Jurisdição Flashcards
O que é jurisdição no conceito de atuação estatal?
A jurisdição é a atuação estatal que visa à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social.
Como é definida a jurisdição enquanto poder?
A jurisdição, enquanto poder, representa o poder estatal de interferir na esfera jurídica dos jurisdicionados, aplicando o direito objetivo ao caso concreto e resolvendo a crise jurídica que os envolve.
Como a jurisdição é definida enquanto função?
A jurisdição, enquanto função, é o encargo atribuído pela Constituição Federal ao Poder Judiciário de modo não privativo, pois os outros poderes podem exercer tal função atipicamente.
O que é a jurisdição enquanto atividade?
A jurisdição, enquanto atividade, é o complexo de atos praticados pelo agente estatal investido de jurisdição no processo, chamado de Estado-juiz.
O Estado tem o monopólio da solução dos conflitos?
Não, o Estado não tem o monopólio da solução dos conflitos; as partes podem buscar uma solução de outras maneiras.
Quais são as espécies de equivalentes jurisdicionais?
As espécies de equivalentes jurisdicionais são autotutela, autocomposição (conciliação), mediação e arbitragem.
O que é o sistema multiportas de solução de conflitos?
O sistema multiportas de solução de conflitos refere-se à existência de diversas maneiras de resolver conflitos além da jurisdição estatal, incluindo autotutela, autocomposição (conciliação), mediação e arbitragem.
O que é autotutela no contexto dos equivalentes jurisdicionais?
Autotutela constitui-se no sacrifício integral do interesse de uma das partes envolvidas no conflito em razão do exercício da força (em sentido amplo) pela parte vencedora.
Qual o papel da autotutela em um Estado democrático de Direito?
Apesar do exercício da força não ser a forma de solução procurada em um Estado democrático de Direito, a autotutela continua a desempenhar um papel de equivalente jurisdicional.
Quais são exemplos de autotutela?
Exemplos de autotutela incluem legítima defesa, apreensão do bem com penhor legal, e desforço imediato no esbulho.
A autotutela recebe atributos de definitividade?
Não, a autotutela não recebe os atributos de definitividade e pode ser revista pelo Poder Judiciário.
Como o Código de Processo Civil valoriza as formas alternativas de solução de conflitos?
A valorização das formas alternativas de solução dos conflitos é demonstrada no art. 3.º do Código de Processo Civil, destacando-se a importância dessas formas no diploma processual.
Qual é a inovação do Código de Processo Civil em relação às formas consensuais de solução de conflitos?
O Código de Processo Civil é inovador ao sair da abstração do “conciliar é legal” e promover ativamente a conciliação como uma forma válida de resolução de conflitos.
Qual é o possível impacto negativo da valorização da conciliação?
A valorização da conciliação pode levar à naturalização do ditado “vale mais um acordo ruim do que um processo bom”, onde a transação se torna um ato de necessidade e não de vontade, podendo resultar no desrespeito ao direito material em um cálculo de risco-benefício pelos detentores do poder econômico, em detrimento do Estado Democrático de Direito.
Em que se funda a autocomposição nos conflitos?
A autocomposição está fundada no sacrifício integral ou parcial do interesse das partes envolvidas no conflito, mediante a vontade unilateral ou bilateral de tais sujeitos.
Quais são as espécies de autocomposição?
As espécies de autocomposição são transação, renúncia e submissão.
O que é transação na autocomposição?
Transação é uma espécie de autocomposição onde há um sacrifício recíproco de interesses, sendo que cada parte abdica parcialmente de sua pretensão para que se atinja a solução do conflito.
O que é renúncia na autocomposição?
Renúncia é uma espécie de autocomposição onde o titular da pretensão abdica de tal direito, fazendo-o desaparecer juntamente com o conflito gerado pela ofensa.
O que é submissão na autocomposição?
Submissão é uma espécie de autocomposição onde o sujeito se submete à pretensão contrária, ainda que fosse legítima sua resistência.
O que caracteriza a mediação na solução de conflitos?
Na mediação, as partes envolvidas chegam por si sós à solução do conflito, tendo o mediador apenas a tarefa de induzi-las a tal ponto de chegada.
Em quais casos o mediador deve atuar preferencialmente?
O mediador deve atuar preferencialmente nos casos em que tiver havido liame anterior entre as partes, como no direito de família, de vizinhança e societário.
