Introdução ao Direito Processual Civil e Normas Fundamentais do Processo Civil Flashcards
O que é o processo na perspectiva do direito processual?
O processo é um complexo de relações jurídicas que instrumentaliza a criação de uma norma jurídica individualizada do caso concreto, sendo um meio para o exercício de um direito ou poder.
Qual a diferença entre processo e procedimento no direito processual civil?
O processo é o complexo de relações jurídicas que instrumentaliza a criação da norma jurídica individualizada, enquanto o procedimento é a exteriorização desse processo, manifestando-se por meio de uma sequência encadeada de atos que levam à decisão de mérito.
Como o processo pode ser compreendido fora do direito processual?
Fora do direito processual, o processo pode ser visto como um caminho ou meio para alcançar algo, sendo um instrumento para o exercício de um direito ou poder, como exemplificado pelo processo legislativo previsto no art. 59 e seguintes da Constituição Federal.
Quais são as quatro fases evolutivas do processo civil?
Praxismo e Sincretismo, Processualismo, Instrumentalismo e Neoprocessualismo.
O que caracteriza a fase de Praxismo e Sincretismo do processo civil?
Nesta fase, o direito processual civil era compreendido apenas em seu aspecto prático, sem preocupação teórica ou cientificidade, sendo visto como um anexo do direito material.
Qual foi o marco para o desenvolvimento da fase de Processualismo no processo civil?
O marco foi a obra de Oskar Von Bülow sobre pressupostos processuais e exceções dilatórias, publicada em 1868, que demonstrou a autonomia do processo frente ao direito material.
O que caracteriza a fase de Instrumentalismo no processo civil?
A fase de Instrumentalismo reconhece a autonomia entre direito processual e direito material, mas destaca a relação circular entre ambos, onde o processo serve ao direito material e é por ele servido.
O que é o Neoprocessualismo e quais são seus marcos?
O Neoprocessualismo, ou formalismo-valorativo, é a fase atual de desenvolvimento do processo civil, fruto do neoconstitucionalismo.
Seus marcos são históricos (pós-segunda guerra), filosóficos (pós-positivismo) e teóricos (força normativa da constituição, expansão da jurisdição constitucional, nova dogmática da interpretação constitucional).
Qual a finalidade do direito processual civil?
Disciplinar a forma pela qual o Estado presta a atividade jurisdicional, que se dá por meio de um processo iniciado a partir do exercício do direito de ação.
Quais são as fontes primárias do direito processual civil?
As fontes primárias são a Constituição Federal, as leis federais, a Lei de Organização Judiciária dos Estados e os tratados e convenções internacionais já internalizados no Brasil.
Como a Constituição Federal atua como fonte do direito processual civil?
A Constituição Federal contém regras processuais, como as competências dos Tribunais Superiores e o processo legislativo, sendo, portanto, uma fonte do direito processual civil.
Qual é a competência da União em relação à legislação processual civil?
Compete privativamente à União legislar sobre direito processual, conforme art. 22, I, da CF/88.
Medidas provisórias não podem criar normas de direito processual.
Como as leis estaduais atuam como fonte do direito processual civil?
As leis estaduais de organização judiciária, conforme art. 125, § 1º, da CF, definem as competências dos tribunais e incluem regras de competência para varas específicas, como as de fazenda pública e recuperação judicial.
Qual a natureza dos tratados e convenções internacionais no direito processual civil brasileiro?
Esses tratados geralmente têm natureza de lei ordinária, mas se forem de direitos humanos, podem ter status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, CF) ou de norma supralegal.
Quais são as fontes secundárias do direito processual civil?
Aanalogia, os costumes e os princípios gerais do direito, aplicáveis quando as fontes primárias não forem suficientes.
De onde o legislador brasileiro se inspirou para a previsão expressa de um rol de normas fundamentais no CPC?
O legislador brasileiro se inspirou no Código de Processo Civil Português de 2013, que estabelece nos seus nove primeiros artigos as disposições e princípios fundamentais.
