para a posse e para o exercício dos magistrados:

1. Juízes de direito substitutos de entrância inicial.
2. Juízes de direito titulares (promoção, remoção ou permuta).
3. Desembargadores.
4. Juízes de direito substitutos de entrância inicial, quando titularizados.
5. Juízes de direito auxiliares de entrância final.

Answer 22

1. Posse em 30 dias; Exercício em 30 dias (a contar da posse).
2. Posse em 30 dias; Exercício em 15 dias (a contar da posse).
3. Posse em 30 dias; Exercício imediato.
4. Posse em 30 dias; exercício em 15 dias.
5. Posse em 30 dias; exercício em 3 dias

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

Nenhum magistrado, mesmo antes de iniciado o exercício, poderá praticar quaisquer atos na sua antiga comarca, vara ou juizado após a posse em razão de promoção, permuta, remoção ou titularização.

Answer 23

Verdadeiro.

Art. 62, §6º.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

Considerar-se-á sem efeito o ato de nomeação, promoção, remoção ou permuta caso não se verifique a posse no prazo legal, salvo nos casos de doença comprovada e apreciada pelo Plenário.

Answer 24

Verdadeiro.

Art. 62, §7º,

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

Não será permitida a desistência de promoção, remoção e permuta APÓS A POSSE; e o não exercício nos prazos implica abandono de cargo.

Answer 25

Verdadeiro.

Art. 62, §8º.

Question 26

Juízes de direito substitutos de entrância final e os juízes de direito auxiliares de entrância final poderão recusar titularização?

Answer 26

Não, sob pena de caracterização de abandono do cargo.

Question 27

(1) O Presidente do Tribunal, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça e os desembargadores tomarão posse perante __________.
(2) Os juízes direito substitutos de entrância inicial, os juízes auxiliares de entrância final e o juízes titulares tomarão posse perante ________.

Answer 27

(1) O Tribunal de Justiça;

– Os desembargadores, caso requeiram, poderão tomar posse perante o Presidente do TJ.

(2) O Presidente do TJ.

Question 28

Os juízes de direito substitutos de entrância inicial e os Juízes de Direito auxiliares de entrância final entrarão em exercício PERANTE ___________.

Answer 28

Corregedor-Geral da Justiça;

Question 29

Os juízes de direito titulares entrarão em exercício na comarca, vara ou juizado no qual tomaram posse, devendo encaminhar cópias do termo de exercício ao _________, _________ e ao _____________.

Answer 29

(1) Presidente do TJ;
(2) Corregedor-Geral da Justiça; e
(3) Presidente do TRE.

Question 30

Qual é o prazo que os juízes de paz terão para tomar posse, prestar compromisso e entrar em exercício? Perante quem?

Answer 30

Prazo único de 30 dias.

Perante ao Diretor do Fórum da Comarca, devendo ser encaminhadas cópias do termo às secretarias do TJ e da CGJ,

Question 31

Entende-se por antiguidade o tempo de efetivo serviço NA ENTRÂNCIA deduzidas as interrupções, EXCETO:

Answer 31

(1) licenças especiais para tratamento de saúde, ATÉ 90 DIAS;
(2) Férias;
(3) Afastamentos para responder a processos criminais e os determinados pelo TJ ou Justiça Eleitoral para cumprimento de missões.

Question 32

A antiguidade será sempre contada a partir de que momento e quais os critérios de desempate?

Answer 32

Será contada sempre A PARTIR DA POSSE.

Critérios de desempate, sucessivamente:

1. Data do exercício;
2. Data da sessão de promoção;
3. Antiguidade na entrância anterior;
4. Classificação no concurso, nos casos de juízes de entrância inicial.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de mudança de sede do Juízo, será facultado ao Juiz remover-se para Comarcas de igual entrância, se houver vaga ou obter a disponibilidade, com VENCIMENTOS INTEGRAIS.

Answer 33

Verdadeiro.

Art. 68.

Question 34

Complete:

Na magistratura de entrância, antes da investidura ou da promoção por merecimento ou antiguidade, SERÁ FACULTADA A _______.

Answer 34

Remoção.

Question 35

Para fins de promoção por merecimento, quando que o Plenário poderá recusar o juiz mais antigo?

