Juizado Especial Cível Flashcards
É cabível a citação por edital?
Não art 2 da lei 9099/95
Os prazos no juizado especial cível contam-se da juntada do comprovante da intimação
Errado
Contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo 
nos Juizados Especiais o relatório é dispensado.
correto
São elementos da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo. A Lei nº 9.099/95, de fato, é expressa em afirmar que o relatório da sentença é dispensado, senão vejamos: “Art. 38, caput, Lei nº 9.099/95. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório”
nos Juizados Especiais o relatório é dispensado.
correto
São elementos da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo. A Lei nº 9.099/95, de fato, é expressa em afirmar que o relatório da sentença é dispensado, senão vejamos: “Art. 38, caput, Lei nº 9.099/95. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório”
parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
De acordo com a Lei nº 9.099/95, a competência do Juizado será determinada pelo lugar onde se consumar a infração penal.
errado
Art. 63, da lei 9099/95: A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. O JECRIM adota a teoria da atividade (lugar em que foi praticada a infração);
É cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a assistência
errado - assistência jamais
Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.)
Será válida prova testemunhal produzida por declaração escrita.
(Correta) - É certo que, no rito dos juizados especiais cíveis, como regra, a prova deverá ser produzida na audiência de instrução e julgamento (art. 33, Lei nº 9.099/95), porém, com vistas à maior celeridade e à maior simplicidade de seu rito, e não havendo qualquer restrição legal a respeito, é, sim, possível, a apresentação do depoimento da testemunha por escrito, devendo ela atestar, em suas declarações, a veracidade das mesmas. Afirmativa correta. ( junção Art. 32, da Lei 9099/95 c/c art. 408, do CPC.)
Quando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação.
errado
A decisão que homologa a composição é irrecorrível.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
quantas testemunhas podem ser arroladas na audiência de instrução e julgamento?
no máximo três, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. art 34. O requerimento para a intimação das testemunhas será apresentado no prazo MÍNIMO de 5 dias antes da audiência de instrução e julgamento.
a prova oral deve ser reduzido a escrito
errado.
art 36, a prova oral não deve ser reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.
a audiência de instrução poderá ser dirigida por juiz leigo, sob a supervisão de juiz togado
certo. art 36.
o relatório não poderá ser dispensado
errado, poderá ser dispensado. art 38
será admitida sentença ilíquida, quando o pedido por genérico.
Errado. art 38 paragrafo unico
nao se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
o recurso a ser julgado por turma composta de três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, terá qual efeito?
somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. Art 43.
no processo de execução poderá ser dispensada a publicação de editais em caso de alienação de bens, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor.
correto
art 52, VIII.
os embargos à execução poderá ser decidido por juiz leigo?
correto. enunciado 52 do FONAJE.
na execução por titulo judicial o prazo para oferecimento de embargos será de ____ dias e fluirá da intimação da penhora.
15 dias.
enunciado 142 fonaje
se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento do JEC?
Não se admitirá. art 59
no âmbito do procedimento sumaríssimo, prevalece a ideia de irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
STF: a decisão é inafastável não havendo a possibilidade do uso do agravo de instrumento e até mesmo de MS contra decisões interlocutórias.
STJ: é cabível MS contra as decisões interlocutória.
súmula 376 do STJ: compete à turma recursal processar e julgar o MS contra ato de juizado especial.
Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da lei 9099/95.
corr
O JEC poderá promover a execução de títulos extrajudiciais?
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;
II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.
O autor terá a opção de ajuizar ação perante o Juizado Especial Estadual ou se preferir, ajuizar perante a Justiça Comum
correto, o que diverge do JFAZ que tem a competência absoluta.
poderá ser julgadas as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
art 3. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
trata-se de um rol TAXATIVO.
Poderá ser parte no processo, as empresas públicas da União?
errado.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
As EP, SEM dos Estados, DF, e dos Municípios podem ser demandadas nos Juizados Especiais.
correto. Enunciado 131 FONAJE.
só não podem as Empresas públicas da União.
o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A PJ poderá ser representada por preposto.
correto.
Enunciado 20 do FONAJE
é incabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de liquidação.
é cabível, inclusive na fase de EXECUÇÃO.
Enunciado 60
os atos processuais contam-se da juntada do comprovante de intimação ou ciência do respectivo ato.
errado, contam-se da data da intimação ou ciência.
é dispensável a expedição de cartas precatórias, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, oficio do juiz, faz, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.
correto
serão devidas as despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.
errado, não são devidas as custas.
deverá constar da citação, a advertência clara, da possibilidade de inversão do ônus da prova.
correto
a sentença do juizo arbitral é recorrível por apelação?
errado, a sentença é irrecorrível.
Art. 26. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.
todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, devendo ser requeridas previamente.
errado
Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará de forma informal o verificado.
Correto.
Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.
a prova oral deverá ser reduzida a escrito
errado, não precisará ser reduzida.
Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.
Finda a audiência de instrução conduzida por juiz leigo deverá ser apresentada a proposta de sentença ao juiz togado em até 10 dias intimadas as partes no próprio termo de audiência para data de leitura da sentença.
correto.
A intimação da penhora e avaliação realizada na pessoa do executado dispensa a intimação do advogado. Sempre que possível oficial de justiça deve proceder a intimação do executado no mesmo momento da constrição judicial
correto
os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo
correto. Enunciado 52 do FONAJE.
A ausência de contestação, ainda que a empresa ré esteja presente na audiência de conciliação, acarretará a revelia.
Enunciado FONAJE
ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.
O réu, sendo pessoa física ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
ERRADO
§ 4 O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.
Art. 31, Parágrafo único.
O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.
Art. 31, Parágrafo único.
A ausência de contestação, ainda que a empresa ré esteja presente na audiência de conciliação, acarretará a revelia.
Enunciado FONAJE
ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.
É cabível o pedido de uniformização de jurisprudência quando as Turmas de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes.
CORRETOOO
Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
§ 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
§ 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.
§ 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado (este quem? O STJ).