O rol de normas fundamentais do CPC é exaustivo?
Não, o rol de normas fundamentais apresentado pelo CPC não é exaustivo, conforme o enunciado 369 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC).
Como podem ser classificadas as normas fundamentais do CPC?
As normas fundamentais do CPC podem ser classificadas como normas regras ou normas princípios, conforme o enunciado 370 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC).
O que são os princípios segundo Robert Alexy e como devem ser tratados em um conflito?
Os princípios são considerados normas jurídicas e são mandados de otimização, devendo ser realizados na maior medida possível conforme as possibilidades fáticas e jurídicas existentes.
Em um conflito entre princípios, deve ser feita a ponderação.
Qual é a diferença na resolução de conflitos entre regras e princípios?
Nos conflitos entre princípios, deve-se fazer a ponderação.
Já nos conflitos entre regras, geralmente, aplica-se a subsunção, não havendo ponderação.
Qual é a origem histórica do princípio do devido processo legal?
A origem do princípio do devido processo legal é atribuída à Magna Carta de 1215, que representou um pacto entre o Rei João Sem Terra e os barões ingleses, limitando o poder do soberano.
Como o princípio do devido processo legal deve ser compreendido atualmente?
Atualmente, o devido processo legal é compreendido como um processo justo, desenvolvido em tempo razoável, perante um juízo natural e competente, garantindo participação, cooperação, boa-fé, efetivo contraditório e decisão de mérito fundamentada.
Quais são as dimensões do princípio do devido processo legal?
Possui duas dimensões:
Formal, que se refere à observância das garantias processuais;
Material (ou substancial), que representa o controle judicial de atividades legislativas abusivas e desproporcionais, garantindo normas jurídicas razoáveis e proporcionais.
De onde que o STF entende que são estraídas as máximas da proporcionalidade e razoabilidade?
O STF entende que as máximas da proporcionalidade e razoabilidade são extraídas do caráter substancial do princípio do devido processo legal.
O princípio do devido processo legal aplica-se apenas às relações entre o Estado e particulares?
Não, o princípio do devido processo legal, como direito fundamental, possui eficácia horizontal, aplicando-se também às relações entre particulares, conforme entendimento do STF no julgamento do RE 201.819/RJ e art. 57 do Código Civil.
O que é o princípio do contraditório e onde está previsto?
O princípio do contraditório é um direito fundamental previsto em uma cláusula geral (art. 5º, LV, da CF/88), derivado da cláusula geral do devido processo legal, garantindo o direito de ambas as partes de reagirem, participarem e influenciarem no processo.
Quais são os 3 importantes sentidos do princípio do contraditório?
Os três importantes sentidos do princípio do contraditório são:
- Reação: direito de se insurgir a uma demanda.
- Participação: direito de apresentar resposta, interpor recurso, produzir provas, etc.
- Influência: poder de influir na decisão de mérito.
O que representa a dimensão formal do princípio do contraditório?
A dimensão formal do princípio do contraditório corresponde ao direito de participação, como apresentar resposta formal, ter prazo razoável para responder, interpor recurso, produzir provas e ser cientificado dos atos processuais.
O que representa a dimensão material do princípio do contraditório?
A dimensão material do princípio do contraditório refere-se ao poder de influência, onde as partes devem ter a oportunidade de influenciar a decisão de mérito, garantindo que a decisão seja democrática e fundamentada nas contribuições das partes.
Qual artigo do CPC proíbe decisões contra uma parte sem sua prévia oitiva e quais são as exceções?
O art. 9º do CPC proíbe decisões contra uma parte sem sua prévia oitiva, com exceções para tutela provisória de urgência, tutelas de evidência (art. 311, incisos II e III), e decisões de ação monitória (art. 701).
O que estabelece o art. 10 do CPC em relação ao contraditório?
O art. 10 do CPC estabelece que o juiz não pode decidir com base em fundamento não discutido pelas partes, evitando decisões surpresa e garantindo que os fundamentos da decisão de mérito sejam submetidos ao contraditório.