O CPC trata as formas consensuais de autocomposição e mediação de forma diferente em termos de estrutura e procedimento?
Não, o CPC trata as duas formas consensuais, autocomposição e mediação, do mesmo modo em termos de estrutura e procedimento.
Qual é a função dos centros judiciários de solução consensual de conflitos?
Os centros judiciários de solução consensual de conflitos são responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, bem como pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
Qual é a importância de espaços físicos dedicados exclusivamente para conciliação e mediação?
A utilização de espaços físicos dedicados exclusivamente para conciliação e mediação visa melhorar o trabalho dos conciliadores e mediadores e reduzir a formalidade associada ao Poder Judiciário.
Quais são os requisitos para atuar como conciliador ou mediador?
Conciliadores e mediadores precisam ser aprovados em cursos de entidades credenciadas pelo CNJ em parceria com o Ministério da Justiça.
Além disso, a Lei 13140 requer graduação superior há pelo menos 2 anos.
Um advogado pode atuar como conciliador ou mediador?
Sim, mas não pode exercer advocacia nos juízos onde atua para evitar conflitos de interesse.
Como os tribunais podem selecionar conciliadores e mediadores?
Os tribunais podem realizar concursos para criar quadros próprios de conciliadores e mediadores.
As partes também têm a liberdade de escolher seu conciliador ou mediador, mesmo que não estejam cadastrados no tribunal.
Em quais situações pode haver a nomeação de mais de um mediador ou conciliador?
A nomeação de mais de um mediador ou conciliador deve ser reservada para casos excepcionais para evitar complexidade e custos desnecessários no processo.
Quais princípios informam a mediação e a conciliação segundo o art. 166 do CPC?
Os princípios que informam a mediação e a conciliação, segundo o art. 166 do CPC, incluem independência, imparcialidade, normalização do conflito, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade, informalidade, decisão informada, isonomia (exclusivo da mediação) e busca do consenso.
O que significa o princípio da independência na mediação e conciliação?
O princípio da independência significa que os conciliadores e mediadores devem atuar de forma independente, sem sofrer qualquer espécie de pressão interna ou externa.
O que é o princípio da imparcialidade nas formas consensuais de solução de conflitos?
O princípio da imparcialidade exige que os conciliadores e mediadores não favoreçam nenhuma das partes deliberadamente, evitando induzir uma solução que não atenda as finalidades do conflito.
O que envolve o princípio da normalização do conflito?
O princípio da normalização do conflito sugere que, juridicamente, o conflito se resolve pela solução, mas sociologicamente, o conflito só será “normalizado” se as partes ficarem concretamente satisfeitas com a solução consensual.
Qual é a importância do princípio da autonomia da vontade nas formas consensuais de solução de conflitos?
O princípio da autonomia da vontade, ou autodeterminação, implica que a vontade das partes deve ser livre e não viciada, aplicando-se tanto ao conteúdo da solução consensual quanto ao procedimento de conciliação e mediação, sob pena de nulidade da solução do conflito.
O que estabelece o princípio da confidencialidade nas sessões de conciliação e mediação?
O princípio da confidencialidade impede que o conciliador, mediador e membros de suas equipes divulguem ou deponham sobre fatos ou elementos oriundos das sessões de conciliação ou mediação.
Quais são os objetivos do princípio da oralidade na conciliação e mediação?
O princípio da oralidade visa conferir celeridade ao procedimento, prestigiar a informalidade dos atos e promover a confidencialidade, com o mínimo possível de registros escritos.
Como o princípio da informalidade contribui para o processo de conciliação e mediação?
O princípio da informalidade contribui para o processo ao incentivar o relaxamento, levando a uma descontração e tranquilidade natural das partes.
O que estabelece o princípio da decisão informada?
O princípio da decisão informada estabelece que o conciliador e o mediador têm o dever de manter os jurisdicionados plenamente informados quanto aos seus direitos e ao contexto fático em que estão inseridos.
O que é o princípio da isonomia na mediação?
O princípio da isonomia, exclusivo da mediação, estabelece que as partes devem ser tratadas igualmente, tendo as mesmas oportunidades de manifestação e participação equânime.
Qual é o objetivo do princípio da busca do consenso na mediação?
