LC 14/91 - arts. 1º a 59

Question 1

Qual é o quórum necessário para que o TJ declare a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público?

Answer 1

Maioria absoluta de seus membros.

art. 3º

Question 2

Quando do exame dos atos oriundos de outros Poderes, o Judiciário irá se restringir à análise da ….?

Answer 2

Legalidade.

É vedado ao Judiciário a análise de conveniência e da oportunidade.

Art. 4º

Question 3

Art. 5º. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, os Juízes e Tribunais poderão requisitar o auxílio da Força Pública, assim como outros fins necessários àquele fim.

a) A autoridade competente por executar tais ordens pode recusar-se?
b) Haverá responsabilidade pelo não cumprimento?
c) Ela tem a faculdade de apreciar os fundamentos ou justiça da decisão ou do que deva ser executado ou cumprido?

Answer 3

Não pode ser recusar.
Haverá responsabilidade.
Não lhe facultada a possibilidade de apreciar os fundamentos da decisão ou do que deva ser executado ou cumprido.

Question 4

Quando se inicia e quando se encerra o Ano Judiciário?

Answer 4

1. Se inicia na primeira sessão do Plenário, em Janeiro.

2. Se encerra na última sessão, em Dezembro.

Question 5

Qual o prazo máximo para que o Plenário expeça resolução especificando os dias de feriado e de suspensão do expediente no ano seguinte?

Answer 5

30 de novembro.,

Art. 5º-A, §2º.

Question 6

Quem tem competência para suspender o expediente forense fora das datas especificadas na Resolução?

Answer 6

EM TODO O ESTADO: Compete ao Presidente do Tribunal, desde que haja motivo grave, devidamente justificado. Art. 5º-A, §3º.

NA COMARCA: ao Juiz, em casos gravíssimos, devidamente justificados, com comunicação imediata ao Corregedor-Geral da Justiça. Art. 5º-A, §5º.

Question 7

Nas comarcas, também serão feriados forenses quais dias?

Answer 7

1. Dia de criação do município; e

2. Feriados locais.

Question 8

Nas solenidades do Poder Judiciário, quem representar o Poder?

Answer 8

O Presidente do TJ ou seu substituto legal, assim como o desembargador ou outro magistrado designado pelo presidente do Tribunal.

Question 9

Para efeitos de administração da Justiça Comum, como o território nacional é dividido?

Answer 9

1. Comarcas.
2. Termos Judiciários.
3. Zonas Judiciárias.

Question 10

Como podem ser classificadas pelas Comarcas?

Answer 10

Podem ser classificadas em três entrâncias:

1. Inicial: comarcas com um único juiz.
2. Intermediária: comarcas com mais de um juiz.
3. Final: com mais de um juiz e mais de 200 mil eleitores no termo sede da comarca.

Question 11

Quais são os requisitos necessários para a criação de novas Comarcas?

Answer 11

1. Mais de 20 mil habitantes e 5 mil eleitoral no termo judiciário que servirá de sede.
2. Audiência prévia da CGJ.

Os requisitos poderão ser dispensados por maioria absoluta dos membros do TJ, quando assim recomendar o interesse da Justiça.

Question 12

Qual o tamanho do termo judiciário e qual a sua denominação?

Answer 12

O tamanho do termo judiciário será de um Município.

O termo judiciário receberá como denominação o nome do município.

Question 13

Fale acerca das zonas judiciárias?

Answer 13

São numeradas ordinalmente, sendo composta por 4 Termos Judiciários do interior.

São destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

A classificação das comarcas em entrâncias não importa em diversidade de atribuições e competências, mas visam exclusivamente à ordem das nomeações, das promoções, do acesso e da fixação dos vencimentos dos respectivos juízes.

Answer 14

Verdadeiro.

Art. 6º, §9º.

Question 15

Quais são as unidades jurisdicionais de 1º Grau?

Answer 15

Art. 6º-A.

• As varas de uma comarca;
• As comarcas de vara única; e
• Os Juizados Especiais.

Question 16

A Comarca de São Luís é composta por quais termos judiciários?