Qual a exceção à necessidade de prévia manifestação das partes em caso de prescrição ou decadência?
A exceção está no julgamento de improcedência liminar do pedido (art. 332, § 1º, do CPC), onde o juiz pode proferir sentença sem prévia manifestação da parte autora, conforme parágrafo único do art. 487 do CPC.
Qual é a controvérsia doutrinária em relação ao art. 10 do CPC e os casos de improcedência liminar do pedido?
A controvérsia é que parte da doutrina acredita que todas as hipóteses do art. 332 do CPC não se submetem à observância do art. 10, pois o recurso de apelação seria a oportunidade para a parte se manifestar, mas esse entendimento pode não se alinhar ao espírito do novo CPC.
Qual é a relação entre o princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa?
O princípio do contraditório é o direito de participação e o poder de influência no processo, enquanto a ampla defesa é a concretização empírica desse princípio, representando a efetiva participação e influência das partes.
Quando foi instituído o princípio da razoável duração do processo e onde está previsto?
O princípio da razoável duração do processo foi instituído pela EC 45 e está previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e no art. 4º do CPC.
Qual é a diferença entre o princípio da razoável duração do processo e o princípio da celeridade?
O princípio da razoável duração do processo não se confunde com o princípio da celeridade.
O primeiro exige que o processo se desenvolva em tempo razoável, enquanto o segundo enfatiza a rapidez processual.
A quem se dirige o princípio da razoável duração do processo e qual o papel do juiz nesse contexto?
O princípio da razoável duração do processo se dirige a todos os atores do processo. O juiz, conforme art. 139, II, do CPC, deve velar pela razoável duração do processo, garantindo que ele se desenvolva dentro de um tempo necessário e adequado.
Como o princípio da razoável duração do processo pode ser inferido no CPC?
Pode ser visto na previsão de tutelas provisórias, julgamento de improcedência liminar do pedido, julgamento antecipado parcial do mérito e procedimentos especiais.
Onde está previsto o princípio da publicidade dos atos processuais?
O princípio da publicidade dos atos processuais está previsto no art. 93, IX, da CF/88 e reafirmado pelos arts. 8º e 11 do CPC.
Qual é a finalidade da publicidade dos atos processuais?
Serve para fomentar a supremacia do interesse público, permitindo o controle e fiscalização pela sociedade e garantindo a imparcialidade do julgador.
Quais são as duas garantias reveladas pelo princípio da publicidade dos atos processuais?
O princípio da publicidade dos atos processuais garante:
- o controle e fiscalização da sociedade sobre os atos do poder público, especialmente da atividade jurisdicional
- a imparcialidade do julgador.
O princípio da publicidade dos atos processuais é absoluto?
Não, o princípio da publicidade dos atos processuais comporta mitigações conforme o art. 189 do CPC, incluindo casos que exigem o interesse público ou social, processos sobre casamento, separação, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes, dados protegidos pelo direito à intimidade e arbitragem.
O que o art. 367, §§ 5º e 6º, do CPC prevê em relação à publicidade dos atos processuais?
O art. 367, §§ 5º e 6º, do CPC, prevê que a audiência pode ser integralmente gravada em imagem e áudio, em meio digital ou analógico, assegurando rápido acesso às partes e órgãos julgadores, sem necessidade de autorização judicial.
Onde está previsto o princípio da motivação (ou fundamentação) das decisões judiciais?
O princípio da motivação das decisões judiciais está previsto no art. 93, IX e X, da CF/88 e reafirmado pelo art. 11 do CPC.
Quais são as duas garantias reveladas pelo princípio da motivação das decisões judiciais?
O princípio da motivação das decisões judiciais garante:
- a fiscalização da sociedade em geral
- o exercício do duplo grau de jurisdição, permitindo que as partes conheçam as razões das decisões judiciais.
Qual é a consequência de uma decisão judicial não fundamentada, conforme o CPC?
Segundo o art. 11 do CPC, todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.
