Jurisdição

Question 0

O que é Poder Jurisdicional, Função Jurisdicional e Atividade Jurisdicional?

Answer 0

1. Poder Jurisdicional - é o poder que o Estado possui de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados, aplicando o direito objetivo ao caso concreto, resolvendo a crise jurídica existente.
2. Função Jurisdicional - é o encargo atribuído pela CF tipicamente ao Poder Judiciário e de modo atípico aos outros Poderes, em exercer concretamente o Poder Jurisdicional.
3. Atividade Jurisdicional - é o complexo de atos praticados pelo agente estatal, investido de jurisdição, no processo.

Question 1

Qual o conceito de Jurisdição?

Answer 1

É a atuação estatal visando a aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social.

Question 2

O que são e quais são os equivalentes jurisdicionais?

Answer 2

Equivalentes Jurisdicionais são maneiras alternativas à Jurisdição que as partes possuem para resolver o conflito em que estão envolvidas, tendo em vista que o Estado não possui o monopólio da solução de contendas.

São espécies de Equivalentes Jurisdicionais:
1. Autotutela - é o sacrifício integral do interesse de uma das partes envolvida no conflito em razão do exercício da força pela parte vencedora. É a única forma de solução alternativa de conflitos que pode ser amplamente revista pelo Poder Judiciário.

2. Autocomposição - é o sacrifício integral ou parcial do interesse das partes envolvidas no conflito mediante a vontade unilateral ou bilateral de tais sujeitos. É gênero do qual são espécies:
   a) Transação - há um sacrifício recíproco de interesses, sendo que cada parte abdica parcialmente de sua pretensão, para que se atinja a solução do conflito;

b) Renúncia - o titular do pretenso direito, unilateralmente, abdica do mesmo, pondo fim no conflito jurídico;
c) Submissão - o sujeito se submete à pretensão contrária, ainda que fosse legítima sua resistência.
3. Mediação - não é proposta nenhuma solução para o conflito existente entre as partes, porém estas são conduzidas pelo mediador a descobrirem sua causa, possibilitando sua remoção e alcançando-se, assim, a solução do conflito. Aqui não há qualquer sacrifício aos interesses das partes envolvidas no conflito.
4. Arbitragem - as partes escolhem um terceiro de sua confiança que será responsável pela solução do conflito de interesses entre elas, sendo que sua decisão é impositiva, resolvendo o conflito de forma definitiva.

Question 3

Qual a diferença entre negociação, conciliação e mediação?

Answer 3

1. Negociação - As partes chegam a uma transação sem a intervenção de um terceiro, resolvendo o conflito sozinhas;
2. Conciliação - Há a figura do conciliador que funcionará como um intermediário entre as partes, não tendo, no entanto, o poder de decidir o conflito, apenas o de auxiliar as partes, propondo soluções;
3. Mediação - O mediador não propõe soluções, apenas conduz as partes a descobrirem suas causas para poderem chegar a uma solução.

Question 5

O que são e quais são os escopos da jurisdição?

Answer 5

São os principais objetivos perseguidos com o exercício da função Jurisdicional. São eles:

1. Escopo Jurídico - É a aplicação concreta da do direito objetivo, por meio da norma jurídica, resolvendo-se a lide jurídica;
2. Escopo Social - É a resolução do conflito de interesses, proporcionando às partes envolvidas a pacificação social, ou seja, dirime-se a lide psicológica entre elas;
3. Escopo Educacional - tem como escopo ensinar aos jurisdicionados, não se restringindo às partes envolvidas no processo, seus direitos e deveres;
4. Escopo Político - é analisado sob três vertentes:
   a) Se presta a fortalecer o Estado, pois a jurisdição ao ser prestada a contento, aumenta a credibilidade do Estado perante o cidadão, afirmando o poder estatal;

b) A jurisdição é o último recurso em termos de proteção às liberdades públicas e aos direitos fundamentais, sendo que seu algum deles for ameaçado ou violado, é a jurisdição que garante o respeito a tais valores;
c) Incentiva a participação democrática por meio do processo.

Question 6

Quais são os princípios da Jurisdição?

