L. Acesso a Inf. - 12527/11 Flashcards
A quem se aplica lei de acesso a informação?
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”
Discorra sobre as custas no âmbito da LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
ART. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é GRATUITO.
§ 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar EXCLUSIVAMENTE o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da
informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
§ 2º Estará ISENTO de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Disserte sobre o procedimento em caso de acesso NÃO imediato a informação LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Não sendo possível conceder acesso IMEDIATO (da informação solicitada), o órgão ou entidade terá o prazo de 20 dias + possibilidade de prorrogação de 10 dias (pode ser impetrado recurso no prazo de 10 dias, autoridade irá manifestar-se em 5 dias) para:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
As informações poderão ser classificadas e terão os seguintes prazos máximos de restrição de acesso à informação (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO):
1) RESERVADA – 5 anos
2) SECRETA – 15 anos
3) ULTRASSECRETA – 25 anos
Mnemônico (5-15-25, aumenta-se de 10 em 10 anos da menos restrita para a mais)
§ 3º Alternativamente aos prazos previstos no § 1º , poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
Transcorrido o prazo máximo (5-15-25 anos) a informação será AUTOMATICAMENTE considerada de acesso público.
Bizu: Informações PESSOAIS (relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem) podem ficar até 100 anos com restrição (ART. 31).
As informações que colocarem em risco a segurança do Presidente da República, vice, cônjuges e filhos será considerada RESERVADA e durará até o fim do mandato.
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO):
I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e
III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação.