Quais exemplos prevê o art. 489, § 1º, do CPC como sendo de decisões judiciais não fundamentadas?
Quando se limita à reprodução de ato normativo sem explicar sua relação com a causa
Quando emprega conceitos indeterminados sem explicação concreta.
Quando invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.
Quando não enfrenta todos os argumentos do processo.
Quando se limita a invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula, ou deixar de seguir estes, sem demonstrar a distinção no caso.
Onde está previsto o princípio da isonomia no CPC e na Constituição Federal?
O princípio da isonomia está previsto no art. 7º do CPC e decorre do princípio da igualdade, previsto no art. 5º, caput, da CF.
Qual é a obrigação do juiz em relação ao princípio da isonomia segundo o CPC?
Segundo o art. 139, inciso I, do CPC, o juiz deve velar pelo tratamento igualitário das partes, buscando uma igualdade material.
Como se concretiza o princípio da isonomia no processo civil?
O princípio da isonomia se concretiza, por exemplo, na dilação de prazos processuais e na concessão de prazo em dobro para o Ministério Público, Fazenda Pública, Defensoria Pública e litisconsortes com advogados distintos de escritórios de advocacia distintos.
O que significa “igualdade material” na visão aristotélica aplicada ao processo civil?
Igualdade material significa tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de suas desigualdades, buscando a “paridade de armas” no processo.
Onde está consagrado o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (acesso à justiça)?
O princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário está consagrado no inciso XXXV do art. 5º da CF/88 e reproduzido no art. 3º do CPC.
O que estabelece o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário?
Estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
O princípio da inafastabilidade impede as partes de elegerem um juízo arbitral?
Não, o princípio da inafastabilidade não impede as partes de elegerem um juízo arbitral ou de buscarem outras formas de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação.
O que foi identificado por Mauro Cappelletti em relação à evolução do acesso à justiça?
Mauro Cappelletti identificou três grandes ondas renovatórias do acesso à justiça: (1) fim dos entraves financeiros, (2) acesso à justiça pela coletividade, e (3) busca por maior efetividade do processo.
O que caracteriza a primeira onda renovatória do acesso à justiça?
A primeira onda renovatória está relacionada ao fim dos entraves financeiros, exemplificada pela Lei da Gratuidade de Justiça (Lei 1060) e pela criação da Defensoria Pública.
O que caracteriza a segunda onda renovatória do acesso à justiça?
A segunda onda renovatória refere-se ao acesso à justiça pela coletividade, com leis como a Lei da Ação Popular (Lei 4717), a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347) e o CDC.
O que caracteriza a terceira onda renovatória do acesso à justiça?
A terceira onda renovatória busca maior efetividade do processo, exemplificada pela Lei 11232 (fase de cumprimento das sentenças) e pela Lei dos Juizados Especiais (Lei 9099).
Quais são as três mitigações ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário?
As três mitigações são: (1) lides desportivas (esgotamento da via administrativa desportiva), (2) habeas data (demonstração de requisitos na petição), e (3) ações previdenciárias (prévio requerimento administrativo).
O princípio do duplo grau de jurisdição possui previsão constitucional?
Não, o princípio do duplo grau de jurisdição não possui previsão constitucional e não é um direito fundamental previsto na CF/88, mas há quem defenda que está previsto implicitamente.
O que garante o princípio do duplo grau de jurisdição?
O princípio do duplo grau de jurisdição garante que a parte não fique vinculada apenas a uma única decisão, permitindo que a decisão seja revista por outro órgão jurisdicional.
Qual é o objetivo do princípio do duplo grau de jurisdição?
O objetivo é evitar a concentração de poder nas mãos de um único órgão julgador e permitir a revisão da decisão por outro órgão jurisdicional, exercendo controle interno da atividade jurisdicional pelo próprio Poder Judiciário.
O princípio do duplo grau de jurisdição impõe que todas as decisões sejam suscetíveis de recurso?
Não.