Answer 35

1. Pelo voto fundamentado de 2/3 de seus membros.

2. O procedimento deve garantir o contraditório e a ampla defesa.

Question 36

Que requisitos devem ser verificados para que alguém possa ser promovido por merecimento?

Answer 36

1. Deve contar com 2 anos de exercício na respectiva entrância;
2. Deve ele figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se quem cumprir os requisitos não aceitar o lugar vago.

Question 37

Complete:

Será obrigatoriamente promovido o juiz que figura por _______ consecutivas ou _______ alternadas em lista de merecimento.

Answer 37

três vezes.

cinco vezes.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

Não será promovido, por antiguidade ou merecimento, o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu podem além do prazo legal, não podendo devolvê-los à secretaria judicial sem o devido despacho ou decisão.

Answer 38

Verdadeiro.

Art. 70, VI.

Question 39

Na promoção por merecimento não serão computados os votos dados a juiz de direito que, _____________.

Answer 39

A menos de 1 ano antes do dia da votação, tenha sofrido pena de censura.

Question 40

De quanto será a gratificação que o juiz que estiver no efetivo exercício das atribuições administrativas de diretor de fórum fará jus?

Answer 40

1. Entrância inicial, incluindo Raposa: 5%.
2. Entrância intermediária, incluindo Paço do Lumiar e São José de Ribamar: 7,5%
3. Termo judiciário de São Luís: 10%.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

Pela substituição transitória, o substituído perderá em favor do substituído o direito à percepção da Gratificação de Direção de Fórum, proporcionalmente aos dias em que ocorrer a substituição. A Gratificação não é acumulável, ainda que o magistrado responda pela direção de fóruns de duas ou mais comarcas.

Answer 41

Verdadeiro.

Art. 70-A, §§1º e 2º.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

Ao juiz em disponibilidade não punitiva é assegurada a opção de titularidade entre as unidades jurisdicionais vagas de igual entrância, salvo se existir unidade vaga na comarca em que se encontrava ao ser posto em disponibilidade, quando então será nesta titularizado.

Answer 42

Verdadeiro.

Art. 71, §1º.

Question 43

Quando que a aposentadoria do magistrado será obrigatória e facultativa, e de quanto serão os subsídios?

Answer 43

Será obrigatória:

• Aos 75 anos de idade; e
• Invalidez comprovada.

Facultativa:
- Aos 30 anos de serviços, após 5 anos de exercício efetivo na judicatura.

Em todos os casos, subsídios integrais.

Question 44

Os magistrados gozam de quais garantias?

Answer 44

1. Vitaliciedade, adquirido pelo juiz substituto de entrância inicial aos 2 anos de efetivo exercício do cargo, a contar do exercício;
2. Inamovibilidade;
3. Irredutibilidade do subsídio.

Question 45

Quais são as incompatibilidades previstas no Código de Divisão Judiciária do MA?

Answer 45

Arts. 75 e 76.

1. No TJ, não podem ter assento na mesma Câmara ou Sessão cônjuge e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha COLATERAL ATÉ O TERCEIRO GRAU.
2. 1. Nas Sessões do Pleno, o primeiro daqueles que forem impedidos de atuar conjuntamente que votar, excluirá a participação do outro no julgamento.
3. Não poderão funcionar no mesmo Juízo, como Juízes, Promotores e Serventuários de Justiça:
   - Marido e mulher;
   - Ascendente e descendente;
   - Sogro e genro;
   - Cunhado ou parentes colaterais ATÉ O TERCEIRO GRAU.

Question 46

Como será fixado o subsídio dos magistrados?

Answer 46

1. Desembargadores: 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.
2. Magistrados:
   Entrância final: 95% do subsídio dos Desembargadores.
   Entrância intermediária: 90%.
   Entrância inicial: 85%.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

Os proventos de aposentadoria dos membros do Poder Judiciário correspondem aos valores do subsídio do magistrado em atividade.

Answer 47

Verdadeiro.

Art. .77, §3º,

Question 48

Quais verbas e vantagens poderão ser concedidas aos magistrados?