Answer 16

1. São Luís;
2. São José de Ribamar;
3. Paço do Lumiar; e
4. Raposa.

Question 17

Na Comarca de São Luís, como se dá a distribuição de juízes titulares em cada um dos termos judiciários:

• Fórum do Termo Judiciário de São Luís.
• Fórum do Termo Judiciário de São José de Ribamar;
• Fórum do Termo Judiciário de Paço do Lumiar;
• Fórum do Termo Judiciário de Raposa.

Answer 17

• São Luís: 80.
• Ribamar: 8.
• Paço do Lumiar: 4.
• Raposa: 1.

Question 18

Onde ocorrerá o Plantão judiciário noturno, de feriados e finais de semana e quem participa?

Answer 18

1. No Fórum do Município de São Luís.

2. Há a participação de todos os juízes auxiliares e titulares da Comarca.

Question 19

Crimes de menor potencial ofensivo praticados contra criança ou adolescente, são de competência de quem?

Answer 19

1º Juizado Especial Criminal (art. 9º, §1º).

Question 20

De quem será a competência para processar e julgar pedidos de Habeas Corpus, nos casos de crimes de competência da 9ª Vara Criminal, das Varas especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e da Vara Especial do Idoso?

Answer 20

Será privativa das respectivas varas.

Question 21

Quais varas contarão com equipes multidisciplinares?

Answer 21

1. Varas da Infância e Juventude;
2. Varas de Família.
3. 9ª Vara Criminal.
4. Varas de Execuções Penais.
5. Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. e
6. Vara Especial do Idoso.

Question 22

As ações que envolvam interesse difusos, coletivos e individuais homogêneos de relevante interesse social, meio ambiente, improbidade administrativa ambiental e urbanística e que tenham como parte a Fazenda Pública Estadual ou Municipal são de competência da…

Answer 22

Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

Nas comarcas de Vara Única, quando instalada uma 2ª Vara, o juiz titular da unidade jurisdicional fará opção para em qual das duas varas será titularizado.

Answer 23

Verdadeiro.

Art. 14-A, §2º.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

Quando da instalação de uma nova vara com competência exclusiva para determinada matéria e essa competência esteja sendo retirada de outra unidade jurisdicional, também com competência exclusiva da matéria, será facultado ao juiz da unidade anterior fazer opção pela nova vara, antes da apreciação dos pedidos de remoção.

Answer 24

Verdadeiro.

Art. 14-A, §3º.

Question 25

Acerca das regras de fixação de competência de acordo com o Código de Divisão Judiciária do TJMA, responda:

• Como será fixada a competência nos feitos comuns a duas ou mais varas?
• O que acontece se o juiz for impedido ou suspeito?
• O que acontece nos casos de falta ou impedimento dos titulares da comarca?
• Qual a vara competente e qual o foro para processar feitos referentes aos sentenciados que estejam cumprindo penas em estabelecimentos prisionais ou penas e medidas alternativas, bem como a suspensão condicional do processo, transação penal ou medidas cautelares alternativas à prisão de réu?

Answer 25

1. Será fixada através de redistribuição.
2. Será o feito redistribuído, havendo a posterior compensação, salvo se não houver outra unidade jurisdicional na comarca, caso em que será designado outro juiz de direito pelo CGJ.
3. Haverá a prorrogação da competência ao juiz designado pelo CGJ.
4. Será a Vara de Execução Penal do local em que estiver cumprindo a pena o condenado, ainda que a guia de recolhimento seja oriunda de outra comarca ou unidade da Federação.

Question 26

Quem exercerá as atribuições do juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública nas comarcas onde não exista Juizado Especial da Fazenda Pública?

Answer 26

Será o Juiz da Vara da Fazenda Pública.

Question 27

De quem será a competência e qual será o foro para a execução de medida socioeducativa?

Answer 27

Será do Juízo da Infância e Juventude com competência em matéria de ato infracional da comarca onde estiver situada a unidade de atendimento responsável pelo cumprimento da medida aplicada.

Question 28

O que deve ser feito caso seja imposta nova medida ao socioeducando que tenha processo de execução?

Answer 28

Compete ao juízo da execução a unificação. Compete ao juízo que aplicou a nova medida encaminhar a ele a guia de cumprimento para tal providência.