Por exemplo, despachos de mero expediente são irrecorríveis e nem todas as decisões interlocutórias estão sujeitas ao agravo de instrumento.
O que estabelece o art. 6º do CPC sobre o princípio da cooperação?
Estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para obter, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva.
Quais são os três tipos de sistemas de estruturação do processo em relação ao princípio da cooperação?
Os três tipos de sistemas são: adversarial, inquisitorial e cooperativo.
Como é caracterizado o sistema adversarial?
No sistema adversarial, o processo é visto como uma disputa entre autor e réu, com o juiz como um terceiro imparcial passivo, decidindo o conflito sem iniciativa própria, predominando o princípio dispositivo (art. 2o do CPC).
Como é caracterizado o sistema inquisitorial?
No sistema inquisitorial, o juiz tem interesse na solução do conflito e pode agir de ofício, predominando o princípio inquisitivo.
Exemplos incluem a determinação de produção de provas pelo juiz, mesmo sem requerimento das partes (art. 370 do CPC).
Como é caracterizado o sistema cooperativo?
No sistema cooperativo, todos os atores do processo, inclusive o juiz, devem cooperar e participar ativamente com boa-fé para a construção do resultado mais justo, efetivo e tempestivo possível, redimensionando o princípio do contraditório.
Quais são os 4 importantes deveres que concretizam o princípio da cooperação?
Dever de esclarecimento e consulta, dever de prevenção, dever de lealdade e dever de proteção.
O que implica o dever de esclarecimento e consulta no princípio da cooperação?
Implica que se o juiz tiver dúvida sobre algum ponto do processo ou fato alegado pelas partes, ele deve intimar a parte para esclarecimento, ao invés de simplesmente desconsiderar a questão.
O que implica o dever de prevenção no princípio da cooperação?
Implica que os atores do processo devem buscar sanar vícios processuais e evitar decisões de extinção prematura do processo, garantindo que o processo marche para a resolução do mérito.
O que implica o dever de lealdade no princípio da cooperação?
O dever de lealdade proíbe a litigância de má-fé, conforme os artigos 79 a 81 do CPC, exigindo que as partes ajam com honestidade e boa-fé no curso do processo.
O que implica o dever de proteção no princípio da cooperação?
O dever de proteção implica que as partes devem evitar causar prejuízos à parte contrária.
Concretiza-se na revisão de responsabilidade objetiva (teoria do risco-proveito) do exequente caso, após a prática de atos constritivos, sobrevier decisão reformadora do título ou extintiva do processo executivo ou da fase de cumprimento de sentença (art. 520, I e 776 do CPC).
O que é a boa-fé processual e onde está prevista?
A boa-fé processual é uma norma de conduta que impõe a todos os participantes do processo um comportamento leal, ético e probo, prevista no art. 5º do CPC.
Quais são as funções do princípio da boa-fé processual?
Função interpretativa, função integrativa e função limitadora (ou de controle).
O que implica a função interpretativa do princípio da boa-fé processual?
A função interpretativa exige que as manifestações das partes e decisões judiciais sejam interpretadas de acordo com a boa-fé, conforme art. 322, § 2o e art. 489, § 3º do CPC.
O que implica a função integrativa do princípio da boa-fé processual?
A função integrativa refere-se à norma de conduta imposta aos atores do processo em suas relações, exigindo comportamento leal e probo, conforme o art. 5º do CPC.
O que implica a função limitadora (ou de controle) do princípio da boa-fé processual?
A função limitadora proíbe o abuso do direito, considerando tal comportamento violador da boa-fé processual e sujeitando a parte a sanções, como previstas no art. 311, I, do CPC.
O que prevê o art. 79 do CPC em relação à litigância de má-fé?
O art. 79 do CPC prevê que quem litiga de má-fé responde por perdas e danos, e o art. 80 elenca hipóteses de litigância de má-fé, como deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou alterar a verdade dos fatos.
O que é a proibição de criação dolosa de posições jurídicas no princípio da boa-fé processual?
