Jurisdição Flashcards
O que é jurisdição no conceito de atuação estatal?
A jurisdição é a atuação estatal que visa à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social.
Como é definida a jurisdição enquanto poder?
A jurisdição, enquanto poder, representa o poder estatal de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados, aplicando o direito objetivo ao caso concreto e resolvendo a crise jurídica que os envolve.
Como a jurisdição é definida enquanto função?
A jurisdição, enquanto função, é o encargo atribuído pela Constituição Federal ao Poder Judiciário de modo não privativo, pois os outros poderes podem exercer tal função atipicamente.
O que é a jurisdição enquanto atividade?
A jurisdição, enquanto atividade, é o complexo de atos praticados pelo agente estatal investido de jurisdição no processo, chamado de Estado-juiz.
O Estado tem o monopólio da solução dos conflitos?
Não, o Estado não tem o monopólio da solução dos conflitos; as partes podem buscar uma solução de outras maneiras.
Quais são as espécies de equivalentes jurisdicionais?
As espécies de equivalentes jurisdicionais são autotutela, autocomposição (conciliação), mediação e arbitragem.
O que é o sistema multiportas de solução de conflitos?
O sistema multiportas de solução de conflitos refere-se à existência de diversas maneiras de resolver conflitos além da jurisdição estatal, incluindo autotutela, autocomposição (conciliação), mediação e arbitragem.
O que é autotutela no contexto dos equivalentes jurisdicionais?
Autotutela constitui-se no sacrifício integral do interesse de uma das partes envolvidas no conflito em razão do exercício da força (em sentido amplo) pela parte vencedora.
Qual o papel da autotutela em um Estado democrático de Direito?
Apesar do exercício da força não ser a forma de solução procurada em um Estado democrático de Direito, a autotutela continua a desempenhar um papel de equivalente jurisdicional.
Quais são exemplos de autotutela?
Exemplos de autotutela incluem legítima defesa, apreensão do bem com penhor legal, e desforço imediato no esbulho.
A autotutela recebe atributos de definitividade?
Não, a autotutela não recebe os atributos de definitividade e pode ser revista pelo Poder Judiciário.
Como o Código de Processo Civil valoriza as formas alternativas de solução de conflitos?
A valorização das formas alternativas de solução dos conflitos é demonstrada no art. 3.º do Código de Processo Civil, destacando-se a importância dessas formas no diploma processual.
Qual é a inovação do Código de Processo Civil em relação às formas consensuais de solução de conflitos?
O Código de Processo Civil é inovador ao sair da abstração do “conciliar é legal” e promover ativamente a conciliação como uma forma válida de resolução de conflitos.
Qual é o possível impacto negativo da valorização da conciliação?
A valorização da conciliação pode levar à naturalização do ditado “vale mais um acordo ruim do que um processo bom”, onde a transação se torna um ato de necessidade e não de vontade, podendo resultar no desrespeito ao direito material em um cálculo de risco-benefício pelos detentores do poder econômico, em detrimento do Estado Democrático de Direito.
Em que se funda a autocomposição nos conflitos?
A autocomposição está fundada no sacrifício integral ou parcial do interesse das partes envolvidas no conflito, mediante a vontade unilateral ou bilateral de tais sujeitos.
Quais são as espécies de autocomposição?
As espécies de autocomposição são transação, renúncia e submissão.
O que é transação na autocomposição?
Transação é uma espécie de autocomposição onde há um sacrifício recíproco de interesses, sendo que cada parte abdica parcialmente de sua pretensão para que se atinja a solução do conflito.
O que é renúncia na autocomposição?
Renúncia é uma espécie de autocomposição onde o titular da pretensão abdica de tal direito, fazendo-o desaparecer juntamente com o conflito gerado pela ofensa.
O que é submissão na autocomposição?
Submissão é uma espécie de autocomposição onde o sujeito se submete à pretensão contrária, ainda que fosse legítima sua resistência.
O que caracteriza a mediação na solução de conflitos?
Na mediação, as partes envolvidas chegam por si sós à solução do conflito, tendo o mediador apenas a tarefa de induzi-las a tal ponto de chegada.
Em quais casos o mediador deve atuar preferencialmente?