Question 29

Fale acerca da possibilidade de o Tribunal de Justiça agregar uma comarca vaga deficitária à outra comarca.

Answer 29

1. É possível a agregação por meio de Resolução, por decisão maioria absoluta de seus membros.
2. Os seus servidores serão removidos para outras unidades judiciárias de acordo com a necessidade da Administração.
3. Em caso de desagregação, poderão retornar à comarca de origem.

Question 30

Complete:

Aos magistrados com jurisdição plena em mais de uma unidade jurisdicional ou acumulando turma recursal, terá direito à gratificação equivalente à _____ do subsídio de seu cargo, correspondente aos dias trabalhados.
Em acumulando mais de duas unidades, além da qual e titular, o valor único a ser acrescido será de ______ do subsídio.

Answer 30

10%

15%.

Question 31

Quais são os órgãos do Poder Judiciário do Maranhão?

Answer 31

1. Tribunal de Justiça;
2. Juízes de Direito;
3. Tribunal do Júri;
4. Juizados Especiais e Turmas Recursais;
5. Conselho da Justiça Militar; e
6. Juízes de Paz.

Question 32

Quantos desembargadores possui o Tribunal de Justiça?

Answer 32

30 desembargadores.

Question 33

Como funcionará o Tribunal de Justiça?

Answer 33

Funcionará em (1) Plenário, (2) uma Seção Cível; (3) Câmaras Reunidas; e (4) Câmaras Isoladas.

Question 34

Em quantas câmaras isoladas divide-se o Tribunal de Justiça?

Answer 34

9 Câmaras, sendo:

• 3 Criminais; e
• 6 Cíveis.

Question 35

O TJ possui quantas câmaras cíveis reunidas?

Answer 35

Duas.

• A 1ª, com os membros da 1ª, 2ª e 5ª.
• A 2º, com membros da 3º, 4º e 6º.

Question 36

Como se dará a composição das Câmaras Isoladas, cíveis e criminais?

Answer 36

1. Serão compostas por 3 desembargadores.
2. Serão presididas, em sistema de rodízio, a cada ano, pelo desembargador mais antigo na Câmara, que também exercerá as funções de relator, revisor e vogal.

Question 37

Como se dará a investidura dos desembargadores do TJ?

Answer 37

1. 4/5 serão juízes de direito, segundo critérios, alternados, de antiguidade e merecimento.
2. 1/5 preenchidos por:
   - Advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade jurisdicional; e
   - Membros do MPE com mais de 10 anos de carreira.
3. 1. Todos com reputação ilibada e indicada em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
4. 2. O TJ formará lista tríplice e encaminhará ao Poder Executivo, que escolherá um deles no prazo de 20 DIAS.
5. 3. Ocorrendo vacância dentre membros do quinto constitucional, o preenchimento se dará por representante da categoria que originou a vaga.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

Ao advogado nomeado Desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, ATÉ O MÁXIMO DE 15 ANOS.

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

Fale acerca da eleição do presidente, vice-presidente e do corregedor geral da Justiça.

Answer 39

1. Será feita por meio de votação secreta, em sessão a realizada na primeira quarta-feira do mês de outubro dos anos ímpares.
2. Serão escolhidos dentre os mais antigos, PARA MANDATO DE 2 ANOS, VEDADA A REELEIÇÃO.
3. Aquele que tiver ocupado cargos de direção por 4 anos, ou de Presidente, não figurará entre os elegíveis, até que se esgotem os nomes na ordem de antiguidade.
4. 1. Não alcança o desembargador eleito para completar período de mandato inferior a 1 ano.
5. É OBRIGATÓRIA A ACEITAÇÃO DO CARGO, salvo recusa manifestada e aceita, antes da eleição.
6. A posse se dará na 3ª sexta-feira do mês de dezembro do ano da eleição.

Question 40

Qual o quórum necessário para que o Plenário funcione e qual o quórum para a tomada de decisões?

Answer 40

• Funciona com a presença da maioria absoluta (16), incluindo o presidente.
• As decisões serão tomadas por maioria dos presentes (simples).
• Salvo quando for exigido quórum especial.

Question 41

Qual o quórum necessário para o funcionamento da Seção Cível (Câmaras Reunidas Cíveis) e das Câmaras Cíveis Reunidas e das Câmara Criminal Reunida?

