JUIZADO E. CRIMINAL Flashcards
Será apresentada oralmente pelo defensor no início da audiência de instrução e julgamento, antes da decisão sobre o recebimento da denúncia.
CORRETO
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor (1) para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima (2) e as testemunhas de acusação e defesa (3), interrogando-se a seguir o acusado (4), se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
DEVITA
DEfensor VÍtima (depois de o juiz receber) Testemunha (acusação e defesa) Acusado debates e sentença ao final.
a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei, aplica-se aos crimes cuja pena mínima não exceda a 2 (dois) anos.
errado
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Atenção, pessoal!
Contravenções penais → Não há restrição de pena máxima;
Crimes → Pena máxima até dois anos
(MPE-SP/2018) Uma contravenção penal cuja pena máxima ultrapasse o patamar de 2 (dois) anos será julgada no Juizado Especial Criminal. → Certo. A pena máxima de 2 anos só vale para os crimes.
(TJ-MS/2018) A Lei abrange os delitos de menor potencial ofensivo e todas as contravenções penais. → Certo.
não cabe prisão em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo. →
Errado. Se ele se recusar a comparecer ao juizado, a autoridade poderá impor a prisão em flagrante ou exigir a fiança.
se aplica o jecrim no âmbito da justiça militar?
não - art 90-A
os crimes previstos na lei de drogas com pena máxima não superior a 2 anos poderão ser processados pelo JECRIM?
sim, poderão
desta forma o art 28 da lei de drogas - posse para consumo pessoal será julgado pelo JECRIM, salvo se houver concurso de crimes com os artigos 33 a 37.
se aplica o JECRIM a violência doméstica se a pena for menos de. 2 anos?
não se aplica, independentemente da pena aplicada
súmula 536 do STJ: a SCP e a TP não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da lei maria da penha.
para o estatuto do idoso aos crimes cuja pena máxima não ultrapasse 4 anos poderá ser aplicado o JECRIM.
a competência será determinada pelo local da ação ou omissão ou onde se produziu o resultado, local da consumação?
pelo local da ação ou omissão. Teoria do ATIVIDADE.
no CPP é o local da consumação, adotando a TEORIA DO RESULTADO.
No JECRIM é cabível a citação por hora certa?
é possível, Enunciado 110 do Fonaje.
não é permitida a citação por edital e por carta rogatória.
Art 66. parágrafo único
não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo Comum para a adoção do procedimento previsto em Lei.
qual procedimento será adotado sumário, ordinário ou sumaríssimo?
Encaminhadas as peças ao Juízo comum, observar-se-á o PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Julgue o item:
verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do OJ seja anterior a denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta.
correto
enunciado 64 do FONAJE
é permitida a citação por edital e expedição de carta rogatória?
Não é permitido, somente é cabível a citação com hora certa.
será permitida e válidas as intimações por WhatsApp, telefone, email ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas?
serão válidas, sempre quando precedida de adesão expressa ao sistema por parte do interessado, em qualquer fase da investigação ou mesmo do procedimento.
Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado com a advertência de que na sua falta ser-lhe-á designado defensor público
correto.
art 68
Na fase preliminar a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e encaminhará em até 24 horas ao Juizado com o autor do fato e a vítima providenciando se as requisições de exames periciais necessários
errado o envio será imediato.
Art 69.
Na audiência preliminar estando presente o representante do Ministério público autor do fato e a vítima, e se é possível o responsável civil acompanhado por seus advogados o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e a aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade
correto.
Art 72.
A conciliação poderá ser conduzida pelo juiz ou por conciliador sob a sua orientação ponto os conciliadores são auxiliares da justiça recrutados na forma da lei preferentemente entre os bacharéis em direito excluído os que exerçam funções na administração da justiça criminal
correto. art 73
a sentença que homologa a composição por danos civis é recorrível.
e se for ação penal privada ou condicionada à representação, o acordo acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
errado. é irrecorrível; e terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
mas é correto que e for ação penal privada ou condicionada à representação, o acordo acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
art 74. parágrafo único.
Não obtida a composição dos danos civis será imediatamente dada ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal o qual não sendo exercido acarretará a decadência do direito
errado.
Errado artigo 75 parágrafo único o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito o que poderá ser exercido no prazo previsto em lei
Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável o juiz poderá reduzi-la até 2/3
errado, poderá reduzi-la até a metade.
art 76, parágrafo primeiro.
Não será possível a proposta de pena restritiva de direitos ou multa se o autor da infração tiver sido condenado por contravenção ou a pena restritiva de direitos
errado, não será possível a aplicação do art 76, se o autor da infração tiver sido condenado, pela prática de CRIME, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. Condenação por contravenção ou à pena restritiva de direitos não impede transação
A pena restritiva de direitos ou multa aplicada ao autor da infração importará em reincidência. Caberá algum recurso desta sentença?
errado não importará em reincidência sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 anos
art 76, parágrafo quarto.
e caberá apelação desta sentença.