Answer 48

1. Benefícios de plano de assistência médico-social e auxílio saúde;
2. Devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas;
3. Gratificação por hora-aula proferida no âmbito do Poder Público;
4. Bolsa de estudos que tenha caráter remuneratório;
5. Ajuda de custo para despesar de TRANSPORTES e MUDANÇA;
6. Ajuda de custo, PARA MORADIA, nas Comarcas em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado;
7. Salário-Família;
8. Diárias;
9. Representação;
10. Gratificação pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral, CASO O BENEFÍCIO NÃO SEJA PAGO PELA UNIÃO;
11. Gratificação pela prestação de serviços à Justiça do Trabalho nas Comarcas onde forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento;
12. Adicional de 5% por quinquênio de serviço, ATÉ O LIMITE DE 35 ANOS;
13. Gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil acesso;
14. Gratificação de Direção do Fórum;
15. Auxílio-Alimentação;
16. Ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício;
17. LICENÇA REMUNERADA PARA CURSO NO EXTERIOR;
18. Indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos;
19. Licença não remunerada para tratamento de assuntos particulares;
20. Licença para representação de classe, para membro de diretoria, até 3 por entidade. Essa verba integra os vencimentos para todos os efeitos legais, salvo quando concedida em razão do exercício de cargo em função temporária.

Question 49

Qual o máximo de tempo que um magistrado pode receber de diária e qual o valor máximo da diária

Answer 49

• 120 dias por ano.

- Cada diária não pode ultrapassar 6% do subsídio de desembargador.

Question 50

Fale acerca da Gratificação de representação que o Presidente, Vice e Corregedor-Geral da Justiça recebem, assim como sua incorporação.

Answer 50

1. O Presidente recebe Gratificação de 40% do seu subsídio mensal.
2. Vice e Corregedor-Geral da Justiça recebem 30%.

• Aquele que tenha exercido cargo de direção, incorporará aos seus vencimentos, até a aposentadoria, a Gratificação recebida.
• Quando da aposentadoria, o membro do TJ tem direito à incorporação da maior Gratificação já recebida quando do exercício de cargos de direção.
• O Decano do Tribunal tem direito à gratificação de 20% de seu vencimento.

Question 51

Quais são as licenças que podem ser concedidas ao Magistrado?

Answer 51

1. Para tratamento de saúde;
2. Por motivo de doença em pessoa da família;
3. Repouso à gestante;
4. Paternidade; e
5. Prêmio à assiduidade.
6. Para desempenho de mandato classista.

Question 52

Complete:

Art. 81, §1º. A licença para tratamento de saúde por prazo superior a _____, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a ______, dependem da inspeção por junta médica.

Answer 52

30 dias.

30 dias.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

Magistrado licenciado não pode exercer qualquer das suas funções jurisdicionais ou administrativas, nem exercitar qualquer função pública ou particular.

Answer 53

Verdadeiro.

Art. 81, §2º.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

SALVO CONTRAINDICAÇÃO MÉDICA, o Magistrado licenciado poderá proferir decisões em processo que ,antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu visto como Relator ou Revisor.

Answer 54

Verdadeiro.

Question 55

Fale acerca da licença-prêmio do Magistrado.

Answer 55

1. Fará jus a licença de 3 meses, a cada 5 anos de efetivo exercício.
2. A licença não gozada será contada em dobro para efeito de aposentadoria, se o requerer o interessado.
3. Se não gozada nem contada em dobro, será convertida em remuneração correspondente ao período e paga ao membro da Magistratura ao aposentar-se, ou aos seus dependentes, em caso de morte.
4. Não pode ser fracionada por período inferior a 30 dias, mas poderá a metade ser convertida em pecúnia, restando-lhe o gozo oportuno da outro metade.

Question 56

O magistrado terá direito a quantos dias férias anuais?

Answer 56

60 dias.

Question 57

Qual o prazo para a apresentação da escala de férias dos desembargadores e dos juízes, e quem tem a competência para tanto?

Answer 57

(1) No caso dos desembargadores, até 30 de novembro. Competência do Presidente do TJ.
(2) No caso dos juízes, até 1 de dezembro. Competência do Corregedor-Geral da Justiça.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

O juiz que, em gozo de férias, for removido ou promovido, não as interromperá, o que não impedirá, entretanto, a posse imediata.

