Direito e Deveres Individuais Flashcards
Pode tratamento diferenciado entre homem e mulher em caso de pensão por morte?
Não, decisão do STF em outubro de 2020 sobre uma legislação do Rio Grande do Sul
Quais critérios necessários do exame psicotécnico para que não possa ser questionado no STF?
Estar previsto em lei, previsto no edital, ter critérios objetivos e ter a possibilidade de recurso administrativo
Tem algum caso que o MP pode quebrar sigilos?
Sim, pode ter acesso a documentos sigilosos dos Órgãos Públicos
Compartilhamento de dados precisa de aval do Poder Judiciário?
Entre instituição financeira + receita + UIF/COAF + MP, não é necessário!
Qual critério é levado em conta, pelo STF, sobre dia e noite?
Astronômico (aurora, crepúsculo)
Quando as associações agem por substituição?
No MScoletivo e no MIcoletivo, sem a necessidade de autorização expressa. No restante dos casos deve haver autorização expressa.
Exceção a presunção de inocência
Ser condenado em júri por uma pena igual ou maior de 15 anos, tem prisão automática
Quais os requisitos para parlamentar ter foro especial?
Estar durante o mandato e ser um crime relacionado ao cargo eletivo
O que impede a progressão de regime?
Segundo o STF, o não pagamento de multa pecuniária
Pode lei distrital exigir aprovação da CLDF das desapropriações do poder público?
Não, é inconstitucional
Quando não cabe Mandado de Segurança em relação a Administração Indireta?
Quando essa age em gestão comercial, ou seja, em paridade com o particular
Quem pode ser conduzido coercitivamente?
Testemunha e vítima
Decisão do TCU que pode revogar ou anular ato administrativo em benefício do interessado, exceto aposentadoria/pensão, precisa de ….
Contraditório e ampla defesa
Advogado é necessário em PAD administrativo?
Não