O objetivo do princípio da busca do consenso é que o mediador deve cooperativamente buscar com as partes uma solução consensual para o conflito.
Como são organizados os cadastros de mediadores e conciliadores?
Mediadores e conciliadores são listados em dois cadastros: um nacional, gerido pelo CNJ, e outro regional, mantido pelos TJs e TRFs.
Como é garantida a imparcialidade na designação de mediadores e conciliadores?
Após o registro, os dados dos mediadores e conciliadores são enviados ao diretor do foro local para inclusão em uma lista.
A designação é feita de maneira alternada e aleatória, respeitando o princípio da igualdade, evitando escolhas tendenciosas.
O que acontece se as partes concordarem com um mediador ou conciliador específico que não esteja cadastrado?
Se houver acordo entre as partes sobre um mediador ou conciliador específico, mesmo que não esteja cadastrado, a vontade das partes prevalece.
Art. 168, § 1º, do CPC.
Que tipo de informações são incluídas nos cadastros de mediadores e conciliadores?
Os cadastros incluem informações detalhadas sobre cada mediador e conciliador, como número de casos atendidos, sucesso nas mediações, áreas de especialização e outros dados relevantes.
Qual é o objetivo da publicação anual das informações dos cadastros de mediadores e conciliadores?
A publicação anual das informações visa à transparência e possibilita análises estatísticas do desempenho dos mediadores e conciliadores, bem como das câmaras de mediação, ajudando a avaliar a eficácia das soluções consensuais de conflitos e o desempenho dos profissionais envolvidos.
Como é, em regra, a remuneração dos conciliadores e mediadores?
A atividade de conciliação e mediação é, em regra, remunerada, com valores definidos por tabelas estabelecidas pelos tribunais e parâmetros do CNJ.
A remuneração não se aplica caso os tribunais formem quadros próprios através de concursos públicos ou se o mediador ou conciliador optar por trabalhar voluntariamente.
Quem arca com a remuneração dos mediadores judiciais segundo a Lei 13140?
Segundo a Lei 13140, os mediadores judiciais são remunerados pelas partes, assegurando-se gratuidade aos necessitados.
Se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, o Estado arca com o pagamento se o serviço for prestado pelo Poder Judiciário.
O que ocorre se a mediação ou conciliação for realizada por câmaras privadas e a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita?
Os tribunais estabelecerão um percentual de audiências não remuneradas a serem realizadas por essas entidades como contrapartida ao seu credenciamento.
Se forem necessárias mais audiências do que as previstas, o Estado deve pagar às entidades privadas pela realização dessas atividades adicionais.
Quais regras se aplicam aos conciliadores e mediadores em caso de impedimento ou suspeição?
Aos conciliadores e mediadores aplicam-se analogamente as regras de parcialidade do juiz.
Eles devem se abster de atuar em casos de impedimento ou suspeição e comunicar imediatamente qualquer parcialidade, devolvendo o caso para nova distribuição.
O que estabelece o art. 172 do CPC sobre a atuação dos conciliadores e mediadores após a última audiência?
O art. 172 do CPC estabelece que, após a última audiência, os conciliadores e mediadores não podem representar ou assessorar as partes envolvidas por 1 ano.
Quais impedimentos adicionais, além de impedimento e suspeição, ou impossibilidade de representar ou assessorar as partes envolvidas por 1 ano, são estabelecidos pela Lei 13140 para mediadores?
A Lei 13140 impede que mediadores atuem como árbitros ou testemunhas em conflitos nos quais já atuaram.
Se houver impossibilidade temporária de exercer a função, o mediador ou conciliador deve informar o centro, solicitando a retirada de seu nome da distribuição enquanto durar a impossibilidade.
Quais são as causas de exclusão de conciliadores e mediadores do cadastro?
A exclusão de conciliadores e mediadores do cadastro ocorre após um processo administrativo e pode ser justificada por atuação com dolo ou culpa, ou violação dos deveres estabelecidos no art. 166 do CPC.
Quem pode suspender temporariamente um conciliador ou mediador e em quais circunstâncias?
O juiz da causa ou o coordenador do centro de conciliação e mediação pode suspender temporariamente um conciliador ou mediador por até 180 dias em caso de atuação inadequada, com decisão fundamentada e comunicação imediata para início do processo administrativo.
O que estabelece o art. 174 do CPC em relação à solução consensual no âmbito administrativo?