Answer 41

1. Seção Cível: 10 desembargadores, fora o Presidente.
2. Câmaras Cíveis Reunidas: 6 desembargadores, incluindo o presidente.
3. Câmara Criminal Reunida: 5 desembargadores, fora o Presidente.

Question 42

Em casos de afastamento do desembargador-relator, a qualquer título, por período igual ou superior a ____ igual ou inferior a ____, os seus feitos serão encaminhados ao magistrado convocado para substituição, exceto ________.

Answer 42

30 dias;
60 dias.
Aqueles em que tenha lançado relatório ou pedido de inclusão em pauta.

Question 43

Quando o afastamento do desembargador-relator foi por período inferior a 30 dias, mas igual ou superior a 3 dias úteis, SERÃO REDISTRIBUÍDOS QUAIS FEITOS?

Answer 43

1. Habeas Corpus;
2. Mandado de Segurança;
3. Agravos de Instrumento que aguardem apreciação de liminar; e
4. Outros feito que, consoante fundada alegação do interessado, reclamem solução urgente (quem faz essa análise é o vice-presidente).

Question 44

Qual a solução a ser adotada quando, por impedimento, suspeição ou ausência eventual de desembargador, não for possível atingir o quórum para julgamento no Plenário, nas Câmaras Reunidas e nas Câmaras Isoladas, e, no caso das Câmaras Reunidas e das Câmaras Isoladas não for possível proceder-se à substituição por outro desembargador?

Answer 44

Serão convocados Juízes de Direito, mediante sorteio dentre aqueles de entrância final, não podendo participar os já sorteados no ano, aqueles que estejam respondendo a procedimento da LOMAN ou cumprimento pena.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

A redistribuição de feitos, a substituição nos casos de ausência ou impedimento eventual e a convocação para completar quórum de julgamento, autorizam a concessão de vantagem.

Answer 45

Falso.

Não autorizam a concessão de qualquer vantagem (art. 27).

Question 46

Com que frequências haverão as reuniões ordinárias e extraordinárias do: a) Plenário; b) Seção Cível; c) Câmara Isolada; e d) Câmara Reunida.

Answer 46

Ordinariamente:

• Plenário e Câmaras Isoladas: 1 x por semana.
• Seção Cível: 1 x bimestre.
• Câmaras Reunidas: 2 x mês.

Extraordinariamente:

• Plenário, Câmaras Reunidas ou Isoladas: > 15 feitos sem julgamento.
• Seção Cível: > 10 feitos sem julgamento.

OU

A critério dos respectivos presidentes.

Question 47

Quais são as atribuições administrativas do Tribunal de Justiça.

Answer 47

1. – PROPOR AO LEGISLATIVO alteração do Código da Divisão e Organização Judiciárias do Estado;
   2 – Elaborar seu Regimento Interno, organizar sua Secretaria e demais serviços Judiciários, assim
   como propor ao Poder competente a criação a extinção de cargos e fixação dos respectivos
   vencimentos;
   3 – Propor ao Poder Legislativo a alteração do número dos seus membros;
   4 – Eleger, tomar compromisso e dar posse ao Presidente Vice-Presidente Corregedor Geral da
   Justiça;
   5 – Realizar concursos para ingresso na Magistratura, fazendo o provimento dos cargos iniciais,
   promoções, remoções, permutas e disponibilidade;
   6 – Realizar concursos para ingresso nos demais cargos do Poder Judiciário, provendo-os na forma
   da Lei;
   7 – APROVAR O ORÇAMENTO das despesas do Poder Judiciário, encaminhando-o ao Poder Legislativo;
   8 – REPRESENTAR PARA INTERVENÇÃO federal no Estado e intervenção estadual nos municípios;
   9 – EXERCER por seus órgãos competentes, o PODER DISCIPLINAR sobre seus próprios Membros, Juízes,
   Serventuários, Funcionários e Auxiliares da Justiça;
   10 – REPRESENTAR SOBRE INTERVENÇÃO federal no Estado e nos Municípios;
   11 – ENCAMINHAR AO PGJ autos ou quaisquer papéis em que verificar a
   existência de crime de ação pública ou contravenção penal;
   12 – Determinar, por motivo de interesse público ou em virtude de decisão disciplinar, mediante
   votação motivada, em sessão pública, e pelo voto da maioria absoluta de seus membros efetivos, a
   remoção, a disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, assegurado em todos os casos o
   contraditório e a ampla defesa;
   13 – MANDAR PROCEDER, por intermédio da Corregedoria Geral da Justiça, a sindicâncias, inquéritos
   ou correições gerais ou parciais;
   14 – DETERMINAR AFASTAMENTO do Juiz, Funcionários, Serventuários ou Auxiliares da Justiça
   submetidos a processo administrativo sindicância ou processo criminal observado o disposto na Lei
   Orgânica da Magistratura Nacional.

