L9784/99 Flashcards
O interessado deverá esgotar a via administrativa para então recorrer à via judicial.
Errado
Princípio da inafastabilidade de jurisdição.
Associações representativas, organizações e cidadãos podem interpor recursos de interesse coletivo.
Errado
Cidadãos interpõem tão somente quanto a direitos difusos.
Não é configurado o reconhecimento da verdade dos fatos imputados contra o intimado.
Certo
Lei deve buscar intimar de outras formas.
Recurso possui efeito suspensivo.
Errado
No Processo administrativo, recurso se diferencia de revisão pela possibilidade de agravamento de sanção daquele, enquanto este não possui essa prerrogativa.
Certo
Avocação é permanente.
Errado.
Respeita a hierarquia e é temporária.
Competência exclusiva é indelegável e inavocável.
Certo
Se houver vício de competência, ato NULO.
O processo de audiência pública é aquele pelo qual a Administração submete um projeto de lei, de decreto, ou mesmo um pacote de medidas, à manifestação de qualquer pessoa. Uma consulta pública é uma reunião pública informal, ou seja, um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal de 1988.
Errado
Justamente o contrário.
Cassação tem efeito ex tunc.
Errado
Ex nunc.
O prazo decadencial nesta lei é de 5 anos.
Certo
O prazo decadencial começou a ser contado com a lei entrando em vigor (1999).
Certo
Antes disso, os atos podiam ser revistos a qualquer tempo.
O princípio da irretroatividade das leis visa a proteger as situações jurídicas consolidadas pelo tempo, mormente aquelas atingidas pelo ato jurídico perfeito, pela coisa julgada e pelo direito adquirido.
Certo
Para emissão de parecer, é respeitado o prazo de 15 dias, que poderá ser prorrogado mediante necessidade.
Certo
Na contagem de prazo, inclui-se a data de começo e a de vencimento.
Errado
Exclui-se a de começo e inclui-se a de vencimento.
O que significa o mnemônico CENORA?
Art. 13. NÃO podem ser objeto de DELEGAÇÃO: CENORA I - a edição de atos de caráter normativo (NO); II - a decisão de recursos administrativos (RA); III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade (CE) .
As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária.
Certo
Além disso, podem ser impostas obrigações de fazer ou de não fazer.
Somente o ato de delegação de competência precisa ser publicado por meio oficial.
Errado
A revogação também precisa ser publicada nesses termos.
É permitido à Administração Pública recusar imotivadamente o recebimento de documentos para abertura de processo administrativo.
Errado
Se for recusar, deve haver motivação.
O processo, em regra, ocorre na sede do respectivo órgão.
Certo
A avocação é, em regra, excepcional, motivada e temporária.
Cuidado, é sempre, e não em regra.
A avocação não exclui o subordinado da responsabilidade do ato praticado pelo superior.
Errado
Mas não há transferência de titularidade.
Quando temos as situações de delegação e avocação o que se transfere é apenas o exercício da competência, e não sua titularidade. Logo, na delegação a titularidade da competência permanece com o agente delegante, sendo passível de revogação a qualquer tempo.
Certo
Na outorga, ao contrário do que há na delegação e avocação, não há a transferência da titularidade.
Errado
É justamente o oposto disso.
A delegação pode se dar por:
Concessão, autorização e permissão.
Poderá ser avocada a atribuição dada por lei a certo órgão ou agente.
Certo
Mas não esquecer a CENORA.
Pode-se delegar o serviço a outro agente, ainda que não haja hierarquia.
Certo
Para o processo administrativo, é obrigatório advogado.
Errado
Salvo quando a lei determinar.
É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Errado
Vedada, visa a garantir a Segurança Jurídica.
Associações representativas e organizações no tocante a direitos:
Coletivos
Associações legalmente constituídas e pessoas no tocante a direitos:
Difusos
É vedada a recusa motivada de documentos.
Errado
Recusa inmotivada.