Answer 58

Verdadeiro.

Art. 82, §8º.

Question 59

Qual o período mínimo de férias que podem ser gozadas por Desembargadores e Magistrados

Answer 59

15 dias.

Question 60

Complete:

É proibida a acumulação de férias, salvo __________. Em nenhum caso, porém, serão acumulados mais de __________.
É considerado motivo justo o exercício de cargo da mesa diretora do TJ.

Answer 60

(1) motivo justo, a juízo do presidente do Tribunal.

(2) dois períodos.

Question 61

Complete:

Independentemente de solicitação, será paga aos magistrados, por ocasião das férias, importância correspondente a __________.

É facultado ao magistrado a conversão de ________ das férias em abono pecuniário, requerido com pelo menos ______ de antecedência.

Answer 61

1/3 da remuneração devida no período em que forem gozadas.

1/3 das férias.

60 dias.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

Dentre os deveres do magistrado, encontra-se o de exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, cujas contas serão por ele, obrigatoriamente, visadas, independentemente de reclamação das partes.

Answer 62

Verdadeiro.

Art. 85, VII.

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

Auxílio-saúde pode ser concedido aos magistrados inativos.

Answer 63

Verdadeiro.

Art. 78, §2º.

Question 64

Qual o limite de servidores que poderão receber licença remunerada de desempenho de mandato classista?

Answer 64

• Entidade com até 500 associados: 1 servidor.
• Entidade com 501 até 1000 associados: 2 servidores.
• Entidade com mais de 1000 associados: 3 servidores.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

Os Juízes não poderão afastar-se de suas sedes senão em gozo de férias, licenças, por determinação do Tribunal ou da Justiça Eleitoral com permissão do Presidente do Tribunal, ou, ainda, por motivo de força maior devidamente justificada perante o mesmo Presidente.

Answer 65

Verdadeiro.

Art. 85, §1º.

Question 66

Quais são as vedações ao magistrado?

Answer 66

1. Exercer o COMÉRCIO OU PARTICULAR de sociedade comercial, inclusive de economia mista, EXCETO COMO ACIONISTA OU QUOTISTA;
2. Exercer CARGO DE DIREÇÃO OU TÉCNICA de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, SALVO DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, E SEM REMUNERAÇÃO;
3. MANIFESTAR, por qualquer meio de comunicação, OPINIÃO SOBRE processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou JUÍZO DEPRECIATIVO sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judicias, RESSALVADA A CRÍTICA em julgamento ou em autos e em obras técnicas ou, ainda, NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO.

Question 67

Os serviços auxiliares da Justiça são executados por quais secretarias?

Answer 67

1. Secretaria do Tribunal de Justiça;
2. Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça;
3. Secretarias Judiciais; e
4. Secretarias de Diretoria de Fórum.

Question 68

Quem não pode o cargo de diretor de secretaria?

Answer 68

Cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do juiz titular.

Question 69

Quantos cargos de oficiais de justiça haverá no Tribunal de Justiça? E quantos em cada juízo de direito e juizado especial?
Como se dará o seu ingresso e quais são os requisitos?

Answer 69

• No TJ haverão 15 cargos de OJ.
• Em cada juízo de direito e juizado especial haverão 2 cargos.

Seu ingresso se dará por meio de concurso público de provas e títulos, exigindo CURSO SUPERIOR e idade de 18 anos.

Question 70

Qual o prazo que o oficial de justiça terá para entregar à secretaria da vara os mandados cumpridos?

Answer 70

24 Horas.

Question 71

Verdadeiro ou Falso:

Nas comarcas de entrâncias inicial e intermediária e nos fóruns dos termos judiciários de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa e nos juizados especiais, inclusive os da Comarca da Ilha de São Luís, o oficial de justiça exercerá também as funções de avaliador judicial, incumbindo-lhe avaliar bens de qualquer natureza e elaborar os respectivos laudos.

Answer 71

Verdadeiro.

Art. 95.

Question 72

Quem detém a competência para proceder com a distribuição dos feitos nos fóruns de São Luís, Ribamar, Paço do Lumiar e Comarcas com mais de duas varas?