O art. 174 do CPC estabelece a criação de câmaras de mediação e conciliação por União, Estados, Distrito Federal e Municípios para resolver conflitos no âmbito administrativo.
Estas câmaras podem lidar com conflitos envolvendo órgãos públicos, avaliar pedidos de resolução de conflitos e promover termos de ajustamento de conduta.
Como as câmaras de mediação e conciliação tratam os direitos defendidos pela Administração Pública?
As câmaras de mediação e conciliação reconhecem que nem todos os direitos defendidos pela Administração Pública são indisponíveis e que, mesmo em casos de direito indisponível, é possível negociar formas e prazos para cumprimento de obrigações.
Quais conflitos adicionais as câmaras de mediação e conciliação abordarão?
As câmaras de mediação e conciliação também abordarão conflitos coletivos envolvendo a Fazenda Pública.
O que esclarece o art. 175 do CPC sobre conciliação e mediação extrajudiciais?
O art. 175 do CPC esclarece que a seção destinada à conciliação e à mediação judiciais não exclui outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, reguladas pela Lei 13140, sendo as regras do CPC aplicadas apenas no que couber.
O que é arbitragem e como ela é regulada?
A arbitragem é uma forma antiga e alternativa de solução de conflitos, onde as partes escolhem um terceiro de confiança para resolver o conflito, cuja decisão é obrigatória.
É regulada pela Lei 9307 e aplicável apenas a direitos disponíveis.
Como o STJ e o STF veem a arbitragem em relação aos contratos administrativos e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição?
O STJ admite a arbitragem em contratos administrativos, baseando-se na distinção entre direito público primário e secundário.
O STF considera constitucional a escolha pela arbitragem, não violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Como o CPC distingue a arbitragem da jurisdição?
O CPC parece distinguir a arbitragem da jurisdição, mas a relevância prática dessa distinção é limitada.
A arbitragem está consolidada como uma forma eficaz de solução de conflitos, independente de sua classificação como jurisdição.
Qual é a posição do STJ e da doutrina majoritária sobre a natureza jurisdicional da arbitragem?
Para o STJ e para a doutrina majoritária, a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional, o que torna possível a existência de conflito de competência entre os juízos estatal e arbitral, cabendo ao STJ o seu julgamento.
Quais são os principais escopos da jurisdição?
Os principais escopos da jurisdição são jurídico, social, educacional e político.
O que envolve o escopo jurídico da jurisdição?
O escopo jurídico da jurisdição envolve aplicar a vontade do direito ao caso concreto, resolvendo conflitos legais.
Qual é o objetivo do escopo social da jurisdição?
O escopo social da jurisdição visa proporcionar pacificação social, resolvendo conflitos de maneira que satisfaça as partes no plano fático.
Como o escopo educacional da jurisdição contribui para a sociedade?
O escopo educacional da jurisdição ensina aos jurisdicionados sobre seus direitos e deveres, utilizando linguagem clara e acessível.
Quais são os objetivos do escopo político da jurisdição?
O escopo político da jurisdição tem como objetivos fortalecer o Estado através de uma jurisdição eficaz, proteger as liberdades públicas e direitos fundamentais, e incentivar a participação democrática no processo judicial.
Como os escopos da jurisdição refletem uma visão moderna da jurisdição?
Os escopos da jurisdição refletem uma visão moderna ao não se limitarem apenas à aplicação do direito, abrangendo também a promoção da justiça social, a educação cívica e o fortalecimento da democracia.
O que significa o caráter substitutivo da jurisdição?
O caráter substitutivo da jurisdição significa que a jurisdição substitui a vontade das partes pela vontade da lei no caso concreto, resolvendo o conflito existente entre elas e proporcionando a pacificação social.
Embora presente em muitas atuações jurisdicionais, não é correto afirmar ser essencial à existência da jurisdição.
O que é a lide no contexto da jurisdição?
A lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. A jurisdição se presta à composição justa da lide, condicionada à necessidade do pretendente ao bem da vida de afastar a resistência criada por outrem.
Assim como o caráter substitutivo, a lide não é essencial à existência da jurisdição.
O que estabelece a características da inércia na jurisdição?
O princípio da inércia, também chamado de princípio da demanda, estabelece que a movimentação inicial da jurisdição fica condicionada à provocação do interessado.
