L8429/92

Question 1

Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos se aplicam a quais hipóteses de improbidade?

Answer 1

Prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito;

Question 2

Essa pena prevê multa de até 24x o valor percebido pelo agente. Qual é a hipótese de improbidade?

Answer 2

Improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Question 3

Qual a pena máxima para atos de improbidade que gerem enriquecimento ilícito?

Answer 3

14 anos

Question 4

A Lei 8429/92 teve seus dispositivos alterados, em especial no âmbito das penas, pela seguinte lei:

Answer 4

L14230/21

Question 5

Qual a pena máxima para atos de improbidade que gerem prejuízo ao erário?

Answer 5

12 anos

Question 6

Um agente cometeu improbidade por prática de nepotismo. Qual é a hipótese prevista em lei?

Answer 6

Improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Ver Súmula Vinculante 13.

Question 7

No que tange à Administração Pública, envolveu dinheiro público, deverá ser responsabilizado.

Answer 7

Certo

Independente se é pessoa física ou jurídica, integrante da Administração

Question 8

Um agente sendo julgado por improbidade também pode ser julgado na esfera cível e penal.

Answer 8

Certo

Question 9

O agente deverá ser responsabilizado, independente de dolo ou culpa;

Answer 9

Errado

Unicamente condutas dolosas.

Question 10

Para a improbidade administrativa que cause benefício tributário indevido, a pena máxima é 12 anos;

Answer 10

Certo

Essa hipótese, revogada pela lei 14230/21, agora é lesão ao erário.

Question 11

No Enriquecimento ilícito, caso necessário, o agente pode perder a função pública que realizar subsequentemente. Isso não é válido em Lesão ao erário.

Answer 11

Certo

Se a gravidade for considerável, se extende a funções posteriores sim.

Question 12

Juiz pode dobrar a multa se considerar conveniente.

Answer 12

Certo

Question 13

É necessário considerar a proporcionalidade (se a infração for de menor ofensa)

Answer 13

Certo

Question 14

Por haver a possibilidade de processo nas três instâncias (civil, administrativa e penal), o agente pode reparar o dano mais de uma vez.

Answer 14

Errado

Seria enriquecimento ilício da própria Administração.

Question 15

O que significa non bis in idem?

Answer 15

Julgamento duas ou mais vezes pelo mesma infração.

Question 16

Defina CEIS:

Answer 16

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.

Question 17

Deverá se respeitar o trânsito em julgado.

Answer 17

Certo

Question 18

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer 18

Errado.

Question 19

A declaração de bens é anual, também ocorrendo quando o agente deixar o exercício de mandato, cargo, etc.

Answer 19

Certo

Question 20

A demissão, além de outras sanções cabíveis, ocorre com o agente que prestar declaração de bens falsa, sendo facultativa ao agente a declaração ou não.

Answer 20

Errado

Question 21

Qual é a hipótese de improbidade?

V - frustrar , em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;

Answer 21

Improbidade que atenta contra os princípios da ADM Pública

Question 22

Qual é a hipótese de improbidade?

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;

Answer 22

Lesão ao erário

Question 23

Defina a diferença:

Frustrar a licitude VS Frustrar o caráter concorrencial da licitação.

Answer 23

1 - Lesão ao erário;
2 - Atenta contra os princípios da ADM.

Question 24

Letra da lei:

“sem a observância das formalidades legais ou regulamentares”

Answer 24

Prejuízo ao erário

Question 25

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa decorrente de lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Answer 25

Errado

Jurisprudência ainda que não pacificada.

Question 26

Na ação por improbidade administrativa a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidência sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade ilícita.

Answer 26

Certo

Não incide sobre os valores.

Question 27

Não se configura improbidade quando a violação ao dever de honestidade, de imparcialidade ou de legalidade envolver bens jurídicos de pequeno valor econômico, produzir efeitos nocivos diminutos ou irrelevantes ou revelar elemento subjetivo de reprovabilidade muito limitada.

Answer 27

Certo

Princípio da insignificância

Question 28

Enriquecimento ilícito envolve condutas omissivas.

Answer 28

Errado

Condutas comissivas com dolo.

Question 29

Pra atentar contra os princípios da administração pública, é necessária a lesividade relevante.

Answer 29

Certo

Question 30

Ato de improbidade que atente contra os princípios da administração pública constituem um rol exemplificativo.

Answer 30

Errado

Hipóteses taxativas.

Question 31

Os atos de improbidade de que trata este artigo não exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Answer 31

Errado

Exigem a llesividade, e independem dos outros tipos de improbidade.

Question 32

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo.

Answer 32

Certo

Question 33

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Answer 33

Certo

Question 34

Na ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Answer 34

Errado

A indisponibilidade antecedente é possível.

Question 35

Na ação de improbidade administrativa, o requerido poderá ser condenado por tipo diverso daquele definido na petição inicial, uma vez que o objeto da ação é o interesse público.

Answer 35

Errado

CUIDADO! Alteração feita pela L. 14230/21

Antes era possível sim. Hoje não mais, pois visa proteger o princípio da segurança jurídica.

Question 36

Para efeitos dessa lei, o prazo prescricional é de 8 anos.

Answer 36

Certo

Question 37

Poderá ser decretada indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

Answer 37

Errado

VEDADA.

Question 38

A divulgação oficial a terceiros do teor de medida econômica capaz de afetar o preço de serviços atenta contra os princípios da administração pública.