Answer 72

A secretaria judicial de distribuição. (ART. 97)

Question 73

Só serão realizadas avaliações decorrentes de determinação judicial. (art. 101, caput).

Qual o prazo para cumprimento?
Por quanto tempo ficam arquivadas cópias das avaliações procedidas?

Answer 73

1. Prazo de 10 dias. Se não for possível cumprir nesse prazo, o avaliador deve pedir sua prorrogação ao juiz, por escrito.
2. Ficarão arquivadas por 5 anos, findo o qual são incineradas.

Question 74

O depositário não poderá se recusar a receber depósito, salvo em que hipóteses?

Answer 74

1. Gêneros deteriorados ou em começo de deterioração;
2. Animais doentes ou ferozes;
3. Explosivos e inflamáveis;
4. Substâncias tóxicas ou corrosivas;
5. O valor do bem não cobrir os custos com o depósito;
6. Móveis ou semoventes que não puderem ser acomodados com segurança no depósito, depois de consultado o juiz.

Question 75

Verdadeiro ou Falso:

Quando a constrição recair sobre bem imóvel, o oficial de justiça deixará como depositário o DEVEDOR, SALVO se este recusar o encargo ou houver deliberação contrária do juiz.

Answer 75

Verdadeiro.

Art. 105, parágrafo único.

Question 76

O que deve o depositário fazer quando os bens depositados forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para sua guarda?

Answer 76

Deverá representar ao juiz do feito, sob pena de responsabilidade, para fins de alienação antecipada.

Art. 106, §1º.

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

Os bens deteriorados, imprestáveis ou destituídos de qualquer valor serão incinerados na presença do juiz, do depositário público e dos interessados, lavrando-se o termo do ocorrido.

Answer 77

Verdadeiro.

Art. 106, §2º

Question 78

Com que frequência o juiz diretor do fórum deverá proceder com a inspeção do depósito judicial?

Answer 78

Trimestralmente.

Question 79

É vedado ao depositário o uso ou empréstimo de qualquer bem depositado. Qual a pena?

Answer 79

• Suspensão de 90 dias, além da responsabilização civil e penal.

Question 80

Segundo o art. 110 do Código do TJ, quem são denominados “serventuários da justiça”? O demais são denominados o quê?

Answer 80

1. Diretor-Geral e Subdiretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça e o Diretor da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça;
2. O Diretor Judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça, os coordenadores a ele vinculados e os secretários das Câmaras e do Plenário;
3. Os secretários judiciais; e
4. Os oficiais de justiça.

Os demais denominados “funcionários do Poder Judiciário”.

Question 81

Quando que os servidores do TJ adquirem estabilidade?

Answer 81

Após 3 anos de efetivo exercício, e mediante avaliação procedida por comissão designada pelo Presidente do Tribunal (art. 112,§4º).

Question 82

Com quanto tempo tomará posse e entrará em exercício o servidor?

Answer 82

Tomará posse em 30 dias, a contar a publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais 30, por ato do Presidente do Tribunal.

Em caso de cargo efetivo, o exercício será no prazo improrrogável de 30 dias, a contar da posse.
Em caso de cargo comissionado, o exercício será concomitante com respectiva posse.

Question 83

Fale acerca das férias dos servidores do Poder Judiciário.

Answer 83

1. Serão de 30 dias consecutivos por ano.

2. Só será admitida a cumulação por imperiosa e comprovada necessidade do serviço e NUNCA ALÉM DE 2 PERÍODOS.

Question 84

Verdadeiro ou Falso:

Quando a licença para tratamento de saúde for de até 30 dias, o pedido deverá ser instruído com atestado médico. Quando for superior a 30 dias, inclusive com prorrogação, dependerá de laudo da junta médica do Tribunal de Justiça.

Answer 84

Verdadeiro.

Question 85

Para fins de licença, o que se considera como prorrogação?

Answer 85

Quando entre uma e outra não tenham transcorridos, pelo menos, 3 dias úteis, com o respectivo comparecimento do servidor ao serviço.

Question 86

Qual o prazo da licença concedida à servidora gestante?

Answer 86

180 dias, sem prejuízo da remuneração.

