Juizado Especial da Fazenda Pública

Question 1

Poderão ser julgadas pelo JFAZ as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

Answer 1

errado, não poderão

Question 2

quando o pedido da ação seja impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares, poderá ser julgado pelo JFAZ?

Answer 2

não, poderá
art 2, parágrafo primeiro, III.
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Question 3

havendo o JFAZ sua competência é relativa

Answer 3

errado. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Question 4

é incabível no JFAZ o litisconsórcio ativo.

Answer 4

errado, é cabível, ficando definido para fins de competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários-minímos.

Question 5

haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Answer 5

Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Question 6

a contagem dos prazos processuais se dará de forma contínua

Answer 6

correto, enunciado 13 do FONAJE

Question 7

Nas causas que envolvem entes públicos deverá haver reexame necessário

Answer 7

errado

Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Question 8

é possível o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

Answer 8

art 13. § 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

Question 9

mediante alvará poderá ser feito o saque do valor depositado, pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário.

Answer 9

errado. art 13
§ 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

Question 10

o saque feito pelo procurador poderá ser feito mediante procuração com poderes gerais, em qualquer agência do banco depositário.

Answer 10

errado.
art 13. § 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Question 11

os advogados escolhidos como juiz leigo, assim como no JEC devem possuir mais de 5 anos de experiência.

Answer 11

errado, é mais de 2 anos de experiência

art 15 § 1o Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

Question 12

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar, mediar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Answer 12

Errada: Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (sem competência para mediar)

Question 13

Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência

Answer 13

correto

art 10

Question 14

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material e processual.

Answer 14

errada Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

Question 15

Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

Answer 15

correto

Certa: Art. 13, § 5 -

Question 16

Não cabe reexame necessário; admite-se recurso excepcionalmente, no caso de deferimento, pelo juiz, de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

Answer 16

Não há reexame necessário nas causas dos JEFP

Question 17

No Juizado Especial da Fazenda Pública, a entidade ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa
Alternativas
A
no prazo fixado pelo juiz, em razão da complexidade.
B
juntamente com a contestação.
C
cinco dias após a intimação.
D
até a instalação da audiência de conciliação.

Answer 17

LETRA D

• (LEI 12.153/2009 ART, Art. 9º)A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.
• ALGUNS PRAZOS LEI 12.153/2009 (JUIZADO FAZENDA PÚBLICA):

(ART. 7º)CITAÇÃO P/ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO –> ANTECEDENCIA MIN DE 30D
(ART. 9º) ENTID. RÉ DEVE FORNECER DOCUMENTAÇÃO –> ATÉ INSTALAÇAO AUD. DE CONC.
(ART.10) EXAME TÉCNICO NECESSÁRIO – APRESENTAÇÃO DO LAUDO –> ATÉ 5D ANTES DA AUD

Question 17

No Juizado Especial da Fazenda Pública, a entidade ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa
Alternativas
A
no prazo fixado pelo juiz, em razão da complexidade.
B
juntamente com a contestação.
C
cinco dias após a intimação.
D
até a instalação da audiência de conciliação.

Answer 17

LETRA D

Question 18

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de desapropriação, de mandado de segurança, por improbidade administrativa, execuções fiscais e demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

Answer 18

A) CERTA Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

Question 19

Atendidos os demais requisitos legais, pode figurar como parte no Juizado Especial da Fazenda Pública o Estado de Mato Grosso do Sul, como autor ou réu.

Answer 19

ERRADO

Art. 5 Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Question 20

E competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar ação movida-por autarquia estadual em face de pessoa física, desde que respeitados os demais requisitos legais.

Answer 20

ERRADO

Art. 5 Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

(Autarquia não pode ser autor em ações do Juizado Especial da Fazendo Pública)

Question 21

No âmbito do juizado especial cível, da sentença proferida caberão embargos de declaração, que poderão ser interpostos oralmente ou por escrito, interrompendo o prazo para interposição de recurso.

Answer 21

ERRADO.

Art. 83, §§1º e 2º da Lei 9099/95.

Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

nº 13.105, de 2015) (Vigência)(Redação dada pela Lei

§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

§ 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Question 22

Os juizados especiais da fazenda pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.

Answer 22

CORRETO

Tema 1053, STJ: “Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.”

.