L8429/92 Flashcards
Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos se aplicam a quais hipóteses de improbidade?
Prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito;
Essa pena prevê multa de até 24x o valor percebido pelo agente. Qual é a hipótese de improbidade?
Improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Qual a pena máxima para atos de improbidade que gerem enriquecimento ilícito?
14 anos
A Lei 8429/92 teve seus dispositivos alterados, em especial no âmbito das penas, pela seguinte lei:
L14230/21
Qual a pena máxima para atos de improbidade que gerem prejuízo ao erário?
12 anos
Um agente cometeu improbidade por prática de nepotismo. Qual é a hipótese prevista em lei?
Improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Ver Súmula Vinculante 13.
No que tange à Administração Pública, envolveu dinheiro público, deverá ser responsabilizado.
Certo
Independente se é pessoa física ou jurídica, integrante da Administração
Um agente sendo julgado por improbidade também pode ser julgado na esfera cível e penal.
Certo
O agente deverá ser responsabilizado, independente de dolo ou culpa;
Errado
Unicamente condutas dolosas.
Para a improbidade administrativa que cause benefício tributário indevido, a pena máxima é 12 anos;
Certo
Essa hipótese, revogada pela lei 14230/21, agora é lesão ao erário.
No Enriquecimento ilícito, caso necessário, o agente pode perder a função pública que realizar subsequentemente. Isso não é válido em Lesão ao erário.
Certo
Se a gravidade for considerável, se extende a funções posteriores sim.
Juiz pode dobrar a multa se considerar conveniente.
Certo
É necessário considerar a proporcionalidade (se a infração for de menor ofensa)
Certo
Por haver a possibilidade de processo nas três instâncias (civil, administrativa e penal), o agente pode reparar o dano mais de uma vez.
Errado
Seria enriquecimento ilício da própria Administração.
O que significa non bis in idem?
Julgamento duas ou mais vezes pelo mesma infração.
Defina CEIS:
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.
Deverá se respeitar o trânsito em julgado.
Certo
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Errado.
A declaração de bens é anual, também ocorrendo quando o agente deixar o exercício de mandato, cargo, etc.
Certo
A demissão, além de outras sanções cabíveis, ocorre com o agente que prestar declaração de bens falsa, sendo facultativa ao agente a declaração ou não.
Errado
Qual é a hipótese de improbidade?
V - frustrar , em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
Improbidade que atenta contra os princípios da ADM Pública
Qual é a hipótese de improbidade?
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;
Lesão ao erário
Defina a diferença:
Frustrar a licitude VS Frustrar o caráter concorrencial da licitação.
1 - Lesão ao erário; 2 - Atenta contra os princípios da ADM.
Letra da lei:
“sem a observância das formalidades legais ou regulamentares”
Prejuízo ao erário
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa decorrente de lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Errado
Jurisprudência ainda que não pacificada.
Na ação por improbidade administrativa a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidência sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade ilícita.
Certo
Não incide sobre os valores.
Não se configura improbidade quando a violação ao dever de honestidade, de imparcialidade ou de legalidade envolver bens jurídicos de pequeno valor econômico, produzir efeitos nocivos diminutos ou irrelevantes ou revelar elemento subjetivo de reprovabilidade muito limitada.
Certo
Princípio da insignificância
Enriquecimento ilícito envolve condutas omissivas.
Errado
Condutas comissivas com dolo.
Pra atentar contra os princípios da administração pública, é necessária a lesividade relevante.
Certo
Ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública constituem um rol exemplificativo.
Errado
Hipóteses taxativas.
Os atos de improbidade de que trata este artigo não exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Errado
Exigem a llesividade, e independem dos outros tipos de improbidade.
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo.
Certo
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Certo
Na ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Errado
A indisponibilidade antecedente é possível.
Na ação de improbidade administrativa, o requerido poderá ser condenado por tipo diverso daquele definido na petição inicial, uma vez que o objeto da ação é o interesse público.
Errado
CUIDADO! Alteração feita pela L. 14230/21
Antes era possível sim. Hoje não mais, pois visa proteger o princípio da segurança jurídica.
Para efeitos dessa lei, o prazo prescricional é de 8 anos.
Certo
Poderá ser decretada indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
Errado
VEDADA.
A divulgação oficial a terceiros do teor de medida econômica capaz de afetar o preço de serviços atenta contra os princípios da administração pública.