• Pode ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
• Em caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
• No caso de natimorto ou aborto, terá direito a 30 dias de repouso remunerado.

Question 87

Fale acerca da licença-paternidade.

Answer 87

A contar do nascimento ou da adoção de filho, o servidor terá licença-paternidade de VINTE DIAS CONSECUTIVOS, a contar do nascimento ou da adoção.

Question 88

Verdadeiro ou Falso:

Os proventos dos aposentados poderão ultrapassar os vencimentos do mesmo cargo ou equivalente dos servidores ativos.

Answer 88

Falso.

E nenhuma hipótese poderão ultrapassar. Art. 120, §2º.

Question 89

Verdadeiro ou Falso:

É dever do servidor do Poder Judiciário, dentre outros, não receber custas, gratificações, bonificações ou quaisquer doações pela prática dos atos de seu ofício.

Answer 89

Verdadeiro.

Art. 121, IV.

Question 90

Verdadeiro ou Falso:

É vedado aos servidores do Poder Judiciário o exercício de suas funções em atos que envolvam interesses próprios ou de seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive nos casos de suspeição.

Answer 90

Verdadeiro.

Art. 122.

Question 91

Segundo o Código do TJ, que atos constitui falta grave do servidor?

Answer 91

1. Referir-se, por qualquer meio, de FORMA DEPRECIATIVA, a qualquer juiz, ainda que na sua ausência, assim como ao TJ ou a qualquer Tribunal do País;
2. DESRESPEITAR DETERMINAÇÕES LEGAIS das autoridades a que estiver direta ou indiretamente subordinado;
3. DAR PREFERÊNCIA às pates, preterindo outras que as antecedam, no pedido de atendimento;
4. PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ATOS DE PROCESSO QUE CORRAM EM SEGREDO DE JUSTIÇA a qualquer pessoa que não seja parte no feito ou seu procurador constituído;
5. REVELAR FATO OU INFORMAÇÃO SIGILOSA que tenha ciência em razão do cargo ou função, SALVO QUANDO se tratar de (1) depoimento em processo judicial ou (2) inquérito policial ou (3) administrativo.

Question 92

Verdadeiro ou Falso:

Dentre os deveres dos Secretários Judiciais, encontra-se o de fiscalizar o pagamento das custas de atos praticados na secretaria, assim como praticar, à sua custa, atos a serem renovados por determinação do juízo, em razão da negligência ou por erro próprio, ou de subordinado, quando ao secretário couber subscrever, também, o ato.

Answer 92

Verdadeiro.

Art. 124, II e III.

Question 93

Qual a consequência quando o servidor nomeado:

• Não tome posse;
• Tome posse e não entre em exercício.

Answer 93

(1) Sem efeito o ato de nomeação;

(2) Exonerado.

Question 94

Quais as penas disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores do Poder Judiciário?

Answer 94

1. Advertência.
2. Repreensão.
3. Suspensão.
4. Demissão.

Question 95

Fale acerca da pena de Advertência.

Answer 95

1. Será aplicada por escrito.

2. Será aplicada quando o servidor agir com NEGLIGÊNCIA no exercício dos deveres do cargo.

Question 96

Fale acerca da pena de Repreensão.

Answer 96

1. Será aplicada por escrito.
2. Será aplicar quando o servidor DEIXAR DE CUMPRIR seus deveres funcionais ou em caso de REINCIDÊNCIA de pena de advertência.

Question 97

Quais condutas ensejaram a aplicação da pena de suspensão?

Answer 97

1. Praticar a mesma falta que tenha resultado na pena de repreensão;
2. NÃO MANTIVEREM devidamente escriturados e atualizados os livros que lhes são afetos;
3. NÃO REMETEREM, diariamente, PARA PUBLICAÇÃO do Diário de Justiça os resumos dos despachos e sentenças dos juízes e das decisões e acórdão do Tribunal, de suas Câmaras e dos relatores;
4. NÃO DEREM OS RECIBOS DEVIDOS por lei ou exigidos pelas partes;
5. Portarem-se com NOTÓRIA E REITERADA INCONTINÊNCIA pública ou privada;
6. INSULTAR OU CRITICAR SUPERIOR HIERÁRQUICO, dentro ou fora das funções, mas em razão delas;
7. RECUSAR-SE A PRATICAR ATOS DE SEU OFÍCIO ou ao FORNECIMENTO DE CERTIDÕES que lhe couber expedir, ou DEIXAR DE CUMPRIR QUAISQUER DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