O mediador deve atuar preferencialmente nos casos em que tiver havido liame anterior entre as partes, como no direito de família, de vizinhança e societário.
O CPC trata as formas consensuais de autocomposição e mediação de forma diferente em termos de estrutura e procedimento?
Não, o CPC trata as duas formas consensuais, autocomposição e mediação, do mesmo modo em termos de estrutura e procedimento.
Qual é a função dos centros judiciários de solução consensual de conflitos?
Os centros judiciários de solução consensual de conflitos são responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, bem como pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
Qual é a importância de espaços físicos dedicados exclusivamente para conciliação e mediação?
A utilização de espaços físicos dedicados exclusivamente para conciliação e mediação visa melhorar o trabalho dos conciliadores e mediadores e reduzir a formalidade associada ao Poder Judiciário.
Quais são os requisitos para atuar como conciliador ou mediador?
Conciliadores e mediadores precisam ser aprovados em cursos de entidades credenciadas pelo CNJ em parceria com o Ministério da Justiça.
Além disso, a Lei 13140 requer graduação superior há pelo menos 2 anos.
Um advogado pode atuar como conciliador ou mediador?
Sim, mas não pode exercer advocacia nos juízos onde atua para evitar conflitos de interesse.
Como os tribunais podem selecionar conciliadores e mediadores?
Os tribunais podem realizar concursos para criar quadros próprios de conciliadores e mediadores.
As partes também têm a liberdade de escolher seu conciliador ou mediador, mesmo que não estejam cadastrados no tribunal.
Em quais situações pode haver a nomeação de mais de um mediador ou conciliador?
A nomeação de mais de um mediador ou conciliador deve ser reservada para casos excepcionais para evitar complexidade e custos desnecessários no processo.
Quais princípios informam a mediação e a conciliação segundo o art. 166 do CPC?
Os princípios que informam a mediação e a conciliação, segundo o art. 166 do CPC, incluem independência, imparcialidade, normalização do conflito, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade, informalidade, decisão informada, isonomia (exclusivo da mediação) e busca do consenso.
O que significa o princípio da independência na mediação e conciliação?
O princípio da independência significa que os conciliadores e mediadores devem atuar de forma independente, sem sofrer qualquer espécie de pressão interna ou externa.
O que é o princípio da imparcialidade nas formas consensuais de solução de conflitos?
O princípio da imparcialidade exige que os conciliadores e mediadores não favoreçam nenhuma das partes deliberadamente, evitando induzir uma solução que não atenda as finalidades do conflito.
O que envolve o princípio da normalização do conflito?
O princípio da normalização do conflito sugere que, juridicamente, o conflito se resolve pela solução, mas sociologicamente, o conflito só será “normalizado” se as partes ficarem concretamente satisfeitas com a solução consensual.
Qual é a importância do princípio da autonomia da vontade nas formas consensuais de solução de conflitos?
O princípio da autonomia da vontade, ou autodeterminação, implica que a vontade das partes deve ser livre e não viciada, aplicando-se tanto ao conteúdo da solução consensual quanto ao procedimento de conciliação e mediação, sob pena de nulidade da solução do conflito.
O que estabelece o princípio da confidencialidade nas sessões de conciliação e mediação?
O princípio da confidencialidade impede que o conciliador, mediador e membros de suas equipes divulguem ou deponham sobre fatos ou elementos oriundos das sessões de conciliação ou mediação.
Quais são os objetivos do princípio da oralidade na conciliação e mediação?
O princípio da oralidade visa conferir celeridade ao procedimento, prestigiar a informalidade dos atos e promover a confidencialidade, com o mínimo possível de registros escritos.
Como o princípio da informalidade contribui para o processo de conciliação e mediação?
O princípio da informalidade contribui para o processo ao incentivar o relaxamento, levando a uma descontração e tranquilidade natural das partes.
O que estabelece o princípio da decisão informada?
O princípio da decisão informada estabelece que o conciliador e o mediador têm o dever de manter os jurisdicionados plenamente informados quanto aos seus direitos e ao contexto fático em que estão inseridos.
O que é o princípio da isonomia na mediação?
O princípio da isonomia, exclusivo da mediação, estabelece que as partes devem ser tratadas igualmente, tendo as mesmas oportunidades de manifestação e participação equânime.
