Jurisprudência Flashcards
Julgue C ou E
As procuradorias dos estados possuem atribuições
constitucionais de atividades de consultoria jurídica e
representação judicial das respectivas unidades federadas, mas apenas relativamente à administração pública direta, autárquica e fundacional.
Certo
Julgue C ou E
A criação de um órgão do Poder Legislativo distrital com
atribuições de assessoramento jurídico pertencente à
estrutura administrativa da câmara legislativa local que,
inclusive, por ela responda judicialmente não fere o princípio da unicidade da representação judicial da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Certo
Julgue C ou E
Não há exigência constitucional de o procurador-geral do estado integrar a carreira de representação judicial do ente, uma vez que o chefe do Poder Executivo possui ampla discricionariedade na escolha de seu auxiliar imediato.
Certo