Question 98

Verdadeiro ou Falso:

Será aplicada a pena de suspensão ao SECRETARIA DA CONTADORIA que DEIXAR DE COMUNICAR à autoridade judiciaria, QUANDO CONSTATAR A COBRANÇA INDEVIDA DE CUSTAS OU EMOLUMENTOS.

Answer 98

Verdadeiro.

Art. 125, §4º, I.

Question 99

Será aplicada a pena de suspensão ao secretário judicial que não fizer conclusos os autos dentro de _____, sempre que se fizer necessária tal providência, ou deixar de executar os atos processuais no prazo estalecido por lei ou fixado pelo juiz ou, ainda, não existindo esses prazos, no prazo de _____;

Answer 99

24 horas.

3 dias úteis.

Question 100

Verdadeiro ou Falso:

Será aplicada a pena de suspensão ao secretário judicial que, independentemente de provocação da parte, não cobrar, dentro de 24 horas, os autos que não tenham sido devolvidos à secretaria no vencimento do prazo de vista; ou não comunicar, no caso de não atendimento da devolução, a ocorrência à autoridade judiciária.

Answer 100

Verdadeiro.

Question 101

Verdadeiro ou Falso:

Será aplicada a pena de suspensão ao oficial de justiça que não cumprir, no tempo e forma estabelecidos na lei, os mandados judiciais que lhe forem entregues, ou desatender às ordens e instruções da autoridade judiciária a que estiver subordinado.

Answer 101

Verdadeiro.

Question 102

Que atos resultarão na aplicação da pena administrativa de demissão?

Answer 102

1. Crimes contra a Administração Pública;
2. Abandono de cargo;
3. Ofensa física contra servidor ou particular, salvo legítima defesa;
4. Reincidência de falta de insubordinação;
5. Aplicação irregular de dinheiro público;
6. Transgressão à proibição legal, se comprovada má-fé ou dolo;
7. Reincidência habitual em penalidade de suspensão. desde que superior a 180 dias no ano;
8. Recebimento indevido de custas.

Question 103

Os servidores nomeados em comissão ou em exercício de função gratificada que sofrerem pena de suspensão superior a ______ serão demitidos de seu cargo ou destituídos de sua função.

Answer 103

30 DIAS

Question 104

São competentes para aplicação das penalidades disciplinares o Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal, o corregedor geral da Justiça e os juízes perante os quais servirem ou a quem
estiverem subordinados os servidores, observadas as seguintes regras:
I – os juízes poderão aplicar as penas de _______, _______ e ________;
II – o presidente do Tribunal e o corregedor-geral da Justiça poderão aplicar as penas de ________, ________ e ________.
III – o Tribunal, as penas de _____, ______, ______ e ______.
IV – o presidente do Tribunal, nos casos de demissão dos servidores em exercício de cargo em comissão ou destituição de função gratificada, independentemente de qualquer procedimento
administrativo.

Answer 104

I - advertência, repreensão e suspensão igual ou inferior a 30 dias;

II - advertência,
de repreensão e de suspensão até noventa dias;

III - advertência, repreensão, suspensão e demissão;

Question 105

Verdadeiro ou Falso:

A autoridade judiciária que aplicar uma penalidade poderá revogá-la, em reconsideração.

Answer 105

Verdadeiro.

Art. 126, §2º.

Question 106

Verdadeiro ou Falso:

Se a pena a ser imposta for a de suspensão superior a trinta dias ou a de demissão, e o procedimento for iniciado por magistrado de 1º grau, concluído o procedimento administrativo, os autos serão enviados ao corregedor-geral da Justiça ou ao presidente do Tribunal de Justiça, conforme o vínculo do servidor.

Answer 106

Verdadeiro.

Art. 127.

Question 107

As penalidades de advertência e repreensão terão seus registros cancelados após o
decurso de __________; e a de suspensão, após o decurso de ________, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Answer 107

(1) 2 anos de efetivo exercício.

