L9784/99

Question 1

O interessado deverá esgotar a via administrativa para então recorrer à via judicial.

Answer 1

Errado

Princípio da inafastabilidade de jurisdição.

Question 2

Associações representativas, organizações e cidadãos podem interpor recursos de interesse coletivo.

Answer 2

Errado

Cidadãos interpõem tão somente quanto a direitos difusos.

Question 3

Não é configurado o reconhecimento da verdade dos fatos imputados contra o intimado.

Answer 3

Certo

Lei deve buscar intimar de outras formas.

Question 4

Recurso possui efeito suspensivo.

Answer 4

Errado

Question 5

No Processo administrativo, recurso se diferencia de revisão pela possibilidade de agravamento de sanção daquele, enquanto este não possui essa prerrogativa.

Answer 5

Certo

Question 6

Avocação é permanente.

Answer 6

Errado.

Respeita a hierarquia e é temporária.

Question 7

Competência exclusiva é indelegável e inavocável.

Answer 7

Certo

Se houver vício de competência, ato NULO.

Question 8

O processo de audiência pública é aquele pelo qual a Administração submete um projeto de lei, de decreto, ou mesmo um pacote de medidas, à manifestação de qualquer pessoa. Uma consulta pública é uma reunião pública informal, ou seja, um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal de 1988.

Answer 8

Errado

Justamente o contrário.

Question 9

Cassação tem efeito ex tunc.

Answer 9

Errado

Ex nunc.

Question 10

O prazo decadencial nesta lei é de 5 anos.

Answer 10

Certo

Question 11

O prazo decadencial começou a ser contado com a lei entrando em vigor (1999).

Answer 11

Certo

Antes disso, os atos podiam ser revistos a qualquer tempo.

Question 12

O princípio da irretroatividade das leis visa a proteger as situações jurídicas consolidadas pelo tempo, mormente aquelas atingidas pelo ato jurídico perfeito, pela coisa julgada e pelo direito adquirido.

Answer 12

Certo

Question 13

Para emissão de parecer, é respeitado o prazo de 15 dias, que poderá ser prorrogado mediante necessidade.

Answer 13

Certo

Question 14

Na contagem de prazo, inclui-se a data de começo e a de vencimento.

Answer 14

Errado

Exclui-se a de começo e inclui-se a de vencimento.

Question 15

O que significa o mnemônico CENORA?

Answer 15

Art. 13. NÃO podem ser objeto de DELEGAÇÃO:  CENORA

I - a edição de atos de caráter normativo (NO);

II - a decisão de recursos administrativos (RA);

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade (CE) .

Question 16

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária.

Answer 16

Certo

Além disso, podem ser impostas obrigações de fazer ou de não fazer.

Question 17

Somente o ato de delegação de competência precisa ser publicado por meio oficial.

Answer 17

Errado

A revogação também precisa ser publicada nesses termos.

Question 18

É permitido à Administração Pública recusar imotivadamente o recebimento de documentos para abertura de processo administrativo.

Answer 18

Errado

Se for recusar, deve haver motivação.

Question 19

O processo, em regra, ocorre na sede do respectivo órgão.

Answer 19

Certo

Question 20

A avocação é, em regra, excepcional, motivada e temporária.

Answer 20

Cuidado, é sempre, e não em regra.

Question 21

A avocação não exclui o subordinado da responsabilidade do ato praticado pelo superior.

Answer 21

Errado

Mas não há transferência de titularidade.

Question 22

Quando temos as situações de delegação e avocação o que se transfere é apenas o exercício da competência, e não sua titularidade. Logo, na delegação a titularidade da competência permanece com o agente delegante, sendo passível de revogação a qualquer tempo.

Answer 22

Certo

Question 23

Na outorga, ao contrário do que há na delegação e avocação, não há a transferência da titularidade.

Answer 23

Errado

É justamente o oposto disso.

Question 24

A delegação pode se dar por:

Answer 24

Concessão, autorização e permissão.

Question 25

Poderá ser avocada a atribuição dada por lei a certo órgão ou agente.

Answer 25

Certo

Mas não esquecer a CENORA.

Question 26

Pode-se delegar o serviço a outro agente, ainda que não haja hierarquia.

Answer 26

Certo

Question 27

Para o processo administrativo, é obrigatório advogado.

Answer 27

Errado

Salvo quando a lei determinar.

Question 28

É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Answer 28

Errado

Vedada, visa a garantir a Segurança Jurídica.

Question 29

Associações representativas e organizações no tocante a direitos:

Answer 29

Coletivos

Question 30

Associações legalmente constituídas e pessoas no tocante a direitos:

Answer 30

Difusos

Question 31

É vedada a recusa motivada de documentos.

Answer 31

Errado

Recusa inmotivada.