Ação

Question 1

O que é a teoria imanentista (civilista) da ação?

Answer 1

A teoria imanentista considera o direito de ação como o próprio direito material em movimento, reagindo a uma agressão ou ameaça de agressão. Essa teoria foi abandonada.

Question 2

Qual a principal característica da teoria concreta da ação e por que ela é considerada superada?

Answer 2

A teoria concreta da ação vê o direito de ação como um direito do indivíduo contra o Estado para obter uma sentença favorável e um direito contra o adversário.

É considerada superada porque defende que o direito de ação só existe se o direito material existir, o que não se sustenta em sentenças de improcedência ou declaratórias negativas.

Question 3

Qual a principal proposta da teoria abstrata do direito de ação?

Answer 3

A teoria abstrata propõe que o direito de ação é independente do direito material, existindo mesmo sem um direito material correspondente.

O direito de ação é amplo, genérico e incondicionado, e a falta de condições da ação deve resultar em sentença de improcedência.

Question 4

Quais são as implicações práticas da teoria abstrata do direito de ação?

Answer 4

A teoria abstrata implica que todas as sentenças que tratam da falta de condições para a ação são sentenças de mérito, sujeitas à coisa julgada material, promovendo a economia processual ao evitar a reiteração de demandas.

Question 5

Como a teoria eclética diferencia o direito de ação do direito de petição?

Answer 5

A teoria eclética diferencia o direito de ação (condicionado ao preenchimento das condições de ação) do direito de petição (amplo, genérico e incondicional).

Question 6

O que reconhece a teoria eclética sobre o direito de ação e o direito material?

Answer 6

A teoria eclética reconhece a autonomia entre o direito de ação e o direito material, mas não considera o direito de ação como incondicional e genérico.

O direito de ação existe quando há direito a um julgamento de mérito, que só ocorre se certos requisitos formais, conhecidos como “condições da ação”, forem preenchidos.

Question 7

O que acontece segundo a teoria eclética se as condições da ação estiverem ausentes?

Answer 7

Se as condições da ação estiverem ausentes, resulta em uma sentença terminativa por carência de ação, que não gera coisa julgada material.

Question 8

Como o Código de Processo Civil brasileiro adota a teoria eclética?

Answer 8

O Código de Processo Civil brasileiro adota a teoria eclética ao tratar a sentença por falta de condições da ação como meramente terminativa, sem produzir coisa julgada material, e exige a presença dessas condições no momento da sentença, considerando eventos supervenientes.

Question 9

Qual a distinção feita pela teoria eclética entre o direito de petição e o direito de ação?

Answer 9

A teoria eclética distingue o direito de petição (amplo, genérico e incondicional) do direito de ação (condicionado ao preenchimento das condições de ação).

Question 10

Qual é a ênfase da teoria eclética quanto à natureza da sentença?

Answer 10

A teoria eclética enfatiza a importância da natureza da sentença (de mérito ou terminativa) baseada em seu conteúdo, e não na menção expressa a uma dessas categorias na decisão judicial.

Question 11

O que propõe a teoria da asserção em relação às condições da ação?

Answer 11

A teoria da asserção propõe que a análise das condições da ação deve ser baseada nas alegações apresentadas pelo autor na petição inicial, sem aprofundamento cognitivo pelo juiz.

Question 12

O que ocorre segundo a teoria da asserção se for possível identificar a ausência de condições da ação com uma análise superficial?

Answer 12

Se for possível identificar a ausência de condições da ação com uma análise superficial, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por carência de ação.

Question 13

Como a teoria da asserção lida com a profundidade da análise das condições da ação?

Answer 13

Se for necessário um exame mais aprofundado para determinar a presença ou ausência das condições da ação, estas passam a ser consideradas como questões de mérito, resultando em sentença de improcedência com formação de coisa julgada material.

Question 14

Qual é a principal crítica à teoria da asserção?

Answer 14

A principal crítica é que a mudança da natureza das condições da ação com base na profundidade da análise cognitiva ou no momento do julgamento é inconsistente, além de a preocupação de que autores possam manipular suas alegações para atender às exigências das condições da ação e obter um julgamento de mérito.