Answer 6

1. Investidura - é a escolha de determinados sujeitos para serem investidos de jurisdição para que possam representar o Estado no exercício concreto da atividade jurisdicional. Tais sujeitos são os juízes de direito, podendo ser admitidos de duas formas: através de concurso ou do quinto constitucional;
2. Territorialidade - o juiz investido de jurisdição somente poderá exercê-la dentro dos limites do território nacional, sendo isto consequência da limitação da soberania do Estado brasileiro ao seu próprio território;
3. Indelegabilidade - pode ser analisado sob duas óticas:
   a) Externa - o Poder Judiciário não poderá delegar a função jurisdicional concedida pela CF a outros Poderes ou órgãos que não pertençam ao judiciário;

b) Interno - estabelecida concretamente a competência para julgar certa demanda, o órgão jurisdicional não poderá delegar sua função para outro órgão jurisdicional.

4. Inevitabilidade - diz respeito à vincularão obrigatória dos sujeitos ao processo judicial, ou seja, uma vez integrado à relação jurídica processual, ninguém poderá, por sua própria vontade, se recusar a fazê-lo, sendo esta vinculação automática.
   Essa integração obrigatória à relação jurídica processual coloca os sujeitos dela participantes num estado de sujeição, significando que suportarão os efeitos da decisão jurisdicional independentemente de sua vontade, ou seja, tais efeitos são inevitáveis;
5. Inafastabilidade - consagrado pela CF em seu art. 5º, XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou a ameaça de lesão a direito), este princípio prega que, em regra, o interessado em provocar a jurisdição para a resolução de algum conflito, não precisa procurar antes disso os possíveis mecanismos administrativos existentes para resolvê-lo, ou seja, não é necessário o esgotamento da esfera administrativa para levar o problema ao judiciário. As exceções são: conflitos que envolvam questões desportivas; não cabimento de mandado de segurança enquanto pendente de julgamento recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; no caso de habeas data, que só será cabível se houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa; caso ato administrativo ofenda súmula vinculante, a parte só poderá se valer da Reclamação Constitucional após o esgotamento das vias administrativas de solução do conflito.
   O princípio em lume também serve para confirmar que não existe coisa julgada material em decisão proferida no processo administrativo, podendo a parte que se sentir prejudicada procurar o judiciário alegando lesão a seu direito.
6. Juiz Natural - significa que ninguém será processado senão pela autoridade competente (art. 5º, LIII, CF), sendo que a escolha de tal autoridade deve ser sempre aleatória, em virtude de aplicação de regras gerais, abstratas e impessoais de competência, impossibilitando, portanto, a escolha discricionária do magistrado para julgamento da causa.
   O referido princípio também proíbe a criação de tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII, CF), ou seja, não se poderá criar um juízo após o acontecimento de determinados fatos jurídicos com a exclusiva tarefa de julgá-los;
7. Promotor Natural - impede que o Procurador-Geral de Justiça faça designações discricionárias de promotores ad hoc para atuação em processos.

Question 7

Qual as teorias que explicam a natureza jurídica da Jurisdição Voluntária?

Answer 7

Existem duas teorias:
1. Teoria Administrativista - o juiz não exerce atividade jurisdicional na jurisdição voluntária, apenas atividade administrativa, tratando-se de mera administração pública de interesses privados.

2. Teoria Revisionista (Jurisdicionalista) - apesar de existirem peculiaridades que a diferenciam da jurisdição contenciosa, na jurisdição voluntária o juiz efetivamente exerce atividade jurisdicional.

Question 8

Quais são as características da Jurisdição?

Answer 8

1. Caráter Substitutivo - a jurisdição substitui a vontade das partes pela vontade da lei no caso concreto, resolvendo o conflito existente entre elas, proporcionando a pacificação social;
2. Lide - lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, sendo que a jurisdição se presta à composição justa desta lide, mediante a atuação do Poder Judiciário;
3. Inércia - o juiz não poderá, em regra, iniciar um processo de ofício, sendo que a movimentação inicial da jurisdição fica condicionada à provocação do interessado.
   Como exceção a esta característica, pode-se citar as ações de jurisdição voluntária e o processo de inventário e partilha, desde que preenchido os requisitos legais (art. 989, CPC);
4. Definitividade - some a aplicação da jurisdição resolve o conflito entre as partes de maneira definitiva e imutável, gerando coisa julgada material.