Question 48

Qual a competência jurisdicional do Tribunal de Justiça?

Answer 48

I – PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE:

a) a ADI de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face
da Constituição Estadual;

b) os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais de Justiça, do Estado
e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de
responsabilidade;

c) os Prefeitos, nos crimes comuns;

d) os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade, RESSALVADA a competência da
Justiça Eleitoral;

e) o Habeas Corpus quando forem pacientes quaisquer das pessoas referidas nos incisos anteriores;

f) o Habeas Data e o Mandado de Segurança contra atos do GOVERNADOR do Estado, da Mesa da
Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dos Procuradores-gerais, dos Secretários de Estado do próprio Tribunal, do seu Presidente ou de suas câmaras, do
Presidente destas, do Corregedor Geral da Justiça, e de Desembargador;

g) o Mandado de Injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição de órgão ou
entidade ou autoridade estadual da administração direta e indireta ou do próprio Tribunal;

h) as execuções de sentenças nas causas de sua competência originária;

i) os conflitos de jurisdição entre os Magistrados de entrância, inclusive os da Justiça Militar e os
conflitos de atribuição entre autoridades judiciárias e administrativas do Estado;

j) a representação do Procurador-Geral da Justiça que tenha por objeto a intervenção em Município;
k) os recursos das decisões da Corregedoria Geral da Justiça;
l) Ações Rescisórias e Revisões Criminais em processo de sua competência.

II – JULGAR EM GRAU DE RECURSO:

a) as causas decididas em primeira instância, na forma das leis processuais e da Organização
Judiciária;

b) as demais questões sujeitas por Lei, à sua competência

Question 49

O que a Corregedoria Geral de Justiça?

Answer 49

Órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa.

Tem jurisdição em todo o Estado e sede na Capital.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

No exercício do cargo, o corregedor-geral da Justiça ficará afastado de suas funções judicantes, salvo quanto aos processos a que esteja vinculado, apenas tomando parte do Plenário em discussão e votação de matéria constitucional e de todas as votações e questões administrativas.

Answer 50

Verdadeiro.

Art. 32, parágrafo único.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

O Corregedor Geral poderá requisitar qualquer processo da instância inferior, tomando ou expedindo nos próprios autos, ao bom e regular andamento do serviço.

Answer 51

Verdadeiro.

Art. 34.

Question 52

Em caso de férias, licenças e impedimentos, o Corregedor Geral da Justiça será substituído por quem?

Answer 52

Pelo Desembargador Decano (mais antigo) do Tribunal.

Question 53

Fale acerca da possibilidade de recurso contra as decisões originárias do Corregedor Geral da Justiça.

Answer 53

Salvo disposição em contrário, caberá recurso ao TJ, no prazo de 5 (CINCO) DIAS, a contar do conhecimento da decisão pelo interessado.,

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as funções administrativas atribuídas ao Juiz, compete proceder à inspeção e correição em sua unidade jurisdicional e nas serventias extrajudiciais quando de sua competência, pelo menos, uma vez por ano, remetendo cópia dos relatórios à CGJ.

Answer 54

Verdadeiro.

Art. 41, I.

Question 55

Qual o prazo que o juiz possui para enviar à CGJ relatório completo da situação estrutural e do movimento forense em sua unidade jurisdicional, referente ao ano anterior?

Answer 55

Até 31 de março.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

A modificação de entrância da Comarca não importa em promoção ou disponibilidade do Juiz, que nela permanecerá com os mesmos vencimentos, até ser promovido ou removido.