(2) 4 anos de efetivo exercício

Question 108

Verdadeiro ou Falso:

O cancelamento do registrado da penalidade não produzirá efeito retroativo.

Answer 108

Verdadeiro.

Art. 128, § único.

Question 109

Em que hipóteses poderá o servidor efetivo ser afastado do exercício do cargo mediante ato do presidente do Tribunal ou do corregedor-geral da justiça?

Answer 109

(1) Estiver sendo criminalmente processado, enquanto tramitar o processo;
2. Condenado;
3. Pendente de execução, a pena não privativa de liberdade, ou havendo suspensão da mesma; e
4. A demissão não for pena acessória.

Question 110

Qual o prazo prescricional das faltas disciplinares e qual seu termo inicial? Causas interruptivas?

Answer 110

• 1 ANO: advertência e repreensão.
• 2 ANOS: suspensão.
• 4 ANOS: demissão.

QUANDO A FALTA DISCIPLINAR FOR CRIME, prescreverá juntamente com este.

TERMO INICIAL:

• Faltas instantâneas: na data em que consumada.
• Nas Faltas continuadas ou permanentes: na data em que tenha cessado a continuação ou permanência.

A prescrição interrompe-se com: (1) instauração do PAD; e (2) publicação da decisão recorrível.

Question 111

Instaurado o PAD, fale acerca da possibilidade de o servidor ser afastado preventivamente do exercício do cargo ou função.

Answer 111

1. Pode ser afastado por ato do presidente do Tribunal ou do Corregedor-Geral da Justiça.
2. O afastamento pode ser por até 30 dias, prorrogáveis, DESDE QUE NÃO EXCEDA 90 DIAS.

Question 112

Da decisão que aplica penalidade disciplinar caberá recurso.

• Qual o prazo?
• Perante quem será interposto o recurso?
• O recurso terá efeitos suspensivos?

Answer 112

(1) Prazo de 15 dias, a contar da intimação pessoal, da juntada nos autos do aviso de recebimento (AR), ou da data da publicação no Diário de Justiça.
- Será interposto perante a autoridade que aplicou a pena, devendo remeter à autoridade competente em 2 dias.
- Sim, terá efeitos suspensivos.

Question 113

Verdadeiro ou Falso:

Na serventia de que é titular, o serventuário extrajudicial não poderá praticar, pessoalmente, qualquer em que o próprio, seu cônjuge ou parentes, na linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o 3º grau, figurarem como parte, beneficiário, procurador ou representante legal.

Answer 113

Verdadeiro.

Art. 134, §4º.

Question 114

O ingresso na atividade notarial e de registro público depende de concurso público de
provas e de títulos, promovido pelo Tribunal de Justiça, não se permitindo que qualquer serventia
permaneça vaga por mais de _____.

Answer 114

6 meses.

Question 115

Quem pode participar do concurso de remoção entre titulares de serventias extrajudiciais?

Answer 115

1. Os titulares de serventias extrajudiciais, INDEPENDENTEMENTE de entrância, desde que detenham a delegação POR MAIS DE 2 ANOS, contados da data do efetivo exercício na atividade até a publicação do primeiro edital.
2. No ato da inscrição deverá comprovar a regularidade em relação às obrigações TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS e FISCAIS, apresentando as respectivas certidões negativas.
3. Não pode participar aquele que tenha sofrido qualquer punição disciplinar NOS DOIS ANOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

Question 116

Verdadeiro ou Falso:

No tocante às serventias, a implantação de sistema de processamento de dados não dispensa a utilização dos livros obrigatórios, que são formados pela encadernação das folhas extraídas do sistema de impressão.

Answer 116

Verdadeiro.

Question 117

Fale acerca do horário de funcionamento das serventias extrajudiciais?

Answer 117

De segunda a sexta:

• São Luís e Imperatriz: 8 às 18h.
• Demais municípios: 8h às 12h e 14h às 18h, no mínimo.

Question 118

Qual o prazo que as serventias extrajudiciais terão iniciar o atendimento aos seus usuários?

Answer 118

30 minutos, a contar do momento em que este entrar na fila.