Question 15

Quais são as duas condições da ação?

Answer 15

As duas condições da ação são interesse de agir e legitimidade.

Question 16

O que gerou debate na doutrina em relação à retirada do termo “condições da ação” do Código de Processo Civil?

Answer 16

A retirada do termo “condições da ação” do Código de Processo Civil gerou debate sobre a possível eliminação desse instituto processual, levantando a hipótese de que interesse de agir e legitimidade passariam a ser tratados como pressupostos processuais ou questões de mérito.

Question 17

Segundo a interpretação de que as condições da ação passaram a ser pressupostos processuais ou questões de mérito, a qual teoria do direito de ação o novo CPC estaria se alinhando?

Answer 17

Segundo essa interpretação, o novo CPC estaria se alinhando à teoria abstrata do direito de ação.

Question 18

O que indica a manutenção da teoria eclética no novo CPC, apesar da retirada do termo “condições da ação”?

Answer 18

A manutenção da teoria eclética no novo CPC é indicada pelo fato de que a ausência de legitimidade ou interesse de agir ainda leva à extinção do processo sem julgamento do mérito.

Question 19

O que pode levar o juiz a julgar certos pedidos improcedentes, conforme o novo CPC?

Answer 19

A retirada da possibilidade jurídica do pedido das condições da ação pode levar o juiz a julgar certos pedidos improcedentes ao invés de extinguir o processo por carência de ação, especialmente em casos de pedidos juridicamente impossíveis.

Question 20

Em quais situações a extinção do processo sem julgamento de mérito ainda seria a abordagem mais adequada?

Answer 20

A extinção do processo sem julgamento de mérito seria a abordagem mais adequada quando a impossibilidade jurídica não se origina do pedido, mas das partes ou da causa de pedir, com base na ausência de interesse de agir.

Question 21

O que aconteceu com a possibilidade jurídica do pedido no atual CPC?

Answer 21

Deixou de ser condição de ação no atual CPC.

Question 22

Apesar de não ser mais uma condição da ação, como a possibilidade jurídica do pedido continua relevante?

Answer 22

Sua análise pode resultar na extinção do processo por falta de interesse de agir, ausência de pressuposto processual ou improcedência da ação, dependendo do caso concreto.

Question 23

Quais são os 3 cenários possíveis para avaliar a possibilidade jurídica do pedido?

Answer 23

Os 3 cenários são:
1. O pedido está expressamente previsto como apto a receber proteção jurisdicional;
2. Não há previsão legal para o pedido;
3. Existe uma vedação legal explícita ao pedido formulado.

Question 24

Dê 2 exemplos de pedidos que constituem impossibilidade jurídica do pedido conforme a vedação legal explícita.

Answer 24

1) Usucapião de bem público (arts. 183, §3º e 191, parágrafo único da CF).

2) Pedido de um Estado para se separar do Brasil (art. 1º, caput, CF).

Question 25

Quais são as divergências doutrinárias sobre o que constitui a impossibilidade jurídica do pedido?

Answer 25

As divergências incluem:
1. Algumas correntes focam no pedido mediato (matéria de mérito);
2. Outras focam no pedido imediato (pedido de tutela jurisdicional);
3. Há quem considere que a impossibilidade pode afetar tanto o pedido imediato quanto o mediato.

A corrente que considera a impossibilidade jurídica do pedido como focada no pedido mediato é vista como mais acertada, porque a tutela jurisdicional é sempre permitida em lei devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Question 26

Quais outros elementos da ação podem gerar impossibilidade jurídica em determinadas situações, além do pedido?

Answer 26

Outros elementos da ação que podem gerar impossibilidade jurídica incluem a causa de pedir e a parte.

Question 27

A que está associada a ideia de interesse de agir?

Answer 27

A ideia de interesse de agir está associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional.

Question 28

Quais são os 2 aspectos sob os quais o interesse de agir é geralmente analisado?