Answer 56

Verdadeiro.

Art. 42.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

O juiz promovido para entrância final, que contar com mais de 5 anos em comarca de entrância intermediária com MAIS DE 150.000 HABITANTES no termo sede, poderá optar por permanecer na mesma unidade judiciária de entrância intermediária de que era titular.
Se o pedido for deferido, permanecerá na lista de antiguidade, independentemente de titularização.

Answer 57

Verdadeiro.

Art. 42-A.

Question 58

Quantos juízes auxiliares existem na Comarca de São Luís? E como se dará a sua titularização?

Answer 58

42 juízes auxiliares.

1. Quando surgirem vagas para juízes titulares, primeiro será averiguado os PEDIDOS DE REMOÇÃO.
2. Após, não sendo preenchidas, SERÃO PREENCHIDAS PELOS JUÍZES AUXILIARES, conforme a ordem de antiguidade, VEDADA A RECUSA.
3. Na falta de auxiliares, será por juízes de direito de ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA, por promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternativamente,

Question 59

Para as comarcas de entrância inicial e intermediária, qual a proporção de Juiz de Direito Substituto para quantos juízes de direito titulares?

Answer 59

1 Juiz de Direito Substituto de Entrância Inicial para cada GRUPO DE 4 JUÍZES DE DIREITO TITULARES.

Question 60

Fale acerca da titularização das vagas de entrância inicial pelos substitutos.

Answer 60

1. Primeiramente, serão apreciados os pedidos de remoção existentes.
2. Após, serão titularizados os juízes substitutos, obedecida a ordem de antiguidade, sem direito à recusa.

Question 61

Complete:

Art. 46. Em cada Município funcionará, pelo menos, ____ Tribunal(is) do Júri, com a composição e organização determinadas pelo CPP, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos vereditos.

Answer 61

1.

Question 62

O Tribunal do Júri reunir-se-á ordinariamente em qualquer dia útil do mês. Quando que será convocada reunião extraordinária?

Answer 62

1. Quando, por motivo justificado, não se puder efetuar a reunião ordinária; ou
2. Quando houver processo de réu preso há mais 60 dias.

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

O presidente do Tribunal do Júri é obrigado a remeter ao corregedor-geral da Justiça relatório circunstanciado de cada reunião.

Answer 63

Verdadeiro.

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

Os juízes do júri NÃO ENTRARÃO EM GOZO DE FÉRIAS quando não cumprirem, nos devidos prazos, o julgamento

Answer 64

Verdadeiro.

Art. 50, caput.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

Não serão promovidos, removidos ou permutados, os juízes de direito que não tenham realizados, quando de sua competência, sessões do Tribunal do Júri, nos seis meses anteriores, salvo motivo justificado.

Answer 65

Verdadeiro.

Art. 50, parágrafo único.

Question 66

Quando que será feito o sorteio dos jurados que participarão da reunião ordinária do Tribunal do Júri?

Answer 66

10 a 15 dias antes da reunião.

Question 67

Quem terá competência para exercer a Justiça Militar Estadual?

Answer 67

1. Tribunal de Justiça, em segundo grau;
2. Auditoria da Justiça Militar e pelos Conselhos da Justiça Militar, em 1º grau, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado.

Question 68

Qual a competência da Justiça Militar?

Answer 68

Processar e julgar os crimes militares (assim definidos em lei), praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do MA.

Question 69

A quem compete decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos Praças?

Answer 69

Ao Tribunal de Justiça.

Question 70

Como se dará a composição da Auditoria da Justiça Militar?

Answer 70

1 Juiz Auditor, que é exercido por um Juiz de Direito da Comarca de São Luís, sendo auxiliado e substituído em suas férias, licenças e impedimentos por um dos Juízes de Direito Auxiliares da Comarca de São Luís, designado pelo Corregedor-Geral da Justiça;
1 Promotor de Justiça; e
1. Defensor Público.

Question 71

Quem exercerá os serviços auxiliares da Justiça Militar?

Answer 71

No mínimo:
1 Secretário Judicial; e
2 Oficiais de Justiça.

Além de quem mais for necessário…