LC 14/91 - arts. 145 a 218

Question 1

Em relação aos notários e oficiais de registro, quais são as competências do Juiz da Vara de Registros Públicos, sem prejuízo das atribuições do Corregedor-Geral da Justiça?

Answer 1

1. Instaurar PAD pela prática de infrações disciplinares;
2. Impor aos notários e oficiais de registro as penas disciplinares legais;
3. SUSPENDER, PREVENTIVAMENTE, o notário ou oficial de registro.

Os recursos em face de suas decisões serão remetidas ao CGJ.

Question 2

Fale acerca dos prazos de afastamento de notários e oficiais de registro para apuração de faltas a eles imputadas?

Answer 2

O juiz processante e o Corregedor-Geral da Justiça poderão determinar o afastamento.

O afastamento será pelo prazo de ATÉ 90 DIAS + 30.

O juiz processante só poderá determinar o afastamento pelo prazo máximo de 30 dias.

Question 3

Qual o prazo prescricional das penas aplicáveis aos notários e registradores?

Answer 3

• 2 ANOS: repreensão, multa e suspensão.

- 4 ANOS: perda da delegação.

Question 4

Segundo o art. 157 do Código do TJ, os registros de nascimento e de óbito e a primeira certidão expedida são inteiramente gratuitos a (1) __________.

Os ____________ estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pela serventia de Registro Civil. Para estas pessoas não serão cobrados emolumentos pelo processo de ______________.

Answer 4

(1) Todo e qualquer cidadão.
(2) Reconhecidamente pobres.
(3) Habilitação para o casamento.

Question 5

Complete:

As certidões de nascimento ou de casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas ______ segundo a ordem de pedidos apresentados em cartório pelos alistandos ou delegados de partido político.

O oficial, dentro de ______ da data do pedido, concederá a certidão, ou justificará, perante o juiz eleitoral, por que deixa de fazê-lo.

Answer 5

gratuitamente.

15 dias.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

São isentos de pagamento de emolumentos o registro e a averbação de quaisquer
atos relativos a crianças ou a adolescentes em situação de risco, assim como os beneficiários de Assistência Judiciária, que poderão ser determinados pelos juízes ou solicitados pelas promotorias da infância e juventude.

Answer 6

Verdadeiro.

Art. 160.

Question 7

Fale acerca do Plantão para o Registro Civil das Pessoas Naturais.

Answer 7

• Será das 18 às 8h do dia seguinte.

- Será feito na residência do próprio oficial e exclusivamente para os casos de urgência, como doença, viagem e outros.

Question 8

Fale acerca da obrigação do oficial de Registro de comunicar os óbitos ocorridos.

Answer 8

1. Ele tem até o dia 10 de cada mês para encaminhar as comunicações de óbito ocorridas, ao:
   - Ao INSS, de falecidos maiores de 14 anos;
   - Ao juiz eleitoral, dos maiores de 16 anos;
   - Juiz diretor do fórum, de pessoas falecidas com bens a inventariar;
   - À PF, quando o registro envolver estrangeiro.
2. Todo óbito deverá ser comunicado ao oficial de Registro do Nascimento e Casamento do falecido, para a devida averbação.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

Todas as questões relativas à habilitação para o casamento devem ser resolvidas pelo juiz de direito da vara de Família

Answer 9

Verdadeiro.

Art 163.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Aos oficiais do Registro Civil de Pessoas Jurídicas não compete registrar os contratos das pessoas jurídicas de direito público, assim como não compete registrar as sociedades anônimas

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

É vedado o registro, mesmo facultativamente, de ato constitutivo de sociedade, quando antes não estiver regularmente registrado no livro do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Answer 11

Verdadeiro.

Art. 173, §2º.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Exclusivamente para AUTENTICAÇÃO DA DATA, poderá o documento ser levado a REGISTRO POR FAX, devendo ser convalidado o registro com a posterior averbação do original, que será apresentado no PRAZO DE 10 DIAS, sob pena de sua nulidade e cancelamento de ofício do registro.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

O tabelião não está vinculado às minutas que lhes forem submetidas, podendo revisá-las ou negar-lhes curso, se entender que o ato a ser lavrado não preenche os requisitos legais.

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

As serventias judiciais e as demais extrajudiciais poderão lançar certidão em relação a documentos fora de circulação existentes em suas respectivas serventias, de que a cópia reprográfica confere com o documento apresentado, ato este que dispensará a utilização de selo de fiscalização.

Answer 14

Verdadeiro.

Art. 178.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

É vedado o reconhecimento de firma em documento sem data ou assinado em branco, ou que não contenha a forma legal e objeto lícito.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

No que concerne aos tabelionatos de protestos, em que hipóteses dar-se-á baixa na distribuição?

Qual o prazo que o serviço de distribuição terá para efetuar baixa das distribuições?

Answer 16

1. Ordem judicial;
2. Comunicação formal do tabelião de protesto de que o título foi retirado antes da efetivação do protesto; e
3. Mediante requerimento do devedor ou de seu procurador com poderes específicos, comprovando o cancelamento ou anulação do protesto.
   - O serviço de distribuição terá o prazo de 2 dias úteis.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

O documento apresentado para protesto deverá revestir-se dos requisitos formais previstos na legislação própria, CABENDO ao tabelião investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade, bem como a origem da dívida ou a falsidade do documento.

Answer 17

Falso.

Não cabe a ele investigar a ocorrência da prescrição ou caducidade, bem como a origem da dívida ou a falsidade do documento.

Question 18

Quais os tratamentos devidos ao Tribunal de Justiça e aos Magistrados?

Answer 18

Ao Tribunal: Egrégio.

Aos Magistrados: Excelência.

Question 19

À Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (ESMAM) competirá promover o quê?

Answer 19

1. Curso de inicial funcional para novos magistrados;
2. Curso de extensão e atualização de magistrados;
3. Seminários, simpósios, painéis e outras atividades destinadas ao aprimoramento da Instituição, da carreira e do magistrado; e
4. Cursos para serventuários da Justiça.