Answer 28

Os 2 aspectos são:

1. Necessidade da tutela jurisdicional, que é reconhecida quando o autor não consegue obter o bem desejado sem a intervenção judicial.
2. Adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional pretendida, que se refere à capacidade do pedido formulado pelo autor de resolver efetivamente o conflito de interesses apresentado.

Question 29

O que o CPC manteve, apesar da ausência do termo “condições da ação”?

Answer 29

O CPC manteve o conceito de interesse de agir.

Question 30

Como pode ser corrigida a ausência do interesse-adequação?

Answer 30

A ausência do interesse-adequação pode ser corrigida por meio de emenda à petição inicial, dada a natureza sanável dos vícios.

Question 31

Em que situação o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a falta de interesse de agir?

Dica: Fazenda Pública.

Answer 31

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a falta de interesse de agir na execução de valores ínfimos pela Fazenda Pública.

Question 32

O que é necessário analisar para determinar o interesse de agir?

Answer 32

Para determinar o interesse de agir, é necessário analisar se o autor, ao obter êxito na demanda, realmente terá a melhoria desejada, independentemente de estar correto ou não em suas alegações, pois tal análise pertence ao mérito da causa.

Question 33

Quais são as divergências doutrinárias sobre a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional?

Answer 33

As divergências incluem:
1. Alguns defendem que a inadequação da pretensão não elimina o interesse de agir, pois a pretensão visa melhorar a situação do autor;
2. Outros consideram que a inadequação da tutela pretendida é uma questão de pressupostos processuais, não de condições da ação.

Question 34

O que é a legitimidade para agir no direito processual?

Answer 34

A legitimidade para agir é a pertinência subjetiva da demanda, ou seja, a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo desta demanda.

Question 35

Como é definido o conceito de legitimidade para agir (legitimatio ad causam)?

Answer 35

A legitimidade para agir define quem tem o direito subjetivo de propor uma ação judicial (legitimação ativa) e quem pode figurar como réu (legitimação passiva), sendo determinada pela relação direta do sujeito com a relação jurídica de direito material em discussão.

Question 36

Qual é a diferença entre legitimidade ordinária e legitimidade extraordinária?

Answer 36

A legitimidade ordinária é quando os sujeitos diretamente envolvidos na relação jurídica de direito material são os legítimos para agir em juízo.

A legitimidade extraordinária ocorre quando alguém atua em nome próprio defendendo o interesse de terceiros, prevista expressamente em lei ou derivada logicamente do sistema jurídico.

Question 37

O que é substituição processual e como ela difere da sucessão processual?

Answer 37

Na substituição processual, o substituto defende, em nome próprio, direito alheio (art. 6 do CPC).

Na sucessão processual, o sucessor defende, em nome próprio, direito próprio.

Question 38

Qual é a distinção entre substituição processual e representação processual (legitimatio ad processum)?

Answer 38

Na substituição processual, o substituto defende, em nome próprio, direito alheio.

Na representação processual, o representante atua em nome e no interesse de outra pessoa, que é a verdadeira parte no processo.

Um exemplo de representação processual é a ação de investigação de paternidade, onde a mãe é representante processual do incapaz, autor e titular do direito discutido na demanda.

Question 39

Quais são as formas de classificação da legitimidade reconhecidas pela doutrina?

Answer 39

As formas de classificação da legitimidade são:
* Autônoma
* Subordinada
* Exclusiva
* Concorrente (colegitimação)
* Isolada (disjuntiva ou simples)
* Conjunta
* Total
* Parcial

Question 40

Quais são e para que servem os elementos da ação?

Answer 40

Os elementos da ação servem para identificar a ação, auxiliando na análise da ocorrência do fenômeno da coisa julgada, litispendência e perempção, assim como conexão, continência e prejudicialidade.

São elementos da ação as partes, o pedido e a causa de pedir.

Question 41

Como Chiovenda define parte?

Answer 41

Para Chiovenda, parte é o sujeito que pede ou contra quem se pede.

Question 42

Como Liebman define parte?

Answer 42

Para Liebman, parte é todo sujeito que participa da relação jurídica processual em contraditório defendendo interesse próprio ou alheio.

Question 43

Quais são as 4 formas de adquirir a qualidade de parte?

