Jurisdição Flashcards
Conceito básico de jurisdição voluntária.
Trata-se de atividade estatal de integração e fiscalização.
Por que a jurisdição voluntária não poderia ser considerada como mera atividade de fiscalização?
Porque busca-se do Estado a INTEGRAÇÃO de vontade para torná-la apta a produzir determinada situação jurídica.
Por que a atividade de integração faz parte do conceito de jurisdição voluntária.
Porque há certos efeitos jurídicos decorrentes da vontade humana que só podem ser obtidos justamente após da integração dessa vontade perante o Estado-Juiz, que o faz após a fiscalização dos requisitos legais para a obtenção do resultado almejado.
Como Leonardo Greco denomina a jurisdição voluntária, no sentido de atividade de integração da vontade humana perante o Estado-Juiz, que o faz após a fiscalização dos requisitos legais para a obtenção do resultado almejado?
Leonardo Greco chama isso de “tutela estatal de direitos privados”.
Por que é um pouco curioso notar que, para a doutrina, a jurisdição voluntária é tida como necessária/obrigatória?
Porque, na verdade, há diversos casos de jurisdição voluntária em que a tutela estatal não é obrigatória.
Duas características da jurisdição voluntária que se manifestam em relação aos juízes.
Inquisitoriedade e possibilidade de decisão baseada na equidade.
Três exemplos do princípio inquisitivo (dado que o órgão jurisdicional tem a iniciativa do procedimento em algumas situações reguladas pelo NCPC) na jurisdição voluntária.
1) Arrecadação de bens na herança jacente (art. 738 NCPC)
2) Arrecadação de bens do ausente (art. 744 NCPC)
3) Convocação para a retirada da coisa depositada (art 746 NCPC)
“Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna”.
A qual característica da jurisdição voluntária o dispositivo acima está relacionado?
Resposta: À possibilidade de decisão baseada na equidade.
Duas acepções divergentes na doutrina quanto à natureza jurídica da jurisdição voluntária.
1) jurisdição voluntária como “Administração Pública de Interesses Privados” - portanto, não seria jurisdição.
2) jurisdição voluntária como “atividade jurisdicional” - portanto, com natureza de jurisdição.
Como é o procedimento (comum ou especial) de jurisdição voluntária?
Resposta: “Art. 719. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção”.
Complete:
“Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do ___1___ ou da ___2___, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial”.
1) Ministério Público - ou da - 2) Defensoria Pública
Como deve ser formulado o pedido nos procedimentos de jurisdição voluntária?
O pedido deve ser formulado “devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial”.
Complete:
Diz-se que (inclusive nos procedimentos de jurisdição voluntária) “Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - ___?___;
II - ___?___;
III - ___?___.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público”.
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
A participação da Fazenda Pública configura hipótese de intervenção do Ministério Público?
Não. A participação da Fazenda Pública não configura, POR SI SÓ, hipótese de intervenção do Ministério Público
Nos procedimentos de jurisdição voluntária, a Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse?
Sim. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse (art. 722)