O que caracteriza a definitividade na solução jurisdicional de conflitos?
A coisa julgada material é um fenômeno privativo das decisões jurisdicionais.
A definitividade na solução jurisdicional de conflitos significa que a solução é única, definitiva e imutável, considerada derradeira e incontestável para o caso concreto.
O que estabelece o princípio da investidura na jurisdição?
O princípio da investidura estabelece que o Estado-juiz é o sujeito investido do poder jurisdicional responsável por representar o Estado na busca de uma solução para o caso concreto.
No Brasil, a investidura pode se dar por concurso público, pelo quinto constitucional ou para composição do STF.
O que significa o princípio da indelegabilidade na jurisdição?
O princípio da indelegabilidade significa que o Poder Judiciário, tendo recebido a função jurisdicional da Constituição Federal, não pode delegar essa função a outros poderes ou órgãos não pertencentes ao Judiciário.
Internamente, uma vez determinada a competência para uma demanda, o órgão jurisdicional não pode delegar sua função para outro órgão.
O que assegura o princípio da inafastabilidade na jurisdição?
O princípio da inafastabilidade assegura que o interessado não é obrigado a procurar mecanismos administrativos de solução de conflito e pode buscar a qualquer momento o Poder Judiciário, sem necessidade de esgotar a via administrativa.
Há algumas exceções, como a necessidade de esgotar a via administrativa nas questões que envolvem a justiça desportiva, habeas data e benefícios previdenciários.
O que caracteriza o princípio da inevitabilidade na jurisdição?
O princípio da inevitabilidade significa que os efeitos jurisdicionais são inevitáveis para as partes envolvidas, independentemente de sua aceitação ou concordância. Uma vez integrada à relação jurídica processual, a parte está automaticamente vinculada e não pode se negar a essa vinculação.
Qual é o princípio do juiz natural na jurisdição?
O princípio do juiz natural estabelece que ninguém será processado senão pela autoridade competente, escolhida aleatoriamente por regras gerais, abstratas e impessoais de competência.
Não é possível criar um juízo específico após determinados fatos jurídicos para julgá-los (tribunal de exceção).
O que impede o princípio do promotor natural na jurisdição?
O princípio do promotor natural impede que o Procurador-Geral de Justiça faça designações discricionárias de promotores ad hoc, eliminando a figura do acusador público de encomenda que poderia ser indicado para perseguir o acusado ou assegurar a impunidade de alguém.
Qual é a abrangência da jurisdição civil?
A jurisdição civil abrange, em tese, todas as matérias que não sejam penais.
Qual é a diferença entre jurisdição inferior e superior?
A jurisdição inferior é exercida pelo órgão jurisdicional que enfrenta o processo desde o início e tem competência originária para a demanda, enquanto a jurisdição superior é exercida em hipóteses de atuação recursal dos tribunais.
O que caracteriza a jurisdição especial?
A jurisdição especial é exercida pelas chamadas “justiças especiais”, que são a Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar.
O que caracteriza a jurisdição comum?
A jurisdição comum abrange tudo que não for de competência das justiças especiais, sendo exercida pela justiça comum.
Quais são as características das demandas de jurisdição voluntária?
As demandas de jurisdição voluntária têm como característica a obrigatoriedade, exigindo a intervenção do Poder Judiciário para que as partes obtenham o bem da vida pretendido.
Há maior carga de inquisitoriedade atribuída ao juiz, que pode adotar a solução mais conveniente e oportuna (juízo de equidade) sem observar estritamente a legalidade.
A participação do Ministério Público não é obrigatória, dependendo do caso concreto.
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O que caracteriza a jurisdição voluntária?
A jurisdição voluntária se caracteriza pela ausência de um conflito de interesses típico, envolvendo a administração de interesses privados sob supervisão judicial.
Parte da doutrina questiona se pode ser considerada jurisdição.
Qual é a visão da teoria clássica (administrativista) sobre a natureza jurídica da jurisdição voluntária?
A teoria clássica (administrativista) sustenta que o juiz não exerce atividade jurisdicional na jurisdição voluntária, tratando-se de mera administração pública de interesses privados, onde o juiz exerce uma atividade administrativa.
O CESPE segue essa corrente.
O que propõe a teoria revisionista (jurisdicionalista) sobre a jurisdição voluntária?
A teoria revisionista (jurisdicionalista) propõe que, apesar das particularidades que a distinguem da jurisdição contenciosa, na jurisdição voluntária o juiz efetivamente exerce a atividade jurisdicional.
Quais são os argumentos da teoria administrativista sobre a jurisdição voluntária?
Os argumentos da teoria administrativista são: inexistência de caráter substitutivo, inexistência de aplicação do direito ao caso concreto, ausência de lide, inexistência de partes (apenas interessados), inexistência de processo (apenas procedimento) e ausência de coisa julgada material.
Quais são as observações da corrente jurisdicionalista sobre a jurisdição voluntária?
As observações da corrente jurisdicionalista são:
* Substitutividade não é imprescindível para caracterizar a jurisdição.
* O escopo jurídico não se faz presente, mas a jurisdição não se limita a tal escopo.
* Pode haver uma pretensão resistida por exigências legais, mesmo sem lide clássica.
* O conceito de parte não exige antagonismo entre os sujeitos.
* A jurisdição voluntária envolve uma relação jurídica processual com procedimentos em contraditório.
* Modernamente, há reconhecimento de estabilidade nas decisões de mérito da jurisdição voluntária, indicando a existência de coisa julgada material.
Como a corrente jurisdicionalista vê a coisa julgada material na jurisdição voluntária?
A corrente jurisdicionalista entende que, embora historicamente a jurisdição voluntária não produzisse coisa julgada material, a tendência moderna é reconhecer alguma estabilidade nas decisões para segurança jurídica, sugerindo que decisões de mérito na jurisdição voluntária produzem coisa julgada material.
O que é tutela jurisdicional?
Tutela jurisdicional refere-se à proteção fornecida pelo Estado, mediante um processo judicial, em resposta à lesão ou ameaça de lesão a um direito material. Foca primariamente nos direitos materiais.
Quais são as classificações da tutela jurisdicional com base na espécie de crise jurídica?
A tutela jurisdicional pode ser classificada como de conhecimento (meramente declaratória, constitutiva ou condenatória), executiva e cautelar.
O que caracteriza a tutela preventiva e a tutela reparatória?
A tutela preventiva (inibitória) visa evitar a prática, continuação ou repetição de ato ilícito no futuro.
A tutela reparatória (ressarcitória) visa o restabelecimento patrimonial do sujeito vitimado por um ato ilícito danoso no passado.
Qual é a diferença entre tutela específica e tutela pelo equivalente em dinheiro?
A tutela específica gera a mesma satisfação que seria obtida com o cumprimento voluntário da obrigação. A tutela pelo equivalente em dinheiro cria um resultado distinto da natureza da obrigação original.
Como é dividida a tutela jurisdicional sob o critério das técnicas procedimentais?
A tutela jurisdicional é dividida em tutela comum, prestada pelo procedimento comum, e tutela diferenciada, que adota procedimentos e técnicas diferenciadas conforme as exigências concretas para tutelar o direito material.
O que é cognição vertical (profundidade) na tutela jurisdicional?
Cognição vertical pode ser sumária, onde a tutela é fundada em um juízo de probabilidade; ou exauriente, onde a tutela é fundada em um juízo de certeza.
Como se divide o sistema processual de tutela jurisdicional?
O sistema processual de tutela jurisdicional pode ser dividido em tutela individual, que protege direitos materiais individuais e é regulamentada pelo CPC e leis específicas; e tutela coletiva, que protege direitos materiais coletivos e pode abranger direitos individuais quando determinado pelo legislador.
O que caracteriza a tutela jurisdicional coletiva?
A tutela jurisdicional coletiva é adequada para situações onde os direitos individuais estão interligados com interesses da coletividade.
Aplica-se a direitos transindividuais (difusos e coletivos) e individuais homogêneos ou indisponíveis em situações excepcionais, com normas processuais diferenciadas adaptadas para esses direitos.
Qual é a relevância da possibilidade de converter uma ação individual em coletiva?
A possibilidade de converter uma ação individual em coletiva é discutida quando há relevância social, dificuldade de formação do litisconsórcio, ou quando um conflito de interesse envolve uma relação jurídica plurilateral que exige uma solução uniforme.
Esta questão gerou debates e controvérsias, inclusive levando a vetos no projeto de lei do CPC.