Answer 43

As 4 formas são:
* Pelo ingresso na demanda (autor/opoente),
* Pela citação (réu, denunciado à lide e chamado ao processo).
* De maneira voluntária (assistente e recurso de terceiro prejudicado).
* Sucessão processual (extromissão da parte).

Question 44

Quais são os dois aspectos principais do pedido em uma ação judicial?

Answer 44

Os dois aspectos principais do pedido são:
* Aspecto processual (pedido imediato), que representa a providência jurisdicional buscada, como condenação, constituição, declaração, acautelamento ou satisfação, e
* Aspecto material (pedido mediato), que se refere ao bem da vida desejado, ou seja, o resultado prático que o autor espera alcançar com a ação.

Question 45

Como o réu participa com pedidos em uma ação judicial?

Answer 45

O réu apresenta pedidos em sua contestação, como a solicitação pela improcedência do pedido do autor, que é um pedido do réu por uma sentença declaratória.

Question 46

O que significa a certeza e a determinação do pedido em uma ação judicial?

Answer 46

A certeza do pedido é exigida tanto no aspecto processual quanto no material.

A determinação refere-se apenas ao pedido mediato, significando a liquidez do pedido, ou seja, a quantidade e a qualidade do bem da vida pretendido.

Question 47

Quais são os requisitos do pedido em uma ação judicial quanto à certeza e determinação?

Answer 47

O pedido em uma ação judicial deve ser certo e determinado.

Question 48

Em quais aspectos a certeza do pedido é exigida?

Answer 48

A certeza do pedido é exigida tanto no aspecto processual quanto no material.

Question 49

O que significa a determinação do pedido e a que aspecto ela se refere?

Answer 49

A determinação do pedido refere-se apenas ao pedido mediato e significa a liquidez do pedido, ou seja, a quantidade e a qualidade do bem da vida pretendido.

Question 50

O que caracteriza um pedido genérico em uma ação judicial?

Answer 50

Um pedido genérico é aquele que deixa de indicar a quantidade de bens da vida pretendida (quantum debeatur) pelo autor.

Question 51

Quando é admitido um pedido genérico em uma ação judicial?

Answer 51

Um pedido genérico é admitido somente quando houver permissão legal.

• Quando envolve uma universalidade de bens.
• Demanda de indenização quando impossível a fixação do valor.
• Valor depender de ato a ser praticado pelo réu.

Question 52

O que são ações universais e qual é seu objetivo?

Answer 52

Ações universais são aquelas que objetivam uma universalidade de bens, ou seja, um conjunto de bens onde o autor não tem condições de identificar cada item específico desde o início do processo.

Question 53

Quais são os tipos de universalidade de bens que podem ser objeto de ações universais?

Answer 53

A universalidade de bens pode ser de natureza fática (v.g., conjunto de livros em uma biblioteca, rebanho) ou de natureza jurídica (v.g, herança).

Question 54

Quando a lei permite que o pedido genérico seja feito em ações de indenização?

Answer 54

A lei permite que o pedido genérico seja feito quando não é possível determinar imediatamente o valor total do dano, deixando a definição do quantum debeatur para uma fase posterior de liquidação da sentença.

O autor deve especificar a sua pretensão e as espécies de prejuízos que deseja ressarcir para possibilitar a defesa do réu.

Question 55

O que o autor deve especificar ao fazer um pedido genérico em ações de indenização?

Answer 55

O autor deve especificar a sua pretensão e as espécies de prejuízos que deseja ressarcir, mesmo que não indique o valor exato, para possibilitar a defesa do réu e respeitar o princípio da ampla defesa.

Exemplo: em caso de acidente, o autor pode detalhar seu faturamento médio e solicitar compensação pelos dias que não pôde trabalhar, além de indicar danos emergentes como gastos hospitalares e sessões de fisioterapia, mesmo que não indique o valor exato.

Question 56

Como os tribunais lidam com pedidos genéricos quando é difícil determinar o valor do dano no início do processo?

Answer 56

Os tribunais são flexíveis ao aceitar pedidos genéricos quando é difícil, mas não impossível, determinar o valor do dano no início do processo, permitindo a quantificação na fase de instrução.

