Juizado Especial Cível

Question 1

É cabível a citação por edital?

Answer 1

Não art 2 da lei 9099/95

Question 2

Os prazos no juizado especial cível contam-se da juntada do comprovante da intimação

Answer 2

Errado

Contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo 

Question 3

nos Juizados Especiais o relatório é dispensado.

Answer 3

correto
São elementos da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo. A Lei nº 9.099/95, de fato, é expressa em afirmar que o relatório da sentença é dispensado, senão vejamos: “Art. 38, caput, Lei nº 9.099/95. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório”

Question 4

nos Juizados Especiais o relatório é dispensado.

Answer 4

correto
São elementos da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo. A Lei nº 9.099/95, de fato, é expressa em afirmar que o relatório da sentença é dispensado, senão vejamos: “Art. 38, caput, Lei nº 9.099/95. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório”

parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Question 5

De acordo com a Lei nº 9.099/95, a competência do Juizado será determinada pelo lugar onde se consumar a infração penal.

Answer 5

errado
Art. 63, da lei 9099/95: A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. O JECRIM adota a teoria da atividade (lugar em que foi praticada a infração);

Question 6

É cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a assistência

Answer 6

errado - assistência jamais
Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.)

Question 7

Será válida prova testemunhal produzida por declaração escrita.

Answer 7

(Correta) - É certo que, no rito dos juizados especiais cíveis, como regra, a prova deverá ser produzida na audiência de instrução e julgamento (art. 33, Lei nº 9.099/95), porém, com vistas à maior celeridade e à maior simplicidade de seu rito, e não havendo qualquer restrição legal a respeito, é, sim, possível, a apresentação do depoimento da testemunha por escrito, devendo ela atestar, em suas declarações, a veracidade das mesmas. Afirmativa correta. ( junção Art. 32, da Lei 9099/95 c/c art. 408, do CPC.)

Question 8

Quando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação.

Answer 8

errado

A decisão que homologa a composição é irrecorrível.

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Question 9

quantas testemunhas podem ser arroladas na audiência de instrução e julgamento?

Answer 9

no máximo três, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. art 34. O requerimento para a intimação das testemunhas será apresentado no prazo MÍNIMO de 5 dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Question 10

a prova oral deve ser reduzido a escrito

Answer 10

errado.
art 36, a prova oral não deve ser reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

Question 11

a audiência de instrução poderá ser dirigida por juiz leigo, sob a supervisão de juiz togado

Answer 11

certo. art 36.

Question 12

o relatório não poderá ser dispensado

Answer 12

errado, poderá ser dispensado. art 38

Question 13

será admitida sentença ilíquida, quando o pedido por genérico.

Answer 13

Errado. art 38 paragrafo unico

nao se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Question 14

o recurso a ser julgado por turma composta de três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, terá qual efeito?

Answer 14

somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. Art 43.

Question 15

no processo de execução poderá ser dispensada a publicação de editais em caso de alienação de bens, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor.

Answer 15

correto

art 52, VIII.

Question 16

os embargos à execução poderá ser decidido por juiz leigo?

Answer 16

correto. enunciado 52 do FONAJE.

Question 17

na execução por titulo judicial o prazo para oferecimento de embargos será de ____ dias e fluirá da intimação da penhora.

Answer 17

15 dias.

enunciado 142 fonaje

Question 18

se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento do JEC?

Answer 18

Não se admitirá. art 59
no âmbito do procedimento sumaríssimo, prevalece a ideia de irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
STF: a decisão é inafastável não havendo a possibilidade do uso do agravo de instrumento e até mesmo de MS contra decisões interlocutórias.
STJ: é cabível MS contra as decisões interlocutória.
súmula 376 do STJ: compete à turma recursal processar e julgar o MS contra ato de juizado especial.

Question 19

Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da lei 9099/95.

Answer 19

corr

Question 20

O JEC poderá promover a execução de títulos extrajudiciais?

Answer 20

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I - dos seus julgados;

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

Question 21

O autor terá a opção de ajuizar ação perante o Juizado Especial Estadual ou se preferir, ajuizar perante a Justiça Comum

Answer 21

correto, o que diverge do JFAZ que tem a competência absoluta.

Question 22

poderá ser julgadas as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Answer 22

art 3. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

trata-se de um rol TAXATIVO.

Question 23

Poderá ser parte no processo, as empresas públicas da União?

Answer 23

errado.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Question 24

As EP, SEM dos Estados, DF, e dos Municípios podem ser demandadas nos Juizados Especiais.

Answer 24

correto. Enunciado 131 FONAJE.

só não podem as Empresas públicas da União.

Question 25

o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A PJ poderá ser representada por preposto.

Answer 25

correto.

Enunciado 20 do FONAJE

Question 26

é incabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de liquidação.

Answer 26

é cabível, inclusive na fase de EXECUÇÃO.

Enunciado 60

Question 27

os atos processuais contam-se da juntada do comprovante de intimação ou ciência do respectivo ato.

Answer 27

errado, contam-se da data da intimação ou ciência.

Question 28

é dispensável a expedição de cartas precatórias, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, oficio do juiz, faz, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.

Answer 28

correto

Question 29

serão devidas as despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.

Answer 29

errado, não são devidas as custas.

Question 30

deverá constar da citação, a advertência clara, da possibilidade de inversão do ônus da prova.

Answer 30

correto

Question 31

a sentença do juizo arbitral é recorrível por apelação?

Answer 31

errado, a sentença é irrecorrível.
Art. 26. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

Question 32

todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, devendo ser requeridas previamente.

Answer 32

errado
Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Question 33

No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará de forma informal o verificado.

Answer 33

Correto.
Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

Question 34

a prova oral deverá ser reduzida a escrito

Answer 34

errado, não precisará ser reduzida.
Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

Question 35

Finda a audiência de instrução conduzida por juiz leigo deverá ser apresentada a proposta de sentença ao juiz togado em até 10 dias intimadas as partes no próprio termo de audiência para data de leitura da sentença.

Answer 35

correto.

Question 36

A intimação da penhora e avaliação realizada na pessoa do executado dispensa a intimação do advogado. Sempre que possível oficial de justiça deve proceder a intimação do executado no mesmo momento da constrição judicial

Answer 36

correto

Question 37

os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo

Answer 37

correto. Enunciado 52 do FONAJE.

Question 38

A ausência de contestação, ainda que a empresa ré esteja presente na audiência de conciliação, acarretará a revelia.

Answer 38

Enunciado FONAJE

ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.

Question 39

O réu, sendo pessoa física ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

Answer 39

ERRADO
§ 4 O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

Question 40

O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

Answer 40

Art. 31, Parágrafo único.

Question 40

O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

Answer 40

Art. 31, Parágrafo único.

Question 41

A ausência de contestação, ainda que a empresa ré esteja presente na audiência de conciliação, acarretará a revelia.

Answer 41

Enunciado FONAJE

ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.

Question 42

É cabível o pedido de uniformização de jurisprudência quando as Turmas de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes.

Answer 42

CORRETOOO
Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

§ 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

§ 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.

§ 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado (este quem? O STJ).