Proíbe que uma parte crie dolosamente uma situação jurídica desfavorável à outra parte, como forçar a citação por edital de alguém cujo endereço é conhecido, conforme art. 258 do CPC.
O que implica a responsabilidade pessoal e regressiva do juiz?
O juiz que age com dolo ou fraude responde pessoalmente e regressivamente pelos danos causados à parte, assim como o Ministério Público, Advogado Público e Defensor Público quando agem com dolo ou fraude (arts. 181, 184 e 187 do CPC).
O que significa a vedação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) no princípio da boa-fé processual?
Veda comportamentos contraditórios que criem expectativas legítimas e depois surpreendam negativamente a outra parte, como não poder requerer nulidade de um ato que a própria parte causou (art. 276 e art. 1.000 do CPC).
O que se entende por nulidade de algibeira?
Nulidade de algibeira é quando uma parte, ao invés de alegar uma nulidade na primeira oportunidade nos autos, guarda a alegação para invocá-la no momento mais conveniente. Este comportamento viola o princípio da boa-fé processual, tanto no âmbito cível quanto no criminal, conforme entendimento do STF e STJ.
O que estabelece o princípio da adequação do procedimento no processo civil?
Estabelece que o processo deve ser adequado às peculiaridades da causa, permitindo ao juiz flexibilizar o procedimento, incluindo a dilação de prazos processuais e a alteração da ordem de produção dos meios de prova, conforme o art. 139, VI, do CPC.
Quando pode o juiz determinar a dilação do prazo processual conforme o CPC?
Antes de encerrado o prazo regular, conforme o parágrafo único do art. 139 do CPC.
Quem são os destinatários do princípio da adequação do procedimento além do juiz?
lém do juiz, os destinatários do princípio da adequação do procedimento são o legislador e as próprias partes.
Como o legislador aplica o princípio da adequação do procedimento?
O legislador aplica o princípio da adequação criando procedimentos adequados à realidade e peculiaridades dos destinatários, como a Lei 9099 para causas menos complexas. Como as partes podem aplicar o princípio da adequação do procedimento?
Como as partes podem aplicar o princípio da adequação do procedimento?
As partes podem adequar o procedimento às suas peculiaridades mediante a celebração de negócio jurídico processual atípico (art. 190, CPC) e convenção sobre a distribuição do ônus da prova (art. 373, § 3º, CPC), exceto quando recair sobre direito indisponível ou tornar excessivamente difícil o exercício do direito.
O que estabelece o art. 12 do CPC sobre a ordem cronológica?
O art. 12 do CPC estabelece que juízes e tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, mas essa regra não se aplica a decisões interlocutórias e despachos.
Qual é o princípio orientador da regra da ordem cronológica no CPC?
É o da isonomia, que garante tratamento isonômico às partes e evita a escolha de processos por conveniência.
Pode o negócio jurídico processual afastar a regra da ordem cronológica?
Não, o negócio jurídico processual não pode dispor sobre a ordem cronológica de conclusão do processo, pois é uma norma de interesse público, e sua modificação prejudicaria as partes dos demais processos.
A ordem cronológica é uma regra absoluta no CPC?
Não, a ordem cronológica não é uma regra absoluta. O § ºo do art. 12 do CPC estabelece várias mitigações, como sentenças proferidas em audiência, julgamentos de processos em bloco, recursos repetitivos, e causas urgentes.
A inobservância da ordem cronológica gera nulidade da sentença?
Não, a inobservância da ordem cronológica não gera nulidade da sentença, pois não há prejuízo às partes envolvidas. O desrespeito à ordem cronológica pode ser apurado no plano disciplinar/correcional.
Quais são algumas exclusões à regra da ordem cronológica, conforme o § 2º do art. 12 do CPC?
Algumas exclusões incluem: sentenças em audiência, julgamentos em bloco de tese jurídica, recursos repetitivos, decisões baseadas nos arts. 485 e 932, embargos de declaração, agravo interno, preferências legais, metas do CNJ, processos criminais e causas urgentes.