Question 57

Qual é a posição do CPC atual em relação aos pedidos genéricos de danos morais?

Answer 57

O CPC atual sugere que o autor deve indicar um valor pretendido, implicando que pedidos genéricos de danos morais não são mais aceitáveis.

O valor da causa nas ações indenizatórias deve ser a quantia que o autor pretende receber (art. 292, V, do CPC).

Question 58

Dê 1 exemplo de ação onde o pedido de pagamento pode ser genérico devido à necessidade de ato do réu.

Answer 58

Um exemplo clássico é a ação de prestação de contas, onde o autor pode pedir que o réu preste contas e pague o saldo eventualmente devido.

O valor exato só será conhecido após a realização da prestação de contas pelo réu.

Question 59

O que são pedidos implícitos em uma ação judicial?

Answer 59

Pedidos implícitos são tutelas que podem ser concedidas sem serem explicitamente pedidas, não sendo atingidas pela proibição de decisões extra petita ou ultra petita.

Há debates sobre a concessão de alimentos sem pedido expresso em todas as ações, com o argumento de que a dignidade humana deve prevalecer, e sobre astreintes (multas para compelir o cumprimento de uma obrigação) concedidas de ofício pelo juiz.

Question 60

Quais são exemplos de pedidos implícitos que não dependem de expressa concessão pelo juízo?

Answer 60

Juros moratórios e correção monetária.

A Súmula nº 254 - STF diz que os juros moratórios podem ser incluídos na liquidação de sentença, mesmo se não mencionados explicitamente na sentença.

Question 61

Quais são alguns pedidos implícitos que dependem de expressa concessão pelo juízo?

Answer 61

Despesas e custas processuais, honorários advocatícios, e prestações vincendas e inadimplidas em contratos de trato sucessivo.

Question 62

Qual é a natureza da correção monetária como pedido implícito?

Answer 62

A correção monetária é entendida como um pedido implícito que não agrega ao patrimônio do vencedor, servindo para evitar uma perda (minus) e não para garantir um ganho (plus a mais).

Question 63

Quando as astreintes podem ser consideradas um pedido implícito?

Answer 63

As astreintes só seriam consideradas um pedido implícito se não atingissem o objetivo de compelir o réu a cumprir a obrigação específica.

Question 64

É possível cumular pedidos em uma única ação se eles não derivarem da mesma causa de pedir?

Answer 64

Sim, é possível cumular pedidos em uma única ação, mesmo que não derivem da mesma causa de pedir, desde que não cause confusão no processo e não prejudique a ampla defesa.

Question 65

Quais são os tipos de cumulação de pedidos permitidos pelo CPC?

Answer 65

As formas de cumulação permitidas pelo CPC incluem a cumulação própria (simples e sucessiva) e a cumulação imprópria (subsidiária/eventual e alternativa).

Question 66

O que ocorre se os pedidos cumulados estiverem submetidos a competências absolutas diferentes?

Answer 66

A cumulação é inadmissível, e o juiz deve reconhecer de ofício sua incompetência absoluta parcial, restringindo o objeto da demanda ao pedido para o qual é competente.

Question 67

O que ocorre se os pedidos cumulados estiverem submetidos a competências relativas diferentes?

Answer 67

Se houver conexão, a demanda pode ser proposta em qualquer dos juízos.

Se não houver conexão, a cumulação será possível apenas se o réu não alegar incompetência.

Question 68

O que é identidade procedimental e por que é importante na cumulação de pedidos?

Answer 68

Identidade procedimental é a necessidade de que todos os pedidos incluídos em uma única demanda sigam o mesmo procedimento judicial. É importante porque procedimentos diferentes podem inviabilizar a cumulação.

Question 69

É possível cumular pedidos de procedimentos especiais e comuns?

Answer 69

Não é possível adotar o procedimento comum para cumular um pedido que exige procedimento especial com outro que segue o procedimento comum, a menos que se trate de um falso procedimento especial que segue o rito comum após uma peculiaridade inicial.

Question 70

Quais são os dois tipos principais de cumulação de pedidos?

Answer 70

Os dois tipos principais são a cumulação própria (ou em sentido estrito) e a cumulação imprópria (ou em sentido amplo).

Question 71

O que caracteriza a cumulação própria (em sentido estrito)?

Answer 71

Na cumulação própria, é possível a procedência simultânea de todos os pedidos.

Question 72

Quais são as subcategorias da cumulação própria?

Answer 72

As subcategorias são:
* Simples, onde os pedidos são independentes uns dos outros.
* Sucessiva, onde existe uma relação de dependência entre os pedidos.

Exemplo de cumulação própria simples: cumulação de pedidos de danos morais e materiais, onde a procedência de um não implica automaticamente na procedência do outro.

Exemplo de cumulação própria sucessiva: ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos; se o primeiro for negado, o segundo torna-se irrelevante.

Question 73

O que caracteriza a cumulação imprópria (em sentido amplo)?

Answer 73

Na cumulação imprópria, mais de um pedido é formulado, mas apenas um pode ser concedido.

Question 74

Quais são as subcategorias da cumulação imprópria?

Answer 74

As subcategorias são:
* Subsidiária (eventual), onde o autor estabelece uma ordem de preferência entre os pedidos.
* Alternativa, onde o autor apresenta vários pedidos sem uma ordem de preferência específica, deixando a escolha para o juiz.

Exemplo de cumulação imprópria subsidiária: rescisão de um contrato e, subsidiariamente, a revisão de uma cláusula específica do contrato.

Exemplo de cumulação imprópria alternativa: no âmbito do CDC, o autor pode pedir a devolução do dinheiro, entrega de um novo produto ou um desconto.

Question 75

Qual a diferença entre pedido alternativo e cumulação imprópria alternativa?

Answer 75

O pedido alternativo, disciplinado no art. 325, parágrafo único, do CPC, não é uma cumulação de pedidos, mas uma cumulação de formas de satisfação do pedido, que permanece sendo único.

Question 76

Quais são as 2 teorias principais sobre a causa de pedir?

São de origem alemã.

Answer 76

As duas teorias principais são:
* Teoria da individuação, que foca na relação jurídica alegada pelo autor.
* Teoria da substanciação, que considera a causa de pedir formada exclusivamente pelos fatos jurídicos narrados pelo autor.

Question 77

Qual teoria sobre a causa de pedir é adotada majoritariamente no Brasil?

Answer 77

A doutrina majoritária no Brasil adota a teoria da substanciação.

Question 78

O que exige o art. 319, III, do CPC em relação à causa de pedir?

Answer 78

O art. 319, III, do CPC exige que os fatos sejam narrados na petição inicial, indicando a adoção da teoria da substanciação.

Question 79

Além dos fatos, o que mais a doutrina majoritária reconhece como parte da causa de pedir?

Answer 79

A doutrina majoritária reconhece que, além dos fatos, a fundamentação jurídica também faz parte da causa de pedir.

Question 80

Qual é a diferença entre fundamento legal e fundamento jurídico?

Answer 80

Fundamento legal é a indicação dos dispositivos da norma nos quais se fundamenta a decisão e não faz parte da causa de pedir. Fundamento jurídico é o liame jurídico entre os fatos e o pedido e faz parte da causa de pedir.

Question 81

O que defendem algumas correntes minoritárias sobre a causa de pedir?

Answer 81

Algumas correntes minoritárias defendem uma teoria mista, afirmando que o direito brasileiro exige tanto a narrativa da causa de pedir próxima (fatos) quanto da causa de pedir remota (fundamentos jurídicos).

Existe uma corrente que, apesar de reconhecer que os
fundamentos jurídicos fazem parte da causa de pedir (até porque está explícito no CPC), entende que o juiz não está vinculado a eles em sua decisão, podendo decidir com base em outros fundamentos jurídicos.

Question 82

O que é a causa de pedir próxima?

Answer 82

A causa de pedir próxima são os fatos que sustentam a ação.

Question 83

O que é a causa de pedir remota?

Answer 83

A causa de pedir remota são os fundamentos jurídicos